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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0028591-75.2011.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0028591-75.2011.8.16.0030 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
22/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
Ana Lucia Lourenco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00285917520118160030_5e28d.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO:Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente pelo INSS e por Edibel do Nascimento Alves, bem como hipótese de Reexame Necessário em face da r. sentença de mov. 327.1, proferida nos autos de Ação Previdenciária, autuada sob o nº 0028591-75.2011.8.16.0030, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, assim decidindo:
“Diante

do

exposto,

julgo

IMPROCEDENTE

o

pedido

inicial

e,

em consequência,
julgo
extinto
o
processo
com
resolução
do
mérito,
com
fulcro
no
artigo
487,inciso I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
causa,
com
fulcro
no
artigo
85,
§
2º,
do
CPC,
considerando
o
trabalho
e
o
grau
de
zelo desenvolvido pelo profissional.Todavia, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 7.1), fica suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, de acordo com o artigo 98, § 3º, do CPC.”
Inconformado, o INSS opôs embargos de declaração (mov. 335.1), alegando omissão no julgado no que se refere a necessidade de condenação do Estado do Paraná na devolução dos honorários periciais.
Descontente, o autor também opôs embargos de declaração (mov. 341.1) alegando que a benesse é devida a contar de 10/10/2006 a 27/05/2008, lapso temporal não coberto pela prescrição.
Por meio da decisão de mov. 349.1, foi negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS e dado provimento ao aclaratórios opostos pelo autor, nos seguintes termos:
"Deste modo, recebo os embargos de declaração por tempestivos e no mérito:a)
nego
provimento
aos
embargos
de
declaração
opostos
pelo
INSS (mov. 335);b)
dou
parcial
provimento
aos
embargos
de
declaração
opostos
pela parte
autora
(mov.
341), para
o
fim
de
sanar
a
contradição,
e
omissão
apontadas
nos termos
da
fundamentação
acima
realizada,
que
passa
a
fazer
parte
integrante
da fundamentação da sentença de mov. 327.1, bem como corrigir o dispositivo, que passa a conter a seguinte redação:

“III – DISPOSITIVO
Diante
do
exposto,
com
fulcro
no
artigo
487,
inciso
I,
do
CPC,
julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de deferir ao autor EDIBEL DO NASCIMENTO ALVES o benefício previdenciário do
auxílio-acidente,
previsto
no
artigo
86
da
Lei

8.213/91,
no período
de 15/06/2007 a 26/05/2008.As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do
vencimento
de
cada
prestação
pelo
índice
INPC
e
juros
de
mora devidos
à
mesma
taxa
aplicada
aos
depósitos
em
cadernetas
de poupança,
desde
a
citação
(Súmula
204
do
STJ),
com
incidência
deforma simples (não capitalizado).Condeno
o
INSS
ao
pagamento
das
custas
processuais,
honorários periciais
e
honorários
advocatícios,
estes
últimos
a
serem
fixados quando
da
liquidação
da
sentença,
nos
termos
do
artigo
85,
§
4º,inciso II, do CPC.Nos
termos
do
artigo
496,
inciso
I,
do
CPC,
deve
a
sentença submeter-se

ao

reexame

necessário,

devendo

os

autos

ser encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Cumpram-se


as


determinações


do


Código


de


Normas


de Corregedoria-Geral de Justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”No
mais,
mantenho
os
demais
termos
da
sentença
de
mov.
327.1inalterados."
Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (mov. 353.1), alegando, em síntese, que: a) para a concessão da benesse de auxílio-acidente é necessário o preenchimento dos requisitos legais; b) no caso em tela, a perda auditiva em nada prejudicou a atividade desempenhada; c) cabe ao Estado do Paraná proceder com a devolução dos honorários periciais; d) a correção monetária deve se dar pelo INPC. Por fim, pugnou pela reforma da sentença.
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 359.1), alegando que a benesse é devida a contar de 10/10/2006 a 26/05/2008, posto que em tal período não está acoberto pela prescrição e estava com a capacidade laborativa reduzida.
Sem contrarrazões pelo autor.
Contrarrazões pelo INSS (mov. 364.1).
A d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1), colacionou petitório, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação apresentado pelo INSS; pelo conhecimento e provimento do recurso apresentado pelo autor; e pela parcial reforma da sentença em sede de reexame necessário.
É, em síntese, o relatório.

II – VOTO:
Inicialmente, cumpre ressaltar que, de acordo com o enunciado administrativo nº 2 editado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Impositivo, também, o conhecimento da remessa compulsória da sentença, por ser ela ilíquida, com esteio no art. 496, caput e § 3º, do Código de Processo Civil vigente (contrário sensu); e em razão da orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida:






































“(...) II - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ: ‘A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas’.III - Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que ‘a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015
(REsp 1664062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos. [...]” (REsp 1760371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018, sem destaque no original).
A insurgência recursal reside em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo ao autor a benesse de auxílio-acidente.
PREJUDICIAL DE MÉRITO/DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO
Inicialmente, cumpre consignar que o autor Edibel do Nascimento Alves ajuizou a presente demanda objetivando o percebimento do benefício de auxílio-acidente.
Nesse tocante, importante destacar que “a regra geral de prescritibilidade dos direitos patrimoniais existe em face da necessidade de se preservar a estabilidade das situações jurídicas. Entretanto, o direito ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas dentro de certo tempo, que vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista: Manual de Direito Previdenciário – 20ª Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forensi, 2017, pg. 94).
Ainda, na mesma linha, a diferenciação das hipóteses de prescrição contra a Fazenda Pública se mostra valiosa neste momento, sobretudo porque o que se está a discutir, por ora, é a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente.
Nesse passo, a prescrição por trato sucessivo, prevista no artigo do Decreto nº 20.910, assim se apresenta; in verbis:
“Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”.
Esmiuçando tal previsão, Celso Antônio Bandeira de Mello leciona, a seguir:

“Por força do Decreto-lei 4.597, de 19.8.1942 (art. 212), a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto 20910 foi expressamente estendida às autarquias, e deve-se considerar que o mesmo vale para as fundações de Direito Público, até mesmo porque estes sujeitos não passam de autarquias. Ademais, conforme resulta do art. 312 do Decreto 20.910, quando o devido pelo Poder Público (ou suas autarquias) deva implementar-se em prestações periódicas, o que prescreve não é o débito em si, mas as parcelas vencidas e não exigidas no prazo de cinco anos” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Editora Malheiros, ed. 32, 2014, p. 1085, sem destaque no original).
Nesse cenário, inclusive, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 443, in litteris:
“Súmula 443. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”
Partindo-se dessa premissa, infere-se que, nas prestações periódicas, tais como o pagamento atinente ao benefício de auxílio-acidente, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, mas sim na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Isto ocorre em razão de a situação jurídica já estar reconhecida, e o direito à concessão do benefício, decorrente desta situação, renovar-se tempo a tempo, recomeçando cada vez que surge a obrigação seguinte.
Logo, como o pagamento do auxílio-acidente deve ser realizado impreterivelmente todo mês, o prazo prescricional se reinicia toda vez que tal obrigação não foi efetuada.
Por outro lado, a prescrição de trato sucessivo se diferencia da prescrição de fundo de direito pelo fato de que esta não se renova no tempo, a qual é admitida nas relações jurídicas como “reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial” (STF, RE 110419, Relator (a):
Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/1989, DJ 22-09-1989 PP-14833 EMENT VOL-01556-02 PP-00227), prescrevendo 5 (cinco) anos a partir da violação do direito.

Neste tipo de situação, em que se está em face de prestações de trato sucessivo, são atingidas apenas as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação; vejamos o entendimento consolidado no verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 85, STJ – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.
Assim, a pretensão autoral atinente ao percebimento de auxílio-acidente possui o direito de fundo imprescritível, pois, diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. Mostra-se, então, correto o entendimento adotado pelo Magistrado de primeira instância.
DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO
O artigo 104 Lei nº 8.213/91, estabelece que as ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, in verbis:
“Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.”
Destaca-se ainda, que a matéria se encontra sumulada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” (Sumula 85).
No caso posto em mesa, a demanda foi ajuizada em 10/10/2011. Assim, uma vez presentes os requisitos para a concessão da benesse, apenas encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da demanda.
Esse entendimento já se encontra pacificado no âmbito desta corte julgadora, da qual se extrai os seguintes arestos:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO (1) – INSURGÊNCIA DO INSS – (1) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DE PLEITEAR A REVISÃO – INOCORRÊNCIA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - QUALIDADE DE SEGURADA É MATÉRIA INCONTROVERSA, PORTANTO PEDIDO PODE SER FORMULADO DIRETAMENTE EM JUÍZO – PRECEDENTE DO STF – (2) IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DO DIREITO QUE ATINGE SOMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – LAPSO PRESCRICIONAL DAS PARCELAS QUE NÃO FORAM RECLAMADAS EM MOMENTO OPORTUNO - (3) -- RESSARCIMENTO PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA – FATO QUE NÃO SE TRATA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E SIM DE ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO AUTOR DA AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM RESSARCIR TAIS VERBAS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA NESSE SENTIDO -APELAÇÃO (2)– (4) PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA PARTE AUTORA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
PREENCHIDOS APENAS OS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA – LABOR ANTERIOR AO INFORTÚNIO NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM FRIGORIFICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE ATESTAR DÉFICIT DE MOVIMENTO DE 5º QUIRODÁCTILO OU DEDO ANELAR DIREITO DA AUTORA, ONDE APRESENTA DIFICULDADE PARA PEGAR E SEGURAR OBJETOS – DIFICULDADES NA FUNÇÃO DE PINÇAR COM O 6º QUIRODÁCTILO DIREITO, DEDO ANULAR OU CONHECIDO COMO “MINGUINHO” DA MÃO DIREITA - ACOLHIDA A REDUÇÃO DE CAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - DÉFICIT FUNCIONAL QUE NECESSITA DE REABILITAÇÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA CÍVEL NESSE SENTIDO –SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DETERMINANDO O INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DOS 5 ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO DE APELAÇÃO (1): CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2): CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001014-66.2020.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 30.04.2021, sem destaque no original)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO CAUSAL. ATESTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91), TERMO INICIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 862, STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NO BOJO DO RE Nº 870.947/SE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0037297-93.2019.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 26.02.2021, sem destaque no original)
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO O SEGURADO NÃO RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO MESMO FATO. CASO LEGAL EM QUE A PARTE AUTORA RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006308-33.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.06.2020, sem destaque no original)
ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.227.634-5 DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DE TRABALHO, REGISTROS PÚLBICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.APELANTE: R. D. DO P.APELADO: INSS.RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY.APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA APENAS EM FACE DO QUINQUENIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - SEGURADO COM REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA SUA CAPACIDADE LABORAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1227634-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé -
Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime -
- J. 07.10.2014, sem destaque no original).
“APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-ACIDENTE - APELAÇÃO 1 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL EM CONJUNTO COM O CONTEXTO SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAL E IDADE DO AUTOR - NÃO OFENSA AO ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91 - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO 2 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 8213/91 - SÚMULA 85 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO - ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI Nº 11.960/09 À CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA INALTERADA - APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA - APELAÇÃO 2, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TAMBÉM EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1353563-6 - Francisco Beltrão -
Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime -
- J. 20.10.2015, sem destaque no original)).
MÉRITO/PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
AUXÍLIO-ACIDENTE
É cediço que, para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o requerente deve comprovar: (I) a qualidade de segurado; (II) nexo causal entre a atividade exercida; (III) redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial.
É o que se extrai do artigo 86, da Lei 8213/91, a qual assim dispõe:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)”.
Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve haver sequelas definitivas:
“Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.”
Oportuno destacar, aqui, que o referido benefício posto em discussão é de cunho indenizatório e não tem como objetivo principal substituir o salário. Desta forma, seus perceptores podem continuar trabalhando dentro dos limites que a sua capacidade laborativa permitir.
Além do mais, há que se ressaltar que, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a quantificação da redução da capacidade do segurado. Confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no Ag 1239746/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012). ­
Por fim, é necessário esclarecer que somente fará jus a indenização o segurado que, em virtude do acidente sofrido, possui lesões que reduzem a sua capacidade laborativa.

Isso porque, na maioria dos casos, o acidente sofrido acaba por gerar um dano irreparável ao segurado, o qual, por si só, todavia, não lhe confere o direito ao percebimento de benefício acidentário, na medida em que não lhe causa interferência na atividade laborativa desempenhada; é o chamado dano funcional.
Sobre o tema, necessárias se mostram as considerações da doutrina, a qual elucida a questão de forma transparente, discorrendo que:
“De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram sequelas em seus membros inferiores, que o impossibilitem continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará incapaz para toda e qualquer atividade (podendo desenvolver atividades manuais, que não exijam o uso dos membros inferiores). Na hipótese, o segurado terá o direito a receber auxílio-acidente.Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante de readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho – Regulamento, art. 104, § 4º.” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 842/843).
Da leitura do referido dispositivo legal, observa-se que é necessário o preenchimento de três requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: (I) figurar na qualidade de segurado; (II) cumprir a carência exigida; (III) constatação de incapacidade total e permanente para o trabalho.
Qualidade de Segurado
No caso em apreço, verifica-se que a qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista se tratar de segurado empregado, nos termos do disposto no artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.213/91, tal como se observa da CTPS acostada ao mov. 14.6 e do CNIS acostado ao mov. 298.3.
Carência
No que se refere à carência, essa é dispensada no presente caso, em atenção ao disposto no art. 26, II, da Lei 8.213/91, “(...) Independe de carência a concessão das seguintes prestações: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho”.
Nexo e Causalidade
O Nexo de Causalidade restou reconhecido pela Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (mov. 1.3).
Da Redução da Capacidade Laborativa
Realizado o exame pericial, o expert nomeado, em resposta aos quesitos elaborados, assim se manifestou (mov. 272.1):
“(...) a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia.
Perda auditiva.
b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).Perda auditiva induzida por ruído (H83.3) c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade.
De provável causa laboral.

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.
Sim.
e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
Respondido acima.
f)

Doença/moléstia

ou

lesão

torna

o (a)

periciado (a)

incapacitado (a)

para

o exercício


do


último


trabalho

ou


atividade


habitual?


Justifique


a


resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
Não é o caso, mas nos últimos anos de sua atividade, mudou de função.
g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
Parcial e permanente
h)
Data
provável
do início
da (s)
doença/lesão/moléstias (s)
que
acomete (m)
o (a) periciado (a).
Primeiro documento que mostra alterações é de 18/12/1995.
i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Já aposentado, mas
com
indicação
de
afastamento
das
atividades com níveis sonoros acima de 80db, documentada desde 2007 (...)”
Instado a se manifestar, o perito assim discorreu (mov. 286.1):
Em atenção ao princípio da ampla defesa, requer-se a intimação do perito judicial para que esclareça se a redução de audição evidenciada na perícia gera
alguma
redução
da
capacidade
específica
para
a
atividade
habitual exercida na época da data de início da incapacidade, informando qual seria a
atividade
laboral
da
época
e
no
que
consistia
a
redução
da
capacidade laboral.
A
atividade
do
autor
era
de
técnico
de
manutenção
mecânica,
apresentou
perda auditiva
progressiva,
sugestiva
de
PAIR
(perda
auditiva
induzida
por
ruído),
mas sem
gerar
incapacidade
ou
redução
de
capacidade,
mas
sim
a
necessidade
de afastamento de atividades em ambientes com níveis sonoros acima de 80db, para que se evitasse agravamento de sua patologia.Em outras palavras, tinha capacidade de continuar sua atividade, mas a exposição ao ruído prejudicaria ainda mais sua audição.
Por fim, novos questionamentos foram prestados, e por derradeiro assim consignou o perito (mov. 304.1):
“Dizer se no período de 18/12/1995 (inicio da PAIR) até 27/05/2008 (aposentadoria), o Autor teve
alguma
incapacidade
(ainda
que
mínima)
para
o
trabalho,
levando em conta as considerações abaixo listadas:
Considerando que conforme PPP’s e documentos anexos a principal função do Autor era
analisar
ruídos
excessivos
e
vibrações
em
equipamentos
de
ventilação
e
ar condicionado.
Considerando

que

os

ruídos

excessivos

podem

ocorrer

pelo

desequilíbrio

do conjunto

de

partes

que

compõe

o

sistema

de

ventilação,

seja

por

falta

de lubrificação, seja
deslocamento
de
uma
das
hélices,
seja
pelo
tensionamento incorreto
de
correias,
ou
seja,
pelo
desgaste
natural
das
peças,
a
identificação
da falha se dá por meio da audição, pois cada desequilíbrio dentro do sistema gera um sonido ímpar. Assim,
a
audição
é
ferramente sine
qua
non para o
manutencionista identificar a falha.Considerando que os laudos médicos anexados ao processo relatam que Autor sofre com um zumbido bilateral permanente, inclusive no período em que fazia a aferição dos ruídos excessivos nos equipamentos.Considerando que a severa perda auditiva do Autor antes de ser aposentado.Considerando
que
após
o
Autor
realiza
a
substituição
dos
rolamentos
e
demais manutenções

necessárias,
a

efetividade
de

seu

trabalho

era

constatada
pela audição, com a redução dos ruídos emitidos pelos equipamentos.Considerando que o local de trabalho do Autor trata-se de uma obra monumental e a
perda
auditiva gera
vertigens
nos
acometidos
quando
sobem
e
descem
escada sou trocam de pavimentos por elevadores.
Conclusão: O autor,
desde
que
diagnosticado
com
PAIR,
não
poderia
mais realizar atividades com exposição a
ruídos
sonoros
acima
de
80db.
Dessa
maneira
não poderia analisar ruídos excessivos e vibrações em equipamentos de ventilação e arcondicionado.
Sendo a audição é ferramente sine qua non para o manutencionista, não poderia exercer tal função”
Pois bem, da simples leitura das considerações, verifica-se que o autor possui lesões que reduzem a sua capacidade laborativa. Fato este que, autoriza a concessão da benesse de auxílio-acidente, tal como já procedido em sentença.
DA CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
E como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da cumulação da benesse de auxilio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição por meio da tese 555 e da Súmula 507, as qual possui a seguinte redação:
“Tese 555. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e , da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.”.
“Súmula 507. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.”
Nesse sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça?
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. SEQUELA INCAPACITANTE ECLODIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, consolidou o entendimento de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e , da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997". 2. Na hipótese dos autos, o acórdão combatido consignou expressamente que "o começo da sequela laboral incapacitante e o consequente benefício ocorreram em 1993, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 9.528/1997" (fls. 73-74, e-STJ). 3. Dessume-se que o decisum impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp 1802077 / SP – 2.ª T – Rel. HERMAN BENJAMIN – DJe 29.5.2019) grifei
“RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. (...) É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílioacidente e também do início da aposentadoria, seja anterior à alteração do art. 86, §§ 2º e , da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: REsp 1.608.047/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgInt no AREsp 864.484/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016; REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 22/8/2012, DJe 3/9/2012 (sob o rito do 543-C do CPC/73). (...)” (REsp 1635159 / SP - 2.ª T – Rel. FRANCISCO FALCÃO – DJe 27.8.2018 grifei
Extrai-se do referido verbete bem como da jurisprudência do STJ que, somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com a benesse de aposentaria por tempo de contribuição se as lesões e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997.
E, no caso em mesa, em que pese a moléstia tenha surgido em 18/12/1995, a aposentadoria foi concedida em 14/04/2005, motivo pelo qual, não é devida a cumulação do benefício de aposentadoria por invalidez, com o auxílio-acidente.
Nesse sentido é o escólio deste e. Tribunal em julgamento de casos análogos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – CONTRADIÇÃO – AFASTADA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – OMISSÃO – SANADA – TEMA 862 DO STJ – SOBRESTAMENTO DO FEITO SOMENTE EM RELAÇÃO À DATA INICIAL DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – CONTRADIÇÃO – SANADA – SÚMULA 507 STJ – NÃO CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0020435-78.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 26.02.2021) grifei
“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 111 DO STJ. OBSERVÂNCIA. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA .ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO S GERADORES ANTERIORES À LEI 9.528/97.TESE 555/STJ. SÚMULA 507/STJ. RECURSO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação previdenciária, vencido o INSS, admite-se a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC/73, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, em observância à Súmula 111 do STJ. 2. "A acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores à 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991, para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional do trabalho." (Súmula 507/STJ).3. É possível, no caso sub judice, a acumulação do auxílio-acidente, concedido sob a égide da Lei 6.367/76, com a aposentadoria por idade, ocorrida na vigência da Lei 8.213/91 e antes da alteração promovida em 11.11.1997 pela MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97.4. Recurso 1 (VALDEMAR) conhecido e provido.5. Recurso 2 (INSS) conhecido e não provido.” (TJPR - 7ª C. Cível – AC n. 1271425-7 – Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 01.10.2019). grifei
“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) INSURGÊNCIA QUANTO A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, PORQUANTO OS FATOS GERADORES E AS CONCESSÕES OCORRERAM ANTES DE 11/11/1997, DATA DE EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997 – CONCESSÃO DA APOSENTADORIA QUE SE DEU NO ANO DE 1992 – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 507 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...).” (6ª C.Cível - 0002946- 06.2017.8.16.0170 - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - J. 20.02.2019) gifei
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS QUE FORAM CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR A 11.11.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP 1.596/97, CONVERTIDA NA LEI 9528/97 QUE ALTEROU O ART. 86, §§ 2º E DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR QUE FOI INCOPORADO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. SÚMULA 507/STJ. RESP 1.296.673/MG. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (6ª C.Cível - 0018638-87.2015.8.16.0017 - Rel.: Lilian Romero - J. 09.10.2018) grifei
Ocorre que, tal como se extrai do laudo pericial, a perda de audição do autor teve início em 18/12/1995, tal como muito bem apontado pelo perito, e a benesse de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 27/05/2018 (mov. 14.4).
Desta forma, aplicando o prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da ação 10/10/2011 (Súmula 85 do STJ) a benesse é devida a contar de 10/10/2006 a 26/05/2008, data em que o autor obteve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
JUROS E CORREÇÃO
Nesse tocante, assim restou decidido pelo magistrado sentenciante:
“As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de
cada
prestação
pelo
índice
INPC
e
juros
de
mora devidos
à
mesma
taxa
aplicada
aos
depósitos
em
cadernetas
de poupança,
desde
a
citação
(Súmula
204
do
STJ),
com
incidência
deforma simples (não capitalizado).”
Com relação ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, certo é que, sobre os valores devidos e não pagos, devem incidir juros de mora e correção monetária.
Esta relatoria, por longo período, firmou entendimento no sentido de que devem ser observados os parâmetros do decidido pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – Tema nº 810/STF; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.
Todavia, considerando-se que, em análise ao decidido pela Suprema Corte, formou-se maioria nesta c. 7ª Câmara Cível, a fim de se aplicar aos referidos casos o índice INPC; em observância ao princípio da colegialidade e objetivando a melhor prestação jurisdicional e a garantia da segurança jurídica, esta magistrada curva-se ao entendimento predominante neste órgão fracionário.
Portanto, aplicar-se-á, quanto à correção monetária incidente sobre os débitos fazendários devidos neste feito, o índice INPC.
Quanto aos juros de mora, reputou-se válida, no âmbito do e. STF, a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09.
Portanto, não merece reforma a r. sentença no tocante à correção monetária.
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
Em seu arrazoado, requer o INSS seja o Estado do Paraná condenado a arcar com os valores referentes aos honorários periciais.
Sem razão.
Isso porque, nos termos do que dispõe o

artigo

129, da

Lei



8.213/91, resta

claro

que

os

segurados

são dispensados

de

quaisquer

custas

e

verbas

sucumbenciais

nas

ações acidentárias:

“Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; eII - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.”
No entanto, nos termos do artigo da Lei nº 8.620/93, cabe ao INSS arcar com os honorários periciais, mesmo nos casos em que se consagre vencedor da demanda, não havendo direito de reavê-los.
Confira-se:
“Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.(...)§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.”
Ademais, segundo o entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o ente previdenciário não é isento quanto ao pagamento de custas e emolumentos. Veja-se;"Súmula 178. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual."
Outrossim, há que se destacar que não existe qualquer comando legal que determine que o Estado do Paraná deva arcar com os honorários periciais adiantados pela Autarquia. Além do que, não há como se falar na cobrança dos honorários periciais de terceiro que sequer é parte no processo, sob pena de ofensa ao princípio da congruência.




















A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DO INSS DE RESSARCIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO VALOR ANTECIPADO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS/ PREVIDENCIÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91). HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO ÔNUS DA AUTARQUIA SEMPRE, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1177912-7 - Foz do Iguaçu - Rel. Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - J. 25.11.2014).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) APELAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE REFORMA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - (1.1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 60 E 42 DA LEI 8.213/91. (1.2) INCAPACIDADE PARCIAL CONFIGURADA. LESÃO CONSOLIDADA. SEGURADO JOVEM E REABILITADO PROFISSIONALMENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. AUXÍLIO- DOENÇA CONVERTIDO EM AUXÍLIO ACIDENTE NOS TERMOS DO § 2º, ART. 86 DA LEI 8.213/91 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- APELAÇÃO DO INSS - (1) PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA RÉ - AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.412.491-1 fls. 2ESTADO DO PARANÁ (NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO) ARQUE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS - ART. 129 DA LEI N.º 8.213/91 - HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO SEMPRE DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU VENCEDOR, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É incabível a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio doença se a incapacidade é parcial e, apesar da redução da capacidade laborativa, o segurado foi reabilitado profissionalmente, com a consequente conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente.2. O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, pelos quais ficará responsável ainda que o autor seja sucumbente, pois nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inaplicabilidade da Lei n.º 1.060/50.3. Recursos de apelação conhecidos e não providos. TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.412.491-1 fls. 3” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1412491-1 - Guarapuava -
Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime -
- J. 20.10.2015).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DO AUTOR DE ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. LEI 8620/93. PREVISÃO EXPRESSA AUTORIZADORA DA ANTECIPAÇÃO. SÚMULAS 178 E 232 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA FIRME PELA NÃO ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS COM PERITOS, QUANDO SE TRATA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho. "(Lei nº. 8.620/93, art. , § 2º)”. (TJPR - 7ª C.Cível - AI 610457-4 - Francisco Beltrão - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 26.10.2010).
Assim, nos termos da fundamentação supra, cabe ao INSS arcar com os honorários periciais.
PREQUESTIONAMENTO
No tocante ao prequestionamento da matéria, ad argumentandum tantum, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.
Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento.
Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS
No caso em apreço, o togado sentenciante, ao julgar procedente a demanda, assim consignou sobre os honorários advocatícios:
“Condeno
o
INSS
ao
pagamento
das
custas
processuais,
honorários periciais
e
honorários
advocatícios,
estes
últimos
a
serem
fixados quando
da
liquidação
da
sentença,
nos
termos
do
artigo
85,
§
4º,inciso II, do CPC.”
Sabe-se os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (2015).
Duplica-se:
“Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”.
Pelo discursado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência nesse momento processual, não merecendo reparo a sentença atacada, nesse tocante.
Considerações finais
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo INSS e negar-lhe provimento; conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor por Edibel do Nascimento Alves e dar-lhe provimento; mantendo-se a r. sentença em sede de reexame necessário, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303326477/apelacao-reexame-necessario-reex-285917520118160030-foz-do-iguacu-0028591-7520118160030-acordao/inteiro-teor-1303326517

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Tribunal de Justiça do Paraná
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6104574 PR 0610457-4