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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

25/10/2021

Julgamento

25 de Outubro de 2021

Relator

Fernando Antonio Prazeres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00256430720218160000_0e0c9.pdf
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Inteiro Teor

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jose Cesar Clock, em face da decisão interlocutória, que nos autos da ação revisional de contrato nº 0035889-39.2020.8.16.0019, que indeferiu o seu pedido de assistência judiciária gratuita, sob os seguintes fundamentos:
“A documentação apresentada para a análise da alegada insuficiência de recursos não é suficiente para análise do pedido de gratuidade processual.O Autor sequer declara nestes autos se exerce ou não atividade remunerada. Presume-se que, decerto, o Autor aufira algum tipo de renda, tanto que no passado teve condições de assumir prestações em contrato de leasing.Logo, ainda que o Autor declare não ter condições de arcar com as custas do processo, não trouxe elementos mínimos para que o Juízo pudesse concluir que a alegação de insuficiência de recursos é de fato sincera.Vê-se com frequência a alegação de que a insuficiência de recursos seria comprovada pelo fato de a parte não possuir renda suficiente para declará-la à Receita Federal. Em que pesem os entendimentos nessa direção, são equivocados à luz do que dispõe o artigo 98 do CPC, o qual estabelece uma relação entre a renda líquida da pessoa natural ou jurídica e a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.Desta forma, é perfeitamente admissível que um indivíduo não seja obrigado a declarar à Receita Federal, mas tenha condições de custear um processo de baixo custo, como é o caso dos autos. Se a pretensão do legislador fosse isentar de pagamento de custas aqueles que não possuem renda suficiente para seremobrigados a declarar à Receita Federal, desde logo já teria consignado tal exceção na própria lei processual.Os documentos do mov. 18, inclusive, demonstram que o Autor contava com renda suficiente a ser declarada à Receita (referente ao exercício 2019) e simplesmente que não apresentou declarações referentes aos exercícios 2020 e 2021 (esta, com prazo de entrega ainda em aberto). Ocorre que o fato de não haver entrega de declaração à RF não significa, por si só, que o Autor não tenha condições de custear o processo.Por todo o exposto, indefiro a gratuidade processual ao Autor”
Irresignado, o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento, no qual sustentou, em suma, que faz jus à gratuidade judiciária, pois comprovou não possuir renda capaz de arcar com as despesas processuais.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 22.1).
Devidamente intimada, a agravada ofereceu contrarrazões, sustentando que o recorrente não carece da concessão da gratuidade da justiça, devendo a decisão ser mantida (seq. 27.1).
É, em síntese, o relatório.


II - VOTO
Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos à sua admissibilidade, conheço do recurso.
Busca o agravante a reforma da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que faz jus à gratuidade judicial, vez que sua renda é baixa, não podendo arcar com os custos processuais sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Pois bem.
A Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV, elenca como direito fundamental a garantia da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, prevê em seu art. 99, § 2º que:
Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Assim, apesar de a gratuidade judiciária ser uma garantia constitucional, não se exime o solicitante de comprovar que efetivamente faz jus ao benefício.
Muito embora se sustente estado de miserabilidade, importante esclarecer que é firme o entendimento jurisprudencial de que a simples declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta, mas sim relativa, podendo ser contraposta pela parte contrária, ou afastada de ofício pelo Magistrado.
Nesse sentido, o entendimento do E. STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.(...) 3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes.4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." ( AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). (Grifei).
2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.( REsp 1.584.130 - RS (2015/0266786-1).
caso, os documentos colacionados pelo agravante, nos autos originários, resumem-se a declarações de imposto de renda dos anos 2019 a 2021 (seq. 18.2 a 18.4). Da detida análise dos autos, vislumbra-se que o agravante anexou declarações de imposto de renda com prazo de entrega ainda em aberto, de tal modo que não vislumbro verossimilhança em suas alegações.
Em sede recursal não apresentou novos documentos que comprovassem sua hipossuficiência, embora tenha sido intimado três vezes para juntada de documentos, se limitando a requerer a concessão de prazo (mov. 6.1; mov. 12.1; e mov. 17.1 – autos de Agravo de Instrumento).
Assim, ausente qualquer prova de que faz jus ao benefício da justiça gratuita, não há como deferi-la, pois, inexiste nos autos prova cabal da situação de hipossuficiência do agravante.
Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do agravo de instrumento, mantendo-se, na íntegra, a decisão proferida em primeiro grau.
Consigna-se, por fim, que o pagamento das custas processuais (iniciais, recursais e da taxa judiciária), deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado do presente recurso, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme disposição dos arts. 101, § 2º e 102, par. único, ambos do CPC/15[1].
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305463693/agravo-de-instrumento-ai-256430720218160000-ponta-grossa-0025643-0720218160000-acordao/inteiro-teor-1305463707

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