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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-42.2021.8.16.0000 Maringá 003XXXX-42.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

26/10/2021

Julgamento

25 de Outubro de 2021

Relator

Ivanise Maria Tratz Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00377984220218160000_6b933.pdf
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE BEM NÃO ANTERIORMENTE INVENTARIADO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A ENTÃO CONVIVENTE DO DE CUJUS NÃO SERIA MEEIRA DO BEM A SER PARTILHADO, EXCLUINDO-A DA PARTILHA. RECURSO DA CONVIVENTE. ARGUMENTO RECURSAL DE QUE A INDENIZAÇÃO FOI CONFERIDA DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, PELO QUE SERIA MEEIRA. VIOLAÇÃO AO DIREITO QUE GEROU A INDENIZAÇÃO, CONTUDO, QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, PELO QUE NÃO HÁ DIREITO À MEAÇÃO.

1. A Licença-prêmio não concedida ao de cujus nos períodos devidos, resultaram, posteriormente, em conversão em pecúnia por meio de demanda judicial.
2. O reconhecimento da referida indenização, ainda que se tenha dado durante o período da união estável, somente reflete reparação do direito à licença-prêmio, constituído em período anterior à convivência, não recaindo a presunção de esforço comum a ensejar a meação da convivente pelo passamento do servidor.
3. “A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à comunicabilidade dos créditos trabalhistas nascidos e pleiteados na constância da união estável, razão pela qual não há como afastar o entendimento firmado na instância ordinária. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgInt no AREsp 1121535/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020 - destacado) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037798-42.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 25.10.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 159.1, em Ação de Sobrepartilha, n. 0022155-32.2017.8.16.0017, que excluiu a recorrente da sobrepartilha bem como nomeou a agravada como inventariante, nos seguintes termos:“VII. Para os fins da definição da meação decorrente da união estável, entende-se que integram a comunhão todos os bens e direitos adquiridos durante o tempo da união. A propósito, mutantis mutandis, o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que “integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal” ( REsp 878.516).A sentença que converteu em pecúnia a licença-prêmio não usufruída pelo falecido possui natureza declaratória e logicamente, refere-se à direito adquirido pelo falecido ao tempo em que completou os quinquênios respectivos. E estes, sem discussão, são anterior á união estável.Portanto, pouco importa a data da conversão em pecúnia, o direito adquirido antes da união, havendo apenas a declaração, por sentença, de que este direito se refere à licença-prêmio adquirida em março de 1968 a fevereiro de 1993.Não se trata de bem adquirido pelo casal na constância da união a autorizar a presunção de esforço comum.Sem dúvida, trata-se de direito adquirido antes da união estável. Portanto, a ex-companheira não é herdeira e está excluída da partilha.Nomeio, inventariante da filha do falecido, Sra. ANA PAULA VILA LABIGALINI.Lavre-se o respectivo termo.”Alega a recorrente que a conversão da licença em pecúnia ocorreu somente com a aposentadoria do falecido bem como que esse convivia maritalmente com a Agravante desde 2006 não havendo que se falar em deferir percentual inferior a 50%. Que o entendimento jurisprudencial entende que as verbas trabalhistas e pleiteadas na constância do casamento comunicam-se na constância do casamento e integram a partilha de bens. Nesses termos, pugna pela reforma da decisão recorrida determinando a retificação da petição inicial com inclusão da meação devida à recorrente. Através da decisão de mov. 15.1 essa Relatora determinou o processamento do recurso. Contrarrazões ao mov. 24.Indeferida a gratuidade de justiça, a recorrente recolheu as custas (mov. 29.3)É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, pelo que merece conhecimento.Tratam os autos originários de sobrepartilha, em que os filhos do de cujus requerem a partilha de licença-prêmio convertida em pecúnia pela Justiça Federal, alegando a ora agravante em primeira instância que é meeira do falecido em razão de conviverem em união estável quando da conversão da referida licença em dinheiro.O juízo singular entendeu que o direito à licença-prêmio se deu antes do período da convivência, sendo a decisão judicial que converteu em pecúnia meramente declaratória, razão pela qual “... não se trata de bem adquirido pelo casal na constância da união a autorizar a presunção de esforço comum. Sem dúvida, trata-se de direito adquirido antes da união estável. Portanto, a ex-companheira não é herdeira e está excluída da partilha.”Recorre a ex-companheira, requerendo seja reconhecida sua qualidade de meeira, sob os argumentos de que I) no juízo federal foi reconhecida sua qualidade de meeira e que II) o que se deve observar não é a data da aquisição do direito à licença-prêmio, mas da sua conversão em pecúnia.Porém, o reconhecimento do direito da agravante de 50% do valor a ser partilhado perante o Juízo Federal não constitui óbice para a prolação da decisão ora agravada. Isto, pois inicialmente foi proposta demanda coletiva perante aquele juízo para reconhecimento do direito à indenização por não concessão de licença-prêmio. Julgado procedente o pedido, iniciou o cumprimento de sentença, ocorrendo o passamento do servidor durante seu trâmite.Habilitaram-se os filhos/agravados na referida execução, bem como a ora agravante, para levantamento do valor objeto da execução, reconhecendo aquele juízo o direito da agravante a, ao menos, metade do valor. Posteriormente, o E. STJ ( REsp 1.803.787), decidiu que “havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário”, motivo pelo qual os autos originários tiveram trâmite e, assim, não prevalece a menção ao direito feito pelo referido juízo.Quanto à condição de meeira da agravante, embora a indenização somente tenha sido reconhecida quando já existente união estável, fato é que a violação ao direito – que gerou a indenização – é anterior ao período de convivência, razão pela qual a decisão agravada está correta no ponto.Neste sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à comunicabilidade dos créditos trabalhistas nascidos e pleiteados na constância da união estável, razão pela qual não há como afastar o entendimento firmado na instância ordinária. Incidência da Súmula 83/STJ.1.1. Rever a conclusão do órgão julgador, no sentido de que o período aquisitivo da indenização trabalhista se deu durante a união estável, encontra óbice na Súmula 7/STJ.2. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp 1121535/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020 - destacado) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. DIVISÃO DO BEM DETERMINADA PELA SENTENÇA E NÃO MODIFICADA PELO ACÓRDÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que as verbas de natureza trabalhista adquiridas na constância da união comunicam-se entre os cônjuges e, portanto, devem ser partilhadas.2. No caso, todavia, há uma peculiaridade a ser observada. Muito embora a instância ordinária tenha afirmado que o crédito decorrente de reclamatória trabalhista não se comunica, não reformou a sentença que julgou procedente o pedido e determinou que a ora recorrente partilhasse com o recorrido o valor que lhe fora antecipado. Nesse contexto, nota-se que a partilha da verba de natureza trabalhista já foi realizada, não havendo, no caso, interesse recursal da recorrente, pelo que o recurso não deve prosperar.3. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AgRg no REsp 1568650/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016 - destacado) Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Valores sacados do FGTS.- A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no art. da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (§ 1º).- A conta vinculada mantida para depósitos mensais do FGTS pelo empregador, constitui um crédito de evolução contínua, que se prolonga no tempo, isto é, ao longo da vida laboral do empregado o fato gerador da referida verba se protrai, não se evidenciando a sua disponibilidade a qualquer momento, mas tão-somente nas hipóteses em que a lei permitir.- As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável comunicam-se entre os companheiros.- Considerando-se que o direito ao depósito mensal do FGTS, na hipótese sob julgamento, teve seu nascedouro em momento anterior à constância da união estável, e que foi sacado durante a convivência por decorrência legal (aposentadoria) e não por mero pleito do recorrido, é de se concluir que apenas o período compreendido entre os anos de 1993 a 1996 é que deve ser contado para fins de partilha.Recurso especial conhecido e provido em parte. ( REsp 758.548/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 257 - destacado) Portanto, correta a decisão agravada que afastou a agravante da partilha por não reconhecer a qualidade de meeira.Verifica-se, contudo, que embora a agravante não seja meeira, ela é herdeira necessária e concorre com os descendentes do de cujus, consoante inc. I do art. 1.829:“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;”Importante lembrar que o direito à convivente foi equiparado ao da esposa pelo E. STJ no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694, sendo, portanto, aplicável ao presente caso.Embora a decisão tenha afastado a agravante da partilha, a recorrente somente recorreu sob o fundamento de que é meeira, sendo que mantê-la na partilha, por causa de pedir diversa (qualidade de herdeira), externaria decisão extra petita.Diante do exposto, não merece provimento o recurso, mantendo-se a decisão agravada que excluiu da partilha a ora agravante.
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