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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2021.8.16.0000 Apucarana XXXXX-16.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hayton Lee Swain Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00443441620218160000_f4561.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO POR CONFUSÃO PATRIMONIAL. FINALIDADE DE PREJUDICAR CREDORES DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO.

“Esta Corte adotou orientação no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1580544/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-16.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.10.2021)

Acórdão

EURO NORTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA agrava da decisão de mov. 123.1, a qual indeferiu o pedido por ela manifestado no INCIDENTE XXXXX-64.2020.8.16.0044, de desconsideração da personalidade jurídica das agravadas Effe Produtora e Comercializadora de Epi Ltda, Br Safe Comércio de Epis Ltda Epp, Bsb Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S/A, Nikkor Participações Societárias Eireli, Safety Express Ltda e Serpran Participações Administrativas de Bens Ltda, as quais segundo alega pertenceriam ao mesmo grupo econômico da empresa Padova Indústria e Comércio de Epi Ltda, parte executada pela agravante na ação nº XXXXX-42.2015.8.16.0044.Em suas razões recursais, a recorrente defende a necessidade de reforma da decisão agravada, argumentando, em suma, que ajuizou Execução por Título Extrajudicial em face da agravada PADOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI LTDA no ano de 2015, sendo que até hoje não encontrou bens passíveis de penhora, os quais devem estar sendo ocultados por manobras fraudulentas envolvendo várias empresas do grupo econômico, as quais são controladas pelos mesmos sócios, sempre no intuito de frustrar o cumprimento das obrigações da executada PADOVA como, por exemplo, a diligência de penhora de faturamento, conforme demonstram os documentos por ela acostados no incidente proposto, configurando abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, mediante a transferência de capital.Reforça que o reconhecimento na origem de indícios de fraude, de identidade dos sócios (DANIEL WEBER E SERGIO FUGIWARA), assim como da atividade comercial exercida, deveriam ser suficientes para dar suporte ao acolhimento do pleito manifestado no incidente, pois de tais elementos decorreria a intenção de fraudar credores, por meio de outras empresas do grupo, as quais devem responder pela dívida executada, destacando, ainda, a confusão patrimonial existente.Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e por fim o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que sejam deferidos os pedidos manifestados no incidente, no sentido de declarar a sucessão empresarial e formação de grupo econômico entre a agravada PADOVA PRODUTORA DE EPIS LTDA e as empresas EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA, BR SAFE COMÉRCIO DE EPIS LTDA EPP, BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A, NIKKOR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI, SAFETY EXPRESS LTDA, SERPRAN PARTICIPAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE BENS LTDA, com a inclusão delas no polo passivo da ação executiva, determinando-se a indisponibilidade de seus bens, com penhora de ativos financeiros das devedoras até a satisfação do crédito perseguido.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem que fosse concedida a liminar pleiteada (mov.15.1-TJ).Contraminuta em mov. 39-TJ pela agravada BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A. com preliminar de não conhecimento do recurso pela ofensa ao princípio da dialeticidade e no mérito, pelo seu desprovimento. Em mov. 40-TJ, a agravada BR SAFE COMERCIO DE EPIS LTDA apresente sua resposta, defendendo o desprovimento do recurso. Em mov. 41-TJ a agravada PADOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI LTDA defendeu o desprovimento do recurso. Por fim, a agravada NIKKOR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI, SAFETY EXPRESS LTDA. e SERPRAN - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. apresentou resposta em mov. 42-TJ, igualmente defendendo o desprovimento do agravo interposto.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO. Como visto, trata-se aqui de recurso de agravo de instrumento voltado a uma decisão que, deixando de vislumbrar a prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela agravante EURO NORTE FACTORING, incidentalmente à execução de título extrajudicial XXXXX-42.2015.8.16.0044, por ela ajuizada em desfavor da PADOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI LTDA.De saída cumpre afastar a preliminar deduzida pela agravada BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A. de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Ocorre que das razões do agravo é possível extrair o inconformismo da parte recorrente com o indeferimento do pleito manifestado no incidente, ao defender a ocorrência de abuso da personalidade jurídica por parte da executada PADOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI LTDA, mediante o alegado desvio de finalidade, assim como pela confusão patrimonial, de modo que o recurso comporta conhecimento.Já em relação à ilegitimidade passiva da agravada BSB, esta se confunde com o mérito recursal, cujo exame se faz nos moldes a seguir.Pois bem, tem-se que a matéria aqui em debate é regida pelo Código Civil, eis que se trata de relação comercial e não consumerista, dispondo o seu artigo 50 que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.E neste caso em exame, confere-se que o pleito manifestado no incidente se fundou na alegação de encerramento irregular das atividades da empresa executada, que não teria deixado bens para a satisfação da dívida - tanto que inexitosas todas as diligências nesse sentido -, em evidente fraude contra credores, diante da “transmissão fraudulenta do patrimônio de um devedor para o capital de outra pessoa jurídica por ele constituída e controlada, para ocasionar prejuízo a terceiros” conforme corroborariam “os documentos anexos ora juntados”, configurando a confusão patrimonial das empresas agravadas, que formariam um grupo econômico, diante da identidade de sócios, da atividade exercida, endereço, assim como de funcionários.Ocorre que, mesmo depois de processado o incidente, de fato, não é possível extrair a indispensável “demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) ( AgInt no AgInt no AREsp 1580544/RJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021).Examinando a origem da controvérsia que deu ensejo ao incidente, é da narrativa da inicial da ação de execução que se extrai que a agravante “celebrou em 24 de abril de 2015 contrato de FOMENTO MERCANTIL com a empresa KPS INDUSTRIAL LTDA, sendo que em referida transação comercial foram adquiridas duplicatas mercantis, tendo como SACADA a empresa Executada PADOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI LTDA. Por conta do referido contrato foi adquirida pela Exequente título de crédito, ajoujados aos negócios da KPS INDUSTRIAL, através de aditivos contratuais” (mov.1.4) e relativos à uma “compra e venda mercantil, celebrada entre a cedente KPS e a ora Executada PADOVA em 24 de abril de 2015 com vencimento em 19, 26 de junho, e 03 de julho de 2015”.Nessa seara, é forçoso concluir que os elementos trazidos pela credora e aqui agravante não comprovam a existência de “ato intencional dos sócios” da empresa sacadora dos títulos emitidos em abril de 2015 (mov. 1.7, dos autos executivos) PADOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI LTDA, a fim de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou seja, o “dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros”, não bastando o “encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares” (EREsp 1306553/SC, Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014).Igualmente não se verifica a confusão patrimonial, na hipótese entendida como compartilhamento de haveres entre as pessoas jurídicas apontadas e integrantes do alegado grupo econômico.Sobre a matéria fática relacionada, assim dispôs a decisão agravada:“Da análise dos documentos apresentados neste incidente, conforme exposto durante a análise de preliminares, possível verificar que, à época das negociações envolvendo as duplicatas executadas em apenso, o sócio Daniel Rodolfo Weber integrava o quadro societário da empresa executada e da empresa Br Safe Comércio de Epis Ltda Epp.Em seguida, em 20/12/2017 (mov. 60.3), a executada passou a ser integrada pelo sócio Sérgio Fujiwara e pela empresa Nikkor Participações Societárias Eireli, também requerida neste incidente.Verifica-se que as empresas Nikkor Participações Societárias Eireli, Safety Express Ltda e Serpran Participações Administrativas de Bens Ltda possuem identidade de sócios com relação à pessoa de Sérgio Fujiwara. Contudo, não há qualquer documento nos autos que indiquem correspondência de endereço, e-mail, telefones ou até mesmo de atividade econômica com a executada Padova (movs. 1.22, 1.24, 1.36 e 60.3).Veja-se, enquanto a empresa Safety está localizada na Av. Jaboti, nº 100, Jardim Menegazzo, nesta cidade (mov. 1.36), a empresa Nikkor possui endereço na Av. Curitiba, nº 831, Sala 1, Barra Funda, também nesta cidade (mov. 1.35).Já com relação a seus objetos sociais, verifica-se que a executada tem como atividade principal a fabricação de calçado de couro e como atividade secundária, dentre outras, a fabricação de equipamentos e acessórios para a segurança pessoal e profissional (mov. 95.4), enquanto a empresa Nikkor atua com holdings de instituições não-financeiras e atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (mov. 1.35), não havendo sequer menção das atividades das empresas Safety e Serpra.No que toca à empresa Effe Produtora e Comercializadora de Epi Ltda, possível observar que foi constituída no dia 06/04/2018 (mov. 1.21), portanto, em momento posterior à negociação executada em apenso.Também se nota que referida empresa atua com a fabricação de equipamentos e acessórios para a segurança pessoal e profissional – EPI; importação, exportação, fabricação e comercialização de produtos de couro e de outros materiais; serviços de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e que está localizada na BR 376, nº 401, Vila São Francisco, desta cidade de Apucarana (movs. 1.21 e 56.3).Em que pese haver aparente identidade de sócios (tendo em vista a identificação de Daniel Rodolfo em 26/03/2018 como ainda sócio da executada – mov. 1.38) e semelhança de atividades exploradas, tais fatos não são suficientes a caracterizar a existência de grupo econômico.A mesma situação ocorre com a empresa Br Safe Comércio de Epis Ltda Epp, que possuía o mesmo sócio em seu quadro na época da negociação (mov. 82.4) e trabalha com atividade semelhante à da executada, qual seja, o comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho e comércio varejista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (82.10), além de sempre ser localizada em cidades diferentes da executada (no estado do Rio Grande do Sul e na cidade de Arapongas – movs. 82.4/82.8).Desta forma, nota-se que não há qualquer demonstração de criação de um grupo econômico, visto que este deve ser formado por empresas que se obrigam a combinar recursos/esforços para realização de objetos ou atividades em comum (art. 265 da Lei nº 6.404/76).Não há nos autos qualquer documento que aponte a existência de patrimônio ou capital das empresas em comum, ou ainda, a partilha de lucros e prejuízos, não havendo que se falar em confusão patrimonial a caracterizar a formação de grupo econômico. (...) Vale acrescentar que a parte autora não indica qualquer ato praticado com desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o fim de ensejar o acolhimento do pedido, apenas relatando que a ausência de bens aliado ao encerramento irregular das atividades acarretaria a procedência do pedido, mas tal situação não autoriza a desconsideração pleiteada”.Da conclusão esposada na decisão, não se afastam os elementos presentes no incidente, e nem é ela infirmada nas razões recursais, até porque é pressuposto necessário à configuração de grupo econômico a existência de uma ou mais empresas que estejam sob a direção, controle ou administração de outra empresa principal, de modo que a alegação da agravante de que em todos os contratos sociais das agravadas os mesmos sócios se fazem presentes não prospera para os fins almejados (comprovação de grupo econômico), eis que como já chancelou o STJ, "o simples controle acionário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não é suficiente para a caracterização do grupo econômico - que pressupõe a existência de uma empresa principal e outras subordinadas -, para efeito de configurar a solidariedade passiva". ( REsp 824.667/PR, Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 230), situação não comprovada no incidente de desconsideração.Sobre o tema, assim já decidiu o colegiado desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA NO QUADRO SOCIETÁRIO DE DEMAIS EMPRESAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO PELA CONFUSÃO E OCULTAMENTO DE BENS. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE APENAS ATESTA A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS. DECISÃO MANTIDA. É impossível a concessão de medida drástica como a pleiteada pelo credor, sem evidências que amparem sua pretensão. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-22.2020.8.16.0000 - Curitiba – DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.12.2020).Assim, a mera identidade de sócios aventada e eventual semelhança nas atividades exploradas não se revelam, no caso em exame, suficientes a fim de que seja caracterizada a existência de grupo econômico, cuja existência não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do disposto no art. 50, § 4º, do Código Civil (A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica).Fato é que, ao contrário do alegado, inexiste a prova robusta de que as empresas agravadas se caracterizariam grupo econômico constituído a fim de fraudar credores, em abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade, assim como a suposta confusão patrimonial, circunstância que impõe a confirmação da rejeição do incidente, negando-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306348327/agravo-de-instrumento-ai-443441620218160000-apucarana-0044344-1620218160000-acordao

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