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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-14.2021.8.16.0182 Curitiba 000XXXX-14.2021.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

25/10/2021

Julgamento

22 de Outubro de 2021

Relator

Alvaro Rodrigues Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00017701420218160182_c1a24.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. CHARGEBACK. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0001770-14.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.10.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001770-14.2021.8.16.0182/1 Embargos de Declaração Cível nº 0001770-14.2021.8.16.0182 ED 1 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Embargante (s): P. COOPER BLUM JOIAS E ALIANCAS Embargado (s): BANCO ITAUCARD S.A., Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. e Stone Pagamentos S/A Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. CHARGEBACK. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1724098/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). 2. Nas razões recusais a embargante alega, em síntese, que o acórdão é contraditório quanto à fixação de honorários sucumbenciais somente em benefício da embargada. Contudo, não lhe assiste razão. 3. A regra geral, nos juizados especiais, é a inexistência de sucumbência. Contudo, no segundo grau, a sucumbência será imputada apenas ao recorrente vencido (Lei n. 9.099/95, art. 55). Ademais, a Lei n. 9.099/95 prevê que a condenação em honorários sucumbenciais será fixada com base no valor da causa quando não houver condenação. 4. Na presente demanda, considerando que o inominado interposto pela parte embargante foi apenas parcialmente provido para o fim de reconhecer a aplicação do CDC à demanda, mostra-se correto o acórdão que condenou a recorrente vencida ao pagamento de honorários de sucumbência. Não há, portanto, que se falar em contradição. 5. Por conseguinte, não havendo qualquer obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume o acórdão embargado. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de P. COOPER BLUM JOIAS E ALIANCAS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Maurício Doutor. 22 de outubro de 2021 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305415472/embargos-de-declaracao-ed-17701420218160182-curitiba-0001770-1420218160182-acordao

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