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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-19.2021.8.16.0000 Goioerê XXXXX-19.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Carvilio da Silveira Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00484761920218160000_420e7.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSDELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGASDECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVAPRESENTE REQUISITO AUTORIZADOR PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELARGARANTIA DA ORDEM PÚBLICAPERICULOSIDADE CONCRETARISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSAPACIENTE QUE SUPOSTAMENTE OPERAVA O FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSAGRAVIDADE CONCRETA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM UM PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL – PRECEDENTESAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FORA DO PRAZO LEGALMERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA CONSTRANGIMENTO ILEGALPOSTERIOR REALIZAÇÃO DO ATO NA PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDOCOVID-19 – ARGUIÇÃO GENÉRICA QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUA SOLTURA EM RAZÃO DE SER GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADEPRECEDENTESPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDOMERA ILAÇÃOMATÉRIA A SER APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENALPRISÃO CAUTELAR MANTIDAIMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVASORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-19.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 14.10.2021)

Acórdão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Thierry Dinca, em favor de Selma Regina Almeron Bueno – presa em 24/06/2021 pela suposta prática do delito capitulado no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 –, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Goioerê, neste Estado, que decretou sua prisão preventiva. Em breve síntese, sustenta que: a) o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, bem como a paciente não é criminosa contumaz, tendo residência fixa, emprego definido e filho menor de idade; b) não foi realizada a audiência de custódia dentro do prazo legal, infringindo o disposto no artigo 310, “caput”, do Código de Processo Penal; c) houve mudança no quadro fático delineado na denúncia, vez que a paciente foi denunciada apenas nas sanções do artigo 35, “caput” da Lei de Drogas; d) é nula a oitiva da paciente realizada sem a presença de seu advogado constituído, que esteve atuante em todas as fases processuais, mas que não conseguiu se habilitar nos Autos nº XXXXX-35.2021.8.16.0084 por ter acesso negado; e) o decreto prisional se encontra carente de fundamentação jurídica idônea; f) não se observou o disposto no artigo 312, § 2º do Código de Processo Penal, no sentido de que a decisão seja fundamentada na necessidade concreta da medida, posto que disponíveis diversas medidas cautelares diversas da prisão; g) em caso de condenação, será fixado regime aberto ou semiaberto; h) são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão; i) a situação precária e desumana dos presídios e penitenciárias, bem como a Recomendação 62 do CNJ de 17/03/2020, sugerem a revogação da prisão preventiva. Pelos fundamentos expostos, requer a revogação da prisão preventiva.A liminar foi indeferida por este Relator, ao mov. 16.1/HC.A defesa da paciente apresentou pedido de reconsideração no mov. 19.1, o qual foi indeferido na decisão de mov. 23.1.O MM. Magistrado a quo prestou informações no mov. 24.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer de mov. 31.1/HC, opinando pelo conhecimento e denegação da ordem, sob o argumento da inexistência de constrangimento ilegal na segregação cautelar da paciente.É o relatório. 2. Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do habeas corpus. Quanto ao mérito, contudo, é de ser denegado.A paciente foi presa preventivamente no dia 24/06/2021 e denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 35, “caput”, da Lei nº 11.343/06.Sustenta sua defesa, em síntese, a necessidade da concessão da liberdade provisória, ou, ainda, a adoção de medidas alternativas à prisão, diante de suas condições pessoais favoráveis, deduzindo, ainda, que a sua segregação coloca em risco seu filho, menor de idade, bem como em razão da disseminação epidemiológica do Covid-19. Arguiu, ainda, nulidades em razão do atraso na audiência de custódia, bem como ausência de advogado constituído no referido ato. Em que pese os argumentos expostos, os mesmos não merecem guarida. Primeiramente é de se consignar que o delito imputado à paciente – associação ao tráfico de drogas – é doloso, punido com reclusão, cuja pena máxima pode chegar a 10 (dez) anos (artigo 313, inciso I, CPP) E, compulsando os autos, identifica-se o fumus comissi delicti consubstanciado nos elementos probatórios que instruem o Procedimento Investigatório Criminal nº XXXXX-35.2021.8.16.0084, notadamente, nas interceptações telefônicas, no sentido de que a paciente seria responsável por ceder contas bancárias ao recebimento de pagamentos das vendas de drogas da organização criminosa, funcionando como uma espécie de gerente das finanças da corré Edielly, o que trazem fortes indicativos de seu envolvimento com o crime da Lei de Drogas.É de se ressaltar, ainda, que os atos ora guerreados estão embasados em elementos informativos que indicam o “periculum libertatis”, pois sopesou a gravidade concreta da possível conduta delitiva, consignando, ainda, como bem ponderado pelo d. magistrado na decisão que decretou a prisão preventiva, os indicativos do alto grau de envolvimento da paciente com as tratativas financeiras da organização criminosa (mov. 1.6): “(...) “O fumus comissi delicti se traduz na presença de prova de materialidade somada a indícios suficientes de autoria e uma das hipóteses do art. 313 do CPP. Vencida tal premissa os crimes objetos de imputação são do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, além do art. 2ºda Lei 12850/13, crimes estes cujas penas máximas em abstrato, individualmente ou somadas superam o disposto no art. 313 inciso I do CPP, não se desconhecendo também que Caio, em tese seriam reincidentes em crime doloso, a permitir também a subsunção ao disposto no art. 313 inciso II do CPP.Já no tocante à materialidade e indícios suficientes de autoria, os elementos colhidos até então, ao menos neste momento, apontam em tese, que ao menos em duas oportunidades, teriam sido apreendidos entorpecentes em poder de um dos membros do grupo criminoso, qual seja, Vitor Hugo, mais ainda, em momento posterior com afastamento de sigilo telefônico e telemático deste e de Kedelim que já figurava como suspeita de coautoria de crimes, obteve-se diálogos diretos travados por esta, seja com seu companheiro onde aquele outro a orienta questões relativas ao tráfico realizado pelo grupo, inclusive pagamentos e cuidados para evitar flagrantes de autoridades e auxílio ao comparsa Vitor quando preso em uma primeira ocasião, com Suelen onde abertamente discutem questões acerca de fornecimento, venda e resultados da prática habitual por elas realizadas e por fim com Edielly, quando de forma patente recebe orientações para realizar pagamento de fornecimentos realizados pela primeira, inclusive valendo-se de auxílio de Selma que permite a passagem de valores por sua conta bancária, mas ainda, de que tal ato era realizado com aval de organização criminosa. Bom que se frise que tal relato ganha ainda mais verossimilhança com a existência de anterior denúncia em desfavor de Caio e Vitor inclusive daqueles figurarem como autores mediato e imediato respectivamente da morte de Anderson Vieira Ramos que estaria ligada exatamente com conflito de pontos de venda de entorpecentes naquele bairro, a notícia de apreensão de armamento de propriedade atribuída à Caio na posse de Vitor e de relatos diretos travados quando do afastamento do sigilo telefônico e telemático, a trazer elementos de suficiência de autoria em desfavor dos investigados, sendo que em relação ao periculum libertatis e a impossibilidade de substituição da prisão por outra medida cautelar, se fazendo latente a prisão cautelar, dado que Caio não só estaria em pleno cumprimento de pena em regime fechado, ou seja, no interior de estabelecimento penitenciário e ainda praticando crimes de forma mediata com auxílio dos demais investigados, e estes fazendo da prática criminosa como meio de vida, não se desconhecendo também que Vitor tem diversas passagens policiais de crimes diretamente ligados a estes ora investigados e já Suelen e Edielly anotações de crimes usualmente ligados com prática de tráfico de drogas (receptação), ficando claro a periculosidade concreta de todos os agentes e seu destemor e indiferença com eventual responsabilização penal de seus atos, a exigir a cautelar máxima seja garantir a ordem pública reiteradamente abalada por suas condutas e até mesmo aplicação da lei penal, cabendo às autoridades resposta enérgica até mesmo sob pena de convulsão social, dado que o tráfico ilícito de entorpecentes não só é o grande mote de crimes praticados no Estado e na comarca, mas também nesta própria cidade de Goioerê, que inclusive se vê inserida em sucessivos cenários de crimes patrimoniais e violentos provocados pelo narcotráfico como também se viu naqueles praticados por parte do grupo, se mostrando útil, adequada e necessária a prisão preventiva dos mesmos. (...) Por outro lado, ainda que alguns destes sejam primários, tal fato por si só não gera o direito de responder o processo em liberdade, pois havendo necessidade da medida cautelar extrema, como é o caso, notadamente pela notícia de reiteração de crimes da mesma natureza, se mostra possível e recomendável sua utilização como bem autorizado pela legislação vigente. (...) Logo visando restaurar a tranquilidade e paz pública necessária à vida em comunidade, fazendo cessar as condutas contrárias ao ordenamento jurídico vigente, bem como para garantir a própria ordem pública e assegurar a instrução criminal e a própria aplicação da lei penal, presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313 incisos I do CPP não se mostrando possível no caso em tela a sua substituição por quaisquer outras medidas cautelares, razão pela qual decreto a prisão cautelar dos representados 1) CAIO RODRIGUESDOS SANTOS DA SILVA; 2) EDIELLY BOIKO MACHADO; 3) KEDELIM CARNEIRO DESOUZA; 4) SELMA REGINA ALMERON BUENO; 5) SUELEN FERNANDA SANTOS MESSIAS; 5) VITOR HUGO NEVES DE ALMEIDA”. (...)” Portanto, diante da provável ocorrência de ilícito de gravidade concreta e indicativo de risco de reiteração da prática criminosa, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva, não se vislumbrando o alegado constrangimento ilegal.Outrossim, no que se refere ao pleito de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, deve-se observar que o artigo 321, do CPP, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011, dispõe que: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”. Não é a hipótese dos autos, pois, conforme verificado, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que estando suficientemente demonstrada a necessidade de prisão preventiva, incabível a substituição por medidas cautelares diversas: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. AGRAVANTE FORAGIDO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA.ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.(...) 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.(...)(STJ, AgRg no RHC 125.811/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020) Quanto à alegada realização da audiência de custódia fora do prazo legal, de se ressaltar que constitui mera irregularidade, que não compromete a validade do ato praticado. Neste sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA. COVID-19. PACIENTE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. ORDEM DENEGADA. 1 - Não se conhece das matérias atinentes ao mérito da ação penal. 2 - A realização da audiência de custódia fora do prazo legal não tem o condão de desnaturar a conversão da prisão e a lisura do procedimento. 3 - Decisão prisional motivada nos antecedentes criminais do paciente não constitui constrangimento ilegal. 4 - Não sendo o paciente integrante do grupo de risco da COVID-19, de rigor a manutenção da prisão. Ordem parcialmente conhecida e denegada.(TJ-GO - HC: XXXXX20208090000, Relator: IVO FAVARO, Data de Julgamento: 15/05/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 15/05/2020) grifado De se destacar, que a audiência de custódia é até mesmo dispensada com fundamento na Recomendação n. 62 do CNJ, para a redução dos riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19.Saliente-se, ainda, que a pandemia do Covid-19 e o risco genérico de contaminação em estabelecimentos penais, não se constituem motivos, por si só, para revogação do decreto prisional.De se ressaltar o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao ora analisado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19. PACIENTE QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. No caso, a prisão foi suficientemente fundamentada nos indícios de contumácia delitiva, a demonstrar o periculum libertatis. O paciente foi flagrado com relevante quantidade e variedade de entorpecentes - 751,73g de maconha e 5,38g de cocaína -, além de petrechos típicos da traficância - balança de precisão, rolos de papel filme e dinheiro.3. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.4. Corroborando os indícios de dedicação às práticas delitivas, foi destacado que ele ostenta condenação anterior transitada em julgado pelo crime de furto qualificado.5. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive, entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.8. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.9. Hipótese na qual os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.10. Ordem não conhecida.(STJ, HC 637.181/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) grifado Quanto à ausência de intimação do defensor constituído para acompanhamento do ato, se vê que a questão não foi submetida ao juízo de origem, de modo que a sua análise por esta via, constitui supressão de instância. Não obstante, não se verifica nulidade flagrante a ser sanada de ofício, vez que, de acordo com a ata juntada aos autos, a paciente estava amparada por defesa técnica (movimento 26.1 – Autos nº XXXXX-35.2021.8.16.0084).No tocante a arguição de ser a paciente genitora de criança menor de 12 (doze) anos de idade, sob sua guarda e responsabilidade, razão pela qual lhe deve ser concedida a liberdade provisória, o MM. Magistrado a quo com propriedade refutou referido argumento no mov. 15.1, dos Autos nº XXXXX-65.2021.8.16.0084: “(...) Por fim, ainda que um dos filhos da ré esteja em tenra idade, pouco mais de 06 (seis) meses de vida, tal fato por si só não afasta a possibilidade de sua prisão, uma vez que a possibilidade de prisão domiciliar ora requerida, não se mostrará suficiente para fazer aquela cessar com suas condutas ilícitas e principalmente manter a prole longe de atividades e criminosos como aquela o fez em momento pretérito, em desrespeito à direitos fundamentais daquelas previstos no art. do ECA, se impondo a prisão cautelar com todo seu ônus, tal como decretada anteriormente. (...)” Efetivamente, a conduta imputada a paciente poderá colocar em risco o próprio infante, caso solta, visto que supostamente operava o financeiro de associação criminosa voltada a prática do tráfico de drogas, diante da periculosidade inerente à própria atividade ilícita.Ademais, ainda que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 13.275/2016, assegurem a prioridade de tratamento das crianças, no caso em tela, não se observa que o seu filho esteja em situação de risco ou ainda, desassistido em virtude de sua prisão preventiva, eis que, além do RG e CPF, a ora paciente não trouxe quaisquer outras provas que pudessem demonstrar a imprescindibilidade de sua presença para os seus cuidados.Por fim, quanto a alegação da eventual condenação com a fixação de regime prisional mais brando, cuida de mera ilação atinente ao mérito, a qual será devidamente apreciada quando do julgamento do feito, vedado a sua apreciação neste momento, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.Assim sendo, não se vislumbra ao caso em tela a ocorrência de constrangimento ilegal que mereça ser sanado com a concessão da ordem pleiteada, visto que os motivos que levaram a decretação da prisão encontram-se justificados à vista do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal.Diante do exposto, voto no sentido de ser denegada a ordem impetrada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302990350/habeas-corpus-hc-484761920218160000-goioere-0048476-1920218160000-acordao

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