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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-24.2011.8.16.0044 Apucarana XXXXX-24.2011.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Stewalt Camargo Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00126062420118160044_adb8e.pdf
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÓBITO DO NASCITURO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA DE APUCARANA E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA.

2. DEFINIR COMO índice de correção monetária o IPCA-E, mantendo-se para o cálculo dos juros de mora o índice aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), desde o evento danoso (Súmula 54, STJ).juízo de retratação exercido. vistos (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-24.2011.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 13.10.2021)

Acórdão

Os autos retornaram à Segunda Câmara Cível para o juízo de conformidade do julgado com os leading cases, Tema 810 do STF, precisamente do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e Tema 905 do STJ, dos Recursos Especiais repetitivos nºs 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS do Superior Tribunal de Justiça, os quais determinam aplicar o artigo 1º-F da Lei nº 9494/97 (com redação da Lei nº 11.690/09), vale dizer, aplicar o índice de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros de mora, e o IPCA-E para a correção monetária. O acórdão recorrido manteve a condenação, em solidariedade, do Hospital da Providência de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde, ao pagamento da indenização por dano moral da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada um dos autores, adequando o fator de correção monetária incidente desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), para o índice de remuneração básica da Caderneta de Poupança (em conformidade com o efeito suspensivo conferido ao RE 870.947/STF), e juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), suspensos no período de graça constitucional (Súmula Vinculante 17 do STF). Também em relação aos honorários advocatícios foi determinado que a atualização monetária e os juros de mora deveriam observar os mesmos índices indicados para a condenação, observando que a correção monetária deveria ocorrer a partir da data em que se der a atualização da condenação e a conversão do percentual estabelecido para valor certo, e os juros de mora a partir da intimação do devedor para o pagamento. (acórdão, mov.32.1)É o relatório. A insurgência arguida no recurso especial nº 0012606-24.2011.8.16.004 Pet3 busca a reforma do acórdão, para que incidam juros de mora na forma do art. 406 do CPC (1% ao mês) em relação ao Hospital da Providência, ressalvando que a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a suspensão dos juros no período de graça constitucional somente se devem em relação à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana.O acórdão desta Segunda Câmara Cível foi publicado com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÓBITO DO NASCITURO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPERT CLÍNICO GERAL. AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. 2. SOLIDARIEDADE ENTRE O HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA COM OS MÉDICOS PRESTADORES DE SERVIÇO NA ESCOLA DA GESTANTE E NO HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA NO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. MÉRITO. DEMORA NO ATENDIMENTO E FALTA DE EXAMES COMPLEMENTARES APTOS A FORMAR O DIAGNÓSTICO NA GESTANTE. DORES FORTES NO BAIXO VENTRE. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. RESULTADOS DESFAVORÁVEIS NÃO CONSIDERADOS PELO MÉDICO PLANTONISTA NOS EXAMES PRELIMINARES DE CARDIOTOCOGRAFIA E BRADICARQUIA (SOFRIMENTO FETAL). MORTE DO NASCITURO. DESCOLAMENTO PREMATURO DA PLACENTA. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL. ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. 4. DANO MORAL FIXADO EM CINQUENTA MIL REAIS A CADA UM DOS AUTORES. PLEITO DE REDUÇÃO. REJEITADO. PRECEDENTE DO COLEGIADO. 5. APLICAÇÃO DO ART. 1º F DA LEI Nº 9494/97 NA CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AO HOSPITAL PRIVADO. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ARTIGO 283, CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º, I A IV CPC). 6. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (ART. 85, § 11, CPC). REEXAME NECESSÁRIO: FIXAÇÃO DA "TR" COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (EF.SUSPENSIVO RE 870.947/STF). JUROS DE MORA SUSPENSOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 17 STF). RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.”1. Os autores recorrem ao Superior Tribunal de Justiça para que o cálculo da condenação do Hospital da Providência de Apucarana seja diferenciado do cálculo da Autarquia Municipal de Saúde. A respeito, destaco a seguinte fundamentação do julgado, em síntese:“A presente insurgência não pode ser acolhida porquanto se trata de condenação em solidariedade passiva, a qual atende o disposto no artigo 275 do Código Civil. Veja-se: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único: Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.” Ademais, o artigo 283 do Código Civil disciplina que: “o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.” A respeito ainda, “o co-devedor que, espontânea ou compulsoriamente, saldou a dívida por inteiro terá o direito de reclamar, mediante ação regressiva, de cada um dos coobrigados a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a parte do insolvente, se houver. (RT, 248:220)[1]. Dessa forma, como a dívida pode ser exigida, por inteiro, de qualquer dos réus, assistindo ao que pagar o direito de regresso em relação ao outro, não se justifica impor aos réus condenados, solidariamente, critérios diferenciados da atualização monetária e dos juros de mora, resta mantida a aplicação do art. 1º F da Lei nº 9494/97 em relação ao Hospital da Providência por ser o parâmetro mais benéfico à Fazenda Pública.” Portanto, os efeitos da condenação em solidariedade não podem ser decididos neste momento do exame de conformidade com os precedentes repetitivos, restando tão somente avaliar se aplicáveis os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. A irresignação deve ser apreciada no recurso interposto.2. Acerca do exercício do juízo de retratação, observo que a ação foi proposta em 06.12.2011, após a vigência da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9494/97.No acórdão decidiu-se: “REEXAME NECESSÁRIO Em sede de reexame necessário, concluo, manter a condenação, em solidariedade, do Hospital da Providência de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde ao pagamento da indenização por dano moral da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada um dos autores, adequando o fator de correção monetária incidente desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), para o índice de remuneração básica da Caderneta de Poupança (em conformidade com o efeito suspensivo conferido ao RE 870.947/STF), e, juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), suspensos no período de graça constitucional (Súmula Vinculante n. 17 do STF). Também em relação aos honorários advocatícios, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os mesmos índices indicados para a condenação, observando que a correção monetária deve ocorrer a partir da data em que se der a atualização da condenação e a conversão do percentual estabelecido para valor certo, e os juros de mora devem ser contados a partir da intimação do devedor para o pagamento.(...) Ante o exposto, conheço do recurso dos Autores para dar provimento parcial e majorar a condenação em honorários advocatícios para 15% sobre a condenação, e, conheço em parte do recurso do Hospital da Providência para negar provimento, majorando os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, por força do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e em reexame necessário, adequar o índice de correção monetária aplicável e determinar a observância do período da graça constitucional.” (mov.32.1 dos autos da apelação) O RE 870.947/SE (Tema 810/STF), bem como os recursos repetitivos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), decidiram questões afetas a correção monetária e juros de mora. Observem-se as ementas: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” ( Recurso Extraordinário nº 870.947/SE - Tema 810/STF). “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos:(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;(b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” ( Recurso Especial nº 1.495.146/MG - Tema 905/STJ) Assim, consolidou-se o entendimento de que as condenações judiciais, de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos:(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;(b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.Ocorre que a declaração de inconstitucionalidade se refere apenas à utilização da TR como fator de correção monetária, e tendo o acórdão fixado como fator de correção monetária incidente desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), o índice de remuneração básica da Caderneta de Poupança (em conformidade com o efeito suspensivo conferido ao RE 870.947/STF), há de ser alterado o julgado nesta parte.Note-se que para os juros de mora, o acórdão definiu: “... juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), desde o evento danoso (Súmula 54, STJ),...”, estando, portanto, em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores. Assim, exerço o juízo de retratação somente para aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E, tanto para o valor da condenação quanto para os honorários advocatícios, mantendo-se o acórdão quanto às demais questões.Do exposto, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, voto por exercer o juízo de retratação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300554856/apelacao-reexame-necessario-reex-126062420118160044-apucarana-0012606-2420118160044-acordao

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