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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-95.2020.8.16.0154 Santo Antônio do Sudoeste XXXXX-95.2020.8.16.0154 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lucia Lourenco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00001179520208160154_64538.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA QUE CONFIGURA UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 17, CPC. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO. PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE QUE É DISTINTA DA DOS SEUS SÓCIOS. ART. 49-A, DO CÓDIGO CIVIL. PESSOA FÍSICA QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18, CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE RESTA PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-95.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 19.10.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Murilo Ferrari em face da sentença de mov. 57.1, proferida nos autos de “Ação Declaratória de Nulidade” autuada sob o nº XXXXX-95.2020.8.16.0154, pela qual o MMª. Juízo a quo julgou improcedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida (item 03 de mov. 13.1).Revogo os benefícios da justiça gratuita concedidos de ofício no item 14 de mov. 13.1.Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. ”. Irresignado com a prestação jurisdicional, o requerente Murilo Ferrari interpôs, então, o presente recurso de apelação cível, aduzindo, em síntese, que: a) O contrato firmado entre a empresa FRONTEIRA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRÇÃO LTDA e a ré é nulo, posto que completamente estranho ao objeto daquela empresa; b) Segundo a cláusula oitava da Vigésima Segunda Alteração Contratual, é vedado aos administradores da empresa Fronteira Participações realizar operações ou negócios estranhos ao objeto social; c) A oneração de bens em favor de terceiros jamais poderia ter sido realizada sem a deliberação expressa de todos os seus sócios; d) Ao teor da cláusula décima segunda, as deliberações dos sócios deveriam ser tomadas em reuniões com todos os seus integrantes; e) O excesso por parte dos administradores pode ser oposta à terceiro quando a limitação está transcrita no registro da sociedade; f) A cláusula oitava veda a alienação de bens em negócios estranhos ao objeto social; g) As provas constantes dos autos apontam que haviam benfeitorias no imóvel. Requereu, ao final, o provimento do recurso e, ainda, a concessão do efeito suspensivo, ao argumento de que restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação. Em contrarrazões, a empresa ré pugnou pelo desprovimento do recurso manejado pelo autor. Argumentou, para tanto, que: a) A administração da sociedade “Fronteira Participações e Administração LTDA” compete aos sócios Ironi Peron Ferrari e Zelírio Peron Ferrari; b) Segundo o contrato social, os administradores podem realizar alguns poucos atos isoladamente, mas que a alienação e oneração de bens imóveis depende da concordância de sócios que representem no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) do capital social; c) Os sócios que firmaram o negócio jurídico representam 60% (sessenta por cento) do capital social; d) O instrumento constitutivo da sociedade não exige prévia reunião ou assembleia para alienação de bem imóvel; e) A sociedade Fronteira Participações realiza, com habitualidade, negócios em que presta garantias reais a outros credores, igualmente com ausência de reunião ou de assembleia; f) O valor de avaliação do imóvel já incluía eventuais incorporações naturais e artificiais, conforme prevê a Cédula de Crédito Bancário nº 411662. O almejado efeito suspensivo foi concedido por esta Relatoria ao mov. 7.1-TJ. Após, ao mov. 20.1-TJ, determinou-se a intimação das partes para que, querendo, manifestassem-se acerca da possibilidade de reconhecimento, ex officio, da ilegitimidade processual do autor Murilo Ferrari. O autor, ora Apelante, acostou petitório ao mov. 25.1, em que aduziu que possui a legitimidade ativa necessária à presente demanda, haja vista que: a) Compõe o quadro societário; b) Possui interesses com relação à empresa; c) A parte ré não se manifestou sobre tal tema; d) O ato que se busca ver anulado é contrário às disposições do contrato social. A instituição financeira Apelada, por sua vez, apontou que o autor é sócio minoritário e não possui autorização para litigar em juízo e anular negócio jurídico realizado pela sociedade, razão pela qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa. É, em síntese, o relatório. II – VOTO:Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada em momento posterior à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18/03/2016, aplicando-se, então, o atual regime processual. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Sendo assim, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, há que se conhecer do recurso de apelação interposto com base no novel Código de Processo Civil. DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.Em que pesem os valorosos esforços despendidos pela parte autora em suas razões de apelação, verifica-se que a sua pretensão se encontra fadada ao naufrágio, ante a ausência de legitimidade processual para compor o polo ativo da presente ação. Explica-se. Destaca-se, primeiramente, que, nos termos do artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, a legitimidade processual é uma das condições da ação, devendo ser analisada, portanto, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, ainda que não haja provocação das partes, por se tratar de matéria de ordem pública. Neste sentido, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: XXXXX SC 2014/0219854-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2016) Outro não é o entendimento deste e. Areópago: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CESSÃO, CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO DISSIMULADO COM PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EMBARGANTE QUE NÃO POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DO EMBARGANTE QUE SE MOSTRA OPOSTO AO DOS DEMAIS RÉUS. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.- A pertinência subjetiva da lide, consistente na legitimidade ad causam, é definida a partir da situação jurídica de direito material objeto da lide, in status assertionis. Não configurada a correlação entre os sujeitos do processo e a pretensão do autor, deve-se reconhecer a ilegitimidade.(TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-60.2005.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 15.06.2021) Pois bem. Dispõe o art. 17 do novo Código de Processo Civil que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A legitimidade processual, como já pontuado alhures, é uma das condições da ação, ou seja, elemento necessário não apenas para propor a ação, como também para ter direito a obter a sentença de mérito, favorável ou não (NERY JR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 108-109). Sobre o tema, a lição de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Para propor ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional. Compete ao juiz, ao despachar a petição inicial, verificar se estão presentes esses requisitos; se a parte for manifestamente ilegítima ou faltar ao autor interesse processual, a petição inicial será indeferida ( CPC 330 II e III).[...] Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. A norma trata tanto da legitimatio ad processum quanto da legitimatio ad causam ou material (Arruda Alvim. Tratado DPC, I, 329). Quando aquele que se afirma titular do direito discutido em juízo é a parte legítima diz-se tratar de legitimação ordinária para a causa; ocorre a legitimação extraordinária, da qual a substituição processual ( CPC 18)é espécie, quando há descoincidência entre a titularidade do direito material e a legitimação para a causa. Em matéria de direitos difusos e coletivos é mais correto falar-se em legitimação autônoma para a condução do processo (selbständige Prozeßführungsbefugnis) e não em substituição processual. A legitimação do MP para o ajuizamento da ação coletiva para a defesa de direitos difusos ou coletivos ( CDC 82)é, portanto, ordinária (Nery. CDC Comentado 8 , p. 1034). A legitimidade não se confunde com a representação processual ( CPC 71 e 75)” (NERY JR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 109-110). Em igual linha, as prestadias considerações de Araken de ASSIS: “Em termos mais precisos, a legitimidade consiste na coincidência, avaliada in status assertionis, entre a posição ocupada pela parte, no processo, com a respectiva situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso. As disposições dos artigos 778 e 779, indicando, abstratamente, as pessoas que podem mover e as pessoas contra as quais cabe mover a execução, mostram-se paradigmáticas como situações dessa espécie. Já nos domínios do processo de conhecimento ficaria difícil semelhante enunciação, em virtude da multiplicidade de pretensões, mas essas situações podem ser organizadas em termos genéricos.[...]Exibe legitimidade a pessoa que alega figurar na relação jurídica que se tornou objeto do processo. Logo acode à mente, nesta conjuntura, duas observações: primeira, a veracidade desta alegação e a existência da respectiva relação integram o objeto do processo, e, portanto, nenhum juízo de certeza, a priori, o órgão judiciário emitirá a este respeito, contentando-se com uma correspondência hipotética; segunda, a regra geral da legitimidade somente poderia residir na correspondência dos figurantes do processo com os sujeitos da lide.Designa-se o esquema básico, assim definido, de legitimidade ordinária. Ela se divide em originária, ou primária, e superveniente: às vezes, a relação jurídica constitui-se com a pessoa que vai a juízo; mas, concebe-se que o figurante do processo sucedeu a outra pessoa, por negócio inter vivos, ou causa mortis, originando legitimidade derivada ou superveniente.”(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro, vol. II: Institutos Fundamentais. Não paginado) A questão referente à legitimidade deve ser analisada com esteio nos elementos da demanda, relativamente ao próprio direito de ação, afastando-se o conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, mormente porque o direito de ação se caracteriza pela autonomia e abstração. Todavia, segundo a acertada lição de Araken de ASSIS, ainda que a legitimidade processual não se confunda com o direito material, encontra seu sustento neste, na medida em que, salvo raras exceções previstas na legislação pátria, é necessária uma associação entre o direito postulado na ação e a pessoa que conduz o processo (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro, vol. II: Institutos Fundamentais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Não paginado). Esta é, inclusive, a regra geral firmada pelo artigo 18 da lei processual civil, que estabelece que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Segundo Daniel Amorim Assumpção NEVES, “[...] somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 44). Aclarada a questão, verifica-se que, no caso concreto, a parte autora Murilo Ferrari não possui a legitimidade necessária para postular o direito ora sub judice. Analisando-se a peça exordial, depreende que o autor pleiteia, em nome próprio, a anulação de contrato de empréstimo para renegociação, com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, firmado entre Fronteira Participações e Administração Ltda., pessoa jurídica da qual é sócio minoritário, e a ré Cooperativa de Crédito SICOOB Vale do Iguaçu. Argumentou que o negócio jurídico firmado pela pessoa jurídica Fronteira, por meio dos seus sócios administradores Ironi Peron Ferrari e Zelírio Peron Ferrari, e a ora Apelada é estranho à atividade econômica desenvolvida pela empresa e, portanto, nulo. O inadimplemento das obrigações advindas desta relação contratual acabou por resultar na perda do imóvel de matrícula nº 20.835 do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio, tendo sido consolidada como proprietária a instituição financeira ré. Deste modo, tem-se que o autor, Murilo Ferrari, busca a anulação de negócio jurídico realizado pela pessoa jurídica Fronteira Participações e Administração Ltda, bem como o retorno do citado imóvel ao patrimônio da citada empresa. Ora, é evidente a ilegitimidade ativa do requerente. Afinal, como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio, por meio do Código Civil de 2002, reconheceu personalidade jurídica autônoma às chamadas pessoas morais, que, em razão dessa condição, estão “autorizadas à prática dos atos e negócios jurídicos em geral. Podem fazer tudo o que quiserem, desde que para elas não seja proibido” (COELHO, 2020, não paginado). No momento em que se opera o assento do contrato ou do estatuto no registro competente para tanto, a pessoa jurídica passa a existir, tornando-se, para os efeitos legais, sujeito de direitos e obrigações, que não guardam nenhuma relação com o do sócio No caso, a sociedade Fronteira Participações e Administração Ltda. possui personalidade própria e distinta da dos seus sócios, sejam eles minoritários ou não. Por constituírem pessoas distintas, distintos são, também, seus direitos e obrigações. É esta, pois, a expressa dicção do art. 49-A do Código Civil: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” Desse modo, não poderia Murilo Ferrari, enquanto pessoa física sócia da empresa, requerer anulação de negócio jurídico firmado pela sociedade da qual faz parte, mormente porque estaria, de maneira inconteste, pleiteando direito alheio em nome próprio. Sendo ou não nulo o negócio jurídico, fato é que este foi firmado apenas entre a empresa Fronteira, por meio de seus administradores, e a ré SICOOB, e o bem imóvel que foi alienado fiduciariamente pertencia, também, à pessoa jurídica Fronteira. Em outras palavras: tendo a contratação sido realizada pela pessoa jurídica, não pode o autor, pessoa física, pleitear sua anulação em nome da primeira. O mero fato de o Apelante ser sócio da pessoa jurídica que celebrou os negócios descritos na petição inicial não o legitima a figurar no polo ativo da ação. Não há a necessária correlação, nem mesmo mínima, entre a pessoa que ajuizou a presente ação (Murilo Ferrari) e os direitos ora em discussão. Na mesma linha, apenas a título argumentativo, destaca-se que, pelo que consta da vigésima segunda alteração contratual (mov. 1.4), Murilo Ferrari é sócio minoritário da empresa Fronteira, sendo detentor de apenas 10% (dez por cento) das quotas da sociedade. Portanto, não há como se reconhecer, in casu, a necessária legitimidade ativa de Murilo Ferrari, sob pena de ofensa ao artigo 18 do Código de Processo Civil. Neste sentido, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. SÓCIO QUE PLEITEIA, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO DA SOCIEDADE DE QUE PARTICIPA. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA.[...] 3. De todo modo, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ AgRg no Ag XXXXX-RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 25.02.2008).” Outro não é o entendimento deste e. Areópago: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PROVENIENTES DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. PLEITO FORMULADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA - PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA DE SEU SÓCIO - PESSOA FÍSICA QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 11, CPC - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1718333-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 21.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÍNTESE FÁTICA. SENTENÇA QUE RECONHECE QUE AS AUTORAS SÃO PARTES ILEGÍTIMAS PARA PLEITEAREM A RESCISÃO DE UM DOS CONTRATOS. RECURSO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSTULAÇÃO EM JUÍZO QUE EXIGE INTERESSE E LEGITIMIDADE. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADA POR PESSOAS FÍSICAS QUE SÃO SÓCIAS DAS AUTORAS. TITULARIDADE DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. APELANTES QUE FORAM CONSTITUÍDAS COMO SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PERSONALIDADE DISTINTA EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEUS SÓCIOS (ARTIGO 49-A DO CÓDIGO CIVIL). SOCIEDADES QUE NÃO PODEM PLEITEAR DIREITOS DOS SÓCIOS EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prestação de serviço contratada por pessoas físicas, sócias das Apelantes. Distinção entre a personalidade jurídica do sócio e das sociedades empresárias. Sujeitos distintos em direitos e obrigações. Somente os titulares do direito é que podem invocar a tutela jurisdicional para satisfazer a pretensão rescisória do contrato, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-41.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 07.12.2020) De outro vértice, o ora Apelante sequer poderia representar a pessoa jurídica da qual é sócio em juízo, na medida em que, segundo consta da cláusula oitava, a sua representação judicial, ativa e passiva, compete aos sócios administradores Ironi Peron Ferrari e Zelirio Peron Ferrari. E, ainda que fosse representante legal da empresa Fronteira, não poderia ter ajuizado a ação em nome próprio, como pessoa física. Ademais, causa estranheza que a pessoa jurídica Fronteira sequer faça parte da presente ação, nem mesmo como terceira. Afinal, acaso o pedido exordial fosse julgado procedente, e o negócio jurídico anulado, a sentença acabaria por irradiar seus efeitos àquela empresa, que se veria obrigada por comando judicial proferido em processo do qual não foi parte. Por fim, não se olvida que o autor tenha interesses diversos sobre a empresa Fronteira, inclusive de caráter econômico. Contudo, caso se sinta lesado pelos atos que alega serem contrários às disposições societárias, poderá ajuizar a competente ação reparatória, voltada aos administradores daquela sociedade. Portanto, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa de Murilo Ferrari, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do apelo. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.Para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado nº 7 do STJ); ii) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017) Assim sendo, uma vez que, in casu, trata-se de hipótese de desprovimento integral do recurso, impõe-se observar a previsão abarcada pelos arts. 85, § 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. Acerca da sucumbência recursal, pertinente é a doutrina de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO, sobre o tema: “A sucumbência recursal.O NCPC inova ao prever a fixação de honorários advocatícios na fase recursal. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, fixará nova verba honorária advocatícia, atento aos parâmetros dos §§ 2º ao 6º, e o limite total de vinte por cento para a fase de conhecimento.(...) Prevaleceu, como se vê, a natureza remuneratória, especialmente porque se acrescentou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios para as hipóteses em que o recurso seja provido. Se o autor, por exemplo, tiver sua ação julgada improcedente pelo juízo de 1º grau e for condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sendo provido o seu recurso de apelação, além da inversão do ônus de sucumbência, o tribunal fixará honorários recursais, no limite de até 10% (considerando que o percentual máximo para a fase de conhecimento é de 20%).O texto legal é claro, no sentido de que o limite de 20% é para a fase de conhecimento e, portanto, não guarda qualquer relação aos eventuais honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença. Ainda mais, a Fazenda Pública, também, poderá ser condenada ao pagamento de honorários recursais, levando-se em consideração os parâmetros fixados no § 3º”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 168). Conclui-se, assim, que a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Ademais, em havendo fase recursal, deve o magistrado se atentar para a alteração do valor fixado em primeiro grau, caso entenda necessário. Assim, ante o desprovimento do apelo, impõe-se a majoração, em sede recursal, dos honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. CONSIDERAÇÕES FINAIS.Por todo o exposto, voto pela extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa de Murilo Ferrari, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Honorários majorados em sede recursal.
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