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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-64.2021.8.16.0009 * Não definida XXXXX-64.2021.8.16.0009 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria José de Toledo Marcondes Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_EP_40024246420218160009_2e2cb.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 526 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP E NO PODER GERAL DE CAUTELA. EXEGESE DO ART. 66 DA LEP. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210/1984 ( LEP), impõe a regressão de regime se o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Já o artigo 52 do mesmo diploma legal equipara o crime doloso à falta grave para fins disciplinares.
2. A regressão é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado. Precedentes.
3. No particular, a prática de crime no curso da execução penal pelo apenado, enquanto se encontrava em regime aberto configura falta grave, que implica a aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para regime mais gravoso. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-64.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.10.2021)

Acórdão

1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela defesa do reeducando RODRIGO GONÇALVES SILVA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Execução Penal nº XXXXX-95.2016.8.16.0009 - SEEU, que homologou falta grave (prática de fato definido como crime doloso), decretando a regressão cautelar do agravante ao regime fechado (mov.1.1). Busca a Defensoria Pública, a reforma da decisão recorrida, argumentando que o apenado, cumprindo reprimenda em regime aberto, foi preso em suposto flagrante delito em 31/07/2020, e teve relaxada a prisão preventiva. Cuida-se de fato que está sendo apurado no inquérito policial registrado sob nº 0002908- 08.2020.8.16.0196, e não há sequer oferecimento de denúncia.Alega que “ o Juízo havia afastado a falta grave, contudo, após recurso do Ministério Público, o Tribunal de Justiça determinou o processamento do incidente, com manifestação das partes, antes de seu julgamento: “Desse modo, considerando a notícia da prática, em tese, de novo crime doloso e, atendendo ao poder geral de cautela, razoável que ocorra a regressão cautelar de regime prisional para o fechado, sendo certo que após a imprescindível audiência de justificação, ouvido o parquet e respeitados o contraditório e a ampla defesa, poderá a magistrada verificar a real necessidade de regressão definitiva de regime ou não, nos moldes preceituados pela Lei de Execução Penal”.Em razão do citado acórdão, após manifestação escrita da defesa e da acusação, sem audiência de justificativa, o Juízo homologou a falta grave, regredindo o regime nos seguintes termos:“A par disso, mais especificamente quanto à necessidade de manutenção da regressão cautelar de regime, também se faz presente, tanto por conta das considerações acima exaradas, quanto em razão da determinação proferida em sede de Acórdão acostado ao mov. 50.1, já havendo a correspondente expedição de mandado de prisão contra o sentenciado ao mov. 60.1”.Sustenta ainda, que “o Tribunal de Justiça explicitou a necessidade de audiência de justificativa antes de eventual regressão de regime, bem como ordenou que, após o processamento do incidente, o Juízo deveria fazer nova análise a respeito da necessidade ou não de determinar-se a regressão. É dizer: determinou apenas cautelar e temporariamente a regressão, ordenando que o Juízo de primeiro grau processasse o incidente e decidisse de acordo com seu entendimento, podendo não regredir. Trata-se de mero inquérito policial, sem, sequer, oferecimento de denúncia, sem prisão preventiva e, muito menos, sentença condenatória”.Neste contexto, aduz que:"(...) não há sequer denúncia e, muito menos, decisão condenatória nos autos nº XXXXX-08.2020.8.16.0196. Cuida-se de apuração de suposto delito de receptação, cuja deliberação última do processo se trata de requerimento pelo MP de “requerimento de diligências imprescindíveis à elucidação da materialidade e autoria delitiva” (mov. 43.1 - Projudi – AAP n. XXXXX-08.2020.8.16.0196), qual seja, o boletim de ocorrência relativo à suposta subtração do veículo”.Sustenta ainda, que:"(...) a sentença condenatória originalmente proferida em desfavor do condenado lhe priva da liberdade e lhe retira a presunção de inocência sobre aquele fato específico; não lhe retira, contudo, o direito fundamental à presunção de inocência relativo a qualquer outro fato que vier a lhe ser imputado, sobretudo quando for submetido a processo administrativo em virtude de acusação pela prática de falta disciplinar durante a execução da pena. A própria Súmula 526 do STJ estabelece claramente a necessidade da instauração do processo penal, que efetivamente dá início com o recebimento da denúncia”.Por fim, de forma subsidiária, pugna pela designação de audiência de justificativa essencial à regressão de regime, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execucoes Penais (mov. 1.3).Em contrarrazões, a defesa pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 8.1 - Autos Execução nº XXXXX-64.2021.8.16.0009 - SEEU).Por ocasião do juízo de retratação, a juíza a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 1.4).Nesta instância, o d. Procurador de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo (mov. 17.1).É o relatório. 2. Verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, de modo que conheço do recurso.Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado cumpria pena de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubos majorados e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.Sobreveio informação de que o sentenciado foi preso em flagrante delito em 31/07/2020 (autos nº XXXXX-08.2020.8.16.0196 – 5ª Vara Criminal de Curitiba), pela prática, em tese, do delito de receptação, razão pela qual o Juízo a quo determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena e a expedição de mandado de prisão em seu desfavor (mov. 74.1 dos autos de execução penal nº 0002690- 95.2016.8.16.0009-SEEU).Adveio, então, a decisão agravada, que restou assim motivada (mov.1.1.):“Em que pese o princípio constitucional da presunção do estado de inocência impeça, a princípio, o reconhecimento definitivo de falta grave consistente na prática de novo delito por parte do apenado (art. 52, I, da Lei de Execução Penal - LEP) antes do trânsito em julgado da respectiva condenação, não se pode perder de vista, no caso, a presença dos requisitos legais para a aplicação do poder geral de cautela do juiz, visando à efetividade da execução penal em andamento, bem como a minimização de riscos sociais frente à provável reiteração delitiva do sentenciado. Nesse sentido, verifica-se a presença de fumus boni iuris, eis que os documentos oficiais juntados aos autos dão conta de que o sentenciado foi preso novamente em flagrante delito; e, ao mesmo tempo, a presença de periculum in mora, considerando que, sem a imediata homologação liminar da falta grave (que poderá ser revista futuramente em caso de absolvição), o sentenciado poderá obter direitos executórios aos quais não deveria fazer jus em caso de futura condenação. A par disso, mais especificamente quanto à necessidade de manutenção da regressão cautelar de regime, também se faz presente, tanto por conta das considerações acima exaradas, quanto em razão da determinação proferida em sede de Acórdão acostado ao mov. 50.1, já havendo a correspondente expedição de mandado de prisão contra o sentenciado ao mov. 60.1. A propósito, cumpre destacar que a presente decisão se dá com base em juízo de cognição sumária, não exauriente, lastreada na probabilidade decorrente das informações preliminares apresentadas até o momento nos autos, de sorte que poderá ser alterada a qualquer tempo, sobretudo em caso de arquivamento do respectivo procedimento criminal ou absolvição do sentenciado. Outrossim, destaco que se afigura desnecessária, ao menos por ora, a oitiva do sentenciado em sede de audiência de justificação, pois, uma vez que foi acusado de cometer novo delito, o juízo competente para apuração e julgamento do fato criminoso é o juiz natural da Vara Criminal responsável pelo processamento do novo feito, perante o qual a legislação prevê complexo rito com garantias muito mais abrangentes para a concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em comparação com esta estreita via executória. Corroborando o raciocínio exposto, é sabido que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, assim como dos demais Tribunais Estaduais pátrios e das Cortes Superiores entendem pela possibilidade – e necessidade – de homologação liminar de faltas graves em casos semelhantes a este, bem como de regressão cautelar de regime, a depender da gravidade da suposta nova conduta criminosa e suas repercussões no processo executório em questão. Para além do enunciado nº 526 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ (“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”), (...).Assim, uma vez que a conduta do reeducando se enquadra no artigo 52, por força do contido no art. 118, I, da LEP, homologo liminarmente a falta grave e mantenho a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena do sentenciado determinada no Acórdão acostado ao mov. 50.1. Ressalto que em caso de eventual absolvição a presente decisão poderá ser revista. Anote-se a homologação liminar da falta grave e elabore-se novo relatório da situação executória. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido ao mov. 60.1. Façam-se as comunicações e anotações necessárias. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público”.Inconformada com o decisum, a nobre Defensora Pública interpôs a presente insurgência, sob o argumento de que o apenado, cumprindo reprimenda em regime aberto, foi preso em suposto flagrante delito em 31/07/2020, e teve relaxada a prisão preventiva. Cuida-se de fato que está sendo apurado no inquérito policial registrado sob nº 0002908- 08.2020.8.16.0196, e não há sequer oferecimento de denúncia.Alega que “a sentença condenatória originalmente proferida em desfavor do condenado lhe priva da liberdade e lhe retira a presunção de inocência sobre aquele fato específico; não lhe retira, contudo, o direito fundamental à presunção de inocência relativo a qualquer outro fato que vier a lhe ser imputado, sobretudo quando for submetido a processo administrativo em virtude de acusação pela prática de falta disciplinar durante a execução da pena. A própria Súmula 526 do STJ estabelece claramente a necessidade da instauração do processo penal, que efetivamente dá início com o recebimento da denúncia”. Neste cenário, entende que deve ser revogada a homologação liminar da falta grave, com o restabelecimento do regime aberto ao apenado, seja em razão do afastamento da falta grave, seja em razão da revogação da regressão cautelar de regime, até o julgamento definitivo do incidente.Por fim, de forma subsidiária, manifesta-se pela designação de audiência de justificativa anterior à regressão de regime, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.Pois bem.Não obstante os argumentos lançados pela nobre Defensora Pública, em análise aos autos, verifica-se que razão assiste ao i. Magistrado. O artigo 118, inciso I da LEP, dispõe que: “A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;(...).”. Ainda sobre o tema, dispõe o artigo 52 da mesma Lei: “ A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado (...): ”.A fim de sanar as divergências acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 526, que dispõe: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.Neste contexto, infere-se que a mera prática de fato previsto como crime doloso já constitui falta grave, inexistindo exigência de prolação de sentença condenatória, trânsito em julgado de eventual condenação, tampouco de instauração de inquérito policial ou de oferecimento de denúncia, para que reste caracterizada a infração disciplinar.A propósito:RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO – HOMOLOGADA FALTA GRAVE AO SENTENCIADO – RÉU QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – DETERMINADA REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO – RECURSO DA DEFESA NULIDADE PELA FALTA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL CARACTERIZA FALTA GRAVE QUE INDEPENDE DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PARA APURAR O FATO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-74.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 18.01.2021) Aliás, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, mormente porque a homologação de falta grave não pressupõe a imposição antecipada de sanção penal, mas tão somente sujeita o executado a tratamento mais rigoroso, levando em conta o seu inadequado comportamento em âmbito de execução de penal.Neste cariz:AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO –insurgência da defesa – preliminar – ausência de fundamentação – não acolhimento - DECISÃO motivada em sentido contrário ao interesse do apenado – mérito - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO - FALTA GRAVE QUE DISPENSA O TRÂNSITO EM JULGADO PARA SER RECONHECIDA – EXEGESE DA SÚMULA 526 DO STJ – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-53.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 03.08.2021) In casu, vê-se que o magistrado decidiu pela manutenção da regressão de regime, de forma cautelar, providência absolutamente possível antes mesmo da oitiva judicial prévia do apenado em audiência de justificação, conforme jurisprudência uníssona dos tribunais:“(...) 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. (...). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no HC 526.328/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020);AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMETIMENTO, EM TESE, DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, "cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional" ( AgRg no HC n. 336.969/SP, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/11/2015). 2. Aliás, tal como foi consignado na decisão agravada, a verificação se a conduta praticada pelo ora agravante configuraria ou não falta grave poderá ser melhor apreciada após a realização da audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá justificar-se e requerer a reconsideração da decisão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC 516.443/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019);No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte:AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. PLEITO DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. INÚMERAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-91.2021.8.16.0101 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 09.08.2021)“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. OITIVA DO APENADO IMPRESCINDÍVEL SOMENTE EM SE TRATANDO DE REGRESSÃO DEFINITIVA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-64.2020.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020);RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E SUSPENDEU CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO – PRÁTICA, EM TESE, DE FALTA GRAVE – REQUERIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, OU A SUA REFORMA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – REGRESSÃO CAUTELAR QUE OSTENTA CARÁTER PROVISÓRIO – INSTRUMENTO FACILITADOR DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-37.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 26.02.2020).Denota-se que a medida não é desproporcional, como alega a defesa, pois o reeducando terá oportunidade de apresentar a sua justificativa em audiência de justificação, com todas as garantias ao contraditório e ampla defesa, quando se decidirá de forma definitiva a respeito da regressão.Sobre o tema, Renato Marcão leciona: “É inerente à função jurisdicional o poder geral de cautela, que tem sede de aplicação tanto no processo de conhecimento quanto no de execução, sempre que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos indispensáveis à cautelaridade. Dentro de tal órbita, tem o juiz da execução o poder-dever, diante do caso concreto, de determinar medidas que entender emergenciais visando assegurar os fins e a efetividade do processo executivo, inibindo qualquer ato atentatório aos destinos da execução. No tema sob análise se insere a regressão cautelar ou sustação provisória de regime, cabível e aconselhável nos casos em que o executado cometeu falta grave, onde o "Juiz, dentro do poder cautelar que lhe é inerente, não só pode como deve determinar de imediato o retorno do sentenciado ao regime mais severo, não constituindo tal providência constrangimento ilegal" 1. Sendo assim, "ciente de que o condenado praticou falta grave, pode o juiz, dentro do poder cautelar que lhe é inerente, presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, determinar sua permanência em regime prisional mais severo até que incidente seja desatado" 2. (MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 10. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com as Leis n. 12.403/2011 (prisões cautelares, liberdade provisória e medidas cautelares restritivas) e 12.433/2011 (remição de pena) ­ São Paulo: Saraiva, 2012, p. 199)”.Portanto, nenhuma nulidade há a ser declarada quanto à possibilidade de regressão cautelar do recorrente, notadamente pelo fato de que a regressão cautelar é um importante instrumento para proteção da sociedade ordeira e de restabelecimento da disciplina, conforme exegese prevista do artigo 66 da Lei de Execução Penal.Desse modo, considerando a notícia do cometimento de crime doloso pelo reeducando e, atendendo ao poder geral de cautela, razoável que ocorra a regressão cautelar de regime prisional, com a suspensão do regime aberto, haja vista que o reeducando desobedeceu às regras impostas para cumprimento da reprimenda, caracterizando, em tese, o cometimento de falta grave.Logo, não prospera o pleito defensivo, tendo em vista a prática, em tese, de novo delito durante o cumprimento da pena, mostrando-se necessária e proporcional à regressão do regime de cumprimento de pena ao fechado.De outro lado, como sustentado pela defesa no Acórdão nº 4016677-91.2020.8.16.009, de minha relatoria, “atendendo ao poder geral de cautela, razoável que ocorra a regressão cautelar de regime prisional para o fechado, sendo certo que após a imprescindível audiência de justificação, ouvido o parquet e respeitados o contraditório e a ampla defesa, poderá a magistrada verificar a real necessidade de regressão definitiva de regime ou não, nos moldes preceituados pela Lei de Execução Penal”.De fato, acolho o pronunciamento defensivo para que o magistrado instaure o competente incidente para a oitiva judicial do reeducando, mediante a imprescindível audiência de justificação, respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que com essa medida poderá a autoridade judiciária verificar a real necessidade de regressão definitiva de regime ou não, nos moldes preceituados pela Lei de Execução Penal.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMETIMENTO, EM TESE, DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, "cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional" ( AgRg no HC n. 336.969/SP, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/11/2015). 2. Aliás, tal como foi consignado na decisão agravada, a verificação se a conduta praticada pelo ora agravante configuraria ou não falta grave poderá ser melhor apreciada após a realização da audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá justificar-se e requerer a reconsideração da decisão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC 516.443/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) Ex positis, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.
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