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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-82.2021.8.16.0000 Curitiba 004XXXX-82.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

25/10/2021

Julgamento

23 de Outubro de 2021

Relator

Maria Aparecida Blanco de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00458148220218160000_9210b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE 03 (TRÊS) CHEQUES NÃO COMPENSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RECURSO VOLTADO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELO RECORRENTE. PEDIDO DE REFORMA.PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. NO CASO EM APREÇO, OS CHEQUES FORAM EMITIDOS 15 E 18 DE JULHO E 15 DE AGOSTO DE 2008 E A DEMANDA AJUIZADA EM 17 DE MAIO DE 2013, ANTES, PORTANTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. CHEQUES EMITIDOS PELO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVA DO MESMO ACERCA DA CESSÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS REFERIDOS TÍTULOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0045814-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 23.10.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0045814-82.2021.8.16.00000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 4.ª Vara Cível, em que é Agravante Daniel Tauchmann e Agravada Barp – Assessoria Empresarial Ltda. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Daniel Tauchmann em face da r. decisão anexada no mov. 365.1, proferida nos Autos nº 0023289-84.2013.8.16.0001 de Ação Monitória, a qual não conheceu da exceção de pré-executividade proposta pelo recorrente. Nas razões do recurso, alega o Agravante, depois de fazer breve relato do processo, que não se permite, por força da preclusão consumativa, a rediscussão em exceção de pré-executividade ou petição avulsa de exceção de prescrição acerca da mesma matéria já decidida em embargos do devedor, ou em embargos à Monitória, ainda que trate de questão de ordem pública. Coloca que as matérias de ordem pública e que não demandam dilação probatória, ainda não discutidas nos embargos à execução ou nos embargos à monitória anteriormente opostos, como no presente caso, podem ser analisadas via exceção de pré-executividade ou, como o Agravante salientou, através de petição avulsa de exceção de prescrição oposta após o julgamento dos embargos à monitória. Afirma que a exceção apresentada pelo Agravante diz respeito a duas matérias de ordem pública, que não dependem de dilação probatória, e não foram discutidas anteriormente nos embargos à monitória, quais sejam: i) Prescrição; e, ii) Ausência de legitimidade do Agravante diante da ausência de notificação prévia da cessionária ao Agravante (empresa de “factoring” irregular - não inscrita no Banco Central – ou empresa adquirente de ativos financeiros – não inscrita no Banco Central). Em vista disso, considera possível o exame do mérito das questões discutidas na exceção de pré-executividade com base na causa madura. Quanto à prescrição, aduz que a Ação foi ajuizada no dia 17 de maio de 2013 e, portanto, antes do término do prazo quinquenal, o fato é que a interrupção do prazo da prescrição somente se deu no caso com a citação por hora certa do requerido, diga-se, decorrente de flagrante nulidade processual em 18 de março de 2015 com a apresentação dos embargos à monitória. A interrupção da prescrição se deu em 18 de março de 2015, quando já transcorridos mais de 1 ano e 6 meses do prazo da prescrição de cinco anos. Ressalta que a Agravada descumpriu os prazos previstos nos § 2º e § 3º do art. 219, CPC/1973, para citação do Agravante, havendo-se por não interrompida a prescrição retroagindo à data da propositura da Ação, sendo que a demora jamais poderia ser imputada exclusivamente ao serviço Judiciário. Argumenta, ainda, que a Agravada não notificou previamente o Agravante a respeito da cessão do crédito, sujeitando-se à decretação da ilegitimidade de parte, consoante pacífica jurisprudência. Por estes motivos, requereu a concessão de tutela de urgência recursal, e no mérito, o provimento do recurso em seus ulteriores termos, culminando com a reforma da decisão recorrida. Através do despacho anexado no mov. 9.1 o Agravante foi instado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, para fins de concessão da Justiça Gratuita, o que foi atendido por meio do petitório acostado no mov. 14.1. Em análise preliminar, foi indeferido o pedido de concessão da tutela recursal e, deferido o pedido de Gratuidade da Justiça. Intimada, Barp – Assessoria Empresarial Ltda., apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 25.1), ocasião em que postulou pela manutenção da decisão recorrida, devendo ser desconsiderados os argumentos apresentados pelo recorrente. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, passando a analisá-lo imediatamente. Cuida-se de um Agravo de Instrumento interposto por Daniel Tauchmann em face da r. decisão anexada no mov. 365.1, proferida nos Autos nº 0023289-84.2013.8.16.0001 de Ação Monitória, a qual não conheceu da exceção de pré-executividade proposta pelo recorrente. Extrai-se da inicial que a empresa Barp – Assessoria Empresarial Ltda. moveu contra Daniel Tauchmann uma Ação Monitória em razão do crédito oriundo dos cheques n. 000045 no valor de R$ 2.938,76, 500800 no valor de R$ 3.415,83 e nº. 000046 no valor de R$ 3.026,92, cujas cártulas foram devolvidas pelo motivo da alínea 21, tendo em vista a insuficiência de fundos. Quando do ingresso com a Ação originária, o Juízo singular determinou a citação da parte Agravante e, diante das dificuldades na intimação do recorrente restou deferido o pedido de citação por hora certa, sobrevindo o julgamento antecipadamente da demanda, cuja sentença julgou improcedente o pedido formulado nos embargos monitórios opostos pelo recorrente, condenando-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (mov. 168.1), tendo o feito transitado em julgado em 02/02/2017 (mov. 175). Após iniciado o cumprimento do julgado, cujo requerimento partiu da parte autora, ora Agravada (mov. 178.1), foi deferido o pedido de penhora dos bens do executado. Concretizada a penhora anteriormente deferida, Daniel Tauchmann apresentou impugnação à penhora (mov. 309.1) e, em seguida, exceção de prescrição (mov. 345.1), cuja pretensão foi indeferida pela decisão proferida no mov. 365.1, sendo esta a decisão a ser analisada neste Agravo de Instrumento. Apesar das alegações apresentadas pela parte recorrente, verifica-se que melhor sorte não lhe assiste. Consoante já exposto no despacho inicial, necessário reprisar que na Ação Monitória, a falta de apresentação de embargos pelo demandado implica na constituição do título Executivo Judicial, tendo a decisão natureza jurídica de simples despacho, logo, sendo possível ao devedor exercer a plenitude da defesa no curso da Ação Executiva. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE.1. Ação monitória ajuizada em 16/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/05/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73.2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a natureza jurídica do ato judicial que, na ação monitória, determina a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo.3. No procedimento monitório, segundo prevê o art. 1.102-C do CPC/73, a ausência de defesa (embargos) implica, por si só, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz.4. O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, cabendo ao devedor, depois de constituído, ope legis, o título executivo judicial, impugná-lo, eventualmente, no cumprimento de sentença.5. No particular, a alegada nulidade de citação poder ser analisada em outro momento, porque não se sujeita à preclusão.6. Recurso especial desprovido.”( REsp 1642320/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017) Ademais, não se pode olvidar que as questões relacionadas com prescrição e ilegitimidade "ad causam" são de ordem pública e podem ser objeto de deliberação em qualquer tempo ou grau de jurisdição, não se sujeitando a preclusão. No tocante aos cheques que instruem a demanda, constata-se que eles foram emitidos em 15 e 18 de julho e 15 de agosto de 2008. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "Nos termos da Súmula nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula."( AgInt no REsp 1635533/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). Em vista disso, proposta a demanda em 17 de maio de 2013, antes do decurso do prazo quinquenal, não se pode cogitar de prescrição. Por outro lado, embora a citação do Agravante não tenha sido realizada no prazo legal por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, decorrendo considerável lapso de tempo nas tentativas de localização do endereço correto para a realização do ato, no caso em apreço incide o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Súmula106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” No que diz respeito a alegação de ilegitimidade "ad causam", necessário salientar que a alegação é insubsistente, na medida em que o Agravante é, efetivamente, o emitente dos cheques. Não se pode negar que os cheques foram emitidos nominalmente em favor de terceiros, passando a circular ao portador com base nos endossos realizados, inexistindo obrigação legal da Agravada em notificar o Agravante sobre a Cessão do Crédito decorrente dos títulos, entendimento este que já restou explicitado por ocasião do despacho inicial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "O cheque endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito, que se desvincula da sua causa, conferindo ao endossatário as sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente o da autonomia das obrigações cambiais - confere, em benefício do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo (art. 27 da Lei do Cheque), os efeitos de cessão de crédito. De fato, a menos que o emitente do cheque tenha aposto a cláusula"não à ordem"- hipótese em que o título somente se transfere pela forma de cessão de crédito -, o endosso, no interesse do endossatário, tem efeito de cessão de crédito, não havendo cogitar de observância da forma necessária à cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 288 e 290 do Código Civil." ( REsp 1236701/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015). Assim sendo, eventual irregularidade que possa envolver a atividade de “factoring” realizada pela Agravada não elide a obrigação estampada nos títulos. Ante o exposto, restando evidente que não prosperam as alegações trazidas pelo recorrente, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento manejado por Daniel Tauchmann.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305466520/agravo-de-instrumento-ai-458148220218160000-curitiba-0045814-8220218160000-acordao

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