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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
22/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
Rosana Andriguetto de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00005434120198160155_cdebb.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA DE JESUS DA SILVA da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de São Jerônimo da Serra que, nos autos de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais nº 0009526-09.2020.8.16.0021, ajuizada contra BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A., indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, § 1º e 485, IV do CPC, diante da irregularidade da representação processual da parte autora. Em razão da sucumbência, condenou a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça (mov. 22.1).Em suas razões, a autora expõe, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores para ensejar o indeferimento da petição inicial, pois respeitados os requisitos do art. 330 do CPC. Argumenta que apresentou todos os requisitos para o ingresso de sua postulação em juízo, bem como expôs todos os pressupostos processuais e juntou todos os documentos indispensáveis para propositura da ação. Afirma que apresentou a procuração devidamente assinada, a qual não possui nenhum vício, sendo que não restam dúvidas que contratou os serviços do referido patrono da demanda, eis que houve a assinatura oposta na procuração. Requer a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (mov. 28.1).Contrarrazões da instituição financeira no mov. 31.1. É o relatório, em síntese.

FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, voto pelo parcial conhecimento do recurso. Deixo de conhecer do pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça, tendo em vista que deferida em primeiro grau pela sentença, não havendo modificação na situação até o momento. Ademais, conforme se observa no artigo da Lei 1.060/50, “os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias”.Em razão da continuidade do benefício da justiça gratuita, carece de interesse recursal à apelante, motivo pelo qual deixo de conhecer do recurso neste tocante.Passado isso, cinge-se a controvérsia na possibilidade de reforma da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, sob o fundamento de irregularidade na representação processual. Não obstante em alguns casos me posicione pela invalidade da representação processual, fato que é que no presente caso, restou sanado o vício inicial. Justifico meu posicionamento.Em análise detida dos autos observa-se que a parte demandante ajuizou, em abril de 2019, a presente demanda, objetivando o reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário nº 60-1152521/1199, firmado em agosto de 2011, alegando, em síntese, que não se recorda de ter celebrado contrato com o Banco réu, que o contrato foi excluído com desconto de 35 parcelas, perfazendo um dano material de R$7.034,67 - (sete mil, trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), já atualizado. Ocorre que, conforme cautelosamente observado pelo magistrado, em consulta ao sistema Projudi, VERIFICA-SE QUE AJUIZADAS PELO MESMO ADVOGADO E COM A MESMA PROCURAÇÃO 14 DEMANDAS EM NOME DA AUTORA, que afirma desconhecer a contratação dos empréstimos, postulando pela nulidade dos contratos. Veja-se que o patrono tem ajuizado inúmeras ações utilizando a mesma procuração. Ademais, trata-se de pessoa indígena e analfabeta, em que a assinatura a rogo é de familiar do advogado (Sr. Thiago Cardoso Ramos), a parte autora reside em São Jerônimo da Serra-PR e a procuração, segundo consta, foi assinada em Iguatemi-MS, cidade em que reside o procurador. Por fim, uma das testemunhas possui o mesmo sobrenome do advogado. Ou seja, todas essas circunstâncias levavam a exigência de uma maior cautela para apurar a validade do instrumento, sendo que agiu com acerto o magistrado ao requerer a apresentação de uma procuração atualizada.Contudo, a parte autora trouxe aos autos procuração atualizada, em julho de 2019, sendo assinada na cidade de São Jerônimo da Serra, com assinatura a rogo e de duas testemunhas, sanando o vício inicial, não se fazendo necessário o instrumento público. Não desconheço corrente jurisprudencial do STJ que fundamenta a necessidade de escritura pública (forma prescrita em lei), quando se tratar de contratante analfabeto. Ocorre que, não há dúvida de que o analfabeto é pessoa com capacidade plena, não se enquadrando nas hipóteses de incapacidade, absoluta ou relativa, reguladas nos artigos e do Código Civil. Da mesma forma, o Código Civil exige, para a validade do negócio, apenas que o agente seja capaz (artigo 104 do CC) e que sua vontade tenha sido manifestada de forma livre e não viciada (107 e seguintes do CC). Sendo o analfabeto capaz e se livre for sua manifestação de vontade, nada o impede de contratar. Nesta esteira, percebe-se que o analfabetismo gera duas vulnerabilidades específicas e especialmente em negócios jurídicos firmados na forma escrita: em relação a leitura dos termos; em relação a confirmação de aceitação dos termos pela clássica forma utilizada no mundo negocial, a assinatura escrita. Visando superar as dificuldades para contratar que acometem aquele que não sabe ler e escrever, o Código Civil aponta soluções pontuais, no âmbito do direito obrigacional e contratual, em um único artigo:
Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, tratando-se de contrato específico (prestação de serviço), o Código Civil soluciona a impossibilidade de o contratante analfabeto assinar o contrato e confere prova predeterminada acerca da ciência dos seus termos, permitindo a assinatura a rogo, desde que subscrito por duas testemunhas. Nesta mesma linha, outras situações do direito privado permitem a assinatura a rogo com a presença de testemunha: artigos 215, § 2º, 1865 e 1893 do CPC/15.Apenas em situações excepcionais, o ordenamento jurídico pátrio é mais rígido. Mas nunca no sentido de exigir escritura pública. Em determinadas situações, em que a leitura pessoal do ato é indelegável, pois desnaturaria o próprio ato, o Código Civil proíbe a realização do mesmo pelo analfabeto, tirando-lhe a legitimação para o ato. É o caso do testamento cerrado, com utilização vedada ao analfabeto pelo artigo 1.872 do CC. Tratando-se de contrato firmado entre particulares, não há qualquer vedação para o analfabeto contratar sendo que, quanto à forma, não havendo prescrição legal para o uso do instrumento público, entendo que deve ser utilizada a solução conferida pelo Código Civil ao contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 595 do CC. Essa solução é adotada por este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÊS OPERAÇÕES DISCUTIDAS. 1. OPERAÇÕES 2 E 3. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 2. OPERAÇÃO 1. CONTRATANTE ANALFABETO. APOSIÇÃO DE DIGITAL. ASSINATURA A ROGO. RECEBIMENTO DO DINHEIRO. BOA-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DAS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que os consignados 2 e 3 foram cancelados, inexistindo os correspondentes descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, não tem lugar o acolhimento, quanto a essas operações, do pedido formulado na ação. 2. O contrato de mútuo não exige forma especial, impondo-se a adoção da modalidade escrita com fins unicamente de prova. Assim, verificado que o mutuário, embora não soubesse ler nem escrever, anuiu com a avença, apondo a digital no instrumento de empréstimo consignado (contrato 1), rogando a sua assinatura por terceiro, bem como se beneficiado da quantia, há, em respeito também da cláusula geral da boa-fé, de se concluir pela validade do negócio e dos descontos realizados sobre o seu benefício previdenciário. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003393-50.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 05.09.2020) Basta, portanto, a oposição de assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas. Estas servirão de prova predeterminada, sendo que, sempre que necessário, deverão declarar, em juízo ou fora dele, a existência de ciência do contratante sobre os termos do contrato. Portanto, no caso dos autos, entendo que o vício na representação processual restou sanado pela juntada da procuração de mov. 14.2, devendo o feito retornar para regular prosseguimento, primando pelo julgamento de mérito. Assim, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Assinalo a impossibilidade de julgamento de imediato, pois inexistente o contraditório. Essa é a proposta de voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303330381/apelacao-apl-5434120198160155-sao-jeronimo-da-serra-0000543-4120198160155-acordao/inteiro-teor-1303330398

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