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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Dilmari Helena Kessler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00077418020208160160_bb352.pdf
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Inteiro Teor

Tratam os autos de recurso de Apelação Crime, interposto em face da r. sentença (mov. 145.1, data de 26/05/2021), da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou ALISSON ALAN CHAVES, pela prática dos delitos de tráfico de drogas, corrupção ativa e resistência, capitulados, respectivamente, no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fato 02), no art. 333, caput, (fato 01) e no art. 329, caput (fato 03), ambos do Código Penal.A denúncia foi oferecida em 21/10/2020 (mov. 43.1), in verbis: FATO 01. Aos 23 de setembro de 2020, por volta das 19h50, em via pública, mais precisamente na Avenida Universal, próximo ao numeral 1007, Jardim Universal, Sarandi/PR, policiais militares estavam em patrulhamento quando avistaram o denunciado em atitude suspeita, e, ao realizarem sua abordagem e busca pessoal, ALISSON ALAN CHAVES, agindo dolosamente, de forma voluntária e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, após ter sido questionado sobre a origem do dinheiro que trazia consigo, que totalizava R$338,00 em notas fracionadas, ofereceu vantagem indevida aos funcionários públicos Diego Barbosa Gomes de Souza e Rodrigo de Oliveira Pereira, policiais militares em exercício, consistente em dizer que poderiam ficar com todo o numerário, a fim de que estes deixassem de praticar ato de ofício, isto é, para que se omitissem do dever legal de dar continuidade à abordagem e às buscas que culminaram na apreensão de drogas e na prisão em flagrante do denunciado. FATO 02. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, o denunciado ALISSON ALAN CHAVES, dolosamente, de forma voluntária e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultou, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de comercialização, substância entorpecente capaz de determinar dependência física e/ou psíquica em seus usuários e de uso e comércio proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, consistente em 15 (quinze) invólucros da substância popularmente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 2,1 gramas, e 22 (vinte e duas) buchas de maconha, pesando 51,6 gramas, que estavam acondicionadas em cima de uma árvore, bem próxima ao local em que o denunciado se encontrava quando avistou a aproximação da viatura policial, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.11 e auto de constatação provisória de droga de seq. 1.13. FATO 03. Em seguida, ALISSON ALAN CHAVES, agindo dolosamente, de forma voluntária e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ao receber voz de prisão, opôs forte resistência à realização do ato, mediante violência contra os funcionários públicos Diego Barbosa Gomes de Souza e Rodrigo de Oliveira Pereira, policiais militares que realizaram sua abordagem, entrando, inclusive, em luta corporal com um dos agentes, até ser dominado e conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Sarandi/PR. Assim agindo, incorreu ALISSON ALAN CHAVES nas sanções do artigo 333 do Código Penal (FATO 01), artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 02) e 329 do Código Penal (FATO 03), observada a regra do artigo 69, também do Diploma Penal (...).A inicial acusatória foi recebida, em decisao de 23/10/2020, mov. 57.1. Após regular instrução do feito, o sentenciado foi condenado pelos crimes narrados na denúncia. Foi aplicada a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 02 (dois) meses detenção, em regime semiaberto, e 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo da época do fato. A prisão preventiva do sentenciado foi mantida na r. sentença.Irresignado com a r. sentença, o recorrente interpôs recurso de apelação, em cujas razões (mov. 170.1), postula, em síntese: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e com a pena de multa, sem grave prejuízo à sua subsistência e de sua família; b) que o apelante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, denunciado pelo verbo núcleo de “ocultar”, o qual não está previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, sendo a conduta narrada penalmente atípica; que o réu não estava em atitude suspeita e não estava traficando drogas no local; que o fato de o apelante estar parado em frente a um bar não significa que a droga apreendida em uma árvore, em outro local, seja dele, devendo ser absolvido também com base no princípio in dubio pro reo; c) a absolvição do crime de corrupção ativa, eis que o dinheiro encontrado com o apelante, R$ 338,00, não era oriundo do tráfico, pois foi emprestado por seu padrasto; que o recorrente não ofereceu o dinheiro aos policiais; que se trata de valor irrisório, e que há contradição nos depoimentos dos policiais, quanto ao momento do oferecimento do numerário, havendo dúvida razoável sobre a efetiva prática do crime; d) pede a absolvição do crime de resistência, por insuficiência probatória, sob o argumento genérico de que não há nos autos prova hábil a demonstrar a materialidade do suposto crime; e) subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), porque o agente envolveu-se ocasionalmente com esta espécie delituosa, não é reincidente e não está a usufruir, diuturnamente, dos lucros desta empresa ilícita.Em sede de contrarrazões (mov. 173.1), o ente ministerial pugnou, em resumo, pelo conhecimento do apelo e pelo desprovimento do recurso.Na sequência, instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por sua ilustre Procuradora Drª. Michele Rocio Maia Zardo, em parecer de mov. 11.1-TJ, opinou pelo parcial conhecimento do apelo, por entender que o pedido de assistência jurídica gratuita é matéria afeta ao juízo da execução, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.É, em suma, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo; e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento, à exceção do pedido de assistência jurídica gratuita. Quanto ao mérito, merece ser desprovido. 2.1. Do não conhecimento do pedido de assistência jurídica gratuita Não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela defesa. Tal matéria haverá de ser apreciada pelo Juízo da Execução, não podendo ser conhecida nesta instância recursal. Veja-se, a propósito, a jurisprudência desta Corte Estadual sobre este pedido:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0011133-40.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...).(TJPR - 4ª C.Criminal - 0005272-88.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 25.03.2021) Portanto, não se conhece do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, por ser incabível em sede de apelação criminal.2.2. Do pedido de absolvição do crime de tráfico de drogasIrresignado com a condenação, o apelante requer a absolvição do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), alegando, resumidamente, que o verbo núcleo “ocultar” não está legalmente previsto na redação do art. 33, da Lei de Drogas, de modo que a conduta narrada é penalmente atípica. Alega, ainda, que não há provas suficientes para a condenação, que o apelante não estava traficando drogas no local, e que deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo ao caso.Registre-se que a d. Procuradoria Geral de Justiça interpretou que a defesa também pleiteou a declaração de inépcia da denúncia, todavia, da leitura das razões recursais, não se percebe que tal pedido tenha sido deduzido expressamente, razão pela qual não há de ser analisado.O d. juízo sentenciante considerou comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico, corrupção ativa e resistência. Confiram-se excertos da r. sentença, nas partes em que interessam:No caso, a materialidade delitiva encontra-se plenamente satisfeita pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.13), Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), Boletim de Ocorrência (mov. 1.15), Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 1.1) e pela prova oral coligida. No que toca à autoria delitiva e circunstâncias caracterizadoras dos delitos, conclui-se que é certa e recai serena sobre o denunciado Alisson Alan Chaves a exigir a sua condenação. (...) ao ser interrogado, Alisson Alan Chaves refutou a autoria dos delitos. Para tanto, em suma, disse que: no dia dos fatos estava descendo de bicicleta; recebeu voz de abordagem e parou imediatamente; colocou a bicicleta no meio-fio e parou; não devia nada, logo não tentou se esquivar da abordagem; estava com a quantia de R$ 338,00, que é fruto do trabalho de servente de pedreiro; receberia na sexta-feira, mas seu padrasto e patrão adiantou o valor, pois tinha que pagar o talão de luz; não ofereceu dinheiro aos policiais; o dinheiro era pouco e para pagar contas; foi até a esquina, pois os policiais pediram para fazer a mesma rota; não sabe da droga que estava na árvore; ficou sentado no meio-fio; não viu os policiais retirando as drogas na árvore, pois continuou a “rotina” que vinha; parou de usar de drogas há aproximadamente oito meses; já respondeu por tráfico; o condenaram, pois ele respondia por tráfico; resistiu a prisão, pois os filhos estavam no local e queria dar um abraço nos filhos; já estava algemado quando resistiu; pediu para deixar dar um abraço nos filhos; apenas se debateu; os policiais o jogaram dentro da viatura e começaram a socá-lo; na hora de algemar foi normal; os policiais só pediram para sentar no chão e o fez; não tem problemas e nunca viu os policiais anteriormente; estava trabalhando, cuidando dos filhos e pagando certinho a pena que tinha (mov. 122.6). (...) o policial militar atuante na diligência Rodrigo de Oliveira Pereira, ao ser ouvido em Juízo, disse que: atuou na prisão do réu; o acusado ofereceu dinheiro para equipe toda; em patrulhamento de rotina perceberam que ele se espantou com a presença da polícia e tentou se evadir; o local é conhecido como ponto de tráfico; fizeram a abordagem e encontraram dinheiro no bolso do réu; questionaram sobre a licitude do dinheiro e estranharam a atitude do suspeito, pois o mesmo disse: “podem ficar com a dinheiro para vocês, só não me prendem”; com a atitude estranha passaram a vistoriar o local; havia mulheres na esquina e o acusado disse que teria algo próximo àquelas mulheres; desconfiaram que o réu disse aquilo para não prendê-lo; próximo do acusado tinha uma árvore; pediram apoio de outra equipe policial; as mulheres tentaram tumultuar e vieram na direção da equipe policial; encontraram entorpecentes na árvore próximo ao local que o réu se encontrava; deram voz de prisão ao réu; várias pessoas vieram para cima da equipe; no dia seguinte em patrulhamento novamente naquele local perceberam que haviam cortados as árvores daquela rua; provavelmente para dizerem, oportunamente, que não havia árvore naquele local; nunca tinha visto o réu; desconfiaram pela sua atitude, pois quando ele avistou a viatura, pegou a bicicleta e tentou sair do local; ele estava ao lado da árvore na qual foi encontrada a droga; a cocaína e a maconha foram localizadas pelo parceiro de trabalho; quando encontraram a droga o réu não estava no camburão, estava fora ainda; quando deram voz de prisão e ao colocá-lo no camburão, o acusado resistiu e desferiu um chute no parceiro; alguns parentes do acusado também estavam no local que não obedeceram a ordem para se afastarem; com a chegada da equipe de apoio passaram a obedecer a ordem, menos uma moça que tentou puxá-lo de dentro do camburão; ofereceu resistência contra a equipe toda no momento de algemá-lo e quando foram colocá-lo no camburão desferiu chutes na viatura e nos policiais; estavam em quatro policiais na viatura; depois chegou a outra viatura com mais 3 policiais; quando o réu ofereceu o dinheiro estava só a primeira viatura; no momento da abordagem não sabia a quantidade de dinheiro que havia no bolso do réu; só após o encaminhamento é que fizeram a contagem do valor; o denunciado estava de bicicleta; não recorda se era bar ou residência; recorda que havia árvore perto do local e no dia seguinte a cortaram; no momento da abordagem recorda que houve resistência por parte das mulheres que estavam próximas ao local; não houve denúncia de 181, foi uma abordagem de rotina; policiais sempre têm informações acerca de ilicitudes; foi a primeira vez que abordou Alisson; nunca tinha o visto; o réu acertou chutes no Soldado Diego Barbosa; não se recorda se o soldado Rafael estava na mesma viatura (mov. 122.1). No mesmo sentido, Diego Barbosa Gomes de Souza, também policial militar, afirmou sob o crivo do contraditório, resumidamente que: atuou na prisão do Alisson Alan Chaves; equipe estava em patrulhamento e avistaram um indivíduo em atitude suspeita na avenida universal; deram voz de abordagem, mas o indivíduo começou a andar; só parou após aproximadamente vinte metros à frente; fizeram a revista e encontraram certa quantia em dinheiro; questionaram sobre a origem do dinheiro, mas o acusado não soube responder; disse que a equipe poderia ficar com o dinheiro; estranharam a atitude do réu; puxaram o registro do acusado e constataram que tinha passagem por tráfico; o acusado disse a equipe que a droga estaria próxima a esquina da rua Polo com a avenida Universal; chegando lá perceberam que não haveria nada naquele local; na verdade a casa do acusado era próxima a esquina e os familiares dele estavam lá; iniciou-se um alvoroço; até então não tinham localizado nada; voltou ao local onde haviam abordado o réu e encontrou invólucros de maconha e cocaína em uma árvore; exatamente onde pararam o réu; deram voz de prisão ao acusado e ele resistiu; encaminharam à Delegacia; ofereceu resistência e desferiu um chute contra seu peito; reconheceu a propriedade da droga somente após os entorpecentes serem encontrados; estava na primeira viatura; na equipe que fez a abordagem; estavam em 4 policiais; provavelmente foi o próprio depoente quem fez a revista encontrou o dinheiro; recorda que sua função era de quarto homem e em razão disso acredita ser quem fez a revista no acusado; a contagem do dinheiro foi na frente do réu; localizou a droga em cima de uma árvore; tratava-se de uma árvore pequena; aquelas que não crescem muito; conversou com o proprietário de um bar próximo ao local e ele comentou que lá é local de tráfico; comentou que encontrou drogas na árvore, mas no outro dia cortaram a árvore; avistaram o réu na rua universal e o bar fica na esquina, mas a porta de entrada era para outra rua de terra; abordaram pela atitude suspeita; não conhecia Alisson; o local é conhecido como ponto de tráfico; a árvore localizava-se na avenida universal (mov. 122.2).Por fim, a corroborar o conteúdo das demais testemunhas, o Policial Militar Rafael Correia Bueno, afirmou que: recorda que chegaram em apoio a abordagem referente ao crime de tráfico de drogas; o apoio foi em decorrência de uma moça tentar tirar o acusado de dentro do camburão; segundo os policiais que efetuaram a prisão, as drogas estavam em uma árvore; segundo os policiais, o acusado ofereceu dinheiro e desferiu chutes contra o Soldado Diego; esses fatos ocorreram antes da chegada da segunda viatura; chegaram após a ocorrência; Alisson já estava contido e no camburão; apenas atenderam a ocorrência da menina (mov. 122.3). (...).Como visto, as provas dos autos não deixam qualquer dúvida acerca da ocorrência da traficância por parte do sentenciado.De acordo com a coerente e similar narrativa em juízo dos policiais Rodrigo de Oliveira Pereira (mov. 122.1) e Diego Barbosa Gomes de Souza (mov. 122.2), a equipe policial estava em patrulhamento de rotina, em um local conhecido pelo comércio de drogas ilícitas, quando avistaram o apelante em atitude suspeita, que tentou se evadir de bicicleta quando avistou a viatura policial, e deram voz de abordagem ao recorrente. Em busca pessoal, encontraram a quantia de R$ 338,00 em notas trocadas no bolso do sentenciado, e o mesmo não soube indicar a origem do dinheiro, mas disse aos milicianos que poderiam ficar com a quantia, contanto que não o prendessem, o que chamou a atenção da equipe.Ato contínuo, lograram encontrar uma sacola com drogas em uma árvore próxima do local onde o sentenciado foi abordado, contendo 15 (quinze) invólucros de “cocaína”, pesando aproximadamente 2,1 gramas, e 22 (vinte e duas) buchas de “maconha”, pesando 51,6 gramas, conforme auto de exibição e apreensão em mov. 1.11 e registro feito no boletim de ocorrência, em mov. 1.15, sendo que o réu reconheceu a propriedade da droga ao miliciano Diego, logo após a apreensão dos tóxicos.Foi dada voz de prisão ao apelante, que resistiu, pois o réu acertou chutes no Soldado Diego Barbosa, sendo necessário o emprego de força para sua contenção. Ambos os policiais comentaram que, no dia seguinte à apreensão, retornaram ao local e perceberam que a mencionada árvore havia sido cortada.O Policial Militar Rafael Correia Bueno, em juízo (mov. 122.3) relatou que chegou ao local para dar apoio, que quando chegou o apelante já estava no camburão, que não presenciou os fatos, mas que os outros policiais lhe disseram que o recorrente ofereceu dinheiro aos milicianos e que chutou um policial.Saliente-se que a versão prestada em juízo pelo policial Diego está em conformidade com o depoimento prestado em fase policial (mov. 1.5). Igualmente, a versão dos fatos prestada em juízo pelo policial Rodrigo é coerente com o depoimento prestado na fase inquisitorial (mov. 1.7). Ainda, Rodrigo mencionou que, no momento da abordagem, o réu disse, primeiramente, que era usuário de drogas, mas que, posteriormente, confessou que estava traficando.O sentenciado, em juízo (mov. 122.6), em suma, negou a prática dos crimes dos quais foi acusado. Disse que não estava traficando drogas e que não ofereceu dinheiro aos policiais para não o prenderem; que os valores consigo encontrados eram lícitos, derivados de um empréstimo de seu padrasto. Narrou que já foi usuário de drogas, mas parou de usar há uns oito meses. Afirmou, por fim, que resistiu à prisão, mas que apenas “se debateu”, quando já estava algemado, porque queria dar um abraço nos seus filhos, mas os policiais não deixaram.A versão do apelante não encontra respaldo nas provas dos autos e revela-se uma mera tentativa de livrar-se da responsabilização criminal, ao contrário dos depoimentos dos policiais, que merecem credibilidade, não somente em razão da presunção de veracidade, mas por estarem em conformidade com o conjunto probatório.In casu, não se vislumbra, por parte dos milicianos, qualquer parcialidade ou tendência em prejudicar deliberadamente o apelante. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da validade e da idoneidade dos depoimentos dos policiais, como meio de prova, sobretudo quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vejam-se os julgados neste sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUANTO AO EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. (...) 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) (STJ - AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (...) MÉRITO: CLAMOR PELA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (...). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001343-88.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 20.03.2021) O crime de tráfico de drogas é plurinuclear, ou seja, consuma-se com a prática de qualquer verbo-núcleo do caput do art. 33, da Lei 11.343/06, não sendo necessária a comprovação efetiva de atos de mercancia. Neste sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO COMPROBATÓRIAS DO EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. INFRAÇÃO QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER VERBO NÚCLEO DO TIPO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO DO FATO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (...)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0008122-26.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.03.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. (...). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É PLURINUCLEAR E INSTANTÂNEO, OU SEJA, CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO-NÚCLEO DO CAPUT DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. NO CASO, TRAZER CONSIGO, GUARDAR E TER EM DEPÓSITO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E, EM ESPECIAL, PELA CONFISSÃO DO RÉU, ORA APELANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002587-70.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 20.03.2021) Tampouco merece prosperar o argumento de que o verbo “ocultar”, narrado na denúncia, é penalmente atípico (atipicidade formal), por não estar expressamente previsto na redação do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Isto porque o verbo “ocultar”, sabidamente, é um conhecido sinônimo do verbo “guardar”, que também pode ser compreendido dentro da expressão “ter em depósito”. No caso em análise, é perfeitamente possível extrair, da leitura da denúncia, os fatos pelos quais o apelante foi acusado, notadamente a conduta de ocultar os entorpecentes apreendidos, ou seja, guardar drogas, sem autorização legal, que estavam acondicionadas em cima de uma árvore.Vejam-se os seguintes julgados deste Eg. Tribunal em que o verbo “ocultar” drogas foi empregado no sentido de “guardar/manter em depósito”, com a manutenção da sentença condenatória quanto ao crime de tráfico:PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. (...). 3.3)- PROVAS INCONTESTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS EM JUÍZO, RATIFICANDO O MONITORAMENTO TELEFÔNICO, ASSIM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO FLAGRANCIAL E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBANTE A DEMONSTRAR, RESPECTIVAMENTE, A CONDUTA DOS APELANTES DE GUARDAR, MANTER EM DEPÓSITO, OCULTAR E VENDER SUBSTÂNCIA TÓXICA ILEGAL. CRIME DO ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343-06, CARACTERIZADO. DECISÃO CONDENATÓRIA CONFIRMADA. (...)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0013522-15.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 10.08.2020) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO SÓLIDO A SUSTENTAR O VEREDICTO DESFAVORÁVEL - DEPOIMENTO COESO DOS AGENTES CARCERÁRIOS – VERSÃO APRESENTADA PELA CORRÉ NA FASE EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELA NARRATIVA DA ADOLESCENTE PRESTADA EM JUÍZO, A DEMOSTRAR QUE A SITUAÇÃO FOI ADREDEMENTE PLANEJADA PELO APELANTE E PREPARADA PARA INSERIR E OCULTAR O ENTORPECENTE NA CARNE A SER LEVADA PELA CORRÉ ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - APELANTE QUE MANDOU A CORRÉ LEVAR DROGA PARA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL - CRIME CONSUMADO, EIS QUE O TRÁFICO DE DROGAS É CRIME DE AÇÃO MULTIPLA - O SIMPLES FATO DE A CORRÉ TRAZER CONSIGO A DROGA JÁ CONDUZ A TIPICIDADE FORMAL DO CRIME DE TRÁFICO (...).(TJPR - 3ª C.Criminal - 0011311-32.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 06.07.2020) Preciso o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça neste sentido, da lavra da nobre Procuradora Dra. Michele Rocio Maia Zardo, o qual se pede vênia para colacionar a este voto:No caso, resta evidente que muito embora tenha sido narrado na exordial acusatória que o recorrente “ocultava”, o entorpecente em cima de uma árvore, resta claro que a atividade por ele perpetrada é absolutamente equivalente ao verbo tipo de “guardar” o entorpecente, exatamente conforme o disposto no tipo penal. A ocultação, in casu, refere-se ao modus operandi utilizado pelo agente na prática criminosa que, sem dúvida alguma, possui adequação ao disposto no art. 33, da Lei de Drogas.Ademais, como bem ponderou o combativo Agente ministerial em suas contrarrazões, os verbos do artigo 33 da citada lei possuem sinônimos que são utilizados tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, de forma que não apenas o verbo “guardar” é entendido no sentido de “ocultação”, como no verbo adquirir há o sentido de comprar; no ter em depósito, o sentido de manter, no transportar, o sentido de deslocar, e no verbo trazer consigo, o sentido de portar, por exemplo. Enquanto o agente estiver praticando o verbo “guardar” - ou, mais precisamente, no caso em apreço, ocultando, ele está constantemente praticando o crime, encontrando-se em flagrante delito (artigos 302, inciso I e 303, ambos do Código de Processo Penal). (...).Ora, no caso, os milicianos que atenderam à ocorrência foram uníssonos ao afirmar que o recorrente resistiu à prisão, tendo, inclusive desferido socos contra a viatura e os policiais, atingindo um chute contra o peito do policial Diego Barbosa Gomes de Souza. Ademais, o próprio apelante, em seu interrogatório judicial confessou que resistiu à prisão, justificando que assim agiu pois queria ver seus filhos. Conclui-se, portanto, que a prova trazida aos autos demonstra inequivocamente que a apelante efetivamente resistiu às ordens dos policiais militares durante a sua abordagem, razão pela qual não há como se reformar a r. Decisão para que o apenado seja absolvido. (...) Da mesma forma, ao contrário do que sustenta a defesa, através do depoimento dos milicianos, restou comprovado que o apenado, visando evitar sua prisão, ofereceu vantagem indevida a funcionário público, eis que falou que os policiais poderiam ficar com o dinheiro, desde que não o prendessem. Assim, como bem concluiu o nobre Magistrado, embora o valor oferecido não fosse de grande monta, sem dúvida, o denunciado é o autor da conduta descrita no 1º Fato da denúncia, subsumindo-a objetiva e subjetivamente, ao tipo penal previsto no artigo 333, do Código Penal.Por fim, quanto às imagens de câmeras de segurança juntadas em alegações finais pelo sentenciado (mov. 140), necessário esclarecer que foram juntadas fora do prazo do art. 402, do CPP, e não foram submetidas ao contraditório, não possuindo qualquer valor probatório. De qualquer modo, percebe-se que não registraram o momento da apreensão das drogas, tampouco a abordagem do apelante, não servindo para esclarecer os fatos.Como visto, a condenação foi amparada em farto conjunto probatório. Portanto, nega-se provimento ao pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas.2.3. Do pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) Requer, o recorrente, a aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, alegando que resta comprovado nos autos que o acusado preenche os requisitos necessários para aplicação de tal benesse. Com a devida licença, transcreve-se o r. dispositivo legal:Art. 33 § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Percebe-se, portanto, que a lei exige requisitos cumulativos para a aplicação deste privilégio, de modo que, faltando um destes, não se pode falar em sua concessão. Conforme se observa da fundamentação da r. sentença, o d. Juízo a quo apreciou, de modo adequado, a questão, decidindo por não aplicar a regra ao apelante, por ser reincidente (p. 16-17):Vale ressaltar que o réu não faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, evidentemente face à reincidência comprovada nos autos. A aplicação somente é possível “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” (...).No caso em apreço, ficou constatado que o acusado é reincidente, conforme oráculo de mov. 131.1, o que impede a concessão do privilégio (...). Assim, não merece ser agraciado com a benesse legal, a ser aplicada somente quando o agente é primário e portador de bons antecedentes.O fundamento da regra do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, é o de beneficiar o traficante de menor importância, que age sozinho, não o criminoso habitual, ou o reincidente, conforme leciona Renato Brasileiro de Lima (2020):É firme a jurisprudência no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob pena de indesejado bis in idem. Para a incidência dessa minorante, passível de aplicação apenas aos crimes do art. 33, caput, e § 1 º, faz-se necessário o preenchimento de 4 (quatro) requisitos cumulativos (e não alternativos):a) acusado primário: o conceito de primariedade é definido a partir de uma interpretação a contrario sensu da reincidência (CP, art. 63). Primário, portanto, é o acusado que pratica determinado crime sem que tenha contra si, à época do fato delituoso, sentença condenatória transitada em julgado referente à prática de outro crime. Como a reincidência está sujeita ao prazo depurador de cinco anos (CP, art. 64, I), pode-se dizer que, expirado este prazo, mesmo aquele acusado que já fora condenado irrecorrivelmente pela prática de crime anterior deverá ser tratado como se fosse primário. Logo, se o acusado for reincidente, revela-se inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sem que se possa objetar eventual bis in idem. No caso dos autos, é impossível dar provimento ao pedido, eis que o sentenciado é reincidente, conforme certidão de antecedentes em mov. 131.1, já condenado definitivamente inclusive pelo crime de tráfico de drogas, nos autos nº 0010576-46.2017.8.16.0160. Pertinente colacionar o seguinte julgado do STJ, no sentido de negar a benesse do tráfico privilegiado ao agente reincidente:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (...) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 5. Constata-se a existência de fundamento concreto para negativa de aplicação da causa de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e também para a adoção do regime prisional mais severo, tendo em vista a reincidência do paciente. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a reincidência demonstra dedicação do agente à atividade criminosa, justificando a não aplicação da fração redutora do tráfico privilegiado, uma vez que denota o não preenchimento dos requisitos legais previstos na legislação de regência (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). (...)(STJ - AgRg no HC 626.721/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) Por derradeiro, nega-se provimento ao pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas.2.4. Do pedido de absolvição do crime de corrupção ativaPleiteia, o recorrente, a absolvição do delito de corrupção ativa, alegando, em síntese, que não há provas suficientes para a condenação.Com relação ao crime de corrupção ativa, previsto no art. 333, caput, do Código Penal , confiram-se, primeiramente, as lições de Rogério Greco sobre o crime em questão:O núcleo oferecer deve ser entendido no sentido de propor, apresentar uma proposta para entrega imediata, uma vez que o verbo prometer, também constante do art. 333 do Código Penal, nos dá a entender que essa proposta, esse oferecimento seja para o futuro. Tratando-se de um crime de forma livre, a corrupção ativa pode ser praticada por diversos meios, a exemplo de sinais, gestos, escritos, conversas explícitas etc.As condutas de oferecer e prometer devem ser dirigidas a um funcionário público e dizer respeito a uma vantagem a ele indevida. Existe controvérsia a respeito do que seja, efetivamente, vantagem indevida. Entendemos que a vantagem indevida pode ter qualquer natureza, isto é, econômica, moral, sexual etc., pois o tipo penal está inserido em capítulo, bem como em título que nos permite essa ilação.A conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público deve ser dirigida finalisticamente no sentido de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Quando o tipo penal em estudo se vale do verbo determinar, o faz não com um sentido impositivo, mas, sim, com uma conotação de convencimento. Isso significa que o corruptor não necessariamente exige que o funcionário pratique qualquer dos comportamentos mencionados pelo tipo, mas, sim, que a sua conduta o convence, o estimula a praticá-los. No caso em exame, não há dúvidas de que o crime ocorreu pelo modo narrado na denúncia, devendo ser igualmente mantida a r. sentença, neste aspecto.Isto porque os agentes policiais mencionaram, tanto na fase policial, como em juízo, que o apelante lhes ofereceu a quantia que foi encontrada em seu bolso, o montante de R$ 338,00, para que não o prendessem, o que chamou a atenção dos milicianos. Apesar de existirem certas imprecisões entre os depoimentos dos policiais, quanto ao momento em que o dinheiro foi contado, se na frente do réu ou na delegacia, pondera-se que não é razoável exigir que os agentes públicos se recordem, com precisão, de cada detalhe dos inúmeros casos atendidos. Ademais, tal argumento não é suficiente para afastar a materialidade do crime.Restam caracterizados todos os elementos típicos do crime. O oferecimento da vantagem indevida, no valor de R$ 338,00, aos funcionários públicos, policiais militares Diego e Rodrigo, no exercício de sua função, para deixarem de praticar ato de ofício, consistente na prisão em flagrante do apelante.Em que pese se tratar de oferecimento de quantia de baixo valor, tal circunstância é irrelevante para fins de atestar a materialidade delitiva, eis que se trata de crime formal, consumado quando a vantagem ilícita é oferecida ou prometida . Neste sentido, os seguintes julgados:APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. (...) CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DELITO FORMAL, DE MERA CONDUTA, QUE SE CONSUMA COM A COMPROVAÇÃO DA OFERTA DA VANTAGEM INDEVIDA. PROVA ORAL UNÍSSONA, NO SENTIDO DE CONFIRMAR QUE A APELANTE OFERECEU O VEÍCULO, DINHEIRO E DROGAS AO AGENTE PÚBLICO, PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...).(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1736440-2 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - Unânime - J. 01.03.2018) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA (...) CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS CONSISTENTES DOS POLICIAIS MILITARES, TANTO NA ETAPA INVESTIGATIVA QUANTO JUDICIAL. RÉU QUE SE AUTO ATRIBUIU FALSA IDENTIDADE E OFERECEU QUANTIA EM DINHEIRO AOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM O FIM DE EVITAR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE ROUBO. CONDUTA TÍPICA. PREVISÃO DA SÚMULA 522 DO STJ. EFETIVA LESÃO À FÉ PÚBLICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA E CREDIBILIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS MILICIANOS, QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS ANGARIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004149-06.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.05.2021) Em razão do exposto, nega-se provimento ao pedido absolutório.2.5. Do pedido de absolvição do crime de resistênciaPropugna, o recorrente, pela absolvição do crime de resistência, alegando, em síntese, que não há provas suficientes para a condenação. Quanto ao delito de resistência, previsto no art. 329, caput, do Código Penal , preambularmente, faz-se necessário mencionar, outra vez, os precisos comentários doutrinários de Rogério Greco:Quando a lei penal, a fim de caracterizar aquilo que denominou de resistência, utiliza a expressão opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, não está abrangendo toda e qualquer resistência, mas, sim, aquela de natureza ativa, não importando, na infração penal em estudo, a resistência reconhecida como passiva.Para que a resistência seja considerada ativa e, portanto, característica do delito tipificado no art. 329 do Código Penal, deverá o agente valer-se do emprego de violência ou ameaça. A violência deverá ser aquela dirigida contra a pessoa do funcionário competente para executar o ato legal, ou mesmo contra quem lhe esteja prestando auxílio. (...) In casu, é evidente a caracterização do crime, não sendo possível cogitar a sua absolvição.A palavra dos agentes públicos é uníssona, no sentido de que o apelante resistiu à ordem de prisão violentamente, agredindo o policial Diego com chutes, não havendo que se falar em insuficiência ou inexistência de provas. Saliente-se que o próprio apelante reconheceu que resistiu à prisão, embora tenha minimizado sua conduta, dizendo que apenas “se debateu” e que fez isso porque foi impedido, pelos policiais, de abraçar seus filhos antes de ser recolhido à prisão.Vejam-se os casos em que a condenação pelo crime de resistência foi mantida:APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE DANO, QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E ART. 329 AMBOS DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. RECURSO 01 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE DERRUBOU O POLICIAL MILITAR QUE LHE DEU VOZ DE PRISÃO COM O INTUITO CLARO DE RESISTIR À ORDEM DADA – CONFIGURAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 329 DO CP (...)(TJPR - 3ª C.Criminal - 0028555-22.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.12.2020) APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO AOS ARTIGOS 329, CAPUT, E ARTIGO 129, CAPUT C/C § 12º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO MESMO CÓDEX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOLO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. AGENTE QUE POSSUÍA VONTADE DE NÃO PERMITIR A REALIZAÇÃO DO ATO LEGAL. CRIME DE RESISTÊNCIA QUE NÃO EXIGE A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO, OU SEJA, A PURA RESISTÊNCIA JÁ CONSUMA O DELITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. CONDUTA DOS AGENTE PÚBLICOS QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO INJUSTA AGRESSÃO. UTILIZAÇÃO DE FORÇA FÍSICA COM O INTUITO DE REALIZAR A PRISÃO. (...).(TJPR - 2ª C.Criminal - 0016446-32.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.01.2020) Preciso o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça neste sentido, da lavra da nobre Procuradora Dra. Michele Rocio Maia Zardo, o qual se pede vênia para colacionar a este voto:Ora, no caso, os milicianos que atenderam à ocorrência foram uníssonos ao afirmar que o recorrente resistiu à prisão, tendo, inclusive desferido socos contra a viatura e os policiais, atingindo um chute contra o peito do policial Diego Barbosa Gomes de Souza. Ademais, o próprio apelante, em seu interrogatório judicial confessou que resistiu à prisão, justificando que assim agiu pois queria ver seus filhos. Conclui-se, portanto, que a prova trazida aos autos demonstra inequivocamente que a apelante efetivamente resistiu às ordens dos policiais militares durante a sua abordagem, razão pela qual não há como se reformar a r. Decisão para que o apenado seja absolvido. (...) Da mesma forma, ao contrário do que sustenta a defesa, através do depoimento dos milicianos, restou comprovado que o apenado, visando evitar sua prisão, ofereceu vantagem indevida a funcionário público, eis que falou que os policiais poderiam ficar com o dinheiro, desde que não o prendessem. Assim, como bem concluiu o nobre Magistrado, embora o valor oferecido não fosse de grande monta, sem dúvida, o denunciado é o autor da conduta descrita no 1º Fato da denúncia, subsumindo-a objetiva e subjetivamente, ao tipo penal previsto no artigo 333, do Código Penal.Ante o exposto, a proposta de voto é por conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se hígida a r. sentença guerreada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298904764/apelacao-apl-77418020208160160-sarandi-0007741-8020208160160-acordao/inteiro-teor-1298904766

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