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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006791-53.2020.8.16.0069 Cianorte 0006791-53.2020.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
9 de Outubro de 2021
Relator
Renato Naves Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00067915320208160069_93558.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO DISPOSTO NO ART. 399, § 2º, DO CPP- FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, EM QUE HOUVE REMOÇÃO DO MAGISTRADO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - REGULARIDADE DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS - CRIME PERMANENTE - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO IMÓVEL - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PLENAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS - DESTAQUES AOS DEPOIMENTOS IMPESSOAIS E DESINTERESSADOS DOS POLICIAIS E DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE ATUARAM NO FEITO - DENÚNCIA ANÔNIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - INAPLICÁVEL A FIGURA DO ART. 33, § 4º, DA LD, ANTE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS CELULARES E VALORES APREENDIDOS - PRETENSÃO PREJUDICADA NO QUE TANGE A UM DOS TELEFONES MÓVEIS, CUJA DEVOLUÇÃO JÁ FORA DETERMINADA POR ESTA CORTE EM RECURSO ANTERIOR - QUANTO AOS BENS REMANESCENTES, POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DIANTE DA OMISSÃO DA SENTENÇA ACERCA DE SUA DESTINAÇÃO - MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0006791-53.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.10.2021)

Acórdão

LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, à pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, mais 656 (seiscentos e cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 200.1).Inconformado, o réu apelou a esta Corte (mov. 207.1). Em razões recursais, a defesa, preliminarmente, requer a concessão do direito de recorrer em liberdade, ante a falta de fundamentação idônea na sentença à manutenção da custódia cautelar, bem como argui a nulidade da sentença pela violação ao princípio da identidade física do juiz. No mérito, pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência probatória, com a declaração de ilicitude e o consequente desentranhamento das provas angariadas no feito, diante da violação à regra de inviolabilidade de domicílio havida durante a atuação policial. Subsidiariamente, pede a aplicação da figura prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Por fim, requer a devolução dos celulares e valores apreendidos no feito, ao argumento de que não fora decretado o respectivo perdimento na sentença (mov. 215.1).As contrarrazões foram apresentadas à mov. 224.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento do recurso (mov. 13. 1/TJPR – Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha).É, em suma, o relatório. O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.De imediato, quanto à preliminar de concessão do direito de recorrer em liberdade, registre-se que, por questões de ordem lógica, tal questão será apreciada após o enfrentamento dos demais pleitos recursais trazidos para análise, na medida em que o deslinde conferido ao apelo repercutirá diretamente na correspondente pretensão.Feito esse esclarecimento, rechaço, de plano, a preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da identidade física do juiz e ao art. 399, § 2º, do CPP.Isso porque a situação dos autos se enquadra em contexto flexibilizado pela jurisprudência, já que o d. Magistrado que presidiu a fase instrutória foi removido e, por conta disso, não pôde sentenciar o feito, lembrando que nos termos da regra do art. 132 do CPC antigo (aplicável aqui por analogia), a remoção do julgador caracteriza causa extintiva da sua vinculação ao feito, configurando uma das hipóteses excepcionais ao princípio da identidade física do juiz, inclusive, no âmbito processual penal.Nessa linha:“CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REMOÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - FLEXIBILIZAÇÃO - ANALOGIA AO ART. 132 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O princípio da Identidade Física do Juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do CPP, admite mitigações. Por analogia ao processo civil, tem-se entendido ser possível relativizá-lo por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o Juiz que presidiu a instrução de sentenciar a ação penal. Precedente do STJ.” (TJ-MG - CJ: 10000181462706000 MG, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 26/07/2019).Em acréscimo, repiso o que bem pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça:“(...) De fato, verifica-se que o Juiz de Direito Substituto Thiago Cavicchioli Dias presidiu a instrução do processo, o qual fora concluso ao Juiz de Direito Substituto Feernando Bueno da Graça, que proferiu a r. sentença ora objurgada. Todavia, como bem esclareceu o Ministério Público em primeiro grau, “Durante a instrução do processo, o Juiz de Direito Substituto Dr. Thiago Cavicchioli Dias tinha, entre suas competências regulamentares, o processamento e julgamento de parte dos processos criminais, todavia, antes que o processo fosse com carga para sentença, o magistrado foi removido, estando atualmente atuando exclusivamente em processos que tramitam nas Varas Cíveis da Comarca. Por conseguinte, o presente feito foi concluso para o seu sucessor, Juiz de Direito Substituto Dr. Fernando Bueno da Graça, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da identidade física do juiz”. O art. 399, § 2º do Código de Processo Penal, que normativa o princípio da identidade física do juiz, dispõe que “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. No entanto, tal norma não é absoluta e sofre mitigações. (...) Pelo que consta dos autos, a sentença fora prolatada por outro magistrado que não o responsável pela instrução em decorrência de remoção interna deste, que, aliás, também se tratava de Juiz substituto atuante na Comarca. Destarte, a hipótese vai ao encontro da relativização prevista no art. 132 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, que dispõe que nos casos de afastamento, possibilita-se ao magistrado sucessor a prolação de sentença. Ademais, fato é que cabia ao apelante demonstrar que a atuação do Juiz não se deu numa das referidas hipóteses de relativização do princípio da identidade física do juiz, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Por fim, denota-se que a defesa não demonstrou que a prolação da sentença pelo magistrado sucesor, que não participou da audiência de instrução, tenha causado algum prejuízo ao apelante, restando obstado o reconhecimento de nulidade, que atrai a incidência do, já mencionado, princípio do pas de nullite sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal” (fls. 04/07).De outro vértice, em relação à tese de ilicitude probatória sob a alegação de inobservância da regra de inviolabilidade de domicílio, entendo que melhor sorte não socorre ao apelante.Inicialmente, cumpre registrar que tal matéria já restou analisada por este Tribunal, em sede de cognição sumária, no Habeas Corpus nº 38850-10.2020.8.16.0000, assim ementado:“PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PROTESTO DECORRENTE DO INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO INVESTIGADO INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDENTE. ENTRADA QUE SE DEU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. AINDA, EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE FORA SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA”.Tal acórdão, inclusive, restou chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática proferida no RHC nº 29.303/SP, de relatoria do Min. Antônio Saldanha Palheiro[1].Dito isso, em exame ao conjunto probatório dos autos, tenho para mim que não há mesmo como reconhecer qualquer ilegalidade na ação policial empreendida no feito.Nesse contexto, extrai-se do boletim de ocorrência e dos relatos dos agentes públicos – movs. 1.17, 145.2, 145.3 e 145.5 – que após receberem denúncia anônima de que o réu – contra quem existia mandado de prisão em aberto – receberia uma entrega de entorpecente para posteriormente repassá-la a um terceiro, os policiais montaram campana próximo à sua residência, monitorando o local ao mesmo tempo em que mantinham contato com o informante anônimo por meio de mensagens. Em dado momento, visualizaram um motociclista se aproximando do imóvel e entregando um objeto para o acusado, mas por se encontrarem um pouco longe e despreparados para uma ação rápida (em especial porque não tinham certeza se as informações repassadas eram verdadeiras, conforme observou o Delegado de Polícia Carlos – mov. 145.3), não realizaram a abordagem. Algumas horas depois, o denunciante informou que o outro indivíduo estaria chegando para receber a mercadoria ilícita, momento em que a equipe se adiantou e, ao se aproximar da residência, visualizou o portão da casa abrindo e o réu logo atrás, na posse de uma sacola transparente, que ao se deparar com os policiais, empreendeu fuga para dentro do terreno. Diante disso, os policiais prontamente adentraram ao local, tendo encontrado, após efetuarem buscas da droga e do próprio acusado (que se escondeu no forro do telhado do imóvel), diversas porções de “crack” numa caixa de esgoto. Delineado tal cenário, insta salientar que a situação em que se encontrava o apelante quando da abordagem policial era de flagrante delito, porquanto o crime de tráfico de entorpecentes, notadamente nas modalidades “guardar, ter em depósito” possui caráter permanente, o que torna prescindível a existência de mandado de busca e apreensão.Outrossim, bem é de ver que, ao contrário do alegado pela defesa, o contexto em que se realizaram as diligências policiais era de fundada suspeita do exercício da narcotraficância pelo réu, diante das (i) informações anônimas repassadas em tempo real; do (ii) fato de efetivamente ter comparecido à residência, poucas horas antes da prisão em flagrante, um motociclista entregando um objeto ao acusado, da exata forma como mencionado pelo denunciante e (iii) dos relatos policiais no sentido de que visualizaram o acusado no lado de dentro do portão, na posse de uma sacola transparente, empreendendo fuga assim que visualizou as viaturas. Ademais, não se pode olvidar que o réu contava com mandado de prisão pendente em seu desfavor, o que apenas robustece o cenário de suspeita com que se depararam os policiais.Nesse ponto, como se verifica das razões recursais, argumenta a defesa que os vídeos de câmeras de segurança anexados aos autos desmentem as falas dos policiais, porquanto demonstrariam que, na realidade, não havia ninguém perto ou atrás do portão carregando uma sacola, tendo os milicianos adentrado ao local sem qualquer suspeita de flagrante delito e tampouco autorização de seu morador.Entretanto, tenho para mim que tais alegações não merecem acolhida.A uma, porque da análise das mídias referidas pela defesa (movs. 69.2/69.4 e 79.2/79.6), em especial daquela que capta, a partir do quintal da residência, o momento da abertura do portão e da entrada dos policiais (encartada à mov. 79.3), não se pode concluir com certeza que não havia ninguém perto do portão ou em algum local no corredor que dá acesso ao imóvel. Nessa esteira, embora realmente ninguém apareça no vídeo, não há como saber se o ângulo de cobertura da câmera abrangia, efetivamente, toda a área do corredor logo atrás do portão, além de que, como facilmente se nota das mídias, a qualidade das gravações é bastante baixa e a região filmada se encontrava bem escura, de modo que não se pode descartar que o acusado tenha, por exemplo, fugido por cima do muro para o imóvel ao lado ou para qualquer outro ponto não alcançado pela câmera – o que se coaduna, inclusive, com a fala do policial Diego em juízo, no sentido de que o inculpado correu “para o lado esquerdo em algumas residências” (mov. 145.5).A duas, pois ainda que se considere não terem os policiais visualizado o réu quando o portão da casa se abriu, o que admito a título meramente argumentativo, verifica-se que os elementos indiciários constatados anteriormente, conforme delineado acima, já se mostrariam mais do que suficientes a delinear um cenário de fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel, notadamente a estreita correspondência das informações fornecidas pelo denunciante, em tempo real, com os fatos constatados pelos policiais durante a campana, tendo-se avistado um motociclista entregar ao acusado um objeto – referido pelo informante como sendo droga – poucas horas antes da prisão em flagrante.Em outras palavras, a atuação dos agentes policiais e as apreensões realizadas restaram justificadas previamente conforme o Direito e em elementos fáticos-probatórios consistentes (fundadas razões, nos termos do RE 603.616 do STF)[2], inexistindo qualquer cenário de arbitrariedade na espécie. Nesse diapasão:“Não se aplica, portanto, a norma de inviolabilidade trazida pela Constituição Federal, vez que a situação de flagrante delito possibilita o ingresso de agentes policiais no domicilio mesmo sem autorização do morador ou mandado judicial. Convém destacar, no mais, que nenhum dos réus afirmou ser aquele barraco sua residência. Afora isso, não é possível dizer que, no caso dos autos, não havia um justo motivo para os agentes policiais ingressarem no imóvel. Se é certo que deve existir um mínimo de visibilidade prévia acerca da existência de uma infração penal em andamento, a justificar o ingresso na casa de qualquer pessoa sem o consentimento do morador e sem autorização judicial, não é menos certo que essa justificativa deve ser analisada dentro das circunstâncias do caso concreto. Assim, não se exige uma prova cabal, induvidosa, da prática de um delito, bastando que haja uma fundada suspeita. E, no caso dos autos, essa suspeita se fazia presente. Os policiais afirmaram que resolveram entrar no barraco após o réu Fernando, perseguido após se portar de maneira suspeita, dispensar uma pochete em seu interior. E tanto a suspeita da prática de crime era fundada que, no local, foram apreendidos tóxicos destinados ao tráfico."Como se vê, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que"[...] o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade 'guardar' é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial"(AgRg no HC 444.344/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 19/10/2018.) (...).” (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.015 - SP (2018/0259010-3), decisão monocrática, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, j. 28/03/2019, DJe 02/04/2019 - destaquei). No mesmo sentido: RHC 75.983/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017 e HC 204.108/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013“APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARTIGOS 33, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. 1. PRELIMINARES. 1.1. APELAÇÕES 1, 2 E 3. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES.1.2. APELAÇÃO 4. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.1.3. APELAÇÃO 3. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA ILÍCITA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA ACERCA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CARACTERIZAR A JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE QUE AUTORIZA A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , XI, DA CF E DISPENSA, DESSE MODO, O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES, ENTENDE-SE O AGENTE EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 303 DO CPP. LICITUDE DAS PROVAS.1.4. (...) RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002029-95.2018.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 30.07.2020) (destaquei) Vencida essa questão, no que toca ao mérito do apelo, entendo que não há como absolver o apelante da prática do delito lhe imputado.Com efeito. A materialidade delitiva encontra-se atestada nos autos, ao que me reporto, por brevidade, aos aspectos enumerados na sentença de mov. 200.1, bem como às observações acima tecidas para o enfretamento da tese de invasão de domicílio.Quanto à autoria, basta atentar aos elementos reveladores da materialidade delitiva, aliados à prova oral carreada no feito, pelo que me valho da análise realizada pela douta Procuradoria Geral de Justiça na mov. 13.1/TJPR, por meio de legítima fundamentação per relationem,[3] fazendo minhas as palavras registradas no referido parecer (porquanto desnecessário reescrever com outras palavras o que já está delineado de forma correta e motivada nos autos), verbis:“Da detida análise ao conjunto probatório, verifica-se que os policiais militares e o Delegado de Polícia que atuaram na operação conjunta da polícia militar e da polícia civil, prestaram relatos harmônicos e congruentes entre si, atestando a apreensão de drogas na posse do apelante, em inúmeras circunstâncias evidenciadoras da narcotraficancia, a saber (b) denúncia anônima precisa e em tempo real, o que possibilitou a campana e monitoramento da residência; (b) visualização do apelante recebendo objeto plástico que indicava se tratar de droga, em consonância com as informações da denúncia; (c) fuga do apelante para o interior da residência; (d) barulho de descarga oriundo da residência onde ele estava, no momento do cerco à residência e abordagem, e posterior apreensão da droga no interior da caixa de esgoto do imóvel; (e) localização e prisão do apelante, nessas circunstâncias, que, após ordem do Delegado de Polícia, entregou-se. (...) De outro lado, o apelante negou a prática delitiva, contradizendo-se em relação a algumas particularidades dos fatos (a título exemplificativo, o fato de ter declarado em fase policial que sua esposa franqueou a entrada na residência aos policiais e em juízo ter alegado que eles é que abriram o portão e adentraram o imóvel) que, verdade seja, apenas denota a sua tentativa de não ser responsabilizado por sua conduta. Nos termos da exposição da autoridade julgadora, “A absolvição do réu no presente caso seria um total desprezo ao abundante cotejo probatório, seria ignorar por completo o depoimento dos Agentes Policiais e as demais provas constantes do processo. No caso ora em análise, a conduta exteriorizada pelo réu de “guardar” e “manter em depósito” a substância entorpecente autoriza um juízo seguro de sua destinação à mercancia, de forma que sua conduta encontra adequação na norma penal incriminadora que define o crime de tráfico de substância entorpecente, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06” (fls. 18/20).Em face desse panorama, oportuno rememorar que as denúncias anônimas constituem um importante instrumento de comunicação (institucionalizado e regular) entre a comunidade e a polícia no combate ao narcotráfico, proporcionando uma atuação bastante eficaz dos agentes públicos contra a disseminação da prática delituosa em comento, rememorando-se que a legislação processual penal não indica nenhuma ressalva à efetivação de notitia criminis com o resguardo do anonimato, consoante se infere do art. , § 3º, do CPP.Assim, conquanto seja irrefutável que a notícia de informes anônimos apontando a prévia existência de delitos não constitui, por si só, lastro idôneo a alicerçar eventual condenação, não há dúvidas de que denúncias desta natureza ostentam valor probatório, especialmente quando ratificadas por provas judicializadas (como aqui acontece).A esse respeito, ainda, vale frisar que não há óbice no ordenamento à admissão de depoimentos de policiais como elementos de prova, ainda mais quando se afiguram impessoais e harmônicos (inexistindo indícios de parcialidade ou má-fé) ao longo do feito, elucidando especialmente as questões pertinentes à autoria do delito, como ocorre na espécie (cf. STJ, AgRg no Ag 1336609/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 06/08/2013, DJe 14/08/2013 e STF - HC 74.438/SP, Relator: Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011).Outrossim, impende acrescentar que, findando atestada a ocorrência da previsão legal de qualquer dos núcleos previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e, inexistindo na instrução elementos de provas vigorosos para demonstrar que os entorpecentes encontrados estariam vinculados à finalidade de “exclusivo uso próprio” do réu, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/06, ou mesmo à intenção de compartilhamento gratuito e eventual com algum amigo (art. 33, § 3º, da mesma Lei)– a ponto de abalar a higidez da conclusão condenatória pela narcotraficância (o que não se verificou na espécie) –, resta caracterizado o tráfico de drogas, independente da finalidade de mercancia, de modo que entendo que, nessa situação, resta evidente que o ente ministerial se desincumbiu do ônus que lhe competia, atentando-se ao disposto no art. 156 do CPP.A respeito do tema, oportuna a lição da doutrina e da jurisprudência:“A forma fundamental do crime de tráfico, descrito no ‘caput’ do presente artigo, compreende dezoito verbos que indicam as condutas típicas que ‘prima facie’, vão muito mais além de seu significado etimológico. Tráfico, portanto, ganha um sentido jurídico-penal muito mais amplo do que o de comércio ilegal: a expressão abrangerá desde atos preparatórios às condutas mais estreitamente vinculadas à noção lexical de tráfico. Isto indica-nos que a noção do legislador penal foi a de oferecer uma proteção penal mais ampla ao bem jurídico aí tutelado.” (GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Tóxicos: comentários, jurisprudência e prática à luz da Lei 10.409/2002. 2. ed., Curitiba: Juruá, 2003, p. 56)(destaquei).“(...) Tendo o Ministério Público logrado êxito na demonstração das responsabilidades dos agentes, pelo delito de tráfico de entorpecentes e associação, o ônus probatório acerca da intenção específica em relação à droga - destinação exclusiva ao consumo próprio, realizada na tentativa de desclassificar o delito para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06 - é estritamente dos agentes. Ou seja, incumbe a Defesa a desconstituição de conjunto probatório concreto amealhado nos autos, pela acusação, que de forma eficaz demonstra a responsabilidade dos réus pelos crimes a eles imputados.” (TJPR, AC 718.222-5, Órgão Julgador: 4ª CÂMARA CRIMINAL, Relator: Des. Miguel Pessoa, j. 09.06.2011)(destaquei).E, apenas a título argumentativo, vale salientar que mesmo que o recorrente estivesse na condição de usuário de drogas à época dos fatos, não há mais dúvidas de que tal situação pode ser plenamente conciliada com o desenvolvimento da narcotraficância, não constituindo aspecto excludente desta atividade criminosa (mais grave que o simples consumo de drogas), já que, como cediço, a imensa maioria dos consumidores de drogas acaba ingressando na seara deste comércio clandestino, justamente para que a aquisição de entorpecentes lhes reste financeiramente viabilizada, de modo que imprescindível ao aparato estatal providenciar uma resposta penal a todos os indivíduos que percorram tal trajetória ilícita, atentando ao grau da culpabilidade de cada agente.Destarte, por tudo o que aqui restou exposto, bem é de ver que inexiste autorização à reforma do decisum singular ao molde absolutório, afigurando-se absolutamente descabida a aplicação do princípio in dubio pro reo na espécie, assim como o disposto no art. 386, em quaisquer de seus incisos, do CPP.Quando à dosimetria, não vislumbro alterações a serem realizadas na sentença, motivo pelo qual ratifico os fundamentos lá exarados.A propósito, consigne-se ser descabido o pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado na espécie, uma vez que se trata de agente reincidente – conforme ressaltado no parecer ministerial, “constata-se do relatório processual encartado ao mov. 198.1 que para além de outras passagens policiais, o apelante foi condenado por diversos crimes (ações penais n. 0002523-07.2017.8.16.0086, com trânsito em julgado em 09.07.2018; n. 0001004-97.2007.8.16.0069, trânsito em julgado em 26/03/2012 e n. 0008965- 50.2011.8.16.0069, trânsito em julgado na data de 19/10/2015) caracterizando-se, por isso, como reincidente” (mov. 13.1/TJPR, fl. 21).Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, pois, dentre outros requisitos, é necessária a primariedade do agente” (AgRg no HC 510.192/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019).Superadas tais questões, pretende o acusado a restituição dos celulares e valores apreendidos por ocasião da prisão em flagrante.Pois bem. Em relação ao aparelho celular Iphone 8 plus, IMEI 358633094218670 (cf. documento de mov. 144.1), consigne-se que a apreciação do pleito defensivo se encontra prejudicada, eis que já determinada a devolução do referido bem à sua legítima proprietária em acórdão proferido na Apelação Crime nº 0007591-81.2020.8.16.0069, de minha relatoria e assim ementado:“APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE APARELHOS CELULARES APREENDIDOS - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS TRÊS TELEFONES MÓVEIS A TERCEIRA PESSOA ALEGADAMENTE PROPRIETÁRIA - ILEGITIMIDADE EM RELAÇÃO A DOIS DOS APARELHOS - QUANTO AO CELULAR REMANESCENTE, POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE SE OMITIU ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS - PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA RECORRENTE POR MEIO DE FOTO DA CAIXA DO CELULAR, COM VISIBILIDADE DO RESPECTIVO CÓDIGO IMEI - DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO”.Já no que concerne aos bens remanescentes – a saber, os celulares Motorola IMEI 357215102915892 e Iphone 6 IMEI 359158076097503 (cf. documento de mov. 144.1) e R$ 306,00 (trezentos e seis reais) em espécie (vide auto de exibição e apreensão à mov. 1.9) –, tenho para mim que o pedido de devolução deve ser acolhido.Ocorre que, ao proferir a sentença condenatória, o Juízo de primeiro grau deixou, equivocadamente, de se pronunciar acerca da situação dos objetos apreendidos, muito embora se trate de matéria de enfrentamento obrigatório na sentença, limitando-se a determinar a incineração de eventual droga remanescente. Confira-se excerto da decisão:“VI - BENS APREENDIDOS Havendo droga apreendida, na hipótese de não ter sido toda consumida para a realização da perícia, deverá ser encaminhada à incineração, nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.343/06, observado item 3 dos provimentos finais” (mov. 200.1, fl. 09).Atente-se que, embora os efeitos do art. 91 do CP decorram automaticamente da sentença condenatória, no caso, em se tratando de bem cujo fabrico, alienação, porte ou detenção, por si só, não constitui fato ilícito, restam aplicáveis, tão somente, os artigos 62 e 63, ambos da Lei n. 11.343/06, cujos efeitos não são automáticos, encontrando-se assim dispostos:“Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens”.“Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias”Sendo assim, diante da omissão da sentença, e não tendo o Ministério Público se irresignado tempestivamente via embargos de declaração ou apelação, finda superada qualquer discussão referente a eventual nexo etiológico entre os bens e o crime de tráfico apurado no feito, restando sedimentada a impossibilidade de seu perdimento.De qualquer forma, vale registrar que, segundo documentos encaminhados pela autoridade policial à mov. 36.2 e à mov. 144.1 dos autos nº 0007591-81.2020.8.16.0069, os telefones móveis em questão não foram considerados relevantes à investigação criminal quando analisados na delegacia, sendo que, das inferências realizadas na sentença aos elementos probatórios dos autos, não consta nenhuma menção acerca de sua eventual utilização como instrumento para a prática do narcotráfico apurado nestes autos, tampouco dos valores apreendidos como eventual produto do crime.Consigne-se, ademais, que os bens restaram apreendidos no interior da residência do apelante, levando à conclusão de que ele exercia posse na data dos fatos.Portanto, tendo a sentença se omitido quando à destinação dos objetos, e tendo eles sido apreendidos na residência do apelante, a correspondente devolução é medida que se impõe.Em caso semelhante, assim já decidiu esta e. Corte:“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE – DROGAS CONDUTA SOCIAL E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR –– CONSIDERAÇÃO FAVORÁVEL – NÃO CONHECIMENTO -DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DOSIMETRIA – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA – AUSÊNCIA DE CUMULATIVO REQUISITO – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E , DO CÓDIGO PENAL – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS – SENTENÇA OMISSA – DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Conforme prevê o art. 63 da Lei 11.343/06, é a sentença o momento no qual deve o julgador decidir quanto à destinação dos valores encontrados com o réu; na hipótese de omissão somada à ausência de impugnação da parte acusatória, os bens serão devolvidos ao apenado. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013266-26.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 04.10.2018) Por derradeiro, quanto ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, tem-se que não assiste razão ao apelante, uma vez que, como bem consignado na sentença, permanecem hígidos os motivos ensejadores da medida extrema, a qual se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, diante da real possibilidade de reiteração delitiva, notadamente por se tratar de agente “reincidente em crime doloso, revelando renitência criminosa” (mov. 200.1, fl. 08).Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, na parte não prejudicada, tão somente para determinar a devolução de parte dos bens apreendidos, consoante a fundamentação antes explicitada.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na parte não prejudicada, tão somente para determinar a devolução de parte dos bens apreendidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Coimbra de Moura e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 04 a 08 de outubro de 2021. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Confira-se, por oportuno, excerto da referida decisão: “No caso, conforme bem ressaltado pelo Corte de origem, o ingresso dos policiais na residência foi devidamente autorizado pelo esposa do recorrente, não havendo, portanto, violação ao princípio constitucional previsto no art. , XI, da CF/88. Desse modo, não deve prosperar o pleito defensivo com amparo na nulidade do feito pela ilegalidade das provas obtidas mediante indevida violação do domicílio. Como cediço"a permissão do morador e a natureza permanente do delito ilidem qualquer discussão sobre a legalidade da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial"(HC 452.455/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 11/10/2018). Por certo, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias anteriores, soberanas na análise dos fatos e das provas, a fim de desconsiderar o fato de ter a esposa do acusado autorizado o ingresso dos policiais no domicílio, demandaria necessariamente o exame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Ademais, cabe salientar que, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que 11/5/2021 o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cianorte/PR julgou procedente a ação. Com efeito, o pedido de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal encontra-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime (EDcl nos EDcl no RHC 29.303/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus”.[2] Indubitável que a polícia, diante de situação flagrancial (isto é, nas hipóteses previstas no art. 302 do CPP), deve intervir no intento de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, prendendo indivíduos e apreendendo coisas objeto de crime (o que, aliás, qualquer do povo pode fazê-lo, consoante prescreve o art. 301 do CPP). Na mesma esteira, oportuno consignar que os arts. 240, § 2º e 244 do CPP permitem e validam a realização de buscas por agentes públicos nas hipóteses de fundada suspeita de alguém se encontrar em quaisquer das situações ali arroladas – posse de coisas achadas ou obtidas por meio criminosos, instrumentos de falsificação, objetos falsificados, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, além de outros elementos de que constituam corpo de delito. A respeito da temática debatida, leciona Paulo RANGEL: “(...) Quando a lei se refere a fundadas razões exige que haja um fato concreto autorizador da formação da suspeita. A busca somente será legítima se, efetivamente, houver um dado objetivo, um dado concreto, um fato da vida que autorize os agentes realizarem a busca e apreensão. O simples olhar do policial, entendendo tratar-se de um carro suspeito ou de uma pessoa suspeita, por exemplo, não pode autorizar a busca e apreensão, sem que haja um dado objetivo impulsionando sua conduta. Tornaghi ensina-nos que as fundadas razões que autorizam a busca devem estar lastreadas em indícios fortes de que a pessoa ou coisa procurada encontra-se no lugar da busca. Diz o mestre: ‘A lei exige fundadas razões e essas razões se baseiam na suspeita grave, séria, confortada pelo que a autoridade sabe, pelo que teme, pelo que deve prevenir ou remediar e não na realidade que só por meio da busca vai ser conhecida. Fundadas razões são as que se estribam em indícios de que a pessoa ou coisa procurada se encontram na casa em que a busca deve ser feita’ (Instituições. V. III, p. 60).” (RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 158 - destaquei).[3] A propósito: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). E de fato, a Suprema Corte entende que “(...) se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI) (...).” (STF, ARE 918749, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, j. 05/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12/05/2016 PUBLIC 13/05/2016).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298904715/apelacao-apl-67915320208160069-cianorte-0006791-5320208160069-acordao

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