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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001126-45.2016.8.16.0021 Cascavel 0001126-45.2016.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Paulo Edison de Macedo Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00011264520168160021_e637b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E ADITAMENTO PROVOCADO PELO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO PELA ADOÇÃO DO RITO INADEQUADO. MERO ERRO MATERIAL. PROCESSO QUE SEGUIU CORRETAMENTE PELO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL E COMPLEMENTAR QUE ATESTARAM A GRAVIDADE DAS LESÕES NA VÍTIMA E A INCAPACIDADE DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, FAZENDO JUS A CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO § 10, DO ART. 129DO CP. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, INC. IV, DO CPP). INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE AVENTADA PELO DEFESA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. FATO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO GENÉRICO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO FIXADA DE MANEIRA CORRETA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE SE MOSTRA APROPRIADO E SUFICIENTE AOS FINS PRETENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0001126-45.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 13.10.2021)

Acórdão

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante, ofertou denuncia e posteriormente a aditou, em face de Silvio Antonio Ribeiro Ferreira, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, inc. I, c/c. §§ 9º e 10 do Código Penal (1º fato) e art. 147 (1º fato), ambos do Código Penal, observada as disposições da Lei nº 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos: “FATO 01 No dia 26 de outubro de 2015, por volta das 23 horas, no interior da residência situado à Rua Dr. Flausino Mendes, nº 92, Bairro Maria Luiza, e também no interior do veículo do denunciado, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado SILVIO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA PRIMO, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua ex-namorada LUIZA STANGHERLIN, impossibilitando a mesma de suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, vez que com o emprego de força física, desferiu socos em seu rosto e em seguida a colocou dentro do carro para levá-la para casa, onde o noticiado voltou a socar a vítima, de forma contínua, ocasionando na vítima os seguintes ferimentos, contidos no Laudo de Exame de Lesões Corporais (fls. 36): (1) FRATURA DOS OSSOS DO NARIZ; (2) HEMATOMA NO LÁBIO SUPERIOR MEDINDO 1x1 em; (3) FERIMENTOLÁCERO CONTUSO NA MUCOSA DO LÁBIO INFERIOR MEDINDO 1,5 cm; (4) HEMATOMA PERIORBITÁRIO ESQUERDO MEDINDO A 4x3 cm; (5) HEMATOMA PERIORBITÁRIO DIREITO MEDINDO 3x3 cm; (6) ESCORIAÇOES NO BRAÇO E ANTEBRAÇO DIREITOS MEDINDO ENTRE 2 E 3 cm; (7) HEMATOMA ESCORIADO NA MUCOSA DO LÁBIO SUPERIOR MEDINDO 3x1 cm. FATO 02 No mesmo contexto supracitado, o denunciado SILVIO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA PRIMO, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática de conduta criminosa, valendo-se das relações domésticas, ameaçou sua ex-namorada LUIZA STANGHERLIN, por meio de palavras dizendo: ‘se no dia que eu baguncei o seu apartamento, você tivesse em casa eu iria te matar’ (fls. 10).” A denúncia e seu aditamento foram recebidos em 01.10.2018 (mov. 35.1) e, após regular tramitação do feito, sobreveio em 08.02.2020 sentença proferida pelo culto Juiz de Direito Dr. Carlos Eduardo Stella Alves, que condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, inc. I c/c. § 10, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto e, o absolveu da imputação prevista no art. 147, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Fixou, ainda, a título de danos morais, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima (mov. 314.1). Inconformados com a prestação jurisdicional, o réu e a assistente de acusação interpuseram apelações (movs. 338.1 e 340.1). A defesa do acusado requer, preliminarmente, a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, apontando que o Juízo a quo requisitou produção de provas e provocou o órgão ministerial a realizar o aditamento, ocasionando em uma grave inversão do sistema processual, tendo em vista que é o Parquet o titular da ação penal. Ainda em sede preliminar, aventa a nulidade do feito, em razão da adoção do rito inadequado, uma vez que o processo seguiu pelo rito sumário, quando na realidade deveria seguir pelo rito ordinário. No mérito, almeja a desclassificação do delito de lesão corporal grave para lesão corporal leve, argumentando que o laudo complementar é inconclusivo, inexistindo prova da incapacidade das atividades habituais por mais de 30 (trinta dias). Quanto a dosimetria da pena, frisa que se acolhido o pedido de desclassificação, deve a pena ser fixada em seu mínimo legal de 03 (três) meses e, na hipótese de não acolhimento,busca o afastamento da majorante prevista no § 10, do art. 129, do Código Penal. Por fim, pugna pelo afastamento da condenação por danos morais e alternativamente, sua minoração para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) (mov. 338.1). A assistente de acusação, por sua vez, almeja a condenação do réu quanto ao delito de ameaça, argumentando que há elementos suficientes que atestam a autoria e materialidade delitiva, sendo imperativa a responsabilização penal do acusado. Quanto ao crime de lesão corporal grave, requer, de forma genérica, o recrudescimento da pena imposta e, por fim, pede a majoração da condenação por danos morais para o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 340.1). Os recursos foram contrarrazoados (movs. 349.1, 351.1, 352.1 e 362.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de seu culto e zeloso representante, Dr. Ivonei Sfoggia, manifestou-se pelo desprovimento de ambos os recursos (mov. 26.1 – 2º Grau). É o relatório. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela defesa e pela assistente de acusação. A defesa requer a nulidade do feito, ao argumento de que o Juízo a quo requisitou produção de provas, determinando que fosse oficiado o Instituto Médico-Legal, para elaboração de laudo complementar de lesões corporais da vítima, bem como provocou o órgão ministerial a realizar o aditamento, ocasionando em uma grave inversão do sistema processual, tendo em vista que é o Parquet o titular da ação penal. Razão não lhe assiste. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que o Magistrado singular, ao requisitar a juntada do laudo complementar (mov. 19.1), somente o fez, considerando a própria solicitação de prazo de 90 (noventa) dias formulada pelo perito na resposta ao quinto quesito do laudo do exame de lesões corporais anexado aos autos (mov. 1.10), oportunizando ao Parquet, após a juntada do referido laudo, que se manifestasse sobre eventual aditamento da denúncia, caso fosse necessário. Ato contínuo, com a juntada do laudo complementar (mov. 26.1), foi trazido aos autos descrição de fato novo que resultou no oferecimento de aditamento à denúncia pelo órgão ministerial, uma vez que o laudo complementar, ratificou a informação apresentada no quarto quesito do laudo de exame de lesões corporais, que atestou a incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de 30 dias em virtude da fratura do nariz (mov. 29.1). Deste modo, ao contrário do que faz parecer a defesa, a aventada provocação pelo Magistrado singular foi totalmente imparcial, eis que o nobre julgador apenas primou pela regularização da tutela jurisdicional, oportunizando que a Promotora de Justiça adequasse a capitulação jurídica, tendo em vista os elementos probatórios colhidos aos autos e corroborados pelo laudo complementar. Ademais, conforme bem ressaltou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Ivonei Sfoggia, “...os princípios do contraditório e da ampla defesa foram preservados, sobretudo considerando que o aditamento da denúncia poderia ter sido feito a qualquer tempo, consoante inteligência dos artigos 384 e 569, ambos do Código de Processo Penal”. Em relação a alegação de nulidade do feito pela adoção do rito inadequado, verifica-se que muito embora o procedimento cadastrado no sistema PROJUDI conste como “Procedimento Sumário”, trata-se meramente de erro material, uma vez que após o recebimento do aditamento da denúncia, apesar da não retificação para o “Procedimento Ordinário” no sistema, o feito tramitou em conformidade com o disposto no art. 394, § 1º inc. I, do Código de Processo Penal. Registre-se ademais que, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, eventual adoção de procedimento incorreto só poderia ter o condão de macular o andamento da ação penal caso restasse demonstrada a extensão do dano efetivamente suportado pelo réu, ônus do qual ele não se desincumbiu. Tanto é que após a regular citação do réu, este, através de seu defensor constituído, apresentou resposta à acusação, limitando-se a arrolar 04 (quatro) testemunhas, cujo número é inferior ao permitido, inclusive, para o Rito Sumário, o que torna inócua a alegação de que houve efetivo prejuízo à defesa. Neste sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte. Precedentes.” (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1589812-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Unânime - J. 05.04.2018) No mais, cumpre afastar, ainda, a preliminar de intempestividade do recurso da assistente de acusação, aventada pela defesa nas contrarrazões. Observa-se dos autos que houve expedição de intimação à assistente de acusação, na pessoa de seu advogado, em 08.10.2020 (mov. 317), o qual, antes mesmo da sua leitura, apresentou a peça recursal em 13.10.2020 (mov. 321.1), em observância ao disposto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, sendo inquestionável sua tempestividade. Portanto, não há que se falar em intempestividade, razão pela qual, rejeita-se a preliminar arguida em contrarrazões. No que tange ao mérito, a materialidade do delito de lesão corporal grave restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.5), laudo periciais (movs. 1.10 e 26.1). A vítima Luiza Stangherlin, em juízo (mov. 298.2), esclareceu que namorou com o réu por cinco meses, o qual possuía a chave de seu apartamento. Disse que no final de semana em que ocorreram os fatos, viajou para a residência de seus genitores no interior e, em razão do perfil extremamente ciumento de Silvio, tinha que constantemente mandar fotos a ele e explicar o que estava fazendo. Contou que o réu achava desnecessário a declarante ir visitar seus pais, pois apenas a presença dele bastava, salientando que iniciou uma discussão com o acusado, pois este afirmou que a depoente apenas viajou para a casa de seus pais, porque queria sair e mentir para ele. Narrou que o réu afirmou que eles haviam terminado o relacionamento, bloqueando-a no WhatsApp e, como estava esgotada devido ao relacionamento, aceitou o término. Aduziu que ao retornar a Cascavel, viu seu apartamento totalmente revirado e a chave que pertencia a ele em cima da mesa do computador, esclarecendo que ligou para sua mãe e seguindo o conselho dela, resolveu ir para a casa de uma amiga. Asseverou que quando estava se arrumando para sair, o réu interfonou pedindo para conversar, o que foi aceito. Contou que conversaram, o réu pediu desculpas e propôs que fosse com ele e sua mãe até a sua casa para tomar banho e se alimentar, por conta das condições em que se encontrava o apartamento. Falou que ao chegarem na residência do réu, o dois jantaram e quando a mãe do réu os deixou a sós, prosseguiram com a conversa, quando apareceu uma notificação em seu celular de uma mensagem recebida através do aplicativo Snapchat, o que deixou o réu enfurecido. Afirmou que o réu a jogou no sofá, desferindo-lhe diversos socos, garantindo que quando conseguiu se desvencilhar, foi em direção ao portão o qual foi aberto pelo próprio réu. Disse que quando saiu, ligou para uma amiga pedindo para ela chamar um taxi, porém o réu a colocou dentro do carro, já sangrando, comprometendo-se a levá-la até em casa. Relatou que em cada semáforo que paravam, o réu lhe desferia mais socos, destacando que o réu lhe disse que se no dia em que ele destruiu seu apartamento, se a declarante estivesse lá, ele a teria matado. Acrescentou que ao chegar na frente do seu prédio, o acusado a jogou para fora, insultando-a. Afirmou que as ameaças ocorreram no trajeto até sua casa, garantindo que até hoje sente muito medo do réu. Asseverou que as lesões produzidas trouxeram consequências até os dias atuais, pois teve que passar por uma cirurgia reparatória duas semanas após as agressões, em razão da fratura sofrida. Disse que ainda sofre com dores no local, mas não consegue realizar a cirurgia plástica, por conta das lesões, assim como também ainda faz acompanhamento psicológico em razão do trauma emocional que sofreu. Garantiu que as declarações prestadas pelo réu em sede policial são mentirosas, pois não houve ingestão de bebida alcoólica por ela e o réu de fato lhe desferiu diversos socos, não havendo qualquer ato agressivo de sua parte. Contou que após o réu deixa-la em casa, foi até a residência de sua amiga e de lá comunicou seus irmãos sobre o ocorrido, indo em seguida para a delegacia registrar a ocorrência. Falou que após a cirurgia reparatória, demorou por volta de 30 a 40 dias para se recuperar, pois não conseguia ler um simples livro, pois tinha sangramentos constantes. Terezinha de Lourdes Ribeiro, mãe do réu, em juízo (mov. 175.4), declarou que no dia dos fatos o réu chegou com a vítima em sua casa, aparentemente normal. Disse que a vítima foi tomar banho, enquanto o réu estava na sala e nisso a depoente foi dormir. Falou que acordou com o filho pedindo a chave do carro emprestada para levar a vítima embora, garantindo que não viu e nem ouviu nada. Contou que não teve contato com a vítima após os fatos, garantindo que ficou sabendo do episódio e do consequentemente término, após um advogado ligar para Silvio avisando para ele ficar afastado da vítima. Por sua vez, o réu Silvio Antonio Ribeiro Ferreira Primo, quando ouvido em juízo (mov. 298.3), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, manifestou o seu direito constitucional de permanecer em silêncio. 1. DO RECURSO DO RÉU SILVIO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA PRIMO Pretende a defesa, a desclassificação do delito de lesão corporal grave para lesão corporal leve, sustentando ser o laudo pericial inconclusivo, além de não restar plenamente comprovado que a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. O pedido não merece acolhimento. O laudo de exame de lesões corporais constatou: “(1) Fratura dos ossos do nariz, (2) Hematoma no lábio superior medindo 1x1cm, (3) Ferimento lácero contuso na mucosa do lábio inferior medindo 1,5cm, (4) Hematoma periorbitário esquerdo medindo 4x3cm, (5) Hematoma periorbitário direito medindo 3x3cm, (6) Escoriações no braço e antebraço direitos medindo entre 2 e 3 cm, (7) Hematoma escoriado na mucosa do lábio superior medindo 3x1cm (mov. 1.10)”. Ainda foi nele registrado que as lesões resultaram “em incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 dias em virtude da fratura dos ossos do nariz em recuperação”. O laudo de exame de sanidade física (mov. 26.1) ratificou que as lesões resultaram em incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 dias em virtude da fratura do nariz, estando em harmonia com as declarações da vítima em juízo, a qual afirmou que após a cirurgia reparatória, demorou por volta de 30 a 40 dias para se recuperar, alegando que neste período não conseguia ler um simples livro, pois tinha sangramentos constantes (mov. 298.2). Insta consignar aqui a inocorrência de qualquer ilegalidade na confecção do laudo de exame de sanidade física, pois a sua realização após três meses da data dos fatos apenas atendeu à solicitação do próprio perito que, em resposta ao quinto quesito, mencionou a necessidade do prazo de 90 (noventa) dias para sua complementação. Assim, ao contrário do alegado pela defesa, de que não há provas suficientes que ateste a incapacidade da vítima para suas ocupações habituais, observa-se do material cognitivo encartado nos autos, especialmente dos laudos periciais e das declarações da vítima, ser inquestionável a lavratura do decreto condenatório. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E PELO AXIOMA DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. DESACOLHIMENTO. LAUDO ATESTANDO QUE A VÍTIMA FICOU IMPOSSIBILITADA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1476728- 7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 10.03.2016). Pugna a defesa pelo afastamento da majorante prevista no § 10, do art. 129 do Código Penal, diante das nulidades apontadas quanto ao aditamento.Sem razão novamente. Registre-se mais uma vez que da análise do laudo pericial, verifica-se que ao responder o quarto quesito, o perito esclareceu que a vítima ficaria incapacitada de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, em razão da fratura dos ossos do nariz em recuperação (mov. 1.10). Aliado ao referido laudo, tem-se o laudo de sanidade física, o qual ratificou a incapacidade da vítima por mais de 30 dias (mov. 26.1). Além disso, tem-se a declaração da vítima em juízo, a qual afirmou que teve que realizar uma cirurgia reparatória no nariz e diante disso, ficou incapacitada de realizar suas atividades habituais pelo período de 30 e 40 dias, em razão dos sangramentos recorrentes. Quanto à definição de ocupação habitual, tem-se os esclarecimentos do renomado jurista Guilherme de Souza Nucci: “Ocupação habitual: deve-se compreender como tal toda e qualquer atividade regularmente desempenhada pela vítima, e não apenas a sua ocupação laborativa. Assim, uma pessoa que não trabalhe, vivendo de renda ou sustentada por outra, deixando de exercitar suas habituais ocupações, sejam elas quais forem - até mesmo de simples lazer -, pode ser enquadrada nesse inciso, desde que fique incapacitada por mais de trinta dias.” (in Código Penal Comentado, 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 775). Apenas a título de esclarecimento, cabe pontuar aqui que para demonstração da incapacidade habitual por mais de 30 dias a juntada do laudo complementar é prescindível, podendo este ser suprido por outros meios de prova, nos termos do art. 168, § 3º, do Código de Processo Penal. Neste sentido, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: ‘’AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. IRRELEVÂNCIA. GRAVIDADE ATESTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DA PALAVRA DA OFENDIDA [...]. Embora a regra seja a realização de exame de corpo de delito complementar direto para aferição da natureza das lesões corporais (art. 168, § 2º, do CPP), o dispositivo que contempla a obrigatoriedade do exame excepciona a si mesmo (art. 168, § 3º) ao estabelecer que outras fontes probatórias poderão suprir a perícia omitida’’. (STJ - AREsp: 1061688 SP 2017/0042997-5, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 08/02/2018). No caso concreto, os laudos periciais e a prova oral mostram-se legítimos a comprovar que as lesões corporais causaram incapacidade das atividades por mais de trinta dias, devendo ser mantida a majorante prevista no § 10, do art. 129, do Código Penal. Quanto ao pedido de afastamento do valor fixado a título de reparação de danos, verifica-se dos autos que houve requerimento expresso pelo agente ministerial em alegações finais (mov. 303.1), para que fosse fixado um valor de indenização para reparação de eventuais danos causados a vítima, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 983), no julgamento do REsp nº 1.675.874/MS, firmou o recente entendimento que em delitos de violência contra mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível o arbitramento de indenização por danos morais, desde que tenha pedido expresso da acusação ou da vítima, não sendo preciso especificar quantia ou instrução probatória para tanto. A propósito: ‘’RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO’’. [...] (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Colaciono entendimento no mesmo sentido desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS (CPP, ART. 387- IV). IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) (...). RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000190-12.2017.8.16.0077 – Cruzeiro do Oeste - Rel.: Telmo Cherem – unânime – J . 25.07.2019). O valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exarcebado, pois deve ser levado em conta, além das despesas que a vítima arcou com os valores que dispendeu em seu tratamento físico e psicológico, ficou impedida de exercer por longo período suas ocupações habituais, não se olvidando, ainda, acerca dos danos materiais causados pelo réu nos bens que se encontravam na residência da vítima. Assim, mantenho o valor fixado, o qual deverá ser corrigido nos termos estipulados na r. sentença. 2. DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO LUIZA STANGHERLIN Pretende a assistente de acusação, a reforma da sentença no tocante ao delito de ameaça, buscando a condenação do acusado, ao argumento de que existem provas suficientes para amparar o édito condenatório. Não obstante as alegações elencadas nas razões recursais, mantenho, nessa porção, a r. sentença de Primeiro Grau, porquanto, a conduta praticada por Silvio é atípica, o que inviabiliza sua condenação. Nas lições de Guilherme de Souza Nucci, “ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, ainda que próximo (...). A materialização da ameaça pode dar-se pelo uso variado de palavras, escritos, gestos ou quaisquer outros meios simbólicos (ex.: desenhos, ilustrações, mensagens transmitidas por e-mail etc.). Finalmente, requer a lei haja o anúncio de mal injusto (ilícito ou até mesmo imoral) e grave (sério, verossímil e com capacidade de gerar temor)” (in Código Penal Comentado, 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 957) No caso concreto, a própria peça vestibular narra que o réu teria ameaçado a vítima, afirmando que “se no dia que eu baguncei o seu apartamento, você tivesse em casa eu iria te matar”. Trata-se, portanto, de promessa condicional e pretérita, sendo forçoso reconhecer a atipicidade delitiva. Deste modo, por não restar preenchido o elemento objetivo do tipo penal previsto no art. 147, do Código Penal. De igual modo, não merece prosperar o pedido genérico de recrudescimento da resposta penal. Isso porque, a pena-base foi corretamente exasperada em razão da valoração negativa das consequências do crime, restando consignado que “as agressões físicas sofridas pela ofendida, causaram nela forte abalo psicológico, inclusive, com desenvolvimento de ansiedade, angústia e medo frequente, fazendo, inclusive, com que a indigitada mudasse de cidade e buscasse tratamento profissional para a superação do trauma sofrido.” Ausentes as causas agravantes e atenuantes na segunda fase da etapa dosimétrica, na terceira fase da dosimetria, incidiu a causa geral de aumento de pena prevista no § 10, do art. 129, do Código Penal, devendo, portanto, ser majorada a pena em 1/3, ficando a reprimenda do condenado estabelecida, em definitivo, em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão Logo, a sentença prolatada não merece reparos, haja vista que o quantum imposto ao réu mostrou-se suficiente e adequado para a prevenção e reprovação delito, em estreita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, o pleito de majoração da indenização a título de danos morais não está a merecer acolhimento, pois deve ser observado o binômio – danos sofridos e a capacidade financeira do réu, porquanto observa-se que a única informação que se tem acerca das condições financeiras do acusado é o seu próprio relato prestado durante o interrogatório judicial, no qual afirma trabalhar como músico e auferir mensalmente a média de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298904394/apelacao-apl-11264520168160021-cascavel-0001126-4520168160021-acordao

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