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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-80.2020.8.16.0035 São José dos Pinhais 000XXXX-80.2020.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

19/10/2021

Julgamento

14 de Outubro de 2021

Relator

Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00053418020208160035_8cf09.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISSENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃOCONTRATO DE FINANCIAMENTOTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRANÃO ACOLHIMENTOFINANCIAMENTO E CONTRATO DE COMPRA E VENDATEORIA DOS CONTRATOS COLIGADOSRESPONSABILIDADE DA APELANTEINSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA – FINANCIAMENTO REALIZADO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE ADQUIRIR O VEÍCULO – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DO FINANCIAMENTOCONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDANECESSIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ EFETUADOS PELA AUTORA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE VALOR INDENIZATÓRIO – OBRIGAÇÃO LIMITADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – AVALIAÇÃO REALIZADA QUE NÃO TEM O INTUITO DE IDENTIFICAR POSSÍVEIS VÍCIOS NO VEÍCULO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0005341-80.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.10.2021)

Acórdão

I - Trata-se de Recurso de Apelação (80.1) interposto em face de sentença (74.1) que, em autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Susane Bariviera, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes e condenar solidariamente os réus à devolução dos valores pagos, além do pagamento de indenização a título de danos morais. A decisão contou com a seguinte fundamentação: “(...) No caso, pretende a autora a hipótese do inciso II, assim, impõe-se a procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda do automóvel, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, mediante o ressarcimento dos valores pagos pela autora, quais sejam, R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) a título de entrada, conforme está disposto no contrato (evento 1.9) e parcelas do financiamento no valor de R$ 492,99 (quatrocentos e noventa e dois reais noventa e nove centavos) cada uma (evento 1.8), tanto as vencidas, quanto as que se vencerem no curso da demanda, desde que pagas pela autora. O montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo INCP/IGP-DI desde o efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Por outro lado, razão não assiste à parte autora quanto a pretensão de rescisão do contrato de financiamento, porquanto, embora coligado com o negócio principal, se tratam de negócios jurídicos distintos, não acessórios entre si, e não há, no contrato firmado, a imposição da solidariedade (art. 184, CC). (...) Não há que se falar, portanto, em rescisão do contrato de financiamento. Entretanto, uma vez sendo inviável a rescisão do contrato de financiamento, impõe-se a conversão em perdas e danos (art. 475, CC). No tocante a responsabilidade da instituição financeira em arcar com as perdas e danos, destaca-se que, de acordo com o contrato de financiamento, o banco cobrou do consumidor o valor de R$ 435,00 a título de tarifa de avaliação do bem, de modo a ser presumida a sua ciência acerca do estado e do histórico do veículo. Sabedora das condições em que se encontrava o veículo que financiou ao autor, a BV Financeira atraiu para si a responsabilidade solidária em caso de vício oculto que acompanhasse o bem. Dessa maneira, prevalece a responsabilidade solidária da vendedora e da instituição financeira em restituir à autora os valores desembolsados a título de entrada da compra e venda e parcelas pagas do financiamento, até a integralidade dos valores necessários para a quitação do contrato. Sendo pacífico que o caso em tela trata de relação de consumo, atuando a ré na qualidade de fornecedora do produto, enquanto o autor como consumidor final, os problemas constados caracterizam defeito de consumo, devendo a fornecedora responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, constatada a falha no produto e na prestação de serviços pela ré, impõe-se sua responsabilização. Quanto ao dano moral pleiteado, constatada a defeito no produto e falha na prestação de serviços pela ré, impõe-se sua responsabilização e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora. A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012). Portanto, considerando objetivamente as condições econômico-financeiras dos litigantes, a intensidade da ofensa e repercussão, as lesões provocadas na autora e o fato que até o momento o defeito não foi sanado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se evitar enriquecimento sem causa. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e os juros de mora, diante da relação contratual, incidirão a partir da citação inicial. Da análise dos autos, depreende-se que o requerido não compareceu à audiência de conciliação, tampouco justificou a ausência. Por consequência, impõe-se a incidência de multa de 2% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.º 01/2017/CAFFE. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo celebrado entre a autora e a ré Vaz e Tozoni LTDA ME, e determinar o retorno das partes ao status quo ante, condenando, para tanto, ambas as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) a título de entrada e parcelas do financiamento no valor de R$ 492,99 (quatrocentos e noventa e dois reais noventa e nove centavos) cada uma (evento 1.8), tanto as vencidas, quanto as que se vencerem no curso da demanda, desde que pagas pela autora, acrescido, ainda, de correção monetária pelo INCP/IGP-DI desde o efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC); b) determinar que a autora devolva o veículo à primeira ré, após o cumprimento integral do item a; c) condenar ambas as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INCP/IGP-DI desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais arbitro em 10% o valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a ausência injustificada da ré Vaz e Tozoni LTDA MEem audiência de conciliação, condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.º 01/2017/CAFFE, podendo ser executada desde logo independentemente da concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, CPC).” 74.1 – projudi Inconformada, a instituição financeira recorreu (80.1), sustentando, em síntese, que a apelante é ilegítima para compor o polo passivo da demanda de origem, uma vez que o veículo foi adquirido nas dependências da empresa corré sem os devidos cuidados prévios necessários e exigíveis da autora. Deste modo, a instituição financeira, ora apelante, atuou como concedente do crédito, a fim de inviabilizar a aquisição do veículo, não havendo qualquer responsabilidade em relação a possíveis prejuízos e vícios constatados no veículo adquirido. Aduz que a avaliação prévia do bem não é aprofundada se comparado com avaliações realizadas por empresas especializadas em perícias técnicas como a contratada da parte autora, avaliando as condições reais do veículo. Nesse sentido, sustenta a evidente impossibilidade de compor o polo passivo da demanda, de modo que há necessidade de reforma da sentença neste ponto. Afirma que o reconhecimento da ilegitimidade da parte caracteriza a falta de uma das condições de ação, podendo ser reconhecida inclusive de ofício e em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, sem sofrer preclusão com fulcro no art. 485, § 3º do CPC. Ressalta que a autora buscou a recorrente e celebrou contrato de financiamento, tomando a importância de R$15.682,03, para o pagamento de 48 parcelas no valor de R$492,99. Sustenta que não há nenhum vício no veículo que tenha como consequência a rescisão contratual do financiamento, tampouco sua conversão em perdas e danos, de modo que a condenação restitutória traz prejuízos financeiros à apelante já que cabia à apelada o dever de vistoria do veículo, com o intuito de vislumbrar o estado de conservação do automóvel. Reitera que a apelante é uma instituição financeira e não tem em na sua razão social a comercialização de veículos ou de vistorias técnicas e periciais, de modo que não pode ser responsabilizada por eventuais vícios no veículo. A revendedora corré intermediou a venda do veículo descrito na inicial, não podendo ser confundida com a ora recorrente, tampouco pode-se permitir a inversão de responsabilidades na ação, como ocorreu na sentença apelada. Relembra que o contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária firmado entre a apelante e a apelada não é negócio jurídico acessório ao contrato de compra e venda celebrado junto à corré, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há que se falar em resolução contratual referente ao primeiro documento. Ressalta que a autora está inadimplente, contrariando o princípio da boa fé objetiva, conforme art. 422 do Código Civil, bem como o princípio do pacta sunt servanda, que ainda rege as relações contratuais, desta maneira, a parte deve adimplir os valores apontados referentes à contratação que ainda permanecem em aberto até a presente data, uma vez que o contrato firmado entre as partes é manifestamente válida, devendo ser reconhecida, portanto, a existência da dívida da parte, e sobretudo, a exigibilidade dos valores. Como pedido alternativo, a instituição financeira pleiteia pelo reconhecimento da necessidade de a corré quitar as parcelas em aberto referente ao contrato de financiamento firmado entre as partes ou realizar a restituição do valor líquido do crédito. Pugna pela necessidade de descaracterização do ato ilícito, declarando, portanto, pela inexistência de dano, uma vez que conforme art. 188, I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos aqueles exercidos em legítima defesa ou exercício regular de um direito, como ocorre no caso em hipótese.Isso ocorre, segundo a apelante, já que a recorrente estava exercendo sua atividade que é tão somente fornecer crédito à revenda em favor da autora, exigindo, por consequência, no pagamento de parcelas atinentes ao produto contratado, de modo que não há demonstração de qualquer ilegalidade ou abusividade de sua conduta. Sustenta ainda, pela inexistência de qualquer prova acerca dos danos morais sofridos pela apelada ou de efetivo abalo creditício, sendo assim, necessário aplicar o art. 373, I, do CPC. Além disso, ressalta que há evidente enriquecimento sem causa, uma vez que o quantum indenizatório firmado pelo juízo a quo é totalmente desproporcional. Desse modo, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de reformar a sentença, julgando extinto a demanda em relação à apelante, sem resolução de mérito, diante de sua ilegitimidade passiva, conforme art. 485, VI, do CPC. Alternativamente, pleiteia pela improcedência da demanda de origem, diante da inexistência de elementos que determinem a rescisão contratual, de modo que se declare a manutenção da contratação do financiamento. Foram apresentadas as contrarrazões (84.1) pela parte autora, ocasião em que o pugnou pela não manutenção da sentença recorrida.Após, os autos vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório. II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, determinando a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a ré Vaz e Tozoni Ltda ME e a parte autora. Bem como condenar solidariamente as partes ao pagamento de R$5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) a título de entrada e parcelas do financiamento no valor de R$ 492,99 (quatrocentos e noventa e dois reais noventa e nove centavos) cada uma (evento 1.8), tanto as vencidas, quanto as que se vencerem no curso da demanda, desde que pagas pela autora, acrescido, ainda, de correção monetária pelo INCP/IGP-DI desde o efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Além de condenar ambas as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INCP/IGP-DI desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante sustenta a sua ilegitimidade passiva, uma vez que atuou apenas disponibilizando o capital necessário para a autora, a fim de adquirir o veículo descrito na inicial. A recorrente não possui razão. De fato, o contrato de compra e venda e de financiamento são contratos autônomos, todavia, ambos possuem uma função única, que é auxiliar o consumidor a obter o produto final, que é justamente o veículo, objeto da demanda, demonstrando a necessidade de aplicação da teoria dos contratos coligados no caso em análise. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidido reiteradamente pela responsabilização das instituições financeiras em demandas que discutem eventuais vícios apresentados em veículos adquiridos através de contratos de financiamento com garantia em alienação fiduciária, como ocorre no caso em análise. Deste modo, a instituição financeira é inegavelmente responsável acerca de eventuais valores a serem restituídos à parte, conforme salientou o magistrado de piso em sede de sentença, visto que o contrato de financiamento foi realizado com a exclusiva função de realizar a compra do veículo. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. BEM QUE APRESENTOU INÚMEROS DEFEITOS. DESCOBERTA POSTERIOR, PELA AUTORA, MEDIANTE PERÍCIA PARTICULAR, DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO SINISTRADO. PRETENSÃO DIRECIONADA À CONCESSIONÁRIA VENDEDORA E AO BANCO FINANCIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. APELO 1, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA, NO CASO EM CONCRETO, QUE SE ENQUADRAM EM ESTRUTURA DE CONTRATOS COLIGADOS. EMBORA DO PONTO DE VISTA FORMAL SEJAM APARENTEMENTE AUTÔNOMOS, SOB A ÓTICA MATERIAL SÃO INTERDEPENDENTES, GUARDANDO NEXO DE FUNCIONALIDADE ECONÔMICA E COM FORÇA À CONSECUÇÃO DE UM NEGÓCIO COMUM PARA A CONSUMIDORA. FALHA E FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE AO EFETUAR O CONTRATO COM A CONSUMIDORA, DESTA COBROU TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, COM A FINALIDADE, INCLUSIVE, DE GARANTIR A OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. (...) RECURSOS 1 E 2 CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR – 12ª C.Cível – 0021297-83.2016.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Joscelito Giovani Cé – J: 19/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A REVENDEDORA DE VEÍCULOS. RESCISÃO, IGUALMENTE, DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIRMAÇÃO. CONTRATOS COLIGADOS. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. VÍCIO NO PRODUTO (VEÍCULO). OPOSIÇÃO CONTRA AMBOS OS CONTRATANTES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. ARTS. E 19, CAPUT, DO CDC. - Em se tratando de vício do produto, previsto no art. 18, do CDC, todos os integrantes da cadeia produtiva por eles respondem, de forma solidária. - No mais, não se olvida da responsabilização solidária das rés, porquanto, tratando-se de cadeia fornecedores, a reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor é a todos igualmente imputada (arts. e 19, caput, do CDC). 2.RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. CABIMENTO DIANTE DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. - É consequência lógica da rescisão do contrato de compra e venda a extinção do financiamento, com a devolução das parcelas adimplidas, retornando as partes ao estado anterior. (...) Apelação cível não provida. (TJPR – 18ª C.Cível – Ponta Grossa – 0021861-08.2016.8.16.0019 – Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira – J: 05/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – REVENDEDORA QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO COLIGADOS, NÃO OBSTANTE A INDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – FINANCIAMENTO CONTRATADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA A COMPRA DO VEÍCULO – RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS, QUE RECEBEU DIRETAMENTE O MÚTUO –RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITADA AO CONTRATO DE FINANCIMENTO – PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA – PRECEDENTES – PRETENSÃO DO AUTOR EM RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANOS NÃO CARACTERIZADOS – SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRADA COMO MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A REDISTRIBUÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR – 17ª C.Cível – 0000599-86.2018.8.16.0033 – Pinhais – Rel.: Elizabeth M. F. Rocha – J: 27/11/2020) Deste modo, não há que se falar acerca de possível reconhecimento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO A apelante ressalta a necessidade de reforma da sentença, uma vez que sustenta a impossibilidade de rescisão contratual do financiamento, além da validade e manutenção da cédula de crédito bancário. Todavia, a apelante não possui razão. Não se demonstra prudente rescindir o contrato de compra e venda e determinar que a autora continue realizando os pagamentos mensais referentes às parcelas do financiamento firmado entre as partes, já que, conforme anteriormente salientado, este contrato foi realizado com a única finalidade de adquirir o veículo, deste modo, a rescisão contratual do contrato de compra e venda irá, por consequência, interferir no contrato de financiamento, já que estes estão coligados. Apesar de declarar a impossibilidade de rescisão contratual, o entendimento proferido pelo juízo a quo se mostrou acertada, proporcional e em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, conforme salientou em sede de sentença: “Por outro lado, razão não assiste à parte autora quanto a pretensão de rescisão do contrato de financiamento, porquanto, embora coligado com o negócio principal, se tratam de negócios jurídicos distintos, não acessórios entre si, e não há, no contrato firmado, a imposição da solidariedade (art. 184, CC). (...) Não há que se falar, portanto, em rescisão do contrato de financiamento. Entretanto, uma vez sendo inviável a rescisão do contrato de financiamento, impõe-se a conversão em perdas e danos (art. 475, CC).” 74.1, fl. 3 – projudi Nesse sentido, portanto, o magistrado determinou a restituição de valores desembolsados à autora, incluindo as parcelas vencidas e as que venceram no curso do processo, desde que pagas pela autora, sob risco de enriquecimento ilícito, visto que a autora deverá restituir o veículo ao banco, conforme item b da sentença. Em caso semelhante, este Tribunal firmou entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO. DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DA PARTICIPAÇÃO DAS PARTES EM CADA NEGÓCIO JURÍDICO... 1. No negócio jurídico constituído por mais de um contrato entre comprador, fornecedor e o agente financeiro, dado ao interesse associativo dos participantes, configura coligação contratual, ou em rede, onde a causa vincula os sujeitos dos distintos contratos situando-se fora do vínculo bilateral, dentro do sistema ou rede contratual, ante a finalidade econômico-social que transcende a individualidade dos partícipes das diversas relações, constituindo a razão de ser de sua união. 2. A relação estabelecida entre o adquirente de veículo automotor por meio de financiamento bancário e o respectivo ente fornecedor do crédito, atribui sua legitimidade passiva, decorrente da coligação contratual, para responder pela pretensão do consumidor. 3. Tratando-se de contratos coligados, o vício que enseja o desfazimento de um dos negócios jurídicos atinge também o outro negócio jurídico coligado, de modo que ambos os negócios devem ser rescindidos, com o retorno das partes ao estado anterior (‘status quo ante’) (...) (TJPR, 17ª C. Cível, Ap. 0063890-06.2011.8.16.0001, Rel. Juiz Francisco Carlos Jorge, j. 01/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VÍCIO DO PRODUTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – FUNDAMENTOS DO RECURSO: (a) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO: OCORRÊNCIA – A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É TITULAR DO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO, POIS FIGURA COMO UMA DAS PARTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SE PRETENDE RESCINDIR; (b) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO: INOCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO CONSAGRADO DO STJ DE QUE NÃO HÁ ACESSORIEDADE OU INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS; (c) RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS: CABIMENTO – SOLUÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA EM CASO PARADIGMÁTICO – “PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA” – CONDENAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO A RESTITUIR À AUTORA EVENTUAL VALOR RECEBIDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO VALOR FINANCIADO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO DA AUTORA EM FACE DO AGENTE FINANCEIRO – CONDENAÇÃO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS AO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELO AGENTE FINANCEIRO, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (d) DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA: DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 28 DO CDC; (e) IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIADE A TERCEIROS: DESCABIMENTO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AGRUPAMENTO SOCIETÁRIO, SOCIEDADE CONSORCIADA OU SOCIEDADE COLIGADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 6ª C.Cível – Campina Grande do Sul – 0003247-66.2014.8.16.0037 – Rel.: Horário Ribas Teixeira – J: 05/06/2020) Deste modo, não há que se falar em reforma da sentença acerca da condenação da instituição financeira em restituir os valores já pagos à título do contrato de financiamento, conforme item a da sentença apelada. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DA NECESSIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO A apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, reconhecendo a impossibilidade de condenação da instituição financeira acerca de eventual dano moral e material, além do reconhecimento de inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira. A apelante possui razão neste ponto. Ocorre que, apesar do reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e da necessidade de restituir as parcelas já realizadas pela autora, a responsabilização da apelante deve se restringir às consequências e obrigações do contrato de financiamento, não ocorrendo, portanto, a condenação solidária do banco no pagamento de danos morais, uma vez que a existência de contratos coligados não resulta na solidariedade das partes, mas apenas na legitimidade passiva da apelante, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COZINHAS PLANEJADAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENAR OS RÉUS (LOJISTA, FABRICANTE E BANCO), SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER AOS AUTORES AS QUANTIAS DESPENDIDAS, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO COLIGADO AMPARADO EM CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE O BANCO E O FORNECEDOR DOS BENS EM VIRTUDE DE FINANCIAMENTO, POR MEIO DA QUAL PASSOU A CASA BANCÁRIA A FIGURAR COMO EFETIVA CREDORA DOS VALORES REMANESCENTES A SEREM PAGOS PELOS CONSUMIDORES - (PRESTAÇÕES), DEDUZIDO O VALOR DA ENTRADA/SINAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA BANCÁRIA NO TOCANTE À INTEGRALIDADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES, REMANESCENDO O DEVER DE RESTITUIR OS IMPORTES RECEBIDOS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 3.1 O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um único documento, pois é a substância do negócio jurídico que lhe dá amparo, não a forma. 3.2 Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie — tanto na relação jurídica firmada com o fornecedor das cozinhas quanto no vínculo mantido com a casa bancária —, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual possível a arguição da exceção de contrato não cumprido, uma vez que a posição jurídica ativa conferida ao consumidor de um produto financiado/parcelado relativamente à oponibilidade do inadimplemento do lojista perante o agente financiador constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento. 3.3. Entretanto, a ineficácia superveniente de um dos negócios, não tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil, porquanto, ainda que interdependentes entre si, parcial ou totalmente, os ajustes coligados constituem negócios jurídicos com características próprias, a ensejar interpretação e análise singular, sem contudo, deixar à margem o vínculo 3.4 Assim, a interpretação contratual constitui premissa necessária para o reconhecimento da existência e para a determinação da intensidade da coligação contratual, o que no caso concreto se dá mediante a verificação do animus da casa bancária na construção da coligação e o proveito econômico por ela obtido, pois não obstante o nexo funcional característico da coligação contratual, cada um dos negócios jurídicos entabulados produz efeitos que lhe são típicos nos estritos limites dos intentos dos participantes. 3.5. Inviável responsabilizar solidariamente a financeira pelos valores despendidos pelos consumidores, uma vez que, ao manter o contrato coligado, não se comprometeu a fornecer garantia irrestrita para a transação, mas sim balizada pelos benefícios dela advindos, ou seja, no caso, nos termos da cessão de crédito operada, que não abarca os valores pagos à título de entrada diretamente ao lojista. 3.6 A circunstância de o contrato de financiamento sucumbir diante do inadimplemento do lojista não transforma a casa bancária em garante universal de todos os valores despendidos pelos autores, principalmente porque a repetição do indébito limita-se àquilo que efetivamente foi desembolsado seja dos consumidores para com a financeira, seja desta para com a lojista. A responsabilidade do banco fica limitada, portanto, à devolução das quantias que percebeu, pois a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes 4. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido, para afastar a responsabilidade solidária da casa bancária pela repetição integral dos valores despendidos pelos consumidores, abarcando aquele pago a título de entrada no negócio de compra das cozinhas planejadas, remanescendo a responsabilidade do banco na devolução atualizada dos valores recebidos por meio dos boletos bancários, em razão da cessão do crédito restante (crédito cedido pela lojista não abrangendo o valor recebido por esta última a título de entrada no negócio), pois as vicissitudes de um contrato repercutiram no outro, condicionando-lhe a validade e a eficácia. ( REsp.1127403/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 15/08/2014) Ocorre que no caso em análise, a instituição financeira foi condenada solidariamente ao pagamento dos valores referentes a perdas e danos já que cobrou da autora o valor de R$435,00 a título de tarifa de avaliação do bem, de modo que, sabendo das condições do veículo, segundo o magistrado a quo, “atraiu para si a responsabilidade solidária em caso de vício oculto que acompanhasse o bem”. Entretanto, a avaliação cobrada pelas instituições financeiras em contratos de financiamentos tem a finalidade de verificar a existência do bem e do seu valor de mercado, não tendo o intuito de verificar o estado real do veículo e a existência de eventuais vícios e defeitos, deste modo, a sentença merece reforma acerca da condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Em caso semelhante, este Tribunal já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO VEÍCULO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O DIREITO ALEGADO. VISTORIA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ATESTA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Para a concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - O direito do agravante, no atual momento do processo, não está devidamente evidenciado a ponto de conceder a pretendida antecipação da tutela. Não se sabe se o autor não teve ciência dos vícios quando da aquisição do veículo, bem como se os vícios mencionados no laudo de vistoria já eram preexistentes, além de não ser possível constatar, pelas provas documentais apresentadas, a impossibilidade de utilização do bem. - A denominada “vistoria” realizada pela instituição financeira é, na verdade, uma avaliação da existência do bem objeto dado em garantia e do seu respectivo valor de mercado – não tendo o condão de avaliar o estado real do veículo, a existência de vícios, defeitos, etc. (...) Recurso não provido. (TJPR – 18ª C.Cível – 0044077-78.2020.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira – J: 23/10/2020) Dito isto, voto pela manutenção da sentença acerca da condenação da instituição financeira referente a indenização por danos morais. Por fim, sopesado o trabalho adicional neste grau de jurisdição, os honorários advocatícios devidos aos Procuradores da parte Apelada devem ser majorados para a razão de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Diante deste cenário, voto no sentido de conhecer do presente recurso de Apelação e, no mérito, dar parcial provimento, nos exatos termos do voto. É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301427130/apelacao-apl-53418020208160035-sao-jose-dos-pinhais-0005341-8020208160035-acordao

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