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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
25/10/2021
Julgamento
23 de Outubro de 2021
Relator
João Antônio De Marchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00176995120218160000_f27cc.pdf
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Inteiro Teor

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0017699-51.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Santa Fé, em que figuram como agravante GILBERTO BITTENCOURT e como agravado BANCO CETELEM S.A.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0017699-51.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária nº. 0001927-27.2020.8.16.0180 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0017699-51.2021.8.16.0000, interposto face à r. decisão de mov. 11.1, proferida em 10.02.2021, pela digna Magistrada Doutora Taís Silva Teixeira, na “Ação Declaratória de Resolução de Contrato c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com Pedido de Tutela Antecipada” n.º 0001927-27.2020.8.16.0180, ajuizada pelo agravante Gilberto Bittencourt em desfavor do agravado Banco Cetelem S.A., que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça requerido pela parte autora, nos seguintes termos:
“[...] 1. A finalidade da assistência judiciária gratuita, como se sabe, é permitir o acesso ao Poder Judiciário a todos que não possuem condições financeiras para arcar com os gastos do processo, inclusive a remuneração do advogado.
Levando em consideração a faculdade que possui o Juiz de dispensar ou não a comprovação da condição de pobreza, a parte autora foi intimada a colacionar aos autos comprovantes da situação de insuficiência de recursos alegada.
Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos, apenas o comprovante de pagamento da aposentadoria. Deixando de trazer qualquer outro documento hábil a comprovar a necessidade do benefício ora requerido.
2. Extrai-se da análise do presente caso que o indeferimento da benesse é medida que se impõe.
Isto porque, tanto o Tribunal de Justiça do Paraná, quanto as Cortes Superiores têm concluído que o deferimento do pedido de assistência judiciária não está mais condicionado ao simples pedido acompanhado de declaração de insuficiência econômica.
Exige-se, atualmente, que o magistrado investigue a real e efetiva necessidade da concessão da benesse, sob pena de se abalroar o Judiciário com processos financiados pelo Estado a quem não precisa, em detrimento daqueles que efetivamente não podem suportar o pagamento das despesas processuais. Tal noção se liga ao conceito de escassez da Justiça e visa a coibir o uso predatório do Poder Judiciário.

Neste sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - EXAME DO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DADOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DO REQUERENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS- POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO, AINDA QUE APRESENTADA A DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - ART. 557, DO CPC. ‘Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário.’ (TJPR, Agravo Regimental Cível nº 467.802-8/01)”. (Processo: 895174-8 (Decisão Monocrática) Segredo de Justiça: Não Relator: José Carlos Dalacqua Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Data do Julgamento: 16/03/2012 11:37:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 827 21/03/2012).
E, ainda, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 872.120-2, publicada em 25/01/2012:
“Não obstante a alegação de que basta a simples declaração de pobreza para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , da Lei nº. 1.060/1950), cada caso deve ser examinado em face de suas particularidades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas, conforme autoriza o artigo 5º da mencionada lei. Por isso é lícito ao magistrado, diante do caso concreto, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita diante da presença de infirmem a declaração de estado de necessidade. (...) No caso dos autos, verifica-se que a agravante firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária no valor de R$ 11.908,20, assumindo 60 prestações mensais de R$ 324,97 (fls. 15 e 31-TJ), demonstrando, com isso, que tem estabilidade econômica para comprometimento a longo prazo e, de conseqüência, que pode arcar com as custas processuais. (...) Além disso, é bom ressaltar que o agravante contratou serviços advocatícios para patrocínio da causa, de modo que, à míngua de declaração ou prova em contrário, o mandato outorgado em razão da profissão dos subscritores da inicial é presumidamente oneroso (art. 658, do CCB)”- (sem destaque no original).
A matéria foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira:
Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.
No caso em desate, a parte autora foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a necessidade do benefício, deixando de apresentar.
Assevera-se que, como critério de objetividade, deve-se somar todas as rendas percebidas a fim de delimitar as partes realmente necessitadas de receber o benefício da assistência judiciária gratuita.
Com efeito, para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de insuficiência de recursos a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 1.903,98 (mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos). Neste sentido:
A assistência judiciária gratuita somente é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo. (TRF4, AI 2005.04.01.027082-4, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 09/11/2005).
Acrescenta-se, também, que o conjunto de circunstâncias objetivas em relação à situação patrimonial daquele que requer os benefícios de assistência judiciária gratuita basta para seu deferimento ou indeferimento. Neste sentido, o AI nº 1.140.492-3, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de relatoria do Exmo. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 8/10/2013.
Ressalta-se, outrossim, a recomendação presidencial exarada no Ofício n. 14/2019-GP, que orienta os Magistrados para deferirem "de forma criteriosa o benefício da Justiça Gratuita", com a qual a presente decisão se coaduna.
Nessa toada, vale consignar que é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79):
Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.
A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. Entretanto, deixou de apresentar qualquer outro documento que comprovasse o estado de insuficiência de recursos alegado.
Ademais, vale ressaltar que parte das custas processuais captadas (especificamente, a Taxa Judiciária) é revertida a um fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas.
Diante da ausência de apresentação dos documentos que comprovem a necessidade do benefício, indefiro os benefício da gratuidade da justiça.
Intime-se a parte autora para recolhimento das custas e da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do NCPC.
4. Demais diligências necessárias. [...]” (mov. 11.1 – destaques no original).
Alega o Agravante (págs. 3/22), em síntese, que: a) “[...] a lei é absolutamente clara e objetiva no que tange à desnecessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que necessitam de assistência judiciária gratuita, bastando, para tanto, sua declaração nesse sentido, cujo requisito foi preenchido pelo Agravante, consoante documento encartado no evento 1.5 e 9.2 dos autos [...]” (pág. 10 – destaques no original); b) além da declaração de hipossuficiência apresentada no mov. 1.5, o Agravante juntou aos autos o extrato de pagamento de seu benefício (mov. 9.2) que demonstra o valor recebido de R$ 1.921,00 e que possui diversos empréstimos consignados (pág. 10); c) “[...] o fato de o Agravante manter uma renda mensal de aproximadamente R$ 1.921,00 não é suficiente para se concluir que o mesmo tem como arcar com as custas do processo, vez que se o Agravante realmente tivesse condições financeiras como entendeu o MM Juízo, por certo que não teria efetuado tal empréstimos vinculados ao seu benefício [...]” (pág. 10), de modo que “[...] as custas da ação gerarão prejuízo ao sustento próprio do Agravante e de sua família [...]” (pág. 10); d) é pacífico o entendimento da jurisprudência, em especial do STJ, no sentido de que a única exigência legal para a concessão da gratuidade de justiça é a apresentação de hipossuficiência financeira, que só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário (pág. 18/19); d) caso mantida a r. decisão recorrida, o Agravante será obrigado a pagar as despesas processuais, o que “[...] acarretará a desistência da ação, impedindo-os, com isso, do acesso pleno à Justiça, o que viola a garantia fundamental prevista na Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXXV [...]” (pág. 19 – destaques no original); f) a concessão de efeito suspensivo se justifica, eis que “[...] o prosseguimento do feito poderá resultar em grave prejuízo para o Agravante, sendo que foi determinado pelo MM Juiz a quo o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. [...]” (pág. 20); g) caso mantida a r. decisão recorrida, requer o prequestionamento de “[...] eventuais violações aos dispositivos constitucionais e às legislações infraconstitucionais supracitadas, a fim de ensejar o acesso junto aos tribunais superiores, na defesa dos interesses, mediante interposição de recurso [...]” (pág. 20).
Ao final, requer:
“[...] 9.1. Preliminarmente, seja concedido o efeito suspensivo, tendo em vista o risco de dano processual grave para a oro Agravante, bem como em razão da probabilidade de provimento do presente recurso, nos termos do art. 1.019, inc. I c/c art. 995, § único, do CPC; 9.2. No mérito, seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada, concedendo-se o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais do art. 98 e seguintes, do CPC; 9.3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça também perante este E. Tribunal de Justiça no tramite do presente recurso, tendo em vista que não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; [...]” (pág. 21 – destaques no original).
Diante do pedido de concessão da gratuidade da justiça, por meio do despacho de pág. 38, determinou-se a intimação do Agravante, nos seguintes termos:
“[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que o Agravante interpôs o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado em grau recursal (pág. 21, do AI), sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira, uma vez que o recurso veio desacompanhado de documentação comprobatória suficiente para esse fim. Ressalta-se que, a despeito de o Agravante ter juntado ao processo originário e a este recurso o “Históricos de Créditos” do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS relativos à sua aposentadoria por tempo de contribuição (págs. 24/27, do AI) e a “Declaração de Hipossuficiência” (pág. 28, do AI), tais documentos seriam insuficientes para aferir a real situação financeira do Agravante, pois não há informações acerca de existência ou não de bens e direitos declarados à Receita Federal, bem como não houve juntada de qualquer outro documento capaz de comprovar suas despesas pessoais e de sua família. 3. Dessa forma, intime-se o Agravante, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, inserir no presente recurso: a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, ou correspondentes isenções; b) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, uma vez que, a tela de “Históricos de Créditos” juntada às págs. 24/27 (do AI), compreende apenas as competências de 08/2020 a 11/2020; c) despesas mensais pessoais e da sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.1). [...]” (pág. 38 – destaques no original)
E, regularmente intimado (pág. 41), o Agravante juntou a petição e documentos de págs. 43/60.
Por meio da decisão por mim proferida às págs. 63/69, restou deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada e concedida ao Agravante a gratuidade da justiça.
O Agravado ofertou resposta às págs. 81/84.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[1]).
E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pela digna Magistrada a quo e pelo Agravado, o recurso comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 63/69, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter o Agravante postulado a atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, o mesmo pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo positivo do provimento aqui almejado.
Pois bem!
Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e art. 1.019, I, 2ª parte[3]).
Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito do entendimento esposado pela digna Magistrada a quo nesse ponto, verifica-se que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas na r. decisão recorrida.
Conforme se extrai do artigo 98, caput, do CPC[4], a gratuidade da justiça é assegurada à toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade.
Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei.
Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. , da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis:
Art. 5º. [...][...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei.
Ora, verifica-se que o Agravante alegou, em síntese, que possui rendimentos líquidos de R$ 1.921,00, pois são descontados de seu benefício previdenciário diversos empréstimos consignados, sendo que seu rendimento “[...] não é suficiente para se concluir que o mesmo tem como arcar com as custas do processo [...]” (pág. 10), bem como, caso mantida a r. decisão recorrida “[...] acarretará a desistência da ação, impedindo-os, com isso, do acesso pleno à Justiça, o que viola a garantia fundamental prevista na Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXXV [...]” (pág. 19 – destaques no original), de modo que entende que faz jus à concessão do benefício de gratuidade de justiça.
E, para comprovar suas alegações, no que tange ao seu estado de hipossuficiência financeira, o Agravante colacionou com a interposição da presente insurgência “Declaração de Hipossuficiência” (pág. 28) e, após determinação deste juízo (pág. 38), apresentou: histórico de créditos do benefício do INSS recebido referente aos meses de janeiro de 2021 até abril 2021 (págs. 45/48), os quais demonstram um rendimento bruto de R$ 3.208,99; juntou contas do mês de março de 2021 de consumo de água no montante de R$ 204,54 (pág. 49), energia elétrica no valor de R$ 157,85 (pág. 50), telefonia celular do Agravante na quantia de R$ 52,94 (pág. 51) e telefonia celular da esposa do Agravante com gastos de R$ 52,98 (pág. 52); comprovante de pagamento de parcela do financiamento do imóvel em que reside no valor de R$ 467,64, guia DARF de parcelamento de imposto nas importâncias de R$ 168,61 (pág. 54) e R$ 104,82 (pág. 55), parcelamento de dívida em nome da esposa do Agravante na quantia de R$ 350,00 (pág. 56), recibos de Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2017 (pág. 57), do ano-calendário de 2018 (pág. 58), com rendimentos totais tributáveis de R$ 47.895,28 e do ano-calendário de 2019 (pág. 59) e, ainda, Certidão de Casamento (pág.60).
Portanto, o rendimento mensal bruto do Agravante é de R$ 3.208,99, ou seja, cerca de 3 (três) salários mínimos, que, com os descontos decorrentes de 10 (dez) empréstimos no valor mensal total de R$ 1.161,80 e do imposto de renda retido na fonte de R$ 126,54, há redução do rendimento mensal do Agravante para R$ 1.920,65 e, além disso, o Agravante comprovou gastos mensais no montante de R$ 1.559,38, referentes as demais despesas regulares mensais com a manutenção própria e de sua família, o que, por si só e de início, demonstraria sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com qualquer custo do processo sem comprometer seu próprio sustento, especialmente nestes momentos difíceis impostos pela pandemia do novo Coronavírus.
Em casos semelhantes, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA – PARTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO - DEFERIMENTO DO PEDIDO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0065341-54.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 09.04.2021) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INTEGRAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99, AMBOS DO CPC – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0064599-29.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 03.03.2021) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. ART. 98, CAPUT, CPC. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE CUSTAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0050614-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 01.03.2021) – destaquei.
Vislumbra-se, pois, a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris).
Sob outro prisma, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora), haja vista que, acaso não concedida a gratuidade da justiça solicitada, o Agravante será compelido a efetuar e comprovar o recolhimento das custas de despesas, a despeito dos indícios de hipossuficiência financeira demonstrados no feito, sob pena de cancelamento da distribuição.
Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que nada impede que a parte contrária, havendo razões para tanto, possa impugná-la oportunamente (CPC, art. 100) e, se for o caso, haver oportuna revogação.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo.
3. Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada e concedo ao Agravante os benefícios da gratuidade da justiça. [...]” (págs. 65/69 – destaques no original).
Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305466519/agravo-de-instrumento-ai-176995120218160000-santa-fe-0017699-5120218160000-acordao/inteiro-teor-1305466559

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