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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0035938-06.2021.8.16.0000 Fazenda Rio Grande 0035938-06.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
18/10/2021
Julgamento
18 de Outubro de 2021
Relator
Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00359380620218160000_2d839.pdf
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 0035938-06.2021.8.16.0000 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE- VARA DE CRIMINAL IMPETRANTES: RALF LINS, RAMON VINÍCIUS DE VARGAS E WALTER HENRIQUE GRACIOTTO PACIENTES: ADELINE LOURENÇO, KAICO DIOGO PAVILAKI FERREIRA, LUCIANE AURELIANO PAIXÃO e JOÃO HENRIQUE LOURENÇO RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA VISTOS, relatados e examinados estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0035938-06.2021.8.16.0000, em que são Impetrantes RALF LINS, RAMON VINÍCIUS DE VARGAS e WALTER HENRIQUE GRACIOTTO e Pacientes ADELINE LOURENÇO, KAICO DIOGO PAVILAKI FERREIRA, LUCIANE AURELIANO PAIXÃO e JOÃO HENRIQUE LOURENÇO, já qualificado nos autos.

I - RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus criminal impetrado por RALF LINS, RAMON VINÍCIUS DE VARGAS E WALTER HENRIQUE GRACIOTTO em favor deROSELI LOURENÇO, KAICO DIOGO PAVILAKI FERREIRA, LUCIANE AURELIANO PAIXÃO e JOÃO HENRIQUE LOURENÇO em razão de suposto constrangimento ilegal por não ter havido a comunicação ao juízo acerca das prisões dos pacientes, bem como por não terem acesso aos autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038, em que houve a decretação das preventivas. Defendem que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, eis que não foram realizadas as comunicações do cumprimento dos mandados de prisão dos pacientes à autoridade judicial. Asseveram que processo originário (Autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038) tramita em sigilo absoluto e não foi autorizado o acesso aos autos pelo Juízo de 1º Grau, em violação ao artigo , incisos XIV e XV, da Lei nº 8.906/1994 e ao contido na Súmula Vinculante nº 14. Ao final, pugnou pelo deferimento de liminar para o fim de que as prisões sejam relaxadas, bem como para que seja determinada a habilitação dos impetrantes nos autos sigilosos. Foram solicitadas informações à autoridade coatora (mov. 19.1), as quais foram prestadas no mov. 21.1. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 24.1, tendo o ilustre Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa determinado a redistribuição do feito à 3ª Câmara Criminal (mov. 44.1). Após redistribuição 3ª Câmara Criminal, ao Des. Gamaliel Seme Scaff, determinou a redistribuição do feito à esta 5ª Câmara Criminal, por prevenção, em decorrência da prévia distribuição dos Habeas Corpus nº 0020646-15.2020.8.16.0000. Após, foi realizada a redistribuição deste writ a este Relator (mov. 73.1), tendo a d. Procuradoria Geral de Justiça apresentado manifestação no sentido de que o mérito do presente writ se encontra prejudicado, ante a denegação da medida liminar e realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 89.1). É o relatório.
II - DECISÃO Primeiramente, no tocante à alegada ausência de comunicação da autoridade, infere-se dos autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038 que as prisões preventivas dos pacientes foram decretadas pelo Juízo de Origem em 19/05/2021 (mov. 35.1). Após, a autoridade policial requereu a retificação de endereços para cumprimento de alguns dos mandados de prisão (mov. 102.1 dos referidos autos), pleito que foi deferido pelo Juízo de 1º Grau em 14/06/2021 (mov. 110.1), sendo devidamente realizada as comunicações de cumprimento dos mandados de prisão, conforme se infere dos seguintes movimentos dos autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038: KAICO DIOGO PAVELAKI FERREIRA – mov. 117.0 ADELINE LOURENÇO – mov. 118.0 LUCIANE AURELIANO PAIXÃO – Mov. 128.0 Aliás, neste sentido é o teor das informações prestadas pelo Juízo de 1º Grau: A Autoridade Policial, após solicitar a troca de alguns endereços, iniciou o cumprimento dos mandados no último dia 15.06.2021 (terça-feira). No mesmo dia, foi notificado pelo Sistema o cumprimento de parte dos mandados de prisão expedidos, dentre eles, os que se referem aos ora pacientes (Kaico – mov. 117.0; Adeline – mov. 118.0; e Luciane – mov. 128.0). (mov. 30.1) Registro, ainda, não vislumbro nos autos de primeiro grau a existência de requerimento/representação de prisão preventiva em relação ao paciente JOÃO HENRIQUE LOURENÇO nos autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038, tampouco que tenha havido qualquer determinação neste sentido na decisão de mov. 35.1. De igual forma, no tocante à alegada restrição de acesso aos autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038, constato que a defesa dos pacientes postulou a liberação do respectivo acesso em 15/06/2021 em pedido formulado nos autos nº 0006334-80.2021.8.16.0038, o que foi inicialmente indeferido (mov. 12.1), sob o fundamento de que os mandados de prisão ainda não haviam sido totalmente cumpridos, sendo concedido, contudo, acesso ao decreto preventivo, com a supressão de trechos alusivos a diligências ainda pendentes de serem cumpridas (mov. 12.1 e 13.1). Realizado o cumprimento de todas as medidas deferidas nos autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038, o Juízo de 1º de Grau determinou a liberação de acesso dos autos aos impetrantes (mov. 28.1, dos autos nº 0006334-80.2021.8.16.0038). Aliás, da análise dos autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038 verifico que foi devidamente implementada a liberação de acesso aos respectivos causídicos, conforme devidamente noticiado pela autoridade coatora em suas informações de mov. 21.1. A título exemplificativo, colaciono o seguinte trecho dos dados constante no sistema processual Projudi em relação aos autos em comento: Diante disto, compreende-se que houve a perda de objeto da presente impetração. Assim, tendo em vista o acima noticiado, nada mais existe a ser apreciado nesta insurgência, razão pela qual deve ser julgado prejudicado o presente feito, porque sem objeto. Neste sentido, assim se manifestou a d. Procurador Geral de Justiça no parecer de mov. 89.1: Entretanto, em análise à marcha processual das Ações Penais correlatas aos ora pacientes, vejo que, além dos Impetrantes já possuírem total acesso aos Autos nº 000451-55.2021.8.16.0038, conforme Decisão de mov. 28.1 dos Autos nº 0006334-80.2021.8.16.0038, as prisões preventivas dos pacientes foram devidamente comunicadas ao juízo no dia 15.06.2021, conforme informações por ele prestadas e, assim, digo que os pleitos postos em mesa se encontram prejudicados. Diante do exposto, consoante o disposto no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como preceito contido no art. 659do CPP, julgo prejudicado o pedido, em razão da perda de seu objeto. Comunique-se o Juízo a quo via sistema mensageiro, enviando-lhe cópia desta decisão, arquivando-se o feito, na oportunidade devida. Ciência à Procuradoria Geral de Justiça. A Secretaria da Câmara, para que promova a retificação da autuação do presente feito impetrado pelos causídicos anteriormente nominados, de modo a incluir como paciente JOÃO HENRIQUE LOURENÇO, conforme petitório de mov. 1.1, p.01/02. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA RELATOR

Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 0035938-06.2021.8.16.0000 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE- VARA DE CRIMINAL IMPETRANTES: RALF LINS, RAMON VINÍCIUS DE VARGAS E WALTER HENRIQUE GRACIOTTO PACIENTES: ADELINE LOURENÇO, KAICO DIOGO PAVILAKI FERREIRA, LUCIANE AURELIANO PAIXÃO e JOÃO HENRIQUE LOURENÇO RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA VISTOS, relatados e examinados estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0035938-06.2021.8.16.0000, em que são Impetrantes RALF LINS, RAMON VINÍCIUS DE VARGAS e WALTER HENRIQUE GRACIOTTO e Pacientes ADELINE LOURENÇO, KAICO DIOGO PAVILAKI FERREIRA, LUCIANE AURELIANO PAIXÃO e JOÃO HENRIQUE LOURENÇO, já qualificado nos autos. I - RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus criminal impetrado por RALF LINS, RAMON VINÍCIUS DE VARGAS E WALTER HENRIQUE GRACIOTTO em favor deROSELI LOURENÇO, KAICO DIOGO PAVILAKI FERREIRA, LUCIANE AURELIANO PAIXÃO e JOÃO HENRIQUE LOURENÇO em razão de suposto constrangimento ilegal por não ter havido a comunicação ao juízo acerca das prisões dos pacientes, bem como por não terem acesso aos autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038, em que houve a decretação das preventivas. Defendem que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, eis que não foram realizadas as comunicações do cumprimento dos mandados de prisão dos pacientes à autoridade judicial. Asseveram que processo originário (Autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038) tramita em sigilo absoluto e não foi autorizado o acesso aos autos pelo Juízo de 1º Grau, em violação ao artigo , incisos XIV e XV, da Lei nº 8.906/1994 e ao contido na Súmula Vinculante nº 14. Ao final, pugnou pelo deferimento de liminar para o fim de que as prisões sejam relaxadas, bem como para que seja determinada a habilitação dos impetrantes nos autos sigilosos. Foram solicitadas informações à autoridade coatora (mov. 19.1), as quais foram prestadas no mov. 21.1. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 24.1, tendo o ilustre Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa determinado a redistribuição do feito à 3ª Câmara Criminal (mov. 44.1). Após redistribuição 3ª Câmara Criminal, ao Des. Gamaliel Seme Scaff, determinou a redistribuição do feito à esta 5ª Câmara Criminal, por prevenção, em decorrência da prévia distribuição dos Habeas Corpus nº 0020646-15.2020.8.16.0000. Após, foi realizada a redistribuição deste writ a este Relator (mov. 73.1), tendo a d. Procuradoria Geral de Justiça apresentado manifestação no sentido de que o mérito do presente writ se encontra prejudicado, ante a denegação da medida liminar e realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 89.1). É o relatório. II - DECISÃO Primeiramente, no tocante à alegada ausência de comunicação da autoridade, infere-se dos autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038 que as prisões preventivas dos pacientes foram decretadas pelo Juízo de Origem em 19/05/2021 (mov. 35.1). Após, a autoridade policial requereu a retificação de endereços para cumprimento de alguns dos mandados de prisão (mov. 102.1 dos referidos autos), pleito que foi deferido pelo Juízo de 1º Grau em 14/06/2021 (mov. 110.1), sendo devidamente realizada as comunicações de cumprimento dos mandados de prisão, conforme se infere dos seguintes movimentos dos autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038: KAICO DIOGO PAVELAKI FERREIRA – mov. 117.0 ADELINE LOURENÇO – mov. 118.0 LUCIANE AURELIANO PAIXÃO – Mov. 128.0 Aliás, neste sentido é o teor das informações prestadas pelo Juízo de 1º Grau: A Autoridade Policial, após solicitar a troca de alguns endereços, iniciou o cumprimento dos mandados no último dia 15.06.2021 (terça-feira). No mesmo dia, foi notificado pelo Sistema o cumprimento de parte dos mandados de prisão expedidos, dentre eles, os que se referem aos ora pacientes (Kaico – mov. 117.0; Adeline – mov. 118.0; e Luciane – mov. 128.0). (mov. 30.1) Registro, ainda, não vislumbro nos autos de primeiro grau a existência de requerimento/representação de prisão preventiva em relação ao paciente JOÃO HENRIQUE LOURENÇO nos autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038, tampouco que tenha havido qualquer determinação neste sentido na decisão de mov. 35.1. De igual forma, no tocante à alegada restrição de acesso aos autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038, constato que a defesa dos pacientes postulou a liberação do respectivo acesso em 15/06/2021 em pedido formulado nos autos nº 0006334-80.2021.8.16.0038, o que foi inicialmente indeferido (mov. 12.1), sob o fundamento de que os mandados de prisão ainda não haviam sido totalmente cumpridos, sendo concedido, contudo, acesso ao decreto preventivo, com a supressão de trechos alusivos a diligências ainda pendentes de serem cumpridas (mov. 12.1 e 13.1). Realizado o cumprimento de todas as medidas deferidas nos autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038, o Juízo de 1º de Grau determinou a liberação de acesso dos autos aos impetrantes (mov. 28.1, dos autos nº 0006334-80.2021.8.16.0038). Aliás, da análise dos autos nº 0000451-55.2021.8.16.0038 verifico que foi devidamente implementada a liberação de acesso aos respectivos causídicos, conforme devidamente noticiado pela autoridade coatora em suas informações de mov. 21.1. A título exemplificativo, colaciono o seguinte trecho dos dados constante no sistema processual Projudi em relação aos autos em comento: Diante disto, compreende-se que houve a perda de objeto da presente impetração. Assim, tendo em vista o acima noticiado, nada mais existe a ser apreciado nesta insurgência, razão pela qual deve ser julgado prejudicado o presente feito, porque sem objeto. Neste sentido, assim se manifestou a d. Procurador Geral de Justiça no parecer de mov. 89.1: Entretanto, em análise à marcha processual das Ações Penais correlatas aos ora pacientes, vejo que, além dos Impetrantes já possuírem total acesso aos Autos nº 000451-55.2021.8.16.0038, conforme Decisão de mov. 28.1 dos Autos nº 0006334-80.2021.8.16.0038, as prisões preventivas dos pacientes foram devidamente comunicadas ao juízo no dia 15.06.2021, conforme informações por ele prestadas e, assim, digo que os pleitos postos em mesa se encontram prejudicados. Diante do exposto, consoante o disposto no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como preceito contido no art. 659 do CPP, julgo prejudicado o pedido, em razão da perda de seu objeto. Comunique-se o Juízo a quo via sistema mensageiro, enviando-lhe cópia desta decisão, arquivando-se o feito, na oportunidade devida. Ciência à Procuradoria Geral de Justiça. A Secretaria da Câmara, para que promova a retificação da autuação do presente feito impetrado pelos causídicos anteriormente nominados, de modo a incluir como paciente JOÃO HENRIQUE LOURENÇO, conforme petitório de mov. 1.1, p.01/02. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA RELATOR
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