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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001247-47.2020.8.16.0049 Astorga 0001247-47.2020.8.16.0049 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
22/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
Rosana Andriguetto de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00012474720208160049_790ec.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELO DA AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. PERTINÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. POSSIBILIDADE DE SER FIRMADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COM AS FORMALIDADES DO ARTIGO 595 DO CC. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO ASSINADO APENAS POR UMA TESTEMUNHA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL A ENSEJAR RIGOR DA ANÁLISE PROBATÓRIA. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, SUA CIÊNCIA EM RELAÇÃO AOS TERMOS DO PACTO E O RECEBIMENTO DO VALOR EMPRESTADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇAS EFETUADAS SEM RESPALDO CONTRATUAL. MÁ-FÉ RECONHECIDA. PROVIMENTO. DANO MORAL FIXADO COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0001247-47.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.10.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA TEREZA JOAQUIM da sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Cível de Astorga que, nos autos de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais nº 0001247-47.2020.8.16.0049, ajuizada por MARIA TEREZA JOAQUIM contra BANCO CETELEM S/A, julgou improcedente o pedido inicial, condenado a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita (mov. 51.1) Inconformada, a autora apela ao mov. 55.1. Preliminarmente, requer a isenção do pagamento do preparo recursal, vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita. No mérito, defende a ausência de comprovação da validade do negócio jurídico, vez que por se tratar de pessoa analfabeta exige-se para a validade do negócio a sua formalização por instrumento público ou por procurador constituído por instrumento público. Aponta que a testemunha que assina o contrato, Elicio Pereira não está identificada pelo número dos seus documentos pessoais. Assim, requer: a) a nulidade dos contratos; b) a devolução dobrada dos valores descontados; c) a condenação do Banco em indenização por danos morais; d) a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Por fim, requer a inversão do ônus sucumbencial, condenando a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.Contrarrazões no mov. 59.1.É o relatório, em síntese. VOTO e FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento -, voto pelo conhecimento do recurso.Primeiro, anoto a isenção do pagamento do preparo recursal, vez que a apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, concedida ao mov. 8.1 e mantida pela sentença de mov. 51.1. Cinge-se a controvérsia em saber se restou provada a existência da contratação dos empréstimos firmados entre as partes e se são válidos – atendem a forma prescrita em lei - justificando descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante. Isto porque a autora alega, em resumo, que não realizou as contratações com o Banco e que os descontos mensais das parcelas vêm sendo realizadas de maneira ilegal do benefício previdenciário que recebe. Alega, sucessivamente, que os contratos são nulos por não revestir forma prescrita em lei. Registro que em sentença (mov. 51.1) foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes. Registro, ainda, que da prova dos autos percebe-se que a apelante não é correntista do Banco apelado e que o Banco alega ter efetuado a entrega dos valores emprestados por meio de TED – Transferência Eletrônica Disponível. A sentença julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos empréstimos, tendo em vista que concluiu pela validade da contratação e recebimento dos valores contratados.A sentença concluiu que: “Os documentos trazidos aos autos pela parte ré (seqs.24.3 a 24.11) rechaçam os argumentos da parte autora, porque eles comprovam a contratação do empréstimo consignado, tendo em vista, inclusive, a disponibilização dos valores devidamente comprovados.(...) Ainda, o dever de prestar informação clara e adequada do réu fora devidamente comprovado, pois o contrato juntado deixa expresso que os termos foram avençados entre as partes, visto que a parte autora assinou o contrato, em todas as suas áreas, e estava devidamente ciente dos seus termos.Ademais, embora a parte autora seja analfabeta, conforme se verifica do contrato anexado ao sequencial 24.3 a 24.5, o contrato firmado entre as partes observou o determinado pelo artigo 595 CC (...) Desta forma, tendo o contrato de empréstimo sido assinado pela autora (a rogo), acompanhado de testemunhas, como foi devidamente observado pela instituição financeira, não há qualquer motivo para alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais ou nulidade contratual”Considero que os fundamentos da sentença não devem prevalecer. Justifico meu entendimento. A sentença afirma que, se tratando de analfabeto, torna-se necessária a observância dos requisitos do artigo 595 do CC, quais sejam, contrato assinado a rogo e por duas testemunhas. Não resta a menor dúvida. Esta é a exigência de lei (artigo 595 do CC). Partilho deste entendimento. Todavia, ao contrário do decidido pelo magistrado, o artigo supracitado não foi respeitado no momento da elaboração do contrato. Vejamos. Registro que não há dúvida de que o analfabeto é pessoa com capacidade plena, não se enquadrando nas hipóteses de incapacidade, absoluta ou relativa, reguladas nos artigos e do Código Civil. Da mesma forma, o Código Civil exige, para a validade do negócio, apenas que o agente seja capaz (artigo 104 do CC) e que sua vontade tenha sido manifestada de forma livre e não viciada (107 e seguintes do CC). Sendo o analfabeto capaz e livre for sua manifestação de vontade, nada o impede de contratar. Nesta esteira, percebe-se que o analfabetismo gera duas vulnerabilidades específicas e especialmente em negócios jurídicos firmados na forma escrita: em relação a leitura dos termos; em relação a confirmação de aceitação dos termos pela clássica forma utilizada no mundo negocial, a assinatura escrita. Visando superar as dificuldades para contratar que acometem aquele que não sabe ler e escrever, o Código Civil aponta soluções pontuais, no âmbito do direito obrigacional e contratual, em um único artigo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, tratando-se de contrato específico (prestação de serviço), o CC soluciona a impossibilidade do contratante analfabeto assinar o contrato e confere prova predeterminada acerca da ciência dos seus termos, permitindo a assinatura a rogo, desde que subscrito por duas testemunhas. Nesta mesma linha, outras situações do direito privado permitem a assinatura a rogo com a presença de testemunha: artigos 215, § 2º, 1865 e 1893 do CPC/15.Apenas em situações excepcionais o ordenamento jurídico pátrio é mais rígido. Mas, nunca no sentido de exigir escritura pública. Em determinadas situações, em que a leitura pessoal do ato é indelegável, pois desnaturaria o próprio ato, o Código Civil proíbe a realização do mesmo pelo analfabeto, tirando-lhe a legitimação para o ato. É o caso do testamento cerrado, com utilização vedada ao analfabeto pelo artigo 1.872 do CC. Portanto, duas são as hipóteses em que se trata de forma específica o analfabeto no Código Civil: permitindo a utilização de outra forma de confirmação da celebração do negócio jurídico escrito (assinatura a rogo) e determinando a prova predeterminada sobre a ciência dos termos (testemunhas); retirando-lhe a legitimação para o ato, quando a possibilidade de leitura pelo próprio sujeito seja indispensável para a manutenção da essência do ato.Tratando-se de contrato firmado entre particulares, não há qualquer vedação para o analfabeto contratar sendo que, quanto à forma, não havendo prescrição legal para o uso do instrumento público, entendo que deve ser utilizada a solução conferida pelo Código Civil ao contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 595 do CC. Essa solução já foi adotada por outros Tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR INDÍGENA ANALFABETA EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de empréstimos consignados por pessoa analfabeta é nula de pleno direito se o negócio jurídico foi celebrado em desacordo com o disposto no art. 595 do Código Civil. ... (TJMS Apelação Cível 0802289-76.2014.8.12.0031, 1º Câmara Cível, Rel: Des. Sérgio Fernandes Martins, julgado em 27/09/2016).CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO, COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. NULIDADE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. Havendo o autor negado a contratação referente aos empréstimos debitados em seu benefício previdenciário, cabia ao Banco réu apresentar contraprova a desconstituir, modificar ou extinguir o direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333, inc. II, do CPC. ... Os analfabetos, em regra, não se encontram impedidos de contratar, necessitando-se, porém, conforme interpretação analógica do art. 595 do CC/02, que a contratação seja solene, a fim de resguardar seus interesses. Não cumpridas as formalidades legais, impõe-se a ratificação da sentença de primeiro grau que julgou nulos os contratos apresentados, determinando a devolução do montante de R$ 1.269,00, correspondente aos descontos indevidos. ... RECURSO IMPROVIDO. (TJRS Recurso Cível Nº 71005178330, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/11/2014) Basta, portanto, a oposição de assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas. Estas servirão de prova predeterminada, sendo que, sempre que necessário, deverão declarar, em juízo ou fora dele, a existência de ciência do contratante sobre os termos do contrato. Por estes motivos, a análise deve se restringir a verificação da existência de assinatura a rogo com a qual concorda o analfabeto, a existência de ciência do analfabeto acerca dos termos do contrato e, por fim, o cumprimento do dever assumido pelas partes (no caso dos autos, a entrega do dinheiro pelo Banco). Assim, no plano da existência, havendo controvérsia acerca da higidez do instrumento contratual, o mesmo deverá ser resolvido por meio das regras de distribuição do ônus probatória, a ser verificada no caso concreto.Registro aqui um detalhe que deve nortear a análise dos fatos. Não bastasse a relação de consumo, em que a vulnerabilidade do consumidor é inerente, se está diante de consumidor analfabeto e idoso (conforme se verifica da qualificação da autora na petição inicial). Este contexto caracteriza o que a doutrina vem chamando de condição de hipervulnerabilidade: “O segundo ponto novo a destacar é a consolidação da noção de vulnerabilidade agravada, que o Código já mencionava nos arts. 37, § 2º (crianças), e 39, IV (“fraqueza (...) tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social”), agora sob a denominação única de hipervulnerabilidade, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “os hipervulneráveis (...) são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados, ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a pasteurização das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna. (...) Ser diferente ou minoria, por doença ou qualquer outra razão, não é ser menos consumidor, nem menos cidadão, tampouco merecer direitos de segunda classe ou proteção apenas retórica do legislador’. Em minha opinião, a hipervulnerabilidade seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, coo sua idade reduzida ... ou sua idade alentada ... ou sua situação de doente ...Em outras palavras, enquanto a vulnerabilidade ‘geral’ do art. 4º, I, se presume e é inerente a todos os consumidores ... a hipervulnerabilidade seria inerente e ‘especial’ à situação pessoal de um consumidor, seja permanente (prodigalidade, incapacidade, deficiência física ou mental) ou temporária (doença, gravidez, analfabetismo, idade)” (Claudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 6º edição, pág. 359/361). O STJ já utilizou o instituto, quando assim o conceituou: “O Código de Defesa do Consumidor, é desnecessário explicar, protege todos os consumidores, mas não é insensível à realidade da vida e do mercado, vale dizer, não desconhece que há consumidores e consumidores, que existem aqueles que, no vocabulário da disciplina, são denominados hipervulneráveis, como as crianças, os idosos, os portadores de deficiência, os analfabetos e, como não poderia deixar de ser, aqueles que, por razão genética ou não, apresentam enfermidades que possam ser manifestadas ou agravadas pelo consumo de produtos ou serviços livremente comercializados e inofensivos à maioria das pessoas.O que se espera dos agentes econômicos é que, da mesma maneira que produzem sandálias e roupas de tamanhos diferentes, produtos eletrodomésticos das mais variadas cores e formas, serviços multifacetários, tudo em atenção à diversidade das necessidades e gosto dos consumidores, também atentem para as peculiaridades de saúde e segurança desses mesmos consumidores, como manifestação concreta da função social da propriedade e da ordem econômica ou, se quiserem, uma expressão mais em voga, de responsabilidade social.” ( REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) No caso dos autos, a hipervulnerabilidade se caracteriza porque a apelante possui idade avançada e não sabe ler nem escrever.Portanto, não bastasse tratar-se de relação de consumo, há situação peculiar, pois o julgamento envolve consumidor hipervulnerável. Exige-se, portanto, na análise probatória, extremo rigor.No caso dos autos, portanto, competia a parte apelada a confirmação de que o negócio jurídico de empréstimo foi efetivamente firmado pela apelante e que tomou ciência de todos os seus termos, ciente o Banco apelado de que se trata de consumidor hipervulnerável. Visando confirmar a existência do negócio jurídico, o Banco apelado anexou os instrumentos contratuais e os comprovantes de transferências bancárias, a fim de provar o crédito do valor emprestado. Os contratos de nº 818426633 (mov. 24.3), nº 2282229499817 (mov. 24.4) e nº 818972792 (mov. 24.5) não estão assinados por três pessoas. Quem assinou a rogo, do que se pode ler dos contratos juntados, chama-se Elicio Pereira. E há apenas uma testemunha, Marly Braga. Nos documentos constam, ainda, uma impressão digital. Portanto, entendo que há nulidade nos contratos questionados, pois não preenchem os requisitos de forma do artigo 526 do CC, não sendo possível confirmar a livre manifestação de vontade da apelante.Registro, ainda, que, por simples comparação dos instrumentos contratuais com a cédula de identidade da apelante, não é possível se aferir certeza que se trata da digital da apelante. A confirmação de que a digital é da apelante não foi objeto de prova, posto que o Banco apelado, instado a indicar provas que pretendia produzir, pleiteou apenas pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmar a disponibilização dos créditos, que em nada ajudaria para comprovar se a digital aposta nos contratos era ou não da autora (mov. 42.1). Atente-se que na petição inicial a autora já havia negado a celebração dos contratos.Havendo dúvida acerca da higidez da confirmação da contratação pela forma clássica da assinatura escrita, a lide é resolvida mediante a produção de prova grafotécnica. No caso dos autos, apenas exame datiloscópico seria capaz de revelar o detentor da digital inserida no documento apresentado pelo Banco. Portanto, não há prova de que as digitais apostas nos contratos são da apelante. Não há prova, assim, da contratação.Não bastasse, sequer a testemunha indicada no instrumento contratual foi intimada para, em juízo, relatar se pode confirmar a assinatura a rogo na presença da apelante e a ciência da apelante sobre os termos do contrato. Atente-se que, de qualquer forma, o contrato estaria nulo, vez que subscrito por apenas uma testemunha, confrontando o texto legal do art. 595 do CC.Assim, não há prova acerca da existência de contrato firmado entre apelante e apelada que justificasse os descontos no benefício previdenciário da primeira. Portanto, os instrumentos contratuais juntado aos autos devem ser considerados nulo por ausência de forma prescrita em lei, além de que não há prova nos autos de que os mesmos foram firmados pela apelante. Não há prova, ainda, de que foi a apelante quem recebeu os créditos.Como já exposto, a apelante não é correntista do Banco apelado. Ainda, o Banco alega ter efetuado a entrega dos valores emprestados por meio de TED – Transferência Eletrônica Disponível para a conta bancária da correntista junto ao Banco do Brasil, tendo juntado aos autos os comprovantes de mov. 24.9/24.11. Esses documentos trazidos pelo Banco foram impugnados pela autora, oportunidade em que a instituição financeira pleiteou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil a fim de que confirmasse os créditos disponibilizados (mov. 42.1).Todavia, o pedido do Banco não foi acolhido, tendo o magistrado anunciado o julgamento antecipado da lide, nos seguintes termos:“Conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito abranger matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa.No caso, tem-se que os documentos constantes nos autos se demonstram suficientes para a solução da controvérsia, não havendo razão para o deferimento do pedido de expedição de ofício à agência do Banco do Brasil”. – grifei.Desta forma, não tendo havido insurgência do Banco neste tocante e tendo a autora impugnado a contratação e os depósitos, entendo que os comprovantes de pagamento – documentos unilaterais trazidos pelo Banco e sem assinatura da parte – não são suficientes para provar o crédito dos valores na conta da autora. Nestas circunstâncias, o Banco não demonstrou o depósito dos valores em conta corrente da apelante.Concluo, assim, que é o caso de declarar a nulidade da contratação, nos termos da fundamentação. Da repetição do indébito em dobro Consoante o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tratou o tema da repetição em dobro prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, decidindo que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, não se exige mais a prova da má-fé, basta que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva.As teses aprovadas no EAREsp 676.608, julgado em 21/10/2020 e ainda não publicado, foram as seguintes:A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto.Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.Portanto, a partir do citado julgamento, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, de sorte que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende mais da prova da má-fé, mas tão somente que a cobrança seja contrária à boa fé objetiva.Nesse contexto, a doutrina define: "A boa-fé, no sentido objetivo, é um dever das partes, dentro de uma relação jurídica, se comportar tomando por fundamento a confiança que deve existir, de maneira correta e leal; mais especificamente, caracteriza-se como retidão e honradez, dos sujeitos de direito que participam de um relação jurídica, pressupondo o fiel cumprimento do estabelecido."(MARTINS, Flávio Alves. Boa-fé e sua formalização no direito das obrigações Brasileiro. 2. ed. Lumen Júris, 2000. p. 73) – grifei.Isso porque as relações contratuais são pautadas essencialmente no princípio geral da boa-fé objetiva que sinaliza que ambas as partes devem agir consoante padrões éticos de confiança e lealdade, conduzindo a deveres anexos de conduta, além dos edificados nas cláusulas contratuais.Além disso, o Código Civil traz em seu bojo os ditames que trazem a boa-fé como cerne em torno do qual giram as relações negociais, sendo relevante destacar o artigo 113, segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, e o disposto no art. 422 que determina: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.No caso dos autos, verifica-se que reconhecida a nulidade dos contratos, considerando que não respeitada a regra do artigo 595 do Código Civil, bem como ausente prova de que a autora teria assinado e recebido o valor contratado, razão pela a devolução dos valores deve se dar de forma dobrada.Do quantum indenizatório Por fim, considerando que houveram descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante, entendo que são devidos danos morais.Em relação ao quantum, sem olvidar o entendimento de que a condenação em danos morais e o arbitramento do quantum indenizatório não apresenta balizas rígidas, busca a jurisprudência orientação no sentido de que não deve a importância fixada ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido.Cabe ao julgador o arbitramento de um montante pecuniário norteado em critérios sugeridos pela doutrina e com base em precedentes jurisprudenciais em casos análogos, valendo-se dos critérios de razoabilidade, sua experiência, além de seu bom senso, sempre atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto.Nesse sentido a doutrinadora Maria Helena Diniz assevera que: “O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrido” (in: Curso de Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva São Paulo, 1998. p. 81-82).A respeito, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça adota o método bifásico quando da valoração dos danos morais.Em um primeiro momento, deve-se fixar um valor básico ou inicial da indenização, levando-se em conta a jurisprudência em hipóteses semelhantes. Após, em segundo momento, ajusta-se a quantia conforme as peculiaridades do caso concreto, alcançando, assim, o montante definitivo. Ou seja, é a conjunção de critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado.Aplicando ao caso em exame o método bifásico, na primeira fase, deve-se encontrar um valor em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Neste caso, considerando os precedentes desta 13º Câmara Cível em casos similares, o valor básico a ser considerado para fixação do dano moral deve ser equivalente R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO – INSS, CELEBRADO COM PESSOA INDÍGENA, ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRDR Nº 1.746.707-5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OBSERVADA. CONTRATOS VIGENTES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÃO DE INDÍGENA E ANALFABETO QUE NÃO TORNA INCAPAZ. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO VÁLIDO. ART. 595 DO CC. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONTRATANTE. ÔNUS DO BANCO. OPERAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. DEVOLUÇÃO DO INDEVIDAMENTE DESCONTADO, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... Dessa maneira, entendo, inclusive pelo que vem decidindo esta 13ª Câmara Cível em casos análogos, bem como, pelos parâmetros da razoabilidade, a quantia correspondente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), bem serve como indenização, sem que essa quantia ultrapasse a capacidade econômica do agente financeiro ou, ainda, acarrete o enriquecimento sem causa do ofendido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005512-29.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.03.2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAPELAÇÃO CÍVEL CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CORRENTISTA ANALFABETO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA AOS FINS PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003070-69.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 04.03.2020) Por sua vez, na segunda fase do método, observando o caso concreto, vejo o grau de culpa e a responsabilidade do apelado, que faltaram com a diligência esperada e inseriram cobrança sem respaldo de manifestação de livre vontade de contratar da consumidora. Portanto, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado, no caso dos autos, em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), por se tratar de valor suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta, bem como se alinha a julgamentos anteriores neste sentido.Registro que a data do presente julgamento deve ser considerada como data do arbitramento da verba para fins de correção monetária, nos termos da súmula 362 do STJ. Desta forma, dou provimento ao recurso da autora para o fim declarar a nulidade das contratações, determinar a restituição dobrada dos valores e condenar o Banco a indenização por dos danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Voto, portanto, pelo provimento do recurso da autora.Tendo em vista o provimento do recurso e consequente vitória da parte autora, inverto os ônus sucumbenciais, ficando a cargo do Banco, com honorários advocatícios arbitrados em 12% (doze por cento) do valor da condenação, já considerado o trabalho em grau recursal. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso da autora para o fim declarar a nulidade das contratações, determinar a restituição dobrada dos valores e condenar o Banco a indenização por dos danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Ônus sucumbencial invertido.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303328174/apelacao-apl-12474720208160049-astorga-0001247-4720208160049-acordao

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