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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0014538-84.2018.8.16.0017 Maringá 0014538-84.2018.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
25/10/2021
Julgamento
23 de Outubro de 2021
Relator
Octavio Campos Fischer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00145388420188160017_5a2d4.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em recurso de apelação – ACÓRDÃO QUE deu parcial PROVIMENTO AO RECURSO de apelação da parte EMBARGAnte e deu provimento ao recurso de apelação da parte embargada.

1. Inexistência de vícios do art. 022 do CPC – Mero inconformismo com a decisão adotada.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento, deve a parte embargante demonstrar que a decisão incorreu nos vícios elencados no art. 1.022, do CPC.
3. Acórdão mantido.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014538-84.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23.10.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO ccp engenharia de obras e outros, opôs os presentes Embargos de Declaração em face do acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0014538-84.2018.8.16.0017 (mov. 49.1), desta Décima Quarta Câmara Cível, que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA EMBARGANTE1. Nulidade do título executivo – Iliquidez – Inocorrência – Execução instruída com a cédula de crédito bancário e seus aditivos, nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/2004, acompanhada de demonstrativo de cálculo.2. Revisão de contratos anteriores (Súmula 286/STJ)– Impossibilidade no presente caso, porquanto sequer houve alegação de cláusulas ou cobranças abusivas no contrato ou aditivos anteriores a última renegociação.3. Excesso de execução – Cobrança majorada de encargos moratórios ou não abatimento dos juros futuros sobre as prestações vincendas – Não acolhimento – Renegociação do saldo devedor em que as partes negociaram as condições ajustadas.4. Excesso de execução - Pleito de substituição do CDI pelo INPC como fator de correção monetária – Possibilidade – Abusividade configurada – Índice substituído.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DA EMBARGADA1. Condenação dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC – Possibilidade - A verba honorária deve ser arbitrada em percentual sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC).2- Redistribuição do ônus sucumbencial - Sucumbência recíproca.RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 – PROVIDO. O Embargante sustenta que o acórdão apresenta omissão, ao entender que não seria o caso de aplicar-se a redução proporcional ao vencimento antecipado, para então, aplicar-se os juros da nova negociação, ao considerar que não se pode tratar as negociações havidas entre as partes como um vencimento antecipado da dívida.Ressalta que nas oportunidades de renegociações houve a supressão dos Embargantes para que fosse repactuado os créditos sub judice, e embora a intenção fosse de manter uma regularidade dos débitos, não havia o conhecimento sobre a questão do vencimento antecipado e a necessidade de abatimento proporcional da projeção, para então, recalcular. Desse modo, é questão de justiça econômica abater os juros projetados, trazendo ao valor real.Pondera que a questão foi pontuada nas razões recursais e na petição inicial dos embargos à execução, juntando laudo técnico, destacando a necessidade de retirar os juros remuneratórios, que é o lucro advindo da operação creditícia, ou seja, os juros remuneratórios são devidos na medida em que há a custodia do crédito, o que não há quando da repactuação.Requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reconheça o excesso de execução, conforme laudo técnico.O Embargado apresentou contrarrazões (mov. 7.1).Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. II. fundamento Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos.Porém, não estão presentes as hipóteses de seu cabimento, nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nesses termos, os embargos declaratórios são oponíveis apenas quando a decisão se apresenta obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, o que não é o caso. Ao contrário do alegado, o acórdão embargado não apresenta a omissão apontada pela Embargante, deixando evidente sua pretensão de tão somente rediscutir a questão, a fim de alterar o julgado.A despeito das alegações da Embargante, a razão apresentada como vício de omissão do acórdão embargado não merece prosperar, tendo em vista que trata-se de argumento de mero inconformismo com a decisão adotada. Da simples leitura do acórdão embargado verifica-se que o mesmo expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir e de não acolher a tese da Embargante, no sentido de que os aditivos foram realizados para prorrogar o vencimento e a forma de pagamento da dívida e, por essa razão não se aplica a tese de vencimento antecipado da dívida na negociação havida entre as partes. Vejamos: Verifica-se dos documentos acostados por ambas as partes que desde o segundo aditivo, celebrado em 13/11/2015, a parte apelante vinha renegociando a dívida, obtendo a prorrogação de prazos e alteração da forma de pagamento. Desse modo, não se pode tratar as negociações havidas entre as partes como um vencimento antecipado da dívida, em que o cálculo da dívida demonstra as parcelas vencidas, acrescidas de encargos moratórios e as parcelas vincendas com a exclusão dos juros remuneratórios. Isso porque, ao prorrogar o prazo de pagamento da dívida, bem como alterar a forma de pagamento, as partes negociaram as condições contratuais e certamente o Banco apelado apresentou à parte apelante suas condições para renegociar a dívida, o que foi aceito pela parte apelante. Sendo assim, considerando que os aditivos foram realizados para prorrogar o vencimento e a forma de pagamento da dívida, entendo que não se aplica os cálculos do vencimento antecipado da dívida na negociação havida entre as partes. Logo, afasto a alegação de excesso de execução pela cobrança majorada de encargos moratórios ou não abatimento dos juros futuros sobre as prestações vincendas. Portanto, a insurgência da Embargante não se trata de omissão do acórdão embargado, mas de inconformismo com a conclusão do julgado, de modo que deve ser impugnada com o recurso adequado.Diante de tais considerações, inegável reconhecer que as alegações do Embargante se trata, data vênia, de mero inconformismo com a decisão recorrida e a intenção de sua reforma pela via inapropriada, pois o acórdão embargado enfrentou a controvérsia, decidindo as questões trazidas no recurso de apelação. Segundo o STJ, “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” ( AgRg no AREsp 567727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2014). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se a simples reforma da decisão por esta via com inovação argumentativa. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero pré-questionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC 0526703-6/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge - Unanime - J. 21.01.2009). Desse modo, ausente qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, não prosperando nem mesmo para fins de prequestionamento.A propósito, já há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição)." Edcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429/DF, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 20.6.2012, DJe de 17.8.2012.3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente.4. Embargos de declaração rejeitados.( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 445.431/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014) Diante das razões expostas, rejeito os embargos de declaração. III. voto Em conclusão, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
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