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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-13.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Massaneiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00483601320218160000_56fe2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO DO DOCUMENTO ORIGINALINCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ASSERTIVA DE QUE O TRABALHO PERICIAL DEVE SER REALIZADO SOBRE DOCUMENTO ORIGINAL PARA PRECISÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – POSSIBILIDADE – NECESSÁRIA A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - XXXXX-13.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.10.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por MARIA DAS DORES DA SILVA em face das decisões de mov. 46.1 e 65.1 proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Londrina, que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de empréstimo Consignado sobre a RMC c/c Indenização por danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada sob nº XXXXX-63.2021.8.16.0014, entendeu ser desnecessário o depósito do documento original requerido pela parte autora, com fulcro no art. 425, VI do Código de Processo Civil.Sustenta a agravante que o trabalho pericial deve ser realizado sobre documento original, isso porque, ao contrário poderia acarretar prejuízos à parte, pois neste caso, a fotocópia juntada aos autos sequer é autenticada, inviabilizando a precisão da perícia grafotécnica. Afirma que uma cópia autenticada em cartório difere totalmente de uma cópia simples, pois esta pode até mesmo ser objeto de uma “montagem” computadorizada. Outrossim, alega que há necessidade de apresentação do documento original pela instituição financeira para realização de perícia grafotécnica. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ante a real possibilidade da realização da perícia grafotécnica somente sobre a cópia digitalizada nos autos, a qual foi concedida cf. decisão de mov. 10.1.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 16.1, autos de segunda instância.Vieram os autos conclusos.É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).Sustenta a recorrente, que a decisão deve ser reformada, uma vez que o trabalho pericial deve ser realizado sobre documento original, isso porque, ao contrário poderia acarretar prejuízos à parte, pois neste caso, a fotocópia juntada aos autos sequer é autenticada, inviabilizando a precisão da perícia grafotécnica.Assiste razão à parte.Isto porque, para a realização da perícia grafotécnica que visa apurar eventual divergência na assinatura do contrato é imprescindível a análise do documento original, para melhor elucidação dos fatos.Além disso, tratando-se, pois, o contrato de documento particular, é inafastável a incidência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a fé do documento particular cessa quando lhe for contestada a assinatura e o ônus da prova, nesse caso, incumbe à parte que produziu o documento, ou seja, a instituição financeira ré. A despeito disso, a parte ré, ora apelada não cuidou de apresentar o contrato original, nem colacionou, aos autos, provas concretas de sua impossibilidade em fornecê-lo. É entendimento dos Tribunais de Justiça que, para a realização da perícia grafotécnica que visa apurar divergência na assinatura do contrato supostamente firmado pela agravada, é imprescindível a análise do documento original.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - NECESSIDADE - NÃO-CONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - ESSENCIALIDADE - DOCUMENTO ORIGINAL - APRESENTAÇÃO. Não há que se falar em deserção do recurso quando a parte agravante pagou devidamente as custas recursais. Não se pode conhecer de parte do recurso sobre a qual não há nos autos documentos necessários para seu perfeito entendimento. Tendo em vista a necessidade da produção de prova pericial no caso, dúvidas não pairam sobre a essencialidade de juntada da nota promissória original. Agravo não conhecido parcialmente e recurso não provido. (TJMG - Número do processo: 1.0035.06.085238-7/001 (1) - Relator: CABRAL DA SILVA - Data da Publicação: 09/05/2008) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. - A prova pericial que gira em torno da autenticidade de documento deve ser feita tendo por base o documento original, desservindo para tanto a simples cópia daquele documento. (Destaquei) (TJMG - Número do processo: 2.0000.00.352999-1/000 (1) - Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA - Data da Publicação: 11/12/2001) APELAÇÃO. DESCONTOS. FALSIDADE ASSINATURA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. -Para a realização da perícia grafotécnica que visa apurar eventual divergência na assinatura do contrato é imprescindível a análise do documento original. -Havendo alegação de falsidade de assinatura, o ônus de prova é da parte que apresenta o documento ( CPC, art. 429, II). -Não cabe a repetição do indébito em dobro se não há comprovação de má-fé da instituição financeira. (TJ-MG - AC: XXXXX70575971001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 21/11/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2017) Ademais, acerca do tema, assim tem se posicionado a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA E DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS SERIAM FALSAS – PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE/HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA – APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ( CPC, ART. 429, II), A QUEM INCUMBIRÁ TAMBÉM O CUSTEIO DA PERÍCIA – EXIBIÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS DOS CONTRATOS – NECESSIDADE A FIM DE VIABILIZAR A CONFECÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (Destaquei) (TJ-PR - AI: XXXXX-21.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 06/04/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) Dessa forma, a autora não pode ser vinculada a um contrato que não firmou, ou pelo menos que a instituição financeira ré, a despeito de ser ônus seu, não provou ter sido assinado por ela.Portanto é notório que a análise da peça original, em perícias desta natureza, traz mais e melhores elementos para que o perito tenha uma conclusão mais segura a respeito do que lhe é solicitado pelo juízo e pelas partes, notadamente no caso concreto onde a autora afirma que a alegada contrafação de sua assinatura teria sido feita através de cópia de assinatura legítima lançada em outro documento.Em face do exposto, necessário dar provimento à insurgência da parte, a fim de reconhecer a necessidade da apresentação do contrato original para realização de perícia grafotécnica.Destarte, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o depósito do documento original pela parte agravada, para melhor elucidação dos elementos, bem como, para que o perito tenha uma conclusão mais segura e precisa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305464535/agravo-de-instrumento-ai-483601320218160000-londrina-0048360-1320218160000-acordao

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