jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-69.2018.8.16.0001 Curitiba 001XXXX-69.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

18/10/2021

Julgamento

13 de Outubro de 2021

Relator

Ramon de Medeiros Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00148726920188160001_4a8de.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE SOLO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PLEITO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA AUTORA E INVERSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA MORATÓRIA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 971 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0014872-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 13.10.2021)

Acórdão

I- RELATÓRIO Apelação cível, nos autos nº 0014872-69.2018.8.16.0001 de “ação de obrigação de fazer” proposta pela autora-apelada San Francesco Incorporadora Eireli, aquela interposta em face de sentença de procedência (mov. 210.1) que condenou a ré-apelante Gaston Empreendimentos Imobiliários S/A (em recuperação judicial), nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa jurídica autora, SAN FRANCESCO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI, para o fim de DETERMINAR às pessoas jurídicas rés, BANCO DO BRASIL S/A e GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que cumpram a obrigação de fazer de efetivar a a baixa do gravame hipotecário relativo às unidades imobiliárias nºs 1108 e 1109 do Edifício Green Center Office, localizado na Rua São Francisco, nº 232, Curitiba-PR, uma vez que adquiridas e quitadas pela pessoa jurídica autora. Também CONDENO a pessoa jurídica ré, GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, a pagar para a pessoa jurídica autora, SAN FRANCESCO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI, o valor equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) a incidir sobre o valor das unidades imobiliárias nºs 1108 e 1009, relativa à inversão do pagamento da cláusula penal nº 23 constante do instrumento contratual, a cada período de 30 (trinta) dias de atraso no cumprimento da obrigação. Pela sucumbência, CONDENO, de modo solidário, as pessoas jurídicas rés ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da pessoa jurídica autora, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Inconformada com os termos do decisum acima mencionado, apela a esta Superior Instância a ré a ré-apelante Gaston Empreendimentos Imobiliários S/A (em recuperação judicial) (mov. 218.1), aduzindo em suas razões recursais que: a) a inversão da cláusula penal viola o princípio do “pacta sunt servanda”; b) a indenização na forma como aplicada a multa acarretará clara demonstração de enriquecimento sem causa, razão pela qual pleiteia-se, subsidiariamente, que seja reduzido o valor da penalidade, na forma do artigo 413 do Código Civil. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso.Contrarrazões regularmente apresentadas (mov. 224.1).Sem conciliação, neste grau (mov. 23.1-TJ).Vieram-me, então, os autos conclusos. II - VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Trata-se, na origem, de ação que visa a determinação de realizar a outorga da escritura pública das referidas unidades descritas na exordial em favor da pessoa jurídica autora, e, ainda, a condenação da primeira ré, ora apelante, ao pagamento de multa por inadimplemento, com a inversão da multa moratória prevista no contrato.Após regular instrução processual, o Magistrado a quo julgou procedente a demanda, por haver reconhecido, inicialmente, a mora da parte ré. Ademais, entendeu que seria devida a inversão da cláusula penal moratória.Pois bem. Da inversão da cláusula penal No julgamento do REsp. 1.614.721/DF, foi firmada a seguinte tese, (Tema 971) no STJ: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Do exame do contrato, o qual constitui relação de consumo, vê-se que somente à mora do autor-COMPRADOR no pagamento do preço estabeleceu-se cláusula penal (Cláusula Vigésima Terceira, mov. 1.4), o que se revela desproporcional, incompatível com a equidade e a boa-fé, cabendo intervenção (artigos , V e 51, I e IV, ambos do CDC) para estendê-la ao atraso da ré-VENDEDORA/CONSTRUTORA no cumprimento da sua prestação de entrega do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NOMINADA DE “OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO – COMPRA E VENDA DE LOTE – INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONSTRUTORA – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO – INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DO FORNECEDOR, DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENTE – ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 971 DO STJ - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSUBSISTÊNCIA - PRAZO DE ENTREGA QUE SUPEROU MUITO A PREVISÃO ESTIPULADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 7.772, DE 25/9/2007, QUE APROVOU O REFERIDO LOTEAMENTO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR ARBITRADO QUE GIRA EM TORNO DO POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL – PLEITO DE INVERSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 6ª C. Cível - 0011981-93.2010.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 15.03.2021) – Destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA (VENDEDOR). DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO, A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA, DE LAUDO CONFECCIONADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE VENCEDORA. DESCABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 19 E 20 DO CPC. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se o suporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes.2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantém-se a condenação do fornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (art. 52, § 1º, CDC), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.3. Descabe, porém, estender em benefício do consumidor a cláusula que previa, em prol do fornecedor, a retenção de valores a título de comissão de corretagem e taxa de serviço, uma vez que os mencionados valores não possuem natureza de cláusula penal moratória, mas indenizatória.4. O art. 20, § 2º, do Código de Processo Civil enumera apenas as consequências da sucumbência, devendo o vencido pagar ao vencedor as "despesas" que este antecipou, não alcançando indistintamente todos os gastos realizados pelo vencedor, mas somente aqueles "endoprocessuais" ou em razão do processo, quais sejam, "custas dos atos do processo", "a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico". Assim, descabe o ressarcimento, a título de sucumbência, de valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança. Precedentes.5. Recurso especial parcialmente provido.( REsp 955.134/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012) – Destaquei. In casu, preconiza a referida cláusula penal moratória: [...] Nessa razão, tal como afirmado pelo juízo de origem, “considerando que a cominação da multa contratual ou cláusula penal foi imposta apenas ao comprador, no caso de mora ou inadimplemento contratual, nada mais justo que a mesma penalidade incida em reprimenda o vendedor que se coloque em situação análoga de descumprimento da avença.” (mov. 210.1).Consigno, ainda, o conjunto probatório é forte o suficiente para demonstrar que houve mora injustificada da ré-apelante, tendo em vista que “a culpa pelo atraso na outorga da escritura pública é única e exclusivamente das Recorrentes, que não quitaram a hipoteca perante o Banco do Brasil e não obtiveram os termos de liberação das unidades adquiridas pela Recorrida.” (mov. 224.1 - Contrarrazões).Dessa forma, justificada está a inversão da cláusula penal imposta na sentença recorrida, por ter simplesmente visado o equilíbrio contratual assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.Por último, consigno que o pleito de redução da multa por equidade não foi objeto de análise pelo juízo de origem e também poderá ser analisado por ocasião da liquidação do julgado ( CPC, art. 537, § 1º), se for o caso. CONCLUSÃO Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação e majora-se a verba honorária estabelecida na sentença em 2% (dois por cento), com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300556060/apelacao-apl-148726920188160001-curitiba-0014872-6920188160001-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-90.2019.8.16.0170 Toledo 001XXXX-90.2019.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-17.2015.8.16.0001 PR 002XXXX-17.2015.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-11.2018.8.16.0170 Toledo 000XXXX-11.2018.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-78.2021.8.16.0021 Cascavel 000XXXX-78.2021.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-50.2016.8.16.0001 Curitiba 000XXXX-50.2016.8.16.0001 (Acórdão)