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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002935-75.2019.8.16.0050 Bandeirantes 0002935-75.2019.8.16.0050 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
19/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00029357520198160050_0cf6e.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOEMBARGOS DE TERCEIROSENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDAJUSTIÇA GRATUITARECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – ATO CONTRÁRIO AS ALEGAÇÕES DO APELANTE, DE QUE, NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRECLUSÃONÃO CONHECIMENTOCONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIAANÁLISE PREJUDICADAMÉRITO RECURSALINEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃOINSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – ART. 889DO CPC– PRIMEIRA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL QUE FOI VÁLIDA, SENDO QUE AS DEMAIS FORAM CANCELADAS – RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REGRESSO DO EMBARGANTE/APELANTE CONTRA O DEVEDOR – AÇÃO ANULATÓRIA QUE DECLAROU A INEFICÁCIA SUBJETIVA DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80DO CPCMANUTENÇÃO DA SENTENÇAMAJORAÇÃO QUANTITATIVA – ART. 85, § 11DO CPCRECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0002935-75.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.10.2021)

Acórdão

I - Cuida-se de Recurso de Apelação (mov. 67.1) interposto pela Parte Autora dos Embargos de Terceiro n. 0002935-75.2019.8.16.0050, em que a douta Magistrada entendeu por bem em julgar: a) IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, REVOGO a liminar concedida; b) CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé; c) Em razão da sucumbência, CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º, I e IV, do CPC.Em suas razões recursais, o Apelante declarou que não possui condições para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual, faz jus a concessão da benesse da Justiça gratuita.O Apelante argumentou que a) a boa-fé do Apelante percorre o lapso temporal de 12 (doze) anos após a arrematação; b) em processo judicial movido pelo Apelado com o fim de declarar nula a arrematação feita pelo Apelante, autos sob o n. 0003410- 80.2009.8.16.0050, foi declarado pelo judiciário que a arrematação surtiu efeitos apenas com relação ao arrematante, sendo que a arrematação foi considerada ineficaz subjetivamente com a relação ao aqui Apelante e aqui Apelado; c) Tendo o Apelante a surpresa da ocorrência do segundo praceamento e segunda arrematação do imóvel por ele já arrematado sem o cumprimento da sua intimação para possível arrematação e sem executar seu direito de preferência, não possuindo nenhum respaldo de segurança jurídica, possuindo sentença transitada em julgado e decisões judiciais que confirmar a validade de sua arrematação e os efeitos eficazes diante de terceiros, o Apelante sofre ameaça de sofrer constrição sobre seu bem.O Apelante arguiu que adjudicou o imóvel no ano de 2008, ou seja, há 13 (treze) anos e que não houve má-fé em momento algum e que o simples fato de alteração dos Advogados, não é motivo a caracterizar tentativa de ludibriar a justiça.O Apelante afirmou que os requisitos para concessão dos efeitos da antecipação da tutela recursal estão presentes. Dessa forma, pugnou para que considerando o atendimento aos requisitos à concessão do efeito suspensivo, deve ser acolhido o pedido para fins de suspender o prosseguimento da penhora sobre o bem imóvel. Ainda, por todo exposto alhures, repise-se a ausência da devida intimação do interessado e atual proprietário do imóvel sub judice, ora EMBARGANTE, e a não oportunidade em exercer seu direito de preferência sob o imóvel, macula em nulidade dos atos processuais de penhora do imóvel, em especial à desconstituição da segunda arrematação em leilão ocorrido em 07/11/2018.Ainda, arguiu que pretende que o terceiro interessado e Apelante seja intimado da hasta pública e realize sua garantia de preferência estabelecida em Lei. O Apelante afirmou que deve ser liberada a constrição do bem imóvel em questão. Não fosse isto, esclareceu que não há qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC.Por todo o exposto, o Apelante requereu a reforma da decisão judicial com o intuito de que seja deferida a justiça gratuita, bem como seja determinada a manutenção da liminar anteriormente proferida pelo douto Magistrado no âmbito do primeiro grau.O Apelado DELCIO CRUCIOL ofereceu contrarrazões (mov. 71.1), em que pugnou pela manutenção integral de decisão judicial, ora, vergastada.Após, os autos vieram conclusos.É o relatório. II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer parcialmente do recurso interposto.No que se refere o pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que, o Apelante efetuou o recolhimento do preparo recursal (mov. 67.5), sendo contrário, as suas próprias alegações de que não possuiria condições para arcar com as custas processuais, caracterizando, assim, a preclusão.A colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE APELO. PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS PREPARO E PORTES DE REMESSA E RETORNO. PRECLUSÃO LÓGICA (ART. 503 DO CPC/73 - ART. 1.000 DO CPC/15). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ANTERIOR (ART. 940 DO CCB/02). IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE EM DÍVIDA JÁ PAGA, QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ALEGADO DANO.ÔNUS DO QUAL A RÉ/RECONVINTE NÃO DEU CONTA.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível. n. 1.501.733-9 – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Unân. – J. 31/8/2016) Portanto, entende-se que neste aspecto (justiça gratuita), o presente recurso não deve ser conhecido.No que tange o pedido liminar, então, deduzido nas razões recursais, verifica-se que, resta prejudicada, ante a análise do mérito recursal, conforme a seguir restará fundamentado.Dos Autos, extrai-se que Ricardo Aurelio Lula ajuizou a vertente ação de embargos de terceiro com pedido liminar de tutela provisória em face de Delcio Cruciol, na qual aduziu que adquiriu o imóvel por meio de arrematação em leilão judicial constante nos autos de execução n. 791/2001, com prenotação na matrícula do supramencionado bem imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis datado em 22/07/2018 e registro em 20/08/2008.O que se observa é que dos Autos, restou comprovado que a primeira penhora realizada era efetivamente válida, tendo-se em conta que as demais penhoras foram canceladas. Nos termos do art. 889 do CPC, serão cientificados da alienação judicial: I - O executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;II - O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;III - O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;IV - O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;V - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;VI - O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;VII - O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;VIII - A União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Do supramencionado artigo, verifica-se que o Apelante não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas. Pois, como se viu, a arrematação fora declarada ineficaz em relação do Apelante ao Apelado.Ainda, tem-se que em que pese as alegações deduzidas pelo Apelante, denota-se que conforme muito bem pontuado pela douta Magistrada na decisão judicial objurgada, verifica-se que, no âmbito da ação anulatória n. 0003410-80.2009.8.16.0050 fora declarada a ineficácia subjetiva em relação ao Autor da arrematação do imóvel de matrícula n. 2.488 em favor do corréu Ricardo Aurélio Lula, no âmbito da carta precatória n. 175/2004.Ainda, o Apelante Ricardo Aurélio Lula no âmbito daquela ação recorreu (mov. 1.18, fls. 11 a 19), e pugnou para que fosse efetivada a posse e propriedade do bem imóvel.Entretanto, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do TJPR, seguindo o voto do Desembargador Relator, concluiram que “dessa forma, assiste razão ao autor (Délcio) quando afirma que a adjudicação ou alienação do bem do executado deveria ter sido precedida de sua correta identificação, na qualidade de credor com penhora anteriormente averbada. Nesse ponto, não há que se falar em rompimento de todo e qualquer vínculo com relação ao antigo proprietário e também no que tange aos ônus e gravames que o embaraçava, bem como em segurança jurídica boa-fé.Ainda, na supramencionada decisão judicial colegiada, fora consignado que “além disso, cumpre registrar, fica assegurado o direito de regresso do arrematante/apelante contra o devedor, em caso de efetivo prejuízo demonstrado”.Neste sentindo, filia-se ao que fora muito bem pontuado pela douta Magistrada no sentido de que: Ressalta-se, ainda, que os fatos jurídicos aduzidos na presente demanda foram também alegados pelos devedores, os senhores Antônio Lemes da Silva e Maria Gany Zangeloramo em sede de exceção de pré-executividade interposta na carta precatória distribuída sob o nº 0002102-14.2006.8.16.0050, oportunidade em que igualmente foi decidido pela ausência de necessidade da intimação do ora embargante, cuja decisão foi mantida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Portanto, o Apelante deverá ingressar com a via eleita adequada mediante ação de regresso, para buscar satisfazer eventual prejuízo.Em vista disso, conclui-se que, apesar dos argumentos do Apelante, a sentença não enseja qualquer reparo, tendo em vista que a Magistrada bem analisou as alegações das partes, dando solução correta à controvérsia ao concluir pela improcedência dos pedidos inicialmente deduzidos. As hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, estão previstas no art. 80 do CPC, veja-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria relacionada à litigância de má-fé, tem firmado entendimento de que se faz necessário o óbice à marcha processual na atitude do litigante de má-fé, no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PROVA. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES. TELEGRAMAS. FORÇA PROBANTE. INADIMPLÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FATOS INVOCADOS PELO AUTOR. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. [...] 12. Não evidenciado nos autos o intuito de obstar o trâmite processual, descabe a condenação da ré nas penas por litigância de má-fé. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.455.296/PI, Rel.: Mina. Nancy Andrighi. j. 01.12.2016). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 811, I, DO CPC/73. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. REPUTAÇÃO E BOM NOME. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RECORRER. [...] 6. A interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, mas sem evidente intuito protelatório, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa, a qual deve ser afastada, na espécie. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, 3ª Turma, REsp. n. 1.428.493/SC, Rel.: Mina. Nancy Andrighi. j. 14.02.2017). Nesse mesmo sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, corroborando o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que: PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, É NECESSÁRIA A SUBSUNÇÃO DO COMPORTAMENTO DA PARTE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS, DE FORMA TAXATIVA, NOS INCISOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AINDA, IMPÕE-SE O EFETIVO PREJUÍZO OCASIONADO AO ADVERSÁRIO, BEM COMO A CONSTATAÇÃO DO DOLO OU CULPA GRAVE, NECESSÁRIOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE PAUTA, DE REGRA, O COMPORTAMENTO DAS PARTES NO DECORRER DO PROCESSO. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.374.987-6 – Curitiba – Rel.: Des. Jucimar Novochadlo – Unân. – j. 17.06.2015). O Apelante se utilizou de mecanismos, com o intuito de obter proveito para si e retardar a prestação jurisdicional, uma vez que as matérias deduzidas já haviam sido alegadas e afastadas. Em vista disso, não há o que se falar em exclusão da litigância de má-fé.Por todo o exposto, entende-se que o presente recurso de apelação cível deve parcialmente ser conhecido, e, na parte conhecida, não provido.Por fim, impõe-se majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para a quantia de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.Nestes termos, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao presente recurso de Apelação nos exatos termos do voto. É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301427127/apelacao-apl-29357520198160050-bandeirantes-0002935-7520198160050-acordao

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