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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0012907-94.2021.8.16.0019 Ponta Grossa 0012907-94.2021.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0012907-94.2021.8.16.0019 Ponta Grossa 0012907-94.2021.8.16.0019 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
25/10/2021
Julgamento
24 de Outubro de 2021
Relator
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00129079420218160019_daa28.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESCABIMENTO. AUMENTO ESCORREITO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 QUE VOLTOU A PREVER A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. REGIME PRISIONAL ADEQUADO AO QUANTUM DE PENA FIXADO NA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0012907-94.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.10.2021)

Acórdão

1. ROBSON CRISTIANO PEREIRA DIAS foi denunciado e regularmente processado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII e artigo 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e Davi Prado dos Santos foi denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, caput, do mesmo Código, pela prática dos seguintes fatos delituosos (mov.1.34): 1º Fato No dia 12 de janeiro de 2021, por volta das 18h30min, em via pública, em frente ao Colégio 31 de Março, localizado na Rua Prefeito Fulton Vitel Borges de Macedo, nº 765, bairro Neves, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado ROBSON CRISTIANO PEREIRA DIAS, com consciência e vontade, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça, consistente em utilizar uma faca, subtraiu, para si, 01 (uma) bicicleta Viking X, cor azul escuro, aro 26, pertencente à vítima Murilo Baggioto, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e auto de entrega de mov. 1.12. 2º Fato Na mesma data e logo após a ocorrência do primeiro fato, na residência localizada Rua Professora Alzira Braga Ribas, s/nº, bairro Neves, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado DAVID PRADO DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu de Robson Cristiano Pereira Dias, em proveito próprio, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), 01 (uma) bicicleta Viking X, cor azul escuro, aro 26, ciente de que se tratava de produto de crime anterior (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2), haja vista a forma de aquisição, qual seja, por valor bem abaixo do de mercado e sem qualquer comprovação de origem.3º Fato Na mesma data e logo após a ocorrência do segundo fato, em um matagal no final da rua Washington Luiz, Vila 31 de Março, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado ROBSON CRISTIANO PEREIRA DIAS, com consciência e vontade, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante emprego de violência contra o policial civil Samuel Bagiotto, resistiu à ordem de abordagem do referido funcionário público, sento necessária a intervenção física para manter a ação legal e legítima da instância de controle formal de criminalidade. Na oportunidade, o denunciado chegou a tentar retirar, à força, a arma de fogo do policial, sendo por ele impedido.A denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2021 (mov.1.35).Diante de sua não localização para citação, o processo foi suspenso em relação ao denunciado David Prado dos Santos (mov.1.122). Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de condenar o réu ROBSON CRISTIANO PEREIRA DIAS, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 87 (oitenta e sete) dias-multa, e absolvê-lo do disposto no artigo 329 do Código Penal. Concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (mov.1.126).Intimado pessoalmente acerca do édito condenatório, o sentenciado manifestou interesse em recorrer (mov.1.130). Interposto recurso de apelação, em razões, pugna a defesa pela desclassificação para o delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, ao argumento de que não foi comprovada a ocorrência de violência ou grave ameaça. Na hipótese de acolhimento da tese desclassificatória, requer a aplicação do princípio da insignificância. Alternativamente, pugna pelo afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma branca, visto que não evidenciada sua utilização na prática do delito. Sustenta, ainda, que no caso em comento deve-se aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica em relação a causa de aumento de pena. Uma vez acolhidos os pedidos de adequação da pena, roga pela alteração do regime prisional; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e pela aplicação da suspensão condicional do processo (mov.1.132).Apresentadas as contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov.9.1). Por fim, o d. representante da Procuradoria de Justiça entendeu pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov.15.1- TJ).É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Inicialmente, busca a defesa a desclassificação do crime de roubo majorado para o delito de furto simples, ao argumento de que não evidenciado nos autos o emprego de violência ou grave ameaça durante a prática delitiva. Todavia, do exame aos elementos de provas coletados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenho que o pleito defensivo não merece prosperar. Infere-se que a materialidade do crime imputado na exordial acusatória ficou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência 2021/44197 (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); auto de avaliação (mov. 1.9); auto de entrega (mov. 1.12); relatório da Autoridade Policial (mov. 34.1) e pela prova oral coletada em juízo.No mesmo sentido, a autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima M. B. (mov. 132.4), quando ouvida em juízo, declarou: “que estava andando de bicicleta com seus amigos. Indo embora, um homem veio, mostrou uma faca e falou para sair da bicicleta. Saiu da bicicleta e foi correndo pra sua casa. Falou pro seu pai e seu pai ligou pro seu padrinho. Contou mais ou menos e foram procurar. Procurando ele, enxergou o cara. O seu padrinho foi e acha ele e daí seu padrinho foi e ele sai correndo pro mato. Seu padrinho conseguiu segurar ele e imobilizar. Não viu mais nada e foi pra casa. Mais à noite foi contar na delegacia e buscar sua bicicleta. No momento ele não estava na bicicleta. Reconheceu mais pela feição. Não teve dúvidas que era ele. (…). Não soube com quem foi pega sua bicicleta depois. Pegou a bicicleta na delegacia. Aconteceu umas seis horas. Ele apontou a faca e pediu a bicicleta. Não estava na bicicleta. Estava andando com ela segurada. Ele falou “passa a bicicleta”. Não lembra que cor era a faca. Ele apontou a faca para si. Não sabe que horas seu padrinho foi na sua casa. Ficou no carro o tempo inteiro. Não sabe dizer o que o seu tio falou para ele. Viu os gestos. Ele correu, quando seu padrinho falou polícia. Para pegar a bicicleta não viram nada. Foi embora com o seu pai. Quando seguraram o cara foram embora. Seu pai segurou. Não sabe em que momento os outros policiais chegaram. ” (Transcrição extraída da sentença e confirmada pela mídia).A testemunha Davi Zardo (mov. 132.3), quando ouvida em juízo, declarou: “que foi o sobrinho de um colega investigador que teve uma bicicleta subtraída mediante o uso de faca. O colega, após lograr êxito na abordagem do indivíduo solicitou apoio à equipe. (…). No local o colega Samuel relatou que o cidadão teria tentado resistir à abordagem, inclusive tentando tomar à força a arma de fogo. Ele relatou a quem teria vendido e levou até a residência. Chegando em via pública, o cidadão já estava lá. Realizaram a abordagem e confirmou que havia comprado por cento e cinquenta reais. A bicicleta foi recuperada e ambos encaminhados à delegacia. Quem comprou a bicicleta foi o Davi. No dia dos fatos tinha acabado de chegar do seu expediente. (…). Foi acionado no fim da tarde, após o expediente. 18:30 adiante. Chegou já no bairro Neves, não se recorda o nome da rua. Chegando no local, o rapaz indicou onde seria o local que teria revendido a bicicleta. No momento que chegou, o rapaz que efetuou o roubo já estava rendido. A resistência quem relatou foi o colega, que durante, após ele identificar quem foi o autor dos fatos, ele realizou a abordagem. Chegou no local e já estava o investigador e o escrivão. O rapaz já estava na viatura com os policiais. ” (Transcrição extraída da sentença e confirmada pela mídia).A testemunha Samuel Baggioto (mov. 132.5), quando ouvida em juízo, declarou: “que na oportunidade, era por volta de 18:30, recebeu uma ligação de seu irmão, afirmando que haviam roubado a bicicleta do seu sobrinho, o Murilo. Na ligação ele afirmou que fez contato com a PM, mas não conseguiu contato. Se dirigiu até eles. Se deparou com seu sobrinho, bem nervoso. Ele afirmou que um homem, moreno, alto, havia ameaçado ele com uma faca e subtraído a bicicleta. Ele mostrou o local, próximo da escola 31 de março. Iniciaram uma diligência para localizar o autor do fato. Avistaram um indivíduo com as mesmas características. Chegando mais próxima, a vítima reconheceu ele como sendo autor do roubo. Desceu, se identificou como policial e ele não acatou a ordem policial e saiu em disparada. Iniciou perseguição e conseguiu alcançar e efetuar a abordagem. Se identificou novamente. Informou o motivo da abordagem. Ele de pronto, começou a se desculpar, que estava desesperado, que precisava pagar o aluguel e nunca tinha feito isso. Começou a conduzir o mesmo à rua. Nesse momento o indivíduo tentou fuga. Tentou conter e ele nesse momento levou a mão à sua arma. Pediu auxílio ao seu irmão. Conseguiram conter e algemar ele. Posteriormente chegou o apoio. Identificaram ele como Robson e ele confessou o crime. Ele disse que não estava com faca e só havia tomado a bicicleta. Ele disse que momentos antes da abordagem tinha vendido. Ele levou a equipe até essa vila. Ele indicou o rapaz. Efetuaram a abordagem do grupo e o rapaz de pronto afirmou que tinha comprado a bicicleta. Em momento algum sabia que a bicicleta era roubada. Ele disse que pagou cento e cinquenta reais. Com isso indagaram o Robson e ele afirmou que o valor havia caído na fuga. Retornaram no matagal, porém não localizaram. Conduziram ambos e a bicicleta à delegacia. A vítima falou sempre que foi com arma branca, com faca, que ameaçou para subtrair a bicicleta. Estava saindo do serviço, mas trabalha de sobreaviso por 24h. Foi acionado por seis e pouco da tarde. Efetuou a abordagem sozinho. A contenção foi com a ajuda do seu irmão. Se identificou como policial. No matagal ele já começou a se desculpar (…). Não houve ofensa a integridade física do Robson. Se teve lesão foi no momento que foram conter ele, que ele rolou no chão. (…). Levou ele algemado no seu veículo. Os outros policiais chegaram logo após. Quando se deslocou já fez contato com os outros policiais.” (Transcrição extraída da sentença e confirmada pela mídia).Por fim, quando interrogado em juízo, o acusado Robson respondeu: “que é casado e tem um filho. É servente de pedreiro e ganha seiscentos reais por quinzena. Estudou até o primeiro ano. Já foi preso por 180. Ele estava andando e encostou do lado. Pegou. Em nenhum momento estava com a faca. Saiu com ela e vendeu. Veio um carro branco e não se identificou que era polícia e jogou o carro em cima. Levaram para um mato, bateram. Ele e o irmão dele. Ameaçaram de morte. Começou a berrar para anotarem a placa do carro. Depois ele se identificou como polícia. Levaram para os amigos deles. Pressionaram dentro do carro. Em nenhum momento ameaçou a vítima. Ele deixou encostado no muro. Pegou e saiu correndo. Em nenhum momento estava armado. Não falou nada para o menino. Ele chegou a ver pegando a bicicleta. Não sabe o que ele fez. (…). Não tentou pegar a arma do policial. Estava sozinho. A vítima estava sentada com a bicicleta do lado. Foi na hora que passou e viu, não estava seguindo. É usuário de drogas. Não foi planejado. Falou que a bicicleta era sua para ajudar no aluguel. Não tinha uma pessoa certa para vender. Não era da cidade. Faz dois meses que mora na cidade. Deixou a bicicleta no meio da rua.” (Transcrição extraída da sentença e confirmada pela mídia).Em que pesem as negativas do acusado no sentido de que não utilizou uma faca para praticar o delito e que não proferiu nenhuma ameaça em face da vítima, da análise às provas constantes nos autos, infere-se que seu relato se encontra isolado. O ofendido Murilo, desde a primeira oportunidade em que foi ouvido perante a autoridade policial (mov.1.11) e em juízo (mov.132.4), foi enfático ao afirmar que o réu lhe ameaçou com uma faca para que lhe entregasse sua bicicleta.Neste ponto, cumpre destacar que prevalece na jurisprudência o entendimento de que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é dotada de especial valor probatório, em especial quando corroborada por outros elementos de prova, o que ocorre in casu.APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO DO RÉU NA ETAPA INVESTIGATIVA E EM JUÍZO. DESCRIÇÃO UNÍSSONA DOS FATOS. REFORÇO ATRAVÉS DA CONFISSÃO DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA.3. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. CARGA PENAL IRRETOCADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE DE PENA E DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA IRRETOCADA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADO ARBITRAMENTO. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – SEFA/PGE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001644-81.2002.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 07.04.2020) – sem grifos no original. APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP)– PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO – NÃO ACOLHIMENTO – GRAVE AMEAÇA COMPROVADA – GRANDE INTIMIDAÇÃO CAUSADa PELA ABORDAGEm DO RÉU– CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA –recurso conhecido e não provido, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001314-76.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.04.2020) - sem grifos no original. – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE – GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA – PALAVRA DA VÍTIMA – VALIDADE – PROVA JUDICIAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ELEMENTAR DO TIPO DE ROUBO PRATICADO PELO RÉU – IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO EX OFFICIO DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 244 DO ECA – FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 244-B DO ECA – MODIFICAÇÃO QUE SE ESTENDE A TODOS OS RÉUS – ART. 580, CPP – RECURSO CONHECIDO, NO MÉRITO DESPROVIDO E, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ART. 244-B DO ECA, ANTE A FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E OS FATOS.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0021495-52.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 29.08.2019) - sem grifos no original. Observa-se que o depoimento do ofendido é confirmado pelo relato da testemunha Samuel Baggioto, que quando ouvida perante a autoridade judicial, reiterou que a vítima lhe relatou que no momento da ação criminosa o acusado teria apontado uma faca e exigido a entrega da bicicleta. Assim, apesar das tentativas da defesa em desacreditar o relato da vítima, entendo que o conjunto probatório se apresenta satisfatório a indicar que o acusado se utilizou de grave ameaça, mediante o emprego de uma faca, para garantir êxito no delito patrimonial. Desta feita, inviável o acolhimento do pedido desclassificatório e, consequentemente, fica prejudicado o pleito de aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o crime no qual o apelante restou condenado é incompatível com a referida causa de exclusão da tipicidade. Alternativamente, busca a defesa a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, VII, do Código Penal, ao argumento de que o objeto não foi apreendido, bem como, sob a tese de aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica. Sem razão. No tocante à apreensão do artefato, é cediço o entendimento de sua desnecessidade, uma vez que sua utilização pode ser demonstrada por outros elementos de prova, sendo que no caso em exame, tal emprego foi devidamente evidenciado por meio do relato firme e coerente do ofendido. Nesse sentido, eis o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DO RÉU IGOR PELOS CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII, ART. 147, C/C ART. 71, E ART. 330, C/C ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL) (...) PEDIDO DO RÉU IGOR DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - ARTEFATO NÃO APREENDIDO E NÃO PERICIADO - IRRELEVÂNCIA (...)” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001555-40.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 28.11.2020) – sem grifos no original. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS.1)- APELANTE 01. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATOS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCAMENTE O USO DE UMA ARMA NA EMPREITADA CRIMINOSA. VALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006763-77.2012.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 25.01.2021) – sem grifos no original.Desta feita, descabido o acolhimento do pleito da defesa.Da mesma forma, não comporta provimento o pedido de aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica.Isto porque, o fato imputado ao réu foi praticado em 12/01/2021, ou seja, na vigência da Lei nº 13.964/2019 que voltou a incluir o emprego de arma branca como causa de aumento de pena (inciso VII ao § 2º, do art. 157). Logo, não há que se falar em aplicação da retroatividade da lei mais benevolente, porquanto os fatos ora analisados não são alcançados pela Lei nº 13.654/2018 que, por equivoco legislativo, excluiu o emprego de arma branca como majorante, situação que posteriormente foi corrigida com a edição da Lei nº 13.964/2019. Por conseguinte, mantenho a causa de aumento, posto que aplicada de maneira escorreita. No que diz respeito ao regime inicial para cumprimento de pena, verifica-se que inexiste qualquer reforma a ser operada por esta Corte de Justiça, visto que o semiaberto está adequado ao quantum de pena estabelecido na sentença, qual seja, 5 anos e 4 meses de reclusão.Assim, denego o pedido, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. Por fim, descabida a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos exigidos no artigo 44 do Código Penal, visto que no caso em comento, o delito foi cometido mediante grave ameaça. Da mesma forma, inaplicável o disposto no artigo 77 do Código Penal pois, novamente, não preenchidos os requisitos legais, quais sejam:“Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código”.Em sendo assim, visto que a sentença condenatória se mostra justa e adequada, deixo de operar qualquer reforma. Ex positis, conheço do recuso e nego-lhe provimento.
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