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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Argüição de Inconstitucionalidade: XXXXX-40.2021.8.16.0000 Campo Largo XXXXX-40.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Marcus Vinicius de Lacerda Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR__00086274020218160000_a0a43.pdf
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Ementa

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2003 E PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 27, DA LEI ORGÂNICA DE CAMPO LARGO (DISPOSITIVO REVOGADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019)– DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - NORMA GERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ( CF, ART. 22-XXVII)- VÍCIO FORMAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA – REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO C. ÓRGÃO ESPECIALMODULAÇÃO DE EFEITOSPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

1) Independente da norma questionada ter sido modificada ao longo do tempo, permanece a utilidade no processamento do incidente, uma vez que o controle difuso disciplina o âmbito normativo aplicável ao caso concreto.
2) Afigura-se formalmente inconstitucional o dispositivo legal que cria a hipótese de dispensa de licitação quando o uso do imóvel for destinado “à implantação de indústria ou comércio, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado”. Afronta ao regramento geral sobre licitações e contratos administrativos. Competência privativa da União ( CF, art. 22-XXVII).
3) Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar as situações jurídicas consolidadas até a data de publicação da presente decisão.
4) Procedência do incidente. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-40.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.10.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO: Cuida-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela douta 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Conforme esclarece o acórdão suscitante, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Campo Largo e da empresa La Bonelle Sorvetes Ltda., visando a declaração incidental de invalidade da Lei Municipal nº 1.697/2003, a qual permitiu a celebração de contrato de concessão de direito real de uso destituído de prévia licitação. Além disso, o presente incidente foi instaurado para examinar a validade do § 1º do art. 27, da Lei Orgânica do Município de Campo Largo, dispositivo esse que “teria criado hipótese de dispensa de licitação para concessão de direito real de uso (destinada à implantação de indústria ou comércio), em violação à competência legislativa da União, e, por arrastamento, da Lei Municipal nº 1.697/2003, que autorizou a concessão de direito real de uso à empresa apelante” (destacou-se). Não obstante a temática da dispensa de licitação já ter sido enfrentada por este C. Órgão Especial, o órgão suscitante assevera que a apelante La Bonelle Sorvetes Ltda. pleiteia a “modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (pedido que a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento)”, o que exige o quórum qualificado informado no art. 27, da Lei Federal nº 9.868/99, por analogia. As partes foram intimadas no incidente (movimento 09). O Município de Campo Largo apresentou considerações no movimento 14. Em síntese, asseverou que: a) “a concessão de direito real de uso revela-se como instrumento jurídico adequado à formalização do uso privativo de bem público diante da verificação de, no mínimo, três condições: primeiro, que tenha por objeto bem imóvel; segundo, que o imóvel a ser concedido classifique-se como bem dominical da entidade concedente; terceiro, que o uso estipulado ao concedente seja compatível com as finalidades específicas deste instituto, conforme dispostas no caput do art. , do Decreto-Lei nº 271/67, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.481/2007”; b) o Tribunal de Contas do Estado do Paraná possui entendimento sumulado no sentido da adoção preferencial pela concessão real de uso em lugar da compra e venda ou da doação; c) descabe falar em inconstitucionalidade formal (art. 22, XXVII, da CF), “uma vez que o artigo 17, § 4º, da Lei 8.666/93, prevê que é dispensada a licitação, nos casos de interesse público devidamente justificado, para a realização de doação com encargo, uma hipótese muito mais abrangente”; d) o “Município de Campo Largo, através de sua Lei Orgânica, com base no artigo 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93, fora mais restritiva, dispensando-se a licitação, única e exclusivamente, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, à implantação de indústria ou comércio, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificada”; e) “ao contrário do que alega o Parquet, não se deve usar como fundamento o inciso I, do mesmo artigo [art. 17, da Lei Federal nº 8.666/93], que trata de doação pura”; f) sobre a possibilidade de alienação de bem público sem licitação, diz que a Lei Federal nº 8.666/93 é clara ao dispensar o procedimento licitatório no caso de doação com encargo, desde que exista interesse público devidamente justificado (§ 4º do art. 17). Analisando “a lei em comento, verifica-se que constam (...) os encargos, prazos de seu cumprimento e cláusula de reversão. Há também na justificativa da Lei Municipal nº 1.697/2003, o interesse púbico devidamente justificado. Quanto a autorização legislativa, fora cumprido tal requisito, quando o poder legislativo aprovou o projeto de lei, ou seja, não se pode falar na existência de qualquer maculada por vícios que a inquine de inconstitucionalidade ou ilegalidade”; e g) na lide subjetiva há “uma concessão de direito real de uso, que, para além de ter decorrido do cumprimento das obrigações assumidas no contrato preliminar de concessão de direito real de uso, qual seja, a instalação e funcionamento da indústria de sorvetes, no prazo máximo de 02 anos, sob pena de reversão automática ao patrimônio do Município, também foi autorizada pela Lei Municipal nº 1.697/03”. A interessada La Bonelle Sorvetes Ltda – ME compareceu no incidente no movimento 20. Resumidamente, asseverou que: a) a interessada “se encontra no imóvel de Matrícula nº 24.256 em decorrência da concessão de direito real de uso (...) conferida pelo Réu Município de Campo Largo, em 14/07/03, através da Lei Municipal nº 1.697/03”; b) a referida lei municipal vigora há mais de 17 (dezessete) anos e criou expectativas legítimas, inclusive, porque a empresa construiu uma estrutura industrial no imóvel, “nunca tendo desviado a finalidade da ocupação do bem em comento”; c) a empresa “angariou relevante proveito social e sempre atingiu sua função pública no sentido de gerar empregos e desenvolvimento local”; d) a previsão do § 1º do art. 27, da Lei Orgânica do Município está relacionada com a espécie tratada no § 4º do art. 17, da Lei Federal nº 8.666/93. No ponto, assevera que “houve a concessão de direito real de uso conferida à Interessada pelo Réu Município de Campo Largo como uma doação com encargo, dispensada a licitação ante o interesse público devidamente justificado nos moldes do art. 17, § 4º da Lei nº 8.666/93”; e) o Município não invadiu a competência legislativa afeta à União; f) a empresa interessada sempre agiu de boa-fé, cumpriu com suas obrigações e respeitou a legislação; e g) na eventualidade de ocorrer a declaração da inconstitucionalidade da legislação municipal, é imperativa a modulação dos efeitos da decisão para que a nulidade tenha eficácia a contar de 01 (um) ano, a partir do trânsito em julgado, tempo necessário para que o Município de Campo Largo “regularize a situação em questão, inclusive com eventual oferta de compra do imóvel pela interessada”. Cumpriu-se o disposto no § 1º do art. 294, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (movimento 25). Sequencialmente, a Câmara Municipal de Campo Largo prestou informações nos autos (movimento 28.2). Asseverou, sinteticamente, que: a) foi revogado o § 1º do art. 27, da Lei Orgânica; b) a Lei Municipal nº 1.697/2003 cumpriu todas as exigências regimentais, legais e constitucionais; c) o Poder Legislativo compreendeu que a Lei Municipal nº 1.697/2003 respeitou os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, em especial os parágrafos 2º e 4º do artigo 17, que tratam da concessão de direito real de uso e da doação dos bens; d) a legislação federal assevera que a doação com encargos, “que é uma hipótese muito mais abrangente do que a cessão de direito real de uso”, dispensa a realização da licitação; e e) “não há que se falar, portanto, em fundamentação desta ação no inciso I, do art. 17 da Lei 8666/93, que trata de doação pura, uma vez que a Lei de Licitações dispensou o procedimento licitatório no caso de doação COM ENCARGO, comprovado o interesse público devidamente justificado (§ 4º do art. 17)”. Finalmente, a Procuradoria-Geral da Justiça pronunciou-se no movimento 33. O Ministério Público sustentou que: a) o caso é de parcial conhecimento da arguição incidental, ou seja, apenas em relação à pleiteada modulação de efeitos, tendo em vista que o C. Órgão Especial já deliberou sobre a inconstitucionalidade de lei local que cria novas hipóteses de dispensa de licitação, ainda que alegadamente por "interesse público", porque não previstas na norma geral nacional (Lei Federal nº 8.666/1993, art. 27); b) é correto o fundamento apresentado pelo r. Órgão Fracionário no sentido de que o § 1º do artigo 949, do CPC, dispensa que a decisão tenha versado sobre o mesmo objeto normativo; c) compete à 4ª Câmara Cível seguir o posicionamento do C. Órgão Especial para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 27, § 1º (segunda parte), da Lei Orgânica Municipal de Campo Largo e, por arrastamento, da Lei Municipal nº 1.697/2003, em decorrência de transgressão direta aos artigos 22, inciso XXVII, e 37, ambos da Constituição Federal; d) o Órgão Especial deve conhecer em parte o incidente ao efeito de “assentar a indigitada inconstitucionalidade, ex tunc, e para todos os efeitos; exceto, a partir do ajuizamento da ação, quanto à obrigação do pagamento de indenização pelo uso e gozo ilícito de bem público, em favor do Município de Campo Largo, adstrição esta que recai exclusivamente sobre o imóvel versado nos autos”; e) a modulação não deve ser banalizada, mas reservada às situações concretas em que haja repercussão social, o que não existe no presente caso; f) as leis não podem prevalecer em detrimento das normas constitucionais violadas, inclusive porque “inexistem razões in casu que fundamentem a excepcional hipótese de proteção, ou convalidação, dos efeitos das Lei locais inconstitucionais em questão, com prejuízo à higidez do ordenamento constitucional”; g) autorizar que os efeitos da decisão operem-se somente a partir da data do trânsito em julgado ou a contar de 01 (um) ano, a partir do trânsito em julgado (cf. apelação da empresa; Processo XXXXX-36.2018.8.16.0026, mov. 83.1, f. 2110), não encontra amparo em “razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social” (Lei Federal nº 9.868/1999, art. 27); h) a empresa almeja postergar a devolução do imóvel público e desonerar-se da obrigação à qual foi condenada (indenizar o Município) em contrapartida à ocupação privativa do imóvel público, mediante o pagamento de aluguel, a contar do ajuizamento da ação até a efetiva restituição; i) a empresa foi beneficiada com a fixação da data do ajuizamento da ação civil pública (30/08/18) como termo inicial da sua obrigação de indenizar o Município em decorrência da usurpação do proveito econômico do bem público; e j) a empresa apelante locupleta-se porque permanece no imóvel público (aparentemente a título gracioso), em arrepio ao comando sentencial exarado há quase dois anos (04/09/19). É o relatório. II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: No presente incidente o órgão fracionário inclina-se pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.697/03, bem como do § 1º do art. 27, da Lei Orgânica do Município de Campo Largo, abaixo consignados (destacou-se): Lei Municipal n. 1.697/2003.Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Largo, a conceder direito real de uso, à LA BONELLE SORVETES LTDA, sediada nesta cidade de Campo Largo, estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 73.377.954/ 0001-91, de um imóvel urbano, situado no lugar denominado "Guabiroba", neste Município, com as seguintes características identificadoras: "Lote de terreno urbano, designado sob nº 16 (dezesseis) da Quadra C, da Planta de Loteamento"INDUSTRIAL RIVABEM", sem benfeitorias, situado no quarteirão para a Rua nº 3, medindo 57,15m, de um lado confronta com o lote nº 17, na distância de 60,00m, do outro lado limita com o lote nº 15, onde mede 60,00m, na linha de fundo divide com Casan Ltda, em 57,15m; perfazendo a área superficial de 3.429,00m² (três mil, quatrocentos e vinte e nove metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 24.256 do Livro nº 2-RG Cartório de Imóveis da Comarca.Art. 2º A presente concessão de direito real de uso é considerada de relevante interesse público, nos termos do art. 26, da Lei Orgânica do Município e destina-se a implantação de indústria de sorvetes.Parágrafo Único - A concessionária deverá colocar em funcionamento a indústria acima referida, no prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de reversão automática ao patrimônio do Município, sem que remanesça à concessionária qualquer direito de indenização ou de retenção pelas benfeitorias realizadas.Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a isentar a concessionária da obrigação de recolher ao erário público os tributos, incidentes sobre as transações em referência, bem como, do pagamento de taxas, impostos, encargos e emolumentos pertinentes à aprovação final dos projetos arquitetônicos relacionados à construção, mencionada nesta Lei.Art. 4º Os atos necessários para formalizar a presente concessão será efetuado pela Advocacia Geral do Município.Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Lei Orgânica do Município de Campo Largo Art. 27 A alienação de bens do Município, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislava, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) Dação de pagamento; b) Doação; c) Permuta; d) Investidura; e) na venda de lotes industriais decorrentes de Plano de Industrialização e nos termos da legislação ordinária; II - Quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) Doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social; b) Permuta; c) Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação especificada; d) Venda de títulos, na forma da legislação permanente§ 1º A Administração Pública Municipal, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, à implantação de indústria ou comércio, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.” Segue-se a norma paradigma elencada pelo órgão suscitante: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III II.I – DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO PRESENTE INCIDENTE. Prima facie, embora o art. 27 da Lei Orgânica de Campo Largo tenha sido revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019 (movimento 28.5), revela-se útil o processamento do presente incidente. Como decidido por este Órgão Especial, conquanto ocorra a revogação da norma questionada, perdura a utilidade no processamento do incidente, uma vez que o controle difuso disciplina o âmbito normativo aplicável ao caso concreto na condição de matéria prejudicial à lide subjetiva (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1499075-9/01 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 18.02.2019). Pontue-se que a identificação do âmbito normativo aplicável ao caso concreto é o campo de abrangência do controle difuso de constitucionalidade, detendo tal domínio o potencial para conformar a lide subjetiva. É, portanto, irrelevante que a norma questionada seja alterada ou revogada por remanescerem os efeitos normativos. Nesse sentido, já decidiu o C. Órgão Especial (destacou-se): INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 3º; ART. 5º; “CAPUT” E INCISO VIII DO ART. 6º; § 6º DO ART. 6º-A; “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; “CAPUT”, INCISOS II, VI, VII E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º; “CAPUT” e INCISOS I, IV e §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º DO ART. 10, e ART. 11-A – INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. ; “CAPUT” DO ART. 6º; “CAPUT” DO ART. 9º E DO ART. 11-A – CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ART. 10 E DO “CAPUT” DO ART. 7º – TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.641/18 DE FOZ DO IGUAÇU, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU” – INTERESSE JURÍDICO NO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, EM QUE PESE A REVOGAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS QUESTIONADAS –CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE INTERFERE NA EFICÁCIA NORMATIVA –VALIDADE DA NORMA QUE É OBJETO DE ENFRENTAMENTO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – CAMPOS DIVERSOS DE INCIDÊNCIA – ALEGADA PERDA PARCIAL DO OBJETO – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS DE MOBILIDADE URBANA – CASO UBER – INOVAÇÕES DISRUPTIVAS E OS DESAFIOS AO DIREITO DA REGULAÇÃO – LEI FEDERAL Nº 13.640/18 – ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV), DA LIBERDADE PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII), DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, CAPUT), E DA BUSCA PELO PLENO EMPREGO (ART. 170, VIII) – COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADA NO RE XXXXX/SP E NA ADPF 449 – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO INCIDENTE.1) Independente da norma questionada ter sido modificada ao longo do tempo, permanece a utilidade no processamento do incidente, uma vez que o controle difuso disciplina o âmbito normativo aplicável ao caso concreto. 2) A inovação disruptiva implica desafios, sobretudo no aspecto das intervenções regulatórias: há uma permanente e complexa tensão entre o valor constitucional da inovação (EC nº 85/15) e o desenho institucional a ser escolhido pela Administração Pública para gerir - normativamente falando - as relevantes mudanças no campo mercadológico.3) Sob a ótica constitucional, a Lei Federal nº 13.640/18 deve ser interpretada restritivamente, uma vez que a regulação prescritiva deve ser utilizada como “último recurso regulatório”. Regulamentação e fiscalização do Município não podem contrariar a legislação federal.4) Tema 967 - Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas ( RE XXXXX/SP): “1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal ( CF/1988, art. 22, XI)”.5) Procedência parcial do incidente.(TJPR - Órgão Especial - XXXXX-53.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.05.2021). INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 1º DA LEI Nº 838/89 DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA - NORMA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS - VALOR CORRESPONDENTE A DIVISÃO DA REMUNERAÇÃO POR 30 (TRINTA) MULTIPLICADO POR 03 (TRÊS) PARA AQUELES QUE PERCEBIAM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) PISOS NACIONAIS DO SALÁRIO E, POR 02 (DOIS), PARA AQUELES QUE RECEBIAM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO REFERIDO PISO SALARIAL - LEGISLAÇÃO REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1850/13 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO ENSEJA A PERDA DE OBJETO DO INCIDENTE - LEI IMPUGNADA PUBLICADA NO ANO SEGUINTE AO DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FATOR MULTIPLICADOR QUE ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MOMENTO ECONÔMICO- SOCIAL DE HIPERINFLAÇÃO - PROCESSO DE INCONSTITUCIONALIZAÇÃO NÃO CONSTATADO - REVISÃO DA NORMA - PAPEL INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS MATERIAIS NA LEI IMPUGNADA - ALEGADA OFENSA ECONOMICIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA (PROBIDADE, LEALDADE E BOA-FÉ) - EXAME QUE DEVE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA AFERIR A EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO"CAPUT"DO ART. 11, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - INCIDENTE IMPROCEDENTE. 1) Independente da norma questionada ter sido modificada ao longo do tempo, permanece a utilidade no processamento do incidente, uma vez que o controle difuso disciplina o âmbito normativo aplicável ao caso concreto.2) A distinção do valor das diárias de viagem tendo por base o cargo ocupado pelo agente público é prática regular e visa dar concretude às regras inscritas no inciso I,do § 1º do art. 39, da Constituição Federal e no inciso Ido § 2º do art. 33, da Constituição do Estado do Parana.3) A compreensão normativa necessita captar - até o limite da capacidade cognitiva - o âmbito externo do texto positivado, esteja esse isolado ou inserido em um aglomerado de preceitos.4) Frente aos inarredáveis efeitos do tempo, a norma pode passar por um processo de ressignificação. Eventual desvirtuamento deve ser solucionado pela correção legislativa.5) O tempo e a dinâmica social podem modificar - e até mesmo distorcer - o sentido normativo. Nesse caso, o objeto legislado aparta-se dos vínculos de pertinência/correspondência que ensejaram a criação da norma.6) Quando a lei positivada se distancia do seu programa normativo justificador (porque tornou-se ultrapassada ou destoante da moderna compreensão do fenômeno jurídico) a melhor resposta do ordenamento é a sua revogação, exatamente como ocorreu no presente caso.7) Inexistência de explicitação das razões pelas quais a lei objurgada deixaria de atender às sub- regras do princípio da proporcionalidade. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1637572-1/01 - Guaíra - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 16.09.2019). INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 1.349/2010 DO MUNICÍPIO DE MARIALVA - QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAQUELE MUNICÍPIO (LEI Nº 1.761/95)- PRELIMINARMENTE OBSERVA-SE QUE A REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DO INCIDENTE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - MÉRITO - LEI OBJETO DO INCIDENTE ALTEROU DENOMINAÇÕES, SIMBOLOGIAS E O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE ALGUNS CARGOS SEM PREVER AS ATRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES - ANTINOMIA DOS ARTIGOS 1º E RESPECTIVA TABELA DA LEI OBJETO DO INCIDENTE COM O ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VERIFICADA.1. A lei impugnada é omissa tanto na quantificação dos cargos quanto na descrição de suas atribuições. O provimento de cargos em comissão constitui exceção ao princípio da obrigatoriedade do concurso público, de modo que se exige do legislador a exata descrição das atribuições para que se possa verificar a compatibilidade da norma com os preceitos constitucionais.(TJPR - Órgão Especial - IDI - 1233114-5/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 20.07.2015). INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO QUE ALTERA PONTUALMENTE O ZONEAMENTO URBANO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI OBJETO DE CONTROLE DIFUSO - NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS PELA NORMA - PERDA DE OBJETO NÃO RECONHECIDA - POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM OFENSA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1115242-4/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 17.11.2014). INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 75-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.672/2011, REVOGADO POSTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.779/2011 - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - ATIVIDADE DE TAXI - SERVIÇO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - OFENSA AOS ARTIGOS 37, INCISO XXI e 175, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AÇÃO PROCEDENTE. Em sede de controle de constitucionalidade pela via difusa, eventual revogação da lei ou ato normativo não prejudica o julgamento do incidente. Nestes casos, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ficam limitados no período em que a norma viciada permaneceu em vigor. Tendo em vista que a atividade de taxi possui natureza jurídica de serviço de relevância pública, é descabida a postergação de realização de procedimento licitatório. Ação julgada procedente" (TJPR - Órgão Especial - IDI - 883603- 3/01 - Desª. Regina Afonso Portes - Unânime - J. 05.05.2014).II.II – DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO. Conforme iterativa jurisprudência deste C. Órgão Especial, a disponibilidade de imóvel público no interesse da iniciativa privada deve, em regra, obedecer à necessidade de prévia licitação, nos termos da legislação de regência[1] (artigo 17, da antiga Lei Federal nº 8666/93 e art. 76, da atual Lei Federal nº 14.133/21). Diante disso, passa-se ao exame da constitucionalidade das regras legais objurgadas, tão-somente em relação à alegada invalidade normativa da concessão de direito real de uso destituída de prévia licitação, tendo em vista que o eventual exame dos pressupostos da dispensa e da inexigibilidade depende do enfrentamento, pelo órgão fracionário, dos elementos probatórios e seu cotejo, por subsunção, às regras infraconstitucionais (TJPR - Órgão Especial - AICOE - 1591284-8/02 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Por maioria - J. 05.08.2019).Como bem pontuado pelo Ministério Público, a temática dos presentes autos (sob a ótica da concessão do direito real de uso) encontra-se pacificada neste r. Órgão Especial, conforme extrai-se das decisões abaixo consignadas (destacou-se): INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. LEIS MUNICIPAIS Nº 209/93 E 1.472/09. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM OPÇÃO DE COMPRA, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM PROCESSO LICITATÓRIO.1. QUESTÃO PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO EM EXAME. IRRELEVÂNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE PRESTA À ANÁLISE DOS EFEITOS RESIDUAIS ADVINDOS DA VIGÊNCIA DA LEI. 2. MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 209/93, ARTIGO 2º (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 804/01). AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. "As hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação são normas gerais de licitações e contratações administrativas, e por isso, de competência legislativa privativa da União (artigo 22, XXVII, da Constituição da Republica)." (TJPR - Órgão Especial - AI - 1469563-5 - Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 01.08.2016) (...) IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO QUE NÃO AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE GARANTA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. PRECEDENTES.4. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1747462-5 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sonia Regina de Castro - Unânime - J. 15.04.2019). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 24/1998 E LEI Nº 44/2010, DE SALTO DO LONTRA/PR - AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CESSÃO DE USO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - LITERALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE PODE CONDUZIR À INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 1º, INCISO III, ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E AO ARTIGO 27, CAPUT E INCISO XX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , § 3º, DA LEI Nº 24/1998 - VÍCIO MATERIAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO (ARTIGO 1º, CAPUT E INCISO III, E ARTIGO 27, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA)- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. 2. Preceitos legais municipais que disponham sobre aquisições, alienações e concessões de uso e direito real de uso só serão constitucionais se interpretados em conformidade com o artigo 1º, inciso III, artigo 10, parágrafo único, e artigo 27, caput e inciso XX, todos da Constituição do Estado do Parana, pois as contratações no âmbito da Administração Pública devem, obrigatoriamente, ser antecedidas de procedimento licitatório que garanta a igualdade de condições a todos os participantes. (...) 4. Os normativos impugnados foram promulgados com o propósito de atrair investimentos de empresas, gerando empregos e fomentando o desenvolvimento industrial do município, motivo pelo qual, devido a razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, deve ser aplicada a técnica da modulação dos efeitos, a fim de que o presente julgamento tenha eficácia somente a partir da publicação do acórdão. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1746630-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier - Unânime - J. 05.08.2019). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI Nº 1.162/2005 E DECRETO Nº 7.539/2005, DE GUARATUBA - BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS - AQUISIÇÃO, DOAÇÃO, ARRENDAMENTO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - NORMA GERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ( CF, ART. 22-XXVII)- VÍCIO FORMAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA (CE, ARTS. 1º-III E 27-"CAPUT"- XX) - VÍCIO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO CONFORME E DE NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO - PEDIDO PROCEDENTE, COM EFEITOS PROSPECTIVOS. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1659410-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - Unânime - J. 05.03.2018). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO , CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 3º, AMBOS DA LEI Nº 967/2000, DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇOS DO MERCADO MUNICIPAL JOÃO BATISTA DE MIRANDA - 1.PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTAMENTO - ARTIGO 22, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - 2. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO ANTROPOLÓGICO E HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS - INVIABILIDADE - CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO QUE NÃO COMPORTA O EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE RECLAMAM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU SE PRESTA A TUTELAR DIREITOS SUBJETIVOS - INGRESSO QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DA ADEQUADA REPRESENTAÇÃO - 3. MÉRITO - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO - HIPÓTESE DE DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ART. 22, XXVII, DA CR88 - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – (...) 3. As hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação são normas gerais de licitações e contratações administrativas, e por isso, de competência legislativa privativa da União (artigo 22, XXVII, da Constituição da Republica). Logo, o Município de Guaratuba suplantou a autonomia legislativa conferida aos entes municipais (CEPR, artigos 4º, 15, 17, incisos I e II), e violou as regras constitucionais de repartição de competências, ao prever nova hipótese de dispensa de licitação fundada em suposto "interesse público", padecendo o art. , parágrafo único, da Lei Municipal nº 967/2000, de vício de inconstitucionalidade formal subjetivo. (...) 5. Devido a razões de segurança jurídica e excepcional interesse social - uma vez que os normativos em comento vigoram há mais de 15 (quinze) anos, criando expectativas de direito aos ocupantes daquele espaço público, que o fazem por longos anos, retirando da exploração daquele espaço a sua subsistência -, deve ser aplicada a técnica da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, permitindo que os administrados se adaptem ao novo cenário normativo. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1469563-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier - Unânime - J. 01.08.2016). Conforme deliberado por este Colegiado, as normas gerais de dispensa e inexigibilidade de licitação são de exclusiva competência da União (artigo 22, XXVII, da CF), de sorte que a edição, pelo Município, de normas prevendo novas hipóteses de afastamento do prévio procedimento licitatório são claramente inconstitucionais, por vício formal subjetivo. Acerca da obrigatoriedade do prévio procedimento licitatório, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou o enunciado 01[2] ao efeito de esclarecer a preferência pela concessão de direito real de uso, bem como a obrigação da licitação na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17, inciso I, alínea f da Lei nº. 8.666/93. No mesmo sentido, o excerto da Consulta respondida no Acórdão 1730/2018 proferido pelo Plenário do TCE[3]: “A doação de terrenos públicos a particulares, como forma de incentivo à instalação ou à ampliação de empresas privadas, deve atender aos preceitos fixados no Acórdão nº 5330/13-STP, quais sejam: “(i) a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio público; (ii) a doação com encargos pode ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da concessão real de uso; (iii) tanto a doação com encargos quanto a concessão real de uso, devem ser precedidas de licitação; (iv) no caso de doação com encargos o edital da licitação deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; e, por fim (v) necessidade de fixação de políticas públicas orientando e garantindo o cumprimento do fim pretendido com o imóvel” (destacou-se). Assim sendo, por dever de coerência decisória (art. 926, do CPC), reconhece-se a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 1.697/2003 e da parte final do § 1º do art. 27[4], da Lei Orgânica de Campo Largo (revogada pela Emenda nº 01/2019), cuja regra instituiu nova hipótese de dispensa de licitação quando o uso do imóvel for destinado “à implantação de indústria ou comércio, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado”. II.III – DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. Em relação ao pleito de modulação de efeitos, a interessada La Bonelle Sorvetes Ltda – ME asseverou que a Lei Municipal nº 1.697/03 vigora há mais de 17 (dezessete) anos, o que enseja o reconhecimento das suas legítimas expectativas, inclusive porque construiu uma estrutura industrial no imóvel cedido. No caso, assevera ser imperativa a modulação dos efeitos da decisão para que a nulidade tenha eficácia a contar de 01 (um) ano, a partir do trânsito em julgado, tempo necessário para que o Município de Campo Largo “regularize a situação em questão, inclusive com eventual oferta de compra do imóvel pela interessada”. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Justiça argumenta que a modulação deve ser reservada às situações concretas nas quais haja repercussão social, o que não existe no presente caso. Pontua que “inexistem razões in casu que fundamentem a excepcional hipótese de proteção, ou convalidação, dos efeitos das Lei locais inconstitucionais em questão, com prejuízo à higidez do ordenamento constitucional”. Aduz que a concessão do pleito da interessada (efeitos a partir da data do trânsito em julgado ou a contar de 01 (um) ano, a partir do trânsito em julgado) não encontra amparo em “razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social” (Lei Federal nº 9.868/1999, art. 27), inclusive, porque a empresa foi beneficiada com a fixação da data do ajuizamento da Ação Civil Pública (30/08/18) como termo inicial da sua obrigação de indenizar o Município. O Ministério Público afirma que a empresa interessada almeja postergar a devolução do imóvel público e desonerar-se da obrigação de indenizar o Município. Antes de mais nada, cumpre verificar que a irregular ocupação do imóvel público foi reconhecida pela sentença proferida na data de 04/09/19 (movimento 53 dos autos principais). Até esse momento vigorava o estado de aparente legalidade sustentado pelos atos normativos e administrativos emanados pelo Município de Campo Largo. Independentemente da eventual configuração de dolo por parte das partes interessadas (o que poderá ser objeto de deliberação pelo órgão fracionário), é certo que a decisão judicial inovou no estado de coisas do negócio jurídico público estabelecido naquela localidade. Sob a ótica da empresa, não se tem como certo que o negócio jurídico celebrado detinha capacidade de ser impugnado, seja pelo tempo elevado em que o imóvel está ocupado (mais de 17 anos), seja pelo fato de que a empresa interessada edificou no terreno municipal as benfeitorias enumeradas no movimento 17.11 dos autos principais. No que se refere ao âmbito de calculabilidade dos efeitos jurídicos[5] pela interessada La Bonelle Sorvetes Ltda – ME, cumpre recordar que, no Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (movimento 28.4) restou consignado que, “embora houvesse a exigibilidade legal de se realizar o devido processo licitatório para ceder o bem imóvel, o fato é que houve respeito à Lei 8666/93, consoante atendimento ao disposto no caput do artigo 26 e mais especialmente aos parágrafos 2ª e 4ºdo artigoo 17”. Embora o entendimento veiculado no processo legislativo sobre a dispensa de licitação não torne a lei indene de questionamentos, tal circunstância revela que havia um forte indicativo de que a empresa era merecedora da estabilidade na manutenção do estado normativo do negócio firmado com o Poder Público, inclusive porque o referido Parecer Legislativo atestou “a viabilidade da cessão do bem que no momento constitui-se em imóvel improdutivo”. Rememore-se que a lei municipal está vigente há pelo menos 17 (dezessete) anos, cuja norma foi promulgada em 2003, ou seja, é anterior ao próprio enunciado n º 01, da súmula do TCE/PR, o qual é proveniente do Acórdão nº 1865/06. Desta forma, considerando o prolongado tempo de vigência da Lei Municipal nº 1.697/03, bem como a existência de instalações industriais no imóvel, utiliza-se da modulação dos efeitos[6] para resguardar as situações jurídicas consolidadas anteriormente ao momento em que for publicada a presente decisão, adotando, por semelhança, o modelo decisório aplicado pelo C. Órgão Especial nas decisões abaixo colacionadas (destacou-se): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 24/1998 E LEI Nº 44/2010, DE SALTO DO LONTRA/PR - AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CESSÃO DE USO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - LITERALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE PODE CONDUZIR À INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 1º, INCISO III, ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E AO ARTIGO 27, CAPUT E INCISO XX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , § 3º, DA LEI Nº 24/1998 - VÍCIO MATERIAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO (ARTIGO 1º, CAPUT E INCISO III, E ARTIGO 27, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA)- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO.(...) 3. Viola os princípios da igualdade, impessoalidade e supremacia e indisponibilidade do interesse público, estes dois últimos corolários do princípio republicano, dispositivo de lei municipal que, com a finalidade de contornar eventuais obstáculos do registro imobiliário, permite a substituição de institutos de direito público pelos equivalentes institutos de direito privado. 4. Os normativos impugnados foram promulgados com o propósito de atrair investimentos de empresas, gerando empregos e fomentando o desenvolvimento industrial do município, motivo pelo qual, devido a razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, deve ser aplicada a técnica da modulação dos efeitos, a fim de que o presente julgamento tenha eficácia somente a partir da publicação do acórdão. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1746630-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Unânime - J. 05.08.2019). No caso referido, foram preservadas as situações jurídicas consolidadas entre os anos de 1989 a 2015. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI Nº 1.162/2005 E DECRETO Nº 7.539/2005, DE GUARATUBA - BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS - AQUISIÇÃO, DOAÇÃO, ARRENDAMENTO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - NORMA GERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ( CF, ART. 22-XXVII)- VÍCIO FORMAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA (CE, ARTS. 1º-III E 27-"CAPUT"- XX) - VÍCIO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO CONFORME E DE NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO - PEDIDO PROCEDENTE, COM EFEITOS PROSPECTIVOS. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1659410-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - Unânime - J. 05.03.2018). No último julgado, o Ilmo. Relator propôs a modulação (aprovada por unanimidade de votos) nos seguintes termos: “considerando que o escopo da presente ação não é o de causar prejuízo à população, tampouco punir os empresários que se dispuseram a participar do citado “Programa de Incentivo”, encontram-se presentes razões de excepcional interesse social para a modulação dos efeitos da presente decisão declaratória de inconstitucionalidade (art. 27 da Lei nº 9.868/99), tão-somente a fim de preservar as situações constituídas até a data de publicação do presente acórdão”. Finalmente, em relação ao pleito da parte interessada para que o Município de Campo Largo “regularize a situação em questão, inclusive com eventual oferta de compra do imóvel pela interessada”, referida solicitação deverá ser dirigida ao Poder Executivo, descabendo, neste incidente de arguição de inconstitucionalidade, o exame de eventuais compensações (art. 26, da LINDB), bem como a análise sobre a viabilidade jurídica da alienação do imóvel atualmente ocupado pela empresa interessada.Isto posto, declara-se a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 1.697/2003 e da parte final do § 1º do art. 27, da Lei Orgânica de Campo Largo (revogada pela Emenda nº 01/2019), cujo regramento instituiu uma nova hipótese de dispensa de licitação quando o uso do imóvel for destinado “à implantação de indústria ou comércio, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado”. Além disso, modulam-se os efeitos da presente decisão ao efeito de preservar as situações jurídicas consolidadas até a data de publicação da presente decisão.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301436877/arguicao-de-inconstitucionalidade-86274020218160000-campo-largo-0008627-4020218160000-acordao

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