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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-47.2019.8.16.0124 Palmeira 000XXXX-47.2019.8.16.0124 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

25/10/2021

Julgamento

25 de Outubro de 2021

Relator

Nestario da Silva Queiroz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00028384720198160124_40c47.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002838-47.2019.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.10.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração Cível nº 0002838-47.2019.8.16.0124 ED 1 Juizado Especial Cível de Palmeira Embargante (s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Embargado (s): Camila Marcovicz, EMILIA MARCOVICZ e Thiago Sibeneichler Relator: Nestario da Silva Queiroz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Embargos conhecidos e acolhidos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GOL LINHAS AÉREAS S/A em face do acórdão que, por unanimidade dos votos, entendeu pelo provimento do recurso interposto pelos autores e desprovimento do recurso interposto pela ré. Sustenta a embargante, em síntese, que a condenação em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Importante salientar que os embargos de declaração são recursos de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma. Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição, omissão ou dúvida.”. In casu, verifica-se a existência de erro material no julgado, uma vez que o artigo 55 da lei 9.099/95 dispõe: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. [destaquei] Desta forma, considerando que no presente caso houve condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no acórdão, onde se lê: Ante a sucumbência recursal, condeno a recorrente/ré ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e custas na forma da Lei 18.413/2014. Leia-se: Ante a sucumbência recursal, condeno a recorrente/ré ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e custas na forma da Lei 18.413/2014. Ante o exposto, voto por CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, para sanar o erro material apontado, pelos fundamentos expostos. No mais, mantenha-se o acórdão tal como lançado. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Richa Cavalcanti De Albuquerque e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 22 de outubro de 2021 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305404618/embargos-de-declaracao-ed-28384720198160124-palmeira-0002838-4720198160124-acordao

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