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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-52.2021.8.16.0000 Apucarana 000XXXX-52.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

21/10/2021

Julgamento

21 de Outubro de 2021

Relator

Jefferson Alberto Johnsson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00002265220218160000_2a921.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000226-52.2021.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000226-52.2021.8.16.0000, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA. AGRAVANTES: WHATSAPP INC. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON[1] Cuida-se do pedido de desistência recursal peticionado pela parte Agravante, referente ao Agravo de Instrumento interposto por WHATSAPP INC. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA contra decisão que consolidou multa diária de R$200.000,00 (duzentos mil reais) imposta ao WhatsApp por alegado descumprimento de ordem judicial em investigação criminal, atingindo R$11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais). A parteagravante, através da petição de mov. 74.1 (dos autos em segundo grau), informou que celebrou acordo (anexado ao mov. 74.2) com o Ministério Público do Estado do Paraná, nos autos do processo nº 0000113- 63.2021.8.16.0044, manifestando-se pela desistência do recurso, nos termos do artigo 998 do CPC. É o relatório. PASSO A DECIDIR. As partes litigantes celebraram acordo extrajudicial para pôr fim à presente lide, sendo que a parte agravante manifestou-se, em petição de mov. 74.1, pela desistência do Agravo de Instrumento, o que acarreta a perda de objeto do presente recurso, devendo, em consequência, ser julgado prejudicado. O Juízo de primeiro grau inclusive determinou o arquivamento do feito, em 04 de outubro de 2021, sob a seguinte justificativa: "Durante o curso da medida, houve interposição de impugnação pelas empresas WhatsApp e Facebook. Contudo o conteúdo de tal impugnação já foi resolvido nos Autos nº 113-63.2021.8.16.0044. Assim, tendo este feito atingido seu objetivo, determino o arquivamento dos presentes autos com as anotações necessárias e cautelas de estilo." (mov. 209.1 dos autos originários, de nº 0008612-70.2020.8.16.0044). Logo, em vista do pedido da agravante de desistência da pretensão recursal, por ter ocorrido a celebração de acordo extrajudicial constante no mov. 74.2 (que já foi inclusive homologado nos autos de nº 113-63.2021.8.16.0044, abrangendo obrigações referentes Médica Cautelar Inominada dos autos de nº 0008612-70.2020.8.16.0044), há perda do objeto do presente agravo de instrumento, pelo que julgo prejudicado o recurso. Veja-se, por oportuno, que à luz do art. 998 do CPC permite-se ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, dispensada anuência da parte contrária. Vide: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Assim, tendo em vista o pedido de desistência recursal, com amparo no art. [ 182, inc. XVI do Regimento Interno deste Trib 2]unal , homologo a desistência recursal, julgando prejudicada a análise do recurso. Intimem-se. Curitiba, 21 de outubro de 2021. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Juiz Substituto em 2º Grau [1] Em substituição ao Des. Ramon de Medeiros Nogueira. [2] “Art. 200. Compete ao Relator: (...) XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;”
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302968258/agravo-de-instrumento-ai-2265220218160000-apucarana-0000226-5220218160000-decisao-monocratica