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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0018279-62.2013.8.16.0000 Paranaguá 0018279-62.2013.8.16.0000 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
18/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Ademir Ribeiro Richter
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00182796220138160000_726f6.pdf
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Inteiro Teor

1.






























Odimir Matozo Alves opôs embargos de declaração do acórdão de mov. 1.3-ED3, proferido em sede de juízo de retratação que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargada, a fim de reconhecer como indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução provisória de sentença, assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.291.736/PR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO”.
O embargante sustenta, em síntese: a) a necessidade de suspensão do feito diante das tratativas de acordo entre as partes; b) a nulidade da decisão que determinou a devolução do recurso para juízo de retratação, ante a ausência de publicação; c)
a perda do objeto recursal em razão da extinção do cumprimento de sentença na origem; d) que há contradição na decisão ao entender pelo não cabimento dos honorários advocatícios, porque o cumprimento de sentença foi convertido em definitivo, hipótese em que é devida a verba nos termos do recurso especial repetitivo nº 1.291.736/PR; e) o aresto não observou a incidência do CPC de 2015 ao caso. Por fim, prequestiona a matéria debatida (mov. 1.4, fls. 2 a 10-ED3).O pedido preliminar de suspensão do feito foi acolhido em decisão apartada (mov. 1.4, fls. 21 e 22-ED3), com posterior prorrogação do prazo.Foi juntado aos autos o negócio jurídico processual firmado (mov. 6.1-ED3), sendo as partes intimadas para manifestação (mov. 13.1-ED3).A embargada se pronunciou pedindo o prosseguimento do feito ao passo que o embargante pediu por nova suspensão em razão da continuidade das tratativas de acordo (mov. 18.1 e 25.1-ED3).Novamente intimadas para esclarecer a contradição (mov. 27.1-ED3), o recorrente alegou a perda do objeto recursal e a recorrida pugnou pela suspensão do feito (mov. 33.1 e 32.1-ED3).Os autos foram restituídos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal para decidir acerca da aventada perda do objeto recursal (mov. 37.1-ED3).O órgão de cúpula entendeu pela impossibilidade de declarar prejudicado o recurso porque a decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença não transitou em julgado, remetendo os autos a esta Câmara para o competente julgamento (mov. 14.1-PET2).
É o relatório.

Fundamento o voto.
2.






























Presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, é de rigor o seu conhecimento.Os embargos de declaração constituem forma recursal destinada a sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade da decisão objeto do recurso.De início, denota-se que o acórdão vergastado se pronunciou expressamente acerca da aventada nulidade da decisão que determinou a devolução do recurso para juízo de retratação, entendo o colegiado que se trata de mero ato ordinatório, contra o qual não é oponível qualquer forma de insurgência, tratando-se de verdadeira imposição da lei processual (art. 1.030, II do CPC/15). Ainda, ponderou que “as partes foram devidamente cientificadas da inclusão deste processo em pauta de julgamento, bem como poderão interpor o recurso que entenderem cabível em face da decisão, não havendo qualquer prejuízo decorrente da não realização daquela intimação”.
Da mesma forma, a decisão enfrentou a suposta perda do objeto recursal, fundamentando que a questão do cabimento de honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença pende de decisão final, independentemente de eventual extinção da execução ou conversão em cumprimento definitivo.Quanto à aventada contradição do acórdão com o entendimento exarado pelo STJ no recurso especial repetitivo nº 1.291.736/PR, o embargante, na realidade, visa a reforma do posicionamento emanado por esta Câmara, que exerceu o juízo de retratação para adaptar o julgado ao entendimento da corte superior, concluindo que “em execução provisório, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente”.
A respeito da alegada contradição sobre a conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo e do cabimento de honorários advocatícios neste último, salienta-se que a questão sequer foi objeto do agravo de instrumento alvo do juízo de conformidade, tampouco do recurso especial subsequente, atendo-se esta Câmara Cível ao reexame da decisão apenas no tocante ao decidido no leading case pelo STJ.
Acerca do tema, oportuno destacar trecho do precedente: “Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios”.
De se ressaltar que tanto o cumprimento de sentença quanto a decisão em reexame se deram na vigência do Código Buzaid, não havendo que se falar em aplicação dos dispositivos legais previstos na atual legislação processual civil, sendo incontestável a vinculação deste Tribunal ao entendimento do STJ exarado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.291.736/PR.A propósito:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1291736/PR. AUSÊNCIA DE NULIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Por fim, não assiste razão ao embargante no tocante à tese de superveniência do Novo Código de Processo Civil, o qual dispõe que são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório e definitivo de sentença, e da sua consequente aplicação imediata aos atos processuais pendentes (art. 1.046), tendo em vista que o atual Código de Processo Civil entrou em vigor anos, após a controvérsia sobre os honorários advocatícios na fase de cumprimento provisório de sentença ser sido dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.736/PR, em 2013. Em suma, o que se vê é que o embargante não está conformado com o resultado do julgamento e quer, a pretexto da existência de vício na decisão, rediscutir a matéria e alterar o acórdão, o que não é possível pela via do recurso integrativo” (TJPR - 8ª C. Cível - 0041467-89.2010.8.16.0000 - Antonina -
Rel.: Desembargador Mario Helton Jorge -
J. 06.07.2020).
Com efeito, o almejo aventado se consubstancia em reforma da decisão recorrida, não sendo adequado aos propósitos dos embargos de declaração, uma vez que tal recurso se destina, tão-somente, à integração, ao esclarecimento ou ao complemento do julgado. Isso porque, como de conhecimento, os declaratórios não são sucedâneo recursal proposto à modificação de posicionamento adotado, descabendo a intenção de atacar tese em face da qual discorda a parte embargante.
Nesse sentido, vide julgamentos do Superior Tribunal de Justiça que reafirmam o fim destinado aos embargos declaratórios:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. No caso, o recurso especial não foi conhecido, sob o fundamento de que reavaliar a identidade dos elementos constantes da ação coletiva que originou o aresto recorrido com aqueles contidos em outra demanda coletiva ajuizada anteriormente, com a finalidade se verificar a ocorrência ou não da coisa julgada, atrai o óbice constante da Súmula 7/STJ. 4. Não se admitem os aclaratórios com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas anteriormente. 5. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no REsp 1183633/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A conclusão das instâncias ordinárias de que o tratamento domiciliar do contratante de plano de saúde decorreu de indicação médica e deve ser prestado nas condições estabelecidas pelo profissional de saúde é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Os embargos de declaração são recursos de rígidos contornos tendentes a sanar vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, os quais não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1641177/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) (grifo acrescido).
De igual modo, o entendimento desta Câmara Cível não diverge do posicionamento da Corte Superior:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – NÃO OCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (TJPR - 8ª C. Cível – EDC - 1678660-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 22.03.2018) (grifo acrescido).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO DO APELO DA AUTORA E PREJUDICADO O DA RÉ. INCONFORMISMO DAQUELA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DETALHADA ACERCA DO LAPSO PRESCRICIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. INTENÇÃO DE ALTERAR O JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1584956-8/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 08.03.2018).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA. CONVENCIMENTO COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPRÓPRIO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA ARTIGO DE LEI. PRECEDENTES. STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1673452-0/01 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 01.02.2018).
Por fim, no que tange ao prequestionamento, ressalta-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 adotou a orientação dominante manifestada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a do prequestionamento ficto, objeto da seguinte Súmula:
“Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
Sendo assim, inexistindo quaisquer dos vícios exarados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se que a matéria foi suficientemente debatida no acórdão. A respeito do tema, o Excelso Supremo Tribunal Federal assim proclamou:
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). [...] 2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam os arts. , LIII e LIV, 95, I a III e parágrafo único, I, 109, IV, 124 e 142 da CF/88, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O objeto deste apelo diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), por se tratar de questão infraconstitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 671998 AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018) (grifo acrescido).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Tributário. ICMS. Contrato de compra e venda. Repasse de encargo tributário. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF.1. A matéria constitucional contida no art. 155, XII, i, da Constituição, o qual dispõe caber a lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço’, carece do necessário prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.2. Para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que a Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito.3. O Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional (CTN e LC nº 87/96), bem como nos fatos e provas dos autos e nas cláusulas do contrato de compra e venda firmado pelas partes, entendeu pela inexistência de responsabilidade da agravada por eventual cobrança a maior do ICMS na operação contratada, bem como não estar caracterizada a hipótese de erro essencial e inescusável, assentando, ainda, que não houve enriquecimento sem causa da recorrida. Para ultrapassar o que assentado na origem necessário, seria o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência, dos fatos e provas dos autos, bem como das cláusulas contratuais. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, incidindo, ademais, as Súmulas 279 e 454 da Corte. Precedentes.4. Nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 971730 AgR – 2ª Turma – Relator: Min. Dias Toffoli – Julgado em 16.12.2016) (grifo acrescido)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal” (ARE nº 995270 AgR – 1ª Turma – Relator: Min. Marco Aurélio – Julgado em 06.12.2016) (grifo acrescido).
No mesmo sentido, eis os seguintes julgados proferidos por esta Egrégia 8ª Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EMFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS EM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA. PRETENSÃO SUFICIENTE DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CPC/2015. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS” (TJPR - 8ª C. Cível - 0004763-96.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 29.11.2018) (grifo acrescido).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (TJPR - 8ª C. Cível - 0018104-92.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 29.11.2018) (grifos acrescidos).
Portanto, se não existem os vícios constantes no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, conclui-se que as questões suscitadas no processo foram devidamente abordadas e julgadas, tratando os presentes declaratórios de mero inconformismo com a decisão do colegiado, razão pela qual rejeito os embargos. É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300553496/embargos-de-declaracao-ed-182796220138160000-paranagua-0018279-6220138160000-acordao/inteiro-teor-1300553550

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