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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0041181-67.2018.8.16.0021 Cascavel 0041181-67.2018.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Publicação
25/10/2021
Julgamento
25 de Outubro de 2021
Relator
Camila Henning Salmoria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00411816720188160021_c6b8c.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA JULGADA PROCEDENTE. IMPENHORA BILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÉBITO ORIUNDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INCISO II, ART. DA LEI 8009/90. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041181-67.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.10.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0041181-67.2018.8.16.0021/3 Recurso Inominado Cível nº 0041181-67.2018.8.16.0021 RecIno 3 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Recorrente (s): ARCY LUIZ WAZILEWSKI Recorrido (s): JACQUELINY FERREIRA DE ALMEIDA MACHADO Relator: Camila Henning Salmoria RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA JULGADA PROCEDENTE. IMPENHORA BILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÉBITO ORIUNDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INCISO II, ART. DA LEI 8009/90. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Pedido inicial: pretende-se a execução de título extrajudicial no valor total de R$ 35.742,32. Embargos à penhora: alegou a impenhorabilidade do bem de família. Sentença: provido para o fim de afastar a penhora. Recurso do exequente: alega a possiblidade da penhora em razão do débito ser oriundo da compra e venda do imóvel, pugnando pela manutenção da referida penhora. É o breve relato. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço em parte o recurso. Da penhora do bem de família Pugna a parte recorrente pela manutenção da ordem de penhora sobre o imóvel indicado na inicial. A sentença declarou a impenhorabilidade por se tratar de bem de famíia. Acerca do tema estabelece a Lei 8009/90 que: “Art. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;” Assim, tem-se que a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, sendo cabível quando o débito é oriundo do contrato de aquisição do imóvel. Referida exceção se enquadra no caso dos autos, eis que, conforme o contrato de compra e venda de imóvel de mov.1.5 e a penhora realizada de mov. 44-47, a execução se refere ao descumprimento do contrato de compra do imóvel descrito na matrícula n.º 72.759, objeto da penhora. Dessa forma, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É admitida a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda é decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel, conforme exceção prevista no art. da Lei nº 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp8.009/1990. 652.420/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. DÉBITO QUE SE ORIGINOU DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL PENHORADO. EXCEÇÃO DO INCISO II, ARTIGO , DA LEI 8.009/90. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065293-32.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.03.2020) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de determinar a manutenção da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 72.759, apto.13, Edifício Àtria II, na cidade de Cascavel. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ARCY LUIZ WAZILEWSKI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Maria Roseli Guiessmann e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. 22 de outubro de 2021 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS
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