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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-86.2020.8.16.0018 Maringá 001XXXX-86.2020.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

25/10/2021

Julgamento

22 de Outubro de 2021

Relator

Alvaro Rodrigues Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00111648620208160018_7a202.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0011164-86.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.10.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011164-86.2020.8.16.0018/1 Embargos de Declaração Cível nº 0011164-86.2020.8.16.0018 ED 1 2º Juizado Especial Cível de Maringá Embargante (s): MARCIA REGINA DE SOUZA Embargado (s): EBAZAR.COM.BR. LTDA Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 2.No caso vertente, considerando que a parte embargante é beneficiária da gratuidade da justiça (movs. 67.3 e 67.4), verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado, razão pela qual retifica-se o item “9” da decisão colegiada para que passe a ter a seguinte redação: “Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC, 98, § 3º).” 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCIA REGINA DE SOUZA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Maurício Doutor. 22 de outubro de 2021 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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