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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Jorge Wagih Massad
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00037525520208160196_56f68.pdf
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Inteiro Teor

Trata-se de recursos de apelação criminal deduzidos contra a respeitável sentença da Meritíssima Juíza de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Kemela Suzana Matos, Kethelin Karolaine Marques Cunha e Gustavo Marques Albreicht restaram condenados pela prática dos crimes insculpidos nos art. 33, caput, e art. 35, caput, combinados com o art. 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006.Em consequência, Kethelin Karolaine recebeu a sanção de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão mais 1.750 (mil setecentos e cinquenta) dias-multa. Já para Gustavo e Kemela Suzana foram estabelecidas as idênticas reprimendas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa[1].A forma prisional inicialmente fechada restou determinada a todos os reprovados, assim como a nenhum deles foi permitido recorrer em liberdade (mov. 263.1 – Ação Penal). A persecução penal teve como substrato a seguinte narração fática (mov. 75.1 – AP):
“Fato 1:No dia 30 de setembro de 2020, por volta das 06 horas, no interior da residência localizada à Rua Baldur Magnus Grubba, 2897, fundos, Fazendinha, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, nas imediações do CEI Castelo de Sonhos, localizado à R. Baldur Magnus Grubba, 10601, Novo Mundo, Curitiba/PR, distantes uns 98 (noventa e oito) metros, e nas imediações do CMEI Uberlândia, localizado à R. Baldur Magnus Grubba, 2443, Novo Mundo, Curitiba /PR, distantes uns 500 (quinhentos) metros, os denunciados KETHELIN KAROLAINE MARQUES CUNHA, KEMELA SUZANA MATOS e GUSTAVO MARQUES ALBREICHT, previamente ajustados e com unidade de desígnios, ambos com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, cada um contribuindo de forma eficaz para a prática delitiva, guardavam e tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para fins de consumo de terceiro, 1,880 kg (um quilo e oitocentos e oitenta gramas) da substância popularmente conhecida como ‘crack’, 820 g (oitocentos e vinte gramas) da substância popularmente conhecida como ‘maconha’ e 200 g (duzentos gramas) da substância popularmente conhecida como ‘cocaína’, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.19 e auto de constatação provisório de droga de seq. 1.20, as quais são capazes de determinar dependência física e/ou psíquica em quem a utiliza, e seu uso é proscrito em todo território nacional. Consta dos autos que os investigadores de polícia Cesar Vinicius Portes e Naiana Casagrande foram dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão dos autos de nº. 16368-29.2020.8.16.0013 (seq. 1.22), em trâmite na 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, quando localizaram na residência situada à Rua Baldur Magnus Grubba, 2897, fundos, Fazendinha, Curitiba/PR, 1,880 kg (um quilo e oitocentos e oitenta gramas) da substância popularmente conhecida como ‘crack’, 820 g (oitocentos e vinte gramas) da substância popularmente conhecida como ‘maconha’ e 200 g (duzentos gramas) da substância popularmenteconhecida como ‘cocaína’, além de 4 (quatro) balanças de precisão, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.19.Além disso, apreenderam valores em espécie com os denunciados, sendo R$ 371,00 com a denunciada KEMELA SUZANA MATOS e R$ 1.388,00 (mil, trezentos e oitenta e oito reais) com os denunciados KETHELIN KAROLAINE MARQUES CUNHA e GUSTAVO MARQUES ALBREICHT, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.19 e comprovante de depósito de seq. 59.4. Ademais, com os denunciados KETHELIN KAROLAINE MARQUES CUNHA e GUSTAVO MARQUES ALBREICHT foram apreendidos 2 (dois) aparelhos celulares e 2 (dois) automóveis, sendo de placas ITZ5635-PR e FGN7A19-PR, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.19.O responsável do imóvel, Sr. Joao Franco de Oliveira Filho (seq. 1.7), informou que o imóvel onde as substâncias entorpecentes foram apreendidas estava alugado para o denunciado GUSTAVO MARQUES ALBREICHT, que geralmente frequentava o local, além disso, o responsável do imóvel informou que a denunciada KEMELA SUZANA MATOS também frequentava o local. Por fim, o investigador de polícia Cesar Vinicius Portes (seq. 1.4) informou que os denunciados KETHELIN KAROLAINE MARQUES CUNHA e GUSTAVO MARQUES ALBREICHT sempre eram vistos entrando e saindo da residência onde as substâncias foram apreendidas, durante a investigação policial, e que a denunciada KEMELA SUZANA MATOS morava ao lado da residência onde as substâncias entorpecentes foram apreendidas, bem como foi visualizada pela equipe comercializando substâncias entorpecentes e entrando na residência mencionada.
Fato 2:Nas mesmas circunstâncias da data, horário e locais dos fatos acimas narrados, os denunciados KETHELIN KAROLAINE MARQUES CUNHA, KEMELA SUZANA MATOS e GUSTAVO MARQUES ALBREICHT, previamente ajustados e com unidade de desígnios, ambos com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, cada um contribuindo de forma eficaz para a prática delitiva, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, nos termos narrados acima.” (sic).
Insatisfeita, a defesa de Kethelin Karolaine Marques Cunha e Gustavo Marques Albreicht requer, preliminarmente, a declaração de nulidade das prisões em flagrante.Se não acolhido este pedido, almeja a total absolvição de Kethelin Karolaine, “eis que inexistente qualquer prova de que a mesma participasse da empreitada criminosa” (sic).Em sede de dosimetria sancionatória, contesta, em prol de ambos os recorrentes, os aumentos operados nas primeira e terceira fases.Por fim, o representante legal solicita sua intimação para realizar sustentação na respectiva sessão de julgamento (mov. 300.1 – AP – e mov. 26.1 – Apelação).Já o causídico constituído de Kemela Suzana Matos pleiteia, inclusive liminarmente, “a substituição da PRISÃO PREVENTIVA da acusada POR DOMICILIAR” (sic).Para mais, sustenta em favor da apelante tese absolutória com relação ao injusto de associação para a narcotraficância (Fato 2).Subsidiariamente, demanda a diminuição do reproche inicial para o menor patamar positivado, a exclusão da majorante do art. 40, inciso III, e, de outro lado, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, ambos da Norma Antitóxicos.Pugna, ainda, pelo abrandamento do regime executório para a modalidade mais branda e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 16.1 – Apelação).Em contrarrazões, o digno Promotor de Justiça se manifestou pela integral manutenção da deliberação atacada (mov. 327.1 – AP).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, “parcial conhecimento do apelo interposto em favor de Kemela Suzana Matos e pelo conhecimento do apelo manejado em favor dos réus Gustavo Marques Albreicht e Kethelin Karolaine Marques Cunha e, no mérito, (...) pelo parcial provimento dos recursos, ao efeito apenas de afastar a majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 (...)” ) (mov. 23.1 – Apelação).sic (em seu parecer, opinou pelo A pretensão liminar de Kemela Suzana Matos para ser imediatamente solta foi por mim indeferida (mov. 27.1 – Apelação).
É o relatório.

1) ADMISSIBILIDADE.
A insurgência de Kethelin Karolaine Marques Cunha e Gustavo Marques Albreicht merece integral conhecimento, pois apresenta todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Já ao apelo de Kemela Suzana Matos falta interesse sobre o clamor de deferimento da gratuidade da justiça.Independentemente das condições econômicas da sentenciada, no âmbito do Processo Penal, via de regra, não se exige a quitação antecipada de custas, as quais somente serão cobradas ao final da ação judicial.Esse é o raciocínio decorrente do disposto no art. 806 do Decreto-Lei nº 3.689/41, conforme bem explicitado pela doutrina:
“A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o pagamento das custas antes mesmo de se findar o processo. (...). Em se tratando de crime de ação penal pública, inaplicável se torna a regra do art. 806. Cuida-se de uma exceção contida implicitamente. Nesses casos, somente depois de findo o processo ou incidente é que as custas devem ser cobradas.”[2] (destaquei).
O art. 804 do Código de Processo Penal preconiza o princípio da sucumbência, estabelecendo que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. O dever de arcar com despesas é, portanto, imposição legal, inclusive nos casos em que o sentenciado, vencido, tenha sido assistido pela Defensoria Pública/defensor dativo.Já a exigibilidade do pagamento advém do trânsito em julgado da decisão condenatória; a cobrança de tais valores somente ocorrerá em fase de execução. Destarte, não vislumbro relevância prática na concessão da aludida gratuidade, para desde logo isentar o recorrente do pagamento. Apesar das orientações e normativas deste Tribunal de Justiça[3] apontarem o Juízo da condenação como o competente para elaborar o cálculo e cobrar as custas, creio ser a fase de execução da pena o momento mais adequado para tanto.Isso porque, após a prolação da sentença/acórdão, o Juízo da condenação exaure a sua jurisdição.Desta forma, partindo da premissa de ser a obrigação de suportar as despesas uma consequência da própria reprovação e que, neste momento, o pagamento ainda não é exigível em virtude da ausência de trânsito em julgado, entendo não merecer conhecimento o pleito relativo à isenção de custas, pois é o Juízo executivo o competente para apreciá-lo, ao seu tempo.Ressalvada tal rogativa, também admito o recurso de Kemela Suzana.
2) PRELIMINAR. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
Insiste a defesa de Kethelin Karolaine Marques Cunha e Gustavo Marques Albreicht em buscar a invalidação da prisão preventiva dos recorrentes. Para tanto, argumenta que nenhum objeto ilícito foi achado na posse dos detidos, bem como aduz a inexistência de sinais do envolvimento de Kethelin Karoline com os delitos perscrutados. Sem razão, todavia.A abordagem de Kethelin Karolaine na manhã de 30/09/2020 ocorreu em seu próprio domicílio; na ocasião, Gustavo, seu namorado, dormia com ela. Na posse do casal foram localizados R$ 1.388,00 (mil trezentos e oitenta e oito reais) em espécie, dois celulares e dois automóveis (um Hyundai/Elantra, placa ITZ-5635, e um Volkswagen/Fox, placa FGN7A19).Tal ato foi realizado em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0016368-29.2020.8.16.0013 (mov. 20.1) e baseado na investigação do DENARC acerca de um agrupamento de pessoas que vinha promovendo a comercialização proibida de drogas nos bairros Fazendinha e Novo Mundo, em Curitiba/PR.Pelos dados angariados, os responsáveis policiais civis constataram – sobretudo mediante diligências de campo, quando visualizaram os suspeitos em ação –, a incidência reiterada de Kethelin Karolaine e Gustavo na distribuição de entorpecentes em alguns dos pontos de venda da região. Ainda, detectaram que os companheiros usavam um imóvel, na Rua Baldur Magnus Grubba, nº 2897, no bairro Fazendinha, como depósito das proscritas substâncias repassadas. Esta residência era fiscalizada pela vizinha Kemela Suzana Matos, a qual, para mais, efetivamente transacionava tóxicos com usuários. Por estipulação da mesma ordem judicial, este espaço também foi vistoriado em 30/09/2020. Nele foram apreendidos 1,880 kg (um quilo e oitocentos e oitenta gramas) de crack, 820 g (oitocentos e vinte gramas) de maconha e 200 g (duzentos gramas) de cocaína, além de quatro balanças de precisão (movs. 1.23 e 1.25 – AP). Diante disso, apesar da não descoberta de estupefacientes na própria habitação de Kethelin Karoline, infere-se que os indícios de sua responsabilidade criminosa, conjugada com a de Gustavo e Kemela Suzana, pelos psicotrópicos achados na outra casa (Rua Baldur Magnus Grubba, nº 2897), confirmaram a situação flagrancial. A propósito, como melhor explorarei na sequência, os elementos até então amealhados eram bastantes para impulsionar a contestada diligência policial – tanto que foi judicialmente determinada –, além de legítimos, inclusive para integrar o conjunto de provas do caso. Consoante já assinalado pela Julgadora, relembro a natureza permanente dos injustos em apuração, previstos nos art. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. E, segundo o art. 303 do Código de Processo Penal, “entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência” (destaquei).A respeito do tema, trago o escólio de Guilherme de Souza Nucci:
“Crimes permanentes são aqueles que se consumam com uma única conduta, mas o resultado tem a potencialidade de arrastar por largo período, continuando o processo de consumação da infração penal. (...) Logicamente, por uma questão de bom senso, cabe a prisão em qualquer momento (art. 303, CPP).”[4]
Assim, ante os suficientes subsídios da manutenção dos infratores na posse das drogas confiscadas, estavam em plena prática delitiva quando abordados, nos termos do art. 302, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.689/41. Suas imediatas segregações, destarte, foram válidas.De todo modo, em arremate, conquanto houvesse alguma irregularidade neste ato, bem recordou o douto Procurador de Justiça (mov. 23.1 – Apelação) que restaria superada pelas subsequentes e motivadas decisões atestando a necessidade da manutenção dos denunciados em reclusão preventiva[5] (movs. 34.1, 216.1 e 263.1 – AP).
3) MÉRITO. TESES ABSOLUTÓRIAS.
Inicialmente, a materialidade dos Fato 1 e 2 (respectivamente art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06) se faz plenamente consubstanciada na documentação amealhada nos autos de Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0016368-29.2020.8.16.0013 (em especial, o constante dos movs. 1.2/1.39), no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2 – AP), auto de exibição e apreensão (mov. 1.19 – AP), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.20 – AP), boletim de ocorrência (mov. 1.23 – AP), análises de conteúdo de celular apreendido (movs. 1.26 e 113.1 – AP), laudos de exame de veículo a motor (movs. 110.1 e 111.1 – AP), laudo de perícia toxicológica (mov. 123.1 – AP) e na prova oral colhida ao longo da persecução penal. No concernente à autoria, as não questionadas incursões de Kemela Suzana Matos no Fato 1 e de Gustavo Marques Albreicht nos Fatos 1 e 2 realmente se encontram demonstradas em profusão.Outrossim, ao revés do sustentado pelas defesas, é certa a autoria de Kethelin Karolaine Marques Cunha em ambas as infrações e também a de Kemela Suzana Matos no Fato 2. Fundamento.Como antecipado no item “2”, na manhã de 30/09/2020, em cumprimento a específico mandado de busca e apreensão (mov. 20.1 – PBAC), os denunciados foram interpelados no seguinte contexto:
- na Rua Baldur Magnus Grubba, nº 2897, Fazendinha, Curitiba/PR, em propriedade aparentemente não habitada, foram apreendidas quatro balanças de precisão, além de 1,880 kg (um quilo e oitocentos e oitenta e oito gramas) de crack, 200 g (duzentos gramas) de cocaína e 820 g (oitocentos e vinte gramas) de maconha; enquanto uma parte do crack estava ao lado de uma mesa, aparentemente reservado para ser preparado, o restante das substâncias estava escondido em um armário e por baixo de roupas espalhadas pela casa.- ao lado desta, em sua residência, Kemela Suzana foi abordada na posse de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais), em notas trocadas, e de seu celular, no qual havia prints de conversas entre ela e Gustavo, cujos teores indicavam a prestação de contas, dela para com ele, e a combinação de valores e quantias de narcóticos.- a pouco mais de um quilometro e meio das demais, no domicílio de Kethelin Karolaine (vulgo “Carol”), ela e o namorado, Gustavo, foram abordados na posse de R$ 1.388,00 (mil trezentos e oitenta e oito reais), em espécie, e de seus dois carros – um Volkswagen/Fox, placa FGN7A19 (dela), e um Hyundai/Elantra, placa ITZ-5635 (dele).
A situação era consentânea com os indícios até então amealhados na investigação policial, transcorrida em meados de 2020, durante cerca de três meses, sobre a comercialização de entorpecentes por uma associação de traficantes na zona dos fatos.No respectivo relatório (mov. 1.3 – PBAC), os servidores responsáveis expuseram concatenadamente tais elementos, obtidos, principalmente, com base em denúncias anônimas, informações acerca da criminalidade na área do Fazendinha e de persecução de campo. Através desta atividade, aliás, conseguiram captar imagens e vídeos dos apelantes em movimentações denotativas da perpetração combinada da infração preconizada no art. 33 da Norma Antitóxicos (ilustradas no próprio relatório e nos movs. 1.4/1.39 – PBAC).A partir disso, os funcionários públicos aferiram que Kethelin Karolaine e Gustavo gerenciavam algumas “biqueiras” no bairro, mediante aprovisionamento de psicoativos, utilizando, para tanto, de seus veículos – os mesmos confiscados no flagrante.Ademais, perceberam que a moradia na Rua Baldur Magnus Grubba, nº 2897, servia-lhes como “cofre” (depósito das substâncias ilícitas).Kemela Suzana vivia em imóvel próximo a este. Ela vigiava a casa de estocagem e, na Travessa Delmar de Carvalho, vendia os estupefacientes fornecidos pelo casal, valendo-se de um furgão abandonado como apoio. Frequentemente, Gustavo ia não só ao “cofre”, mas também ao mencionado ponto de transação, levando drogas para Kemela Suzana e dela recebendo dinheiro. Na delegacia, os detidos silenciaram.Em juízo, Gustavo admitiu sua participação no Fato 1.Emprestava seu nome para outros traficantes locarem o espaço de armazenamento, bem como fazia deslocamentos de narcóticos com o seu automóvel e, às vezes, com o da namorada Kethelin Karolaine. Refutou, todavia, que ela soubesse disso ou tivesse qualquer implicação nos crimes.O recorrente disse que há anos é dependente químico. Como trabalhava de garçom em eventos, devido às restrições decorrentes da COVID-19, em 2020 “seu padrão de vida caiu” (sic). Então, resolveu ingressar no comércio proibido; em troca, recebia entorpecentes para seu consumo e “regalias” (sic), como “andar de carro, nas festas ingeria bebidas caras, ter do bom e do melhor” (sic) (mov. 235.3 – AP). Kemela Suzana igualmente assumiu sua incursão no Fato 1. De acordo com ela, porém, seu agir se resumia a zelar pelo imóvel na Rua Baldur Magnus Grubba, onde infratores guardavam erva e estimulantes proscritos. Aceitou o encargo ilícito em “ato de desespero decorrente da pandemia” (sic), pois sustentava, sozinha, sua filha, de nove anos de idade (mov. 235.4 – AP).Kethelin Karolaine, a seu turno, rejeitou as imputações. Sobre os outros denunciados, objetou conhecer Kemela Suzana. Com Gustavo, tinha relacionamento amoroso; no entanto, nunca o ajudou ou mesmo tomou ciência de suas condutas delitivas. Por haver, no passado, cometido um tráfico vedado de psicotrópico com seu genitor, a interrogada, desde o princípio do romance, alertou o companheiro “que não queria se envolver com gente desse meio” (sic).Ressaltou que praticamente não saia de casa, pois sua mãe, deficiente visual, precisava de sua assistência em tempo integral. Também por isso sequer trabalhava, recebendo auxílio material de seu irmão, quem, aliás, dera o utilitário VW/Fox a ela (mov. 235.12 – AP).Este parente, chamado Kennedy Marques Cunha, ratificou a debilidade física de sua genitora e a dependência dos cuidados de Kethelin Karolaine. Como ele laborava diariamente em um shopping e na condução de passageiros via Uber, sua contribuição para a ascendente era de ordem financeira. Acerca do veículo fornecido à irmã, explicou:
“que sua vizinha tinha uma dívida e não estava conseguindo pagar, tendo arcado para pegar o carro VW/Fox. Relatou que deu o carro para a acusada, pois ela ajudava sua mãe, levando-a para todos os lugares. Afirmou que, atualmente, continua pagando as parcelas do veículo, mesmo ele estando apreendido. Disse que a denunciada emprestava seu carro para o acusado Gustavo, mas nunca viu problema nisso, pois ele sempre foi um rapaz tranquilo. (...).” (sic) (mov. 235.11; conforme fiel transcrição constante da sentença 263.1 – AP)
O informante nada sabia sobre os eventos investigados, tampouco quem era Kemela Suzana (mov. 235.11 – AP). Ana Maria Marques Cunha, mãe da recorrente e de Kennedy, corroborou as informações dos filhos a respeito da vida da família. Frisou que, enquanto o rapaz trabalhava, Kethelin Karolaine ficava na moradia lhe ajudando e, por tal razão, pouco se ausentava; às vezes, brevemente, saia com Gustavo para fazer um lanche ou visitar a sogra. Chorando, Ana Maria manifestou sentir muito a falta de Kethelin Karolaine.Ainda, exprimiu que “Carol”, no passado, fumou maconha, e, por influência do ex-marido da informante, foi presa dada a participação na narcotraficância. Depois disso, a filha “nunca mais fez nada de errado” (sic) (movs. 235.2 e 235.7 – AP).É certo que a negativa da de Kethelin Karolaine tem vários pontos de contato com os anúncios do namorado e de seus parentes.Contudo, além de tais falas deverem ser consideradas com ressalvas, haja vista a vinculação afetiva de seus emissores com a denunciada, a versão de Kethelin Karolaine é frágil, inverossímil e não resiste diante das demais provas do caso.E este mesmo acervo de evidências igualmente afasta a arguição do recurso de Kemela Suzana relativa à sua inocência frente ao Fato 2.Tanto na fase de inquérito quanto em sede processual, o investigador Cesar Vinicius Portes e a delegada Ana Cristina Ferreira Silva foram firmes e harmônicos em detalhar os crimes e toda a conjuntura de seus cometimentos (movs. 1.4, 235.5 e 235.9 – AP).Em específico, judicialmente, o policial Cesar Vinicius relatou (mov. 235.5 – AP) (conforme fielmente transcrito na sentença; mov. 263.1 – AP):
“ (...) que estavam investigando uma rede grande de tráfico de drogas, que utilizaria toda a rua Baldur Magnus Grubba, sendo que sua extensão é desde o bairro Novo Mundo até o CIC, na qual utilizavam as travessas para comercializarem entorpecentes. Disse que realizaram diversos flagrantes naquela região. Falou que o caso dos autos iniciou com uma denúncia anônima, informando que a acusada Kethelin, seu pai e seu namorado, réu Gustavo, seriam os gerentes do ponto de tráfico daquela região. Afirmou que diante de tais informações, começaram a frequentar a região para verificar as informações. Relatou que constataram que a ré Kethelin, seu pai e o acusado Gustavo já haviam sido presos na mesma região por tráfico de drogas. Declarou que começaram a fazer vigilâncias veladas na região, e constataram que os acusados [Gustavo e Kethelin] sempre iam em bicas, próximas à casa da denunciada Kethelin, no bar ‘Fenix’, sendo que ela gerenciava essa região, enquanto o réu Gustavo gerenciava a região da Travessa Dalmar Carvalho. Disse que lograram êxito em realizar algumas filmagens, principalmente na região da Travessa Dalmar Carvalho, onde a acusada Kemela era a principal vendedora dos entorpecentes naquela região. Falou que constataram que todos os réus sempre iam até a Rua Baldur Magnus Grubba, bem próxima da Travessa Dalmar Carvalho, sendo que viram eles várias vezes no local, tendo, inclusive, visto que os denunciados Gustavo e Kethelin se dirigindo à última residência do terreno. Diante de tais fatos, solicitaram o mandado de busca e, no dia dos fatos, realizaram as diligências e constataram que os acusados utilizavam o endereço da Rua Baldur como cofre, no qual guardavam uma grande quantidade de droga, sendo que algumas estavam picadas. Afirmou que a casa era utilizada somente para o tráfico, inexistindo luz e móveis, apenas um guarda-roupa e uma mesa, a qual era utilizada para picar os entorpecentes, sendo que inclusive foram encontrados restos destes nela. Relatou que assim que ingressaram na residência, constataram que, ao lado da mesa, havia diversas porções de crack separadas, esperando serem picadas e embaladas para venda. Declarou que existiam diversas embalagens, das mesmas cores vistas nas filmagens com a acusada Kemela, as buchas eram das cores rosa e cinza. Disse que também foi encontrada no guarda-roupa da residência uma grande quantidade de droga, bem como acharam quatro balanças de precisão espalhadas pela casa. Falou que com a acusada Kethelin foi encontrada uma quantidade razoável de dinheiro, cerca de R$1.000,00 (mil reais). Afirmou que a acusada Kethelin e o réu Gustavo eram namorados. Confirmou que a ré Kethelin abastecia uma biqueira, enquanto o acusado Gustavo abastecia outra. Relatou que essa investigação durou cerca de três a quatro meses. Confirmou que nos vídeos, é possível ver a interação entre os acusados, sendo que o réu Gustavo, geralmente, ia até a biqueira onde a acusada Kemela se encontrava, não descia do veículo e entregava alguma coisa para ela. Ainda, algumas vezes os denunciados se encontravam na residência aos fundos localizada na Rua Baldur. Falou que a acusada Kemela morava na residência da frente, a fim de realizar a guarda do local, já que ninguém morava ali. Declarou que o acusado Gustavo ia encontrar a ré Kemela na biqueira, sendo que, no início das investigações ele utilizava o carro VW/Fox, na cor prata, contudo, ao final dela, estava utilizando o veículo Hyundai/Elantra. Disse que pelas imagens dava para ver nitidamente que a ré Kemela entregava dinheiro para o acusado Gustavo, enquanto este entregava uma sacola pequena para ela. Falou que o réu Gustavo ia cerca de três vezes ao dia encontrar Kemela. Afirmou que não tinham qualquer informação sobre os réus serem usuários de drogas. Relatou que foi abordado um indivíduo chamado Rodrigo Ramalho, o qual, a princípio, trabalhava para a ré Kethelin, este trabalhava na região que a acusada gerenciava. Declarou que referido indivíduo foi preso cerca de uma ou duas vezes durante as investigações, bem como foi preso no dia dos fatos. Disse que a ré Kethelin sempre parava no bar ‘Fenix’, mas não tinham como realizar uma campana velada, devido ao local [não havia onde parar o carro]. Assim, só conseguiam ver que ela sempre estava conversando com alguém e transacionando. Falou que a acusada Kethelin sempre se deslocava até esse local por meio do veículo VW/Fox, cor cinza. Relatou que acredita que nenhum dos réus tinham um trabalho lícito, eis que ficavam o dia inteiro em função do tráfico de drogas, assim, não tinham tempo hábil para isso. Acredita que os veículos eram provenientes do tráfico, tendo em vista que como os acusados eram gerentes, tinham muito dinheiro. Confirmou que o veículo Hyundai/Elantra estava em bom estado. Confirmou que participou da busca e apreensão da residência, bem como confirmou que o cão entra sempre depois dos policiais. Declarou que o cão, posteriormente, encontrou mais drogas embaixo das roupas [muitas vestes, aparentemente não usadas] que estavam jogadas na residência. Disse que encontraram cerca de 2 kg de crack, 1 kg de maconha e 200 g de cocaína. Falou que, conforme sua experiência, quase 2 kg de crack são transformados em milhares de buchas. Relatou que próximo à residência existia um CMEI. Declarou que costumam verificar quem é o proprietário do local após realizar as investigações, a fim de que não atrapalhe. Disse que constataram que o terreno pertencia ao acusado Gustavo e que este locava as casas aos moradores, bem como um dos moradores confirmou que o réu sempre utilizava um carro Sedan, na cor prata e um carro VW/Fox. Confirmou que referido morador reconheceu o acusado Gustavo. Relatou que o morador afirmou que já viu os réus Gustavo e Kemela no local, contudo não soube especificar se já havia visto Kethelin. Declarou que foi possível constatar que as funções exercidas por Gustavo e Kethelin eram de distribuir os entorpecentes, enquanto a função da acusada Kemela era vender as drogas. Falou que se recorda que havia várias narco-denúncias sobre a acusada Kethelin e seu pai. Negou que os acusados Gustavo e Kethelin moravam juntos. Disse que o réu Gustavo morava com a mãe e o irmão, sendo que não encontraram nada na residência deles. Afirmou que a ré Kethelin morava com sua mãe e seu irmão na parte de cima da residência, não sendo encontrado nada de ilícito com a acusada. Relatou que com a ré Kemela também foi encontrado dinheiro, sendo que seu celular estava desbloqueado e verificaram diversas mensagens com o réu Gustavo. Confirmou que durante toda a investigação foi possível constatar a estabilidade da relação dos acusados, sendo possível identificar uma associação, eis que estavam indo todo dia na biqueira e transacionando no local. Afirmou que, geralmente, eram outros investigadores que efetuavam as filmagens. Relatou que os réus Gustavo e Kethelin foram presos na casa da acusada. Declarou que, inicialmente, eles foram levados para prestar depoimento, contudo, o delegado decidiu por fazer o flagrante, diante dos fatos. Disse que os fatos levaram à prisão dos acusados, mas não houve pedido de prisão preventiva. Confirmou que não participou da busca e apreensão na residência da ré Kethelin. Acredita que tenha algum vídeo da busca e apreensão na residência do cofre, que irá verificar se tem o vídeo, contudo não é o responsável por isso. Relatou que é comum pessoas guardarem conversas e fotos da tela do celular, até para fins de acerto financeiro, eis que o giro de dinheiro era grande. Declarou que há coisas que não consegue filmar. Afirmou que nas filmagens em que o veículo do réu Gustavo está parado e a acusada Kemela se dirige até ele, a ré Kethelin estava junto com ele no carro. Disse que as filmagens mostram a acusada Kemela vendendo algumas substâncias, mas tem certeza que era crack, eis que encontraram as mesmas embalagens na residência. Falou que no dia da busca e apreensão, a ré Kemela estava em casa apenas com sua filha e que a princípio só moravam as duas no local.” (sic) (destaquei).
Como adiantado, ouvida em audiência, a delegada Ana Cristina expôs as mesmas informações. Da sua participação, vale destacar a explicação de que o trabalho de perquirição partiu de denúncias recebidas sobre a atividade ilícita efetuada por “Carol” e Gustavo, já sendo a referida apelante e seu pai conhecidos pela mercancia de drogas na região. Ainda, respondeu positivamente à pergunta de se, ao longo da persecução institucional, perceberam que o trio estava vinculado de modo perene para executar comercializações ilícitas. Na continuidade, ressaltou terem os investigadores visto os sentenciados várias vezes – muitas das quais, fotografadas ou filmadas –, durante todo o período de averiguação, repetindo suas condutas de transporte, repasse e guarda de narcóticos, sempre sob idênticos espaços e modus operandi. A policial Naiana Casagrande também falou nos autos. Nada obstante sua atuação pontual no episódio – prestou apoio, com seu cão farejador, à equipe cumpridora do mandado de busca e apreensão em 30/09/2020 –, a servidora confirmou a situação encontrada no “cofre” dos suspeitos: habitação bagunçada, sem camas, com muitas roupas jogadas no chão e, escondidas sob tais peças, várias porções de maconha, crack e cocaína (movs. 1.6 e 235.10 – AP). Enfatizo que os depoimentos de agentes de segurança pública têm significativa força probandi, seja pela experiência destes profissionais, seja, principalmente, pela presunção de veracidade da qual se revestem; colhidos sob o crivo do contraditório e alinhados com outras evidências coligidas, sua autenticidade se solidifica, exatamente como na hipótese. Assim o Superior Tribunal de Justiça se posiciona acerca do tema; a exemplo:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (...). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...).III - Quanto à autoria e a materialidade delitiva, segundo a Corte local, essas se encontram devidamente demonstradas nos autos. O Tribunal de origem, com arrimo no depoimento dos policiais responsáveis pela prisão dos pacientes, confirmou a imputação da autoria aos pacientes. Registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016.(...).”(STJ – AgRg no HC 627596 / SP – Rel. Min. FELIX FISCHER – Quinta Turma – DJe de 08/03/2021) (destaquei).
Por oportuno, ao revés do sustentado pelo causídico de Kethelin Karolaine, nem a palavra dos policiais, tampouco as informações apócrifas a eles encaminhadas, foi (ram) o (s) único (s) subsídio (s) a apontar para a autoria da recorrente.Ao lado da versão dos funcionários públicos, manifestou-se, na Delegacia, João Franco de Oliveira Filho, representante da locadora (sua mãe) da moradia da rua Baldur Magnus Grubba.João Franco ratificou o aluguel do espaço para Gustavo, pela mensalidade de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). O suspeito ia até a casa cerca de duas a três vezes por dia. Normalmente, o apelante estava com um VW/Fox, mas também o viu, em uma ou duas ocasiões, com um Hyundai/Elantra.Kemela Suzana era contratante de outra das habitações pertencente à genitora de João Franco, situada ao lado da usada por Gustavo. Em duas oportunidades, avistou Kemela Suzana, sozinha, no “cofre”.Sobre Kethelin Karolaine, na contramão do trazido por seu defensor, João Franco não asseverou que a apelante jamais se dirigiu a esta residência. Ao ser questionado acerca de eventuais companhias de Gustavo, respondeu haver percebido o locatário, por vezes, com um rapaz, não podendo afirmar se em alguma ocasião ele fora com a namorada (mov. 1.7 – AP). Para mais, facilmente se verifica que os já explicitados elementos materiais angariados previamente e no próprio flagrante são congruentes e respaldam os pronunciamentos dos servidores estatais. Acerca, em específico, dos indicativos advindos da persecução policial, importa assinalar que sua idoneidade, desde o princípio, resta observada. Os subsídios coletados foram cautelarmente apresentados em juízo, culminando, inclusive, na expedição de ordem de vistoria nos domicílios dos sentenciados.Dentre as fotos e vídeos captadas durante a operação velada, inúmeras são as reproduções de Gustavo e/ou de Kemela Suzana nas “biqueira” controladas pelo trio, no “cofre” e na casa de “Carol”, com seus automóveis (o do denunciado e o da namorada) (movs. 1.3, 1.5, 1.6, 1.9/1.30, 1.35/1.369 – PBAC).Quanto a Kethelin Karolaine, é irrelevante, diante do conjunto probatório formado nesse sentido, o fato de os investigadores não haverem conseguido uma imagem nítida dela nos principais pontos da empreitada proibida do trio. Conforme já demonstrado, nenhuma suspeita recai contra as corroboradas narrativas dos agentes de segurança, pelas quais afirmaram também o avistamento de “Carol” nesses locais.Ademais, o investigador Cesar Vinicius esclareceu o motivo de não terem logrado registrar cenas de Kethelin Karolaine no “Bar Fenix” (rua Baldur Magnus Grubba, nº 1310), estabelecimento onde ela administrava a distribuição de psicoativos: inexistência de espaço próximo para pararem o carro e sacarem fotos em oculto[6]. Em reforço, três fatores ainda pesam para explicar a dificuldade de retratá-la atuando em público ou reunida com outros infratores: (i) sua posição de gestora/fornecedora do bando (não empenhada na venda direta dos tóxicos); (ii) a própria informação defensiva de que “Carol” saia pouco de casa devido à deficiência de sua mãe; (iii) e a experiência anterior por ela adquirida no pretérito cometimento de narcotraficância.Cabe aqui recordar que o injusto positivado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, classificado como de conteúdo variado, consuma-se com a prática de qualquer um (ou mais) dos dezoito verbos constantes deste dispositivo. Kethelin Karolaine incursionou, por certo, em dois deles, guardar e ter em depósito, os quais se caracterizam pela natureza permanente e pela pouca ou nenhuma (não fazer) exigência de esforço físico direto do sujeito – sobretudo quando, como na hipótese, as ações são executadas de maneira conjunta, organizada e com divisão de funções. No concernente a este assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CRIME DE CONDUTAS MÚLTIPLAS E FORMAL. TER EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM O DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal).2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização.(...).”(STJ – AgRg no AREsp 1624427 / GO – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – QUINTA TURMA – Julgado em 10/03/2020, DJe 20/03/2020) (destaquei).
Ainda nessa perspectiva, também a inexistência de drogas na casa de Kethelin Karolaine não afasta sua responsabilidade pelo ilícito imputado. Consoante exaustivamente revelado, o depósito dos psicotrópicos dos sentenciados era o imóvel da rua Baldur Magnus Grubba, nº 2897. E, a despeito da ausência de entorpecentes consigo, no momento do flagrante, Kethelin Karolaine estava com Gustavo e tinham R$ 1.388,00 (mil trezentos e oitenta e oito reais), em espécie, sendo que nenhum deles estava laborando, à época. Aliás, por isso, a posse de um veículo de custo acima do padrão popular (Hyundai/Elantra)[7] pelo namorado também enfraquece a escusa da apelante. Não é crível que Gustavo, praticamente sem ofertas para prestar seus serviços de garçom, conseguisse obter um objeto de tal importância monetária, dentre outras “regalias” (sic), conforme por ele próprio afirmado, e a companheira sequer desconfiasse da procedência espúria dos bens e vantagens do rapaz[8].Também cai totalmente por terra o argumento de que Kethelin Karolaine desconhecia o uso do seu utilitário VW/Fox por Gustavo para operar na comercialização de tóxicos. Se o denunciado tinha o próprio carro e buscava esconder suas práticas infracionais da namorada, pouco provavelmente utilizaria o automóvel dela para o crime. A hipótese se torna ainda mais inacreditável na suposição de ser verdadeira a alegação de Kethelin Karolaine de que o VW/Fox lhe foi dado por seu irmão com a finalidade de ela empregar o veículo para eventuais deslocamentos necessitados por sua mãe. Por certo, a simples posse de dinheiro e/ou de determinado bem material e/ou o namoro entre dois indivíduos, isoladamente, não demonstra (m) a incidência de uma pessoa em um delito. Todavia, tais circunstâncias se revestem de carga probatória quando contextualizadas e averiguadas consonantes e complementares às outras evidências denotativas da perpetração ilícita. É o que ocorre no caso ao se observar o panorama do flagrante de “Carol” e de seu relacionamento com Gustavo. Destarte, não sobra dúvida de que Kethelin Karolaine, juntamente com Gustavo e Kemela Suzana, guardava e tinha em depósito as drogas encontradas na residência “cofre” da rua Baldur Magnus Grubba (Fato 1), fazendo irreparável sua condenação nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/06.Outrossim, do mesmo arcabouço de subsídios copiosamente divulgado, ressai, seguramente, a incursão de ambas as apelantes, além de Gustavo, no Fato 2. Segundo pacífica doutrina e jurisprudência, a configuração da associação do art. 35 da Norma Antitóxicos é caracterizada pela estabilidade e perenidade. Estas propriedades, impugnadas principalmente pela defesa de Kemela Suzana, diferenciam a infração em pauta da simples reunião esporádica para o narcotráfico; elas anunciam o dolo especial dos autores de unirem esforços com o objetivo duradouro de perpetrarem a conduta do art. 33 da citada codificação. In casu, resta inequívoca a congregação, desta maneira, formada pelo trio investigado.Repisando, é o que cabalmente se infere, principalmente, das transferências de psicoativos por e entre eles levadas a cabo durante meses no bairro Fazendinha, bem como da residência especificamente alugada para estocarem seus materiais proscritos e do modo como se dividiam para a contínua e vedada comercialização (Kethelin Karolaine e Gustavo nas funções de gerência e distribuição e Kemela Suzana no cargo de vigilância do “cofre” e vendedora ao consumidor final).A ilustre Magistrada já foi bastante elucidativa sobre o tema (mov. 263.1 – AP):
“Ora, do cenário composto nos autos, e de forma objetiva de modo a compreender com transparência a presença dos elementos exigidos no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, aptos a permitirem a responsabilidade criminal dos réus, tem-se: 1) a presença de três agentes, sendo que dois deles (Gustavo e Kemela) confessaram o cometimento do tráfico de drogas; 2) a ação reiterada direcionada à prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tanto é que o imóvel no qual as drogas foram apreendidas foi locado exclusivamente com a finalidade de guardar entorpecentes e que a investigação que flagrou os acusados frequentando o local, durou pelo menos dois meses; 3) a ação estável do conluio dos réus à prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 porque, Kethelin e Gustavo gerenciavam o tráfico, enquanto Kemela era responsável pela distribuição dos entorpecentes, o que faziam dolosamente e com ânimo de permanência.Todos as particularidades de prova que possibilitaram a constatação fática acima estão encartadas no bojo dos autos. É seguro concluir que inexistem dúvidas de que os réus se encontravam associados à prática do tráfico de drogas, inclusive montaram e dispunham de ambiente propício a toda a logística da narcotraficância.Ora, ainda que em limitado número de associados (mas suficiente à configuração típica), a ação de todos estava bem organizada e direcionada, em especial porque cada membro realizava suas atividades de forma a alcançar o resultado mais eficiente do que lhe era determinado. Desta forma, com o sucesso na prática do crime fim, a associação conseguia se manter e se desenvolver estavelmente, tanto que já tinha progresso de atuação por quase dois meses, com local próprio ao manuseio das drogas, e, sobretudo, considerando a grande quantidade de entorpecentes que tinham em depósito.Quer-se dizer, pois, que os tipos de drogas que os réus mantinham no imóvel locado para o fim do tráfico, além da própria quantidade ali depositada e direcionada à distribuição, aliado ao tempo que já praticavam tal conduta, são fatores seguros que exteriorizavam, quando da prisão em flagrante, a presença da estabilidade na prática do crime ora sob análise. Portanto, a estabilidade da associação, exigida pelo tipo penal – e ainda que exista ressalva doutrinária em relação à sua exigência –, ficou devidamente caracterizada, a se ver pelo contexto organizacional estável para a disseminação das drogas.Inexiste qualquer dúvida de que existira uma prévia reunião de interesses e propósitos para a manipulação das drogas que mantinham em depósito, com um grupo estável na prática desse crime, inclusive porque à medida as drogas eram fragmentadas, estas eram distribuídas aos usuários. Desta forma, o liame entre os acusados é latente, a caracterizar de forma clara a associação entre os réus, máxime quando a defesa não produziu nenhuma prova em sentido contrário àquela advinda da acusação e apta a injetar a dúvida sobre a conduta dos réus, possibilitando o perecimento da imputação.” (sic).
Ainda, particularmente acerca de Kemela Suzana, ressalto a falsidade de suas alegações de que se limitava a cuidar da moradia-depósito e não conhecia os outros denunciados.A recorrente foi vista, fotografada e filmada em pleno ato de alienação de narcóticos para dependentes químicos na “biqueira” da Travessa Delmar Carvalho e também indo e voltando deste ponto para o “cofre”, além de em contato com Gustavo (movs. 1.3, 1.9/1.16, 1.18/1.27, 1.3, 1.35/1.39 – PBAC). Para mais, no telefone móvel de Kemela Suzana, nada obstante apagadas as mensagens no respectivo aplicativo, algumas das trocadas com Gustavo foram salvadas (capturas de tela) pela inculpada. Nestes diálogos, os interlocutores tratam de números relativos a quantias e preços de entorpecentes (mov. 113.1 – AP). Não há, é verdade, menção explícita aos objetos destes valores. Contudo, além de tal feitio de comunicação (linguagem informal e reduzida) ser de praxe entre traficantes – sobretudo os agrupados e organizados –, somado o teor das falas entre a Kemela Suzana e o comparsa com o restante dos indicativos produzidos nos autos, é certo que suas negociações via celular diziam respeito ao repasse de tóxicos.Encerrando, anoto as transgressões consumadas por Kemela Suzana não serem excluídas pela, eventualmente real, escusa de que “estava passando dificuldades financeiras, tendo em vista que estava sem trabalho e com sua filha menor dependendo do seu sustento” (sic; mov. 16.1 – Apelação).A um, devido à defesa não haver apresentado elementos concretos desta conjuntura, tampouco de seu enquadramento nos requisitos do art. 24 do Código Penal[9]. A dois, pois admitir que a pessoa em condição de adversidade econômica possa, em razão disto, efetuar ilícitos, geraria absoluto caos e desordem social.Portanto, fartas e sólidas as provas da associação estável e permanente dos sentenciados, com a finalidade de narcotraficarem, também deve persistir as responsabilizações criminais de Kethelin Karolaine e Kemela Suzana pelo Fato 2 (art. 35 da Legislação sobre Drogas).
4) DOSIMETRIA DA PENA.
4.1) PRIMEIRA FASE.
Os recursos, em comum, almejam a redução dos reproches básicos para o menor patamar positivado nos tipos penais das condenações; para tanto, argumentam que o total apreendido de 2,9 kg (dois quilos e novecentos gramas) de psicotrópicos “não representa quantidade vultuosa” (sic; mov. 300.1 – AP) A pretensão, porém, é desarrazoada.A todos os recorrentes, e em relação a ambos os delitos perpetrados, foi sopesada a circunstância judicial da culpabilidade, sob a seguinte motivação (mov. 263.1 – AP):
“Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da (o) agente se mostrou excessivamente elevado, e no quesito em análise deve ser considerado negativo. Isso porque, a quantidade de droga apreendida foi extremamente elevada, além do crack e da cocaína serem drogas de alta potencialidade lesiva, o que gera fácil dependência.” (sic) (destaquei).
Como se vê, dois foram os fatores a embasar a ponderação: a quantidade e a natureza dos entorpecentes achados com o trio. Estes critérios avaliativos advêm de previsão da própria Lei nº 11.343/06, em seu art. 42, a qual autoriza o Magistrado a negativá-los, conjunta ou separadamente, de modo, inclusive, preponderante sobre os arrolados na parte geral do Código Penal.Além, então, da legitimidade dos vetores, eles concretamente revelaram a superior reprovabilidade dos apenados.Diferentemente do aduzido pelas defesas, é, sim, deveras expressiva a posse de quase três quilos de maconha, crack e cocaína. Esta aferição, se não óbvia, é facilmente verificável. Observe-se, por exemplo, que, para se obter uma pedra consumível de crack (substância correspondente à mistura de cocaína com bicarbonato de sódio ou amônia), basta meio grama de cocaína. Considerando, in casu, somente o peso da cocaína descoberta (duzentos gramas), poderiam os autores produzir até 400 (quatrocentas) unidades vendáveis de crack.E isso em adição aos 1,880 kg (mil quilos e oitocentos e oitenta gramas) encontrados já na forma desta mescla psicoativa e aos 820 g (oitocentos e vinte gramas) de maconha – volume de erva apto à confecção de até 1.640 (mil seiscentos e quarenta) cigarros[10]. De qualquer sorte, conquanto fosse pequena a monta de drogas armazenada pelos reprovados, o “simples” domínio de crack e de cocaína, por seus potenciais tóxicos sobremaneira severos, seria, por si só, suficiente para patentear a gravidade, além do normal, das ações injustas.Como de notório conhecimento, tais estupefacientes estão entre os mais nocivos à saúde humana, causadores de inúmeros danos físicos e mentais, muitas vezes irreversíveis, aos quais se agregam mazelas de ordem familiar e social desencadeadas a partir de seus consumos[11]. Assim, é inafastável a desvaloração questionada nas peças de irresignação.Kethelin Karolaine ainda teve ponderada em seu detrimento as circunstâncias dos crimes, pois os cometeu enquanto cumpria pena por incursão ilícita anterior[12], “o que demonstra seu desrespeito às decisões judiciais e ao processo de ressocialização” (sic) (mov. 263.1 – AP).Novamente, agiu bem o órgão sentenciante, acompanhando o entendimento jurisprudencial acerca do evidente comportamento refratário à ordem jurídica daquele que, em plena execução de censura, pratica um novo delito:
“PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.(...).2. Para os crimes relacionados ao tráfico de drogas, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 esclarece que o magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida. Com efeito, em certos casos, a qualidade e a variedade de entorpecentes apreendidos demonstram um grau mais elevado de dedicação à atividade criminosa, ensejando maior reprovabilidade da conduta, o que autoriza a exasperação da pena-base, conforme a discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado.3. Na hipótese, contudo, o aumento operado mostrou-se desproporcional, sobretudo em razão da inexpressiva quantidade de droga apreendida – 19 g (dezenove gramas) de cocaína e 4 g (quatro gramas) de crack.4. Na espécie, a instância de origem estabeleceu a reprimenda básica acima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade, tendo em vista que o paciente praticou o crime de tráfico de drogas durante o período de cumprimento de pena em regime aberto imposta em outro processo. Tal fundamentação se mostra adequada para a exasperação da pena-base, pois anuncia o maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, bem como o menosprezo especial ao bem jurídico violado. Precedentes.(...).”(STJ – HC 639208 / SC – Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO – Sexta Turma – DJe: 04/03/2021) (destaquei).
Em consequência de tais sopesamentos, as reprimendas iniciais dos recorrentes foram aumentadas em:
- 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa (Kemela Suzana e Gustavo) e 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa (Kethelin Karolaine), pelo tipo do art. 33, caput, do Estatuto Especializado (Fato 1); e - 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias-multa (Kemela Suzana e Gustavo) e 09 (nove) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa (Kethelin Karolaine), pelo tipo do art. 35, do mesmo Caderno Legislativo.
Negando a súplica do advogado de Kethelin Karolaine e Gustavo, verifico não haver se falar em diminuição destas parcelas, as quais, inclusive, culminaram brandas se comparadas à medida que seria auferida mediante realização do recomendado cálculo proporcional[13]. Mantenho, pois, as sanções de partida dos apelantes em:
(i) para o Fato 1: - a Kemela Suzana e Gustavo: 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa.- a Kethelin Karolaine: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
(ii) para o Fato 2:- a Kemela Suzana e Gustavo: 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa.- a Kethelin Karolaine: 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.
4.2) SEGUNDA FASE.
Apenas Kethelin Karoline deu causa a uma agravante, qual seja, a da reincidência[14]. De outro lado, a atenuante da menoridade relativa pendeu em seu favor. Com isso, estes antagônicos aspectos foram acertadamente compensados e suas punições intermediárias não mudaram em relação à etapa anterior.Já Kemela Suzana e Gustavo tiveram reconhecida a benéfica circunstância legal da confissão espontânea. Por consectário, guardado o limite delineado na Sumula 231 do Superior Tribunal de Justiça, seus reproches provisórios ficaram em: (i) para o Fato 1, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; e (ii) para o Fato 2, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.
4.3) TERCEIRA FASE.
A todos os inculpados restou aplicada, sobre as duas transgressões, a majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06; consignou a ilustre Magistrada (mov. 263.1 – AP):
“Outrossim, verifico que incide a causa especial de aumento prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei 11343/06, aplicável a todos os acusados, uma vez que os crimes foram praticados nas imediações da Unidade CEI Castelo de Sonhos, localizado à R. Baldur Magnus Grubba, 10601, Novo Mundo, Curitiba/PR, distante uns 98 (noventa e oito) metros, e nas imediações do CMEI Uberlândia, localizado à R. Baldur Magnus Grubba, 2443, Novo Mundo, Curitiba/PR, distante uns 500 (quinhentos) metros, conforme verifica-se de informações extraídas do Google maps e dos depoimentos das testemunhas de acusação.” (sic).
Neste ponto, o clamor dos apelos contra o incremento deve ser provido.A meu ver, para a incidência do referido acréscimo, não basta o mero cometimento dos ilícitos nas imediações[15] das instituições de ensino. É preciso haver vinculação entre a conduta proscrita e a finalidade do agente de alcançar os frequentadores de tais estabelecimentos. Assim ensina a doutrina[16]:
“Necessidade de nexo entre o local e a prática do crime É necessário que com a prática ilícita o agente vise qualquer dos locais listados no inciso III do art. 40, cuja incidência reclama um agir dolosamente (ainda que eventual); requer a finalidade de alcançar as pessoas que frequentam qualquer daqueles locais determinados.A simples proximidade física ou geográfica, sem relação com a prática do crime, não autoriza a aplicação da causa de aumento, até porque algumas vezes poderá ocorrer que o agente nem mesmo saiba estar nas imediações de um daqueles locais referidos no inciso III, e diante de tal quadro reconhecer a causa de aumento implicaria responsabilidade penal objetiva.”.
Na hipótese, apesar da proximidade dos citados centros pedagógicos com a casa onde o trio criminoso depositava drogas, os sinais constantes do feito apontam para a ausência de nexo causal entre os injustos perpetrados neste imóvel e os estudantes e profissionais daquelas escolas. Na época da empreitada proibida, não havia atividades presenciais nas referenciadas instituições, suspensas, por meio de decreto municipal da Prefeitura de Curitiba[17], em razão da pandemia de COVID-19. A esse respeito, bem esclareceu o digno Procurador de Justiça (mov. 23.1 – Apelação):
“Não obstante, com o devido respeito ao entendimento da MMª. Juíza, parece-nos que as drogas eram armazenadas no local, ao que parece, de forma meramente acidental, isto é, sem intenção de efetivamente fazer uso dessa posição privilegiada para traficar drogas, ainda mais quando se leva em conta que à época do crime estavam suspensas as atividades desenvolvidas de forma presencial nas unidades educativas, conforme Decreto 1128/2020 da Prefeitura da Curitiba.Nesse ponto, não se pode ignorar a intenção da norma é garantir maior proteção a uma parcela mais vulnerável da população, isto é, estudantes, crianças, doentes e dependentes químicos, conferindo maior punição àqueles que se aproveitam dessa situação e comercializam entorpecentes em local de fácil acesso a essa população especialmente vulnerável (instituição de ensino, hospitais etc).Ocorre que ‘in casu’, considerando a atual pandemia da Covid-19, que levou à suspensão das aulas presenciais, temos que a aplicação da majorante não encontra sua razão de ser nas circunstâncias dos autos.” (sic).
Ademais, nada obstante Kemela Suzana, em prol da associação dos recorrentes, realizasse venda de narcóticos na Travessa Delmar de Carvalho, na mesma região, não há evidências bastantes de que os repasses fossem realizados a docentes ou discentes dos espaços educacionais. Desta forma, excluo, para os três apenados, a respectiva majorante. O causídico de Kemela Suzana ainda pugna pela concessão da benesse do art. 33, § 4º, do Estatuto Especializado em questão, destacando que a inculpada é “pequena traficante, primária, residência fixa na presente capital e ocupação lícita” (sic).Embora por motivo diverso do anotado na sentença, rejeito o pedido.A todos os apelantes, a mencionada causa de declínio foi negada “eis que a (o) ré(u) guardava e tinha em depósito elevada quantidade de drogas, de potencialidade elevada, situação que, é impeditiva para o reconhecimento da privilegiadora ora analisada” (sic) (mov. 263.1 – AP).A meu ver, na espécie, esta justificativa esbarra na vedação do bis in idem, pois tais características dos entorpecentes já foram prejudicialmente avaliadas no primeiro degrau dosimétrico. Além disso, em geral, a natureza e o volume do material proscrito, por si sós, não conduzem à certeza de que o infrator estava habitualmente envolvido com o cometimento de ilícitos e/ou aderido a agrupamento com propósitos escusos, situações impeditivas do reconhecimento da minorante[18].Nada obstante, como exaustivamente comprovado no item “3”, os recorrentes, ao menos por cerca de dois meses, como observaram os investigadores, permaneceram em atuação na narcotraficância, de maneira associada e coordenada, a ponto de serem responsabilizados também pela incorrência na proibição penal prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/06 (Fato 2). Neste cenário, por descumprirem dois dos cumulativos requisitos exigidos pela norma (dedicação a atividade criminosa e integração a organização criminosa), é impossível favorecer os agentes com a causa de arrefecimento. Assim é consolidada a posição da Corte Superior:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MINORANTE. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...).4. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. Precedentes.(...).”(STJ - AgRg no HC 661393 / SP – Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ – Sexta Turma – DJe de 28/06/2021) (destaquei).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. (...). TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...).- O agravante foi condenado concomitantemente pelo delito de associação para o tráfico, de maneira que é manifestamente improcedente o pedido de aplicação da redutora do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois não cumpridos os seus requisitos.- Agravo regimental desprovido.”(STJ - AgRg no HC 635263 / RJ – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Quinta Turma – DJe de 08/03/2021) (destaquei).
Outrossim, vale lembrar que Kethelin Karolaine ainda desatende a uma terceira obrigatória condição positivada, qual seja, a da primariedade.Destarte, preservo a decisão da Julgadora quanto ao descabimento da aplicação da minorante aos reprovados; todavia, reformo de ofício a respectiva fundamentação, conforme exposto.Esclareço que, apesar do quadro de impugnação exclusiva da defesa, é legítimo tal ajuste. Isso em virtude do amplo efeito devolutivo do recurso de apelação e pela adequação, no caso, não implicar em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. A propósito, o Tribunal de Uniformização é firme:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO PRATICADO COM ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS. LEI 13.654/2018. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DA PENA TOTAL. REGIME INTERMEDIÁRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.(...).4. Não há que se falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a escolha do regime semiaberto, pois a proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio – encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem [...]. (HC 349015/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/5/2016.).5. Agravo regimental não conhecido.”(STJ - AgRg no AREsp 1854459 / SP – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Quinta Turma – DJe de 28/06/2021).
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS DIVERSOS QUE PODEM SER UTILIZADAS TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE BIS INIDEM. PRECEDENTES. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO FURTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADO REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...)– O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorrido na espécie. Precedentes.(...).”(STJ - AgRg nos EDcl no HC 670440 / SP – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Quinta Turma – DJe de 21/06/2021) (destaquei).
Portanto, rechaçada a recrudescedora do art. 40, inciso III, da Legislação Antitóxicos e inexistentes outros elementos a interferirem sobre os cálculos das reprimendas, altero-as, em definitivo, para:
(i) quanto ao Fato 1: - a Kemela Suzana e Gustavo, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.- a Kethelin Karolaine, 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
(ii) quanto o Fato 2:- a Kemela Suzana e Gustavo, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.- a Kethelin Karolaine, 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.
Finalmente, à luz da regra do art. 69 do Código Penal, totalizo as penas em:
- a Kemela Suzana Matos e Gustavo Marques Albreicht, 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA.
- a Kethelin Karolaine Marques Cunha, 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA.
O valor de cada dia-multa, para todos, deve ficar na medida mínima já estipulada na sentença (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos injustos).
5) DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
A despeito da mudança nas medidas das sanções, a imposição do regime inicial fechado de cumprimento destas é incorrigível.Com amparo no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848/40, não merece guarida o reclamo de abrandamento feito pelo causídico de Kemela Suzana; mesmo com a carga repressiva firmada em exatos oito anos de reclusão, foi negativa sua culpabilidade, assim como a dos demais apenados. No atinente a Kethelin Karolaine, vale consignar, ainda lhe pesa sua condição de reincidente e o próprio quantum final de reproche. Tais fatores igualmente obstam a substituição das censuras corporais por restritivas de direitos (art. 44 do mencionado Codex), bem como a incidência efetiva do desconto preconizado no art. 387, § 2º, da Norma Processual Penal.
6) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E COLOCAÇÃO EM DOMICILIAR.
Solidificando a decisão de mov. 27.1 (Apelação), refuto acolhida à pretensão defensiva de Kemela Suzana para ser imediatamente solta e colocada em segregação domiciliar.Como adiantado no decisum liminar, a manutenção da prisão preventiva da apenada e a insuficiência das medidas constantes do art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689/41 restaram embasadas em concreto, com fulcro no art. 312 desta Legislação de Processo, no édito repressivo (mov. 263.1 – AP), no qual foram complementados os persistentes motivos já elucidados nas prolações de movs. 34.1 e 263.1 (AP):
“No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do CPP), destaca-se a garantia da ordem pública.Com os autuados apreenderam-se 4 (quatro) balanças de precisão, 1 (um) telefone celular LG, 01 (um) telefone celular Motorola, 01 (um) telefone celular Iphone 11, R$ 1.759,00 (mil setecentos e cinquenta e nove reais), 1,880 kg (um quilo e oitocentos e oitenta e oito gramas) de crack, 820 g (oitocentos e vinte gramas) de maconha, 200 g (duzentos gramas) de cocaína, um automóvel placa ITZ-5653 e um automóvel placa FGN7A19.Exemplificativamente, é possível fazer um cigarro de maconha com poucos gramas, enquanto uma dose de cocaína ou uma pedra de crack demanda menos de 1 (um) grama. (...).Em complemento, a posse de balança de precisão é incompatível, numa primeira análise, com quem não faz do tráfico atividade reiterada.Esses são dados (quantidade e natureza do entorpecente) que indicam a gravidade concreta da conduta, recomendando a segregação cautelar.Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: ‘A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes’ (HC 175340 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020).Em complemento, ressalta-se a variedade de entorpecentes encontrados, a aparentar que não se trata de alguém que iniciou nessa lida há pouco tempo.(...).Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do CPP), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública.” (sic; mov. 34.1 – AP).
“Considerando o regime prisional imposto aos réus e sobretudo que as circunstâncias judiciais lhes são desfavoráveis, estando, ainda, presentes os fundamentos que determinaram a expedição da ordem de prisão, e de forma a garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, objetivando assim defender os interesses sociais de segurança, bem como resguardar o resultado em definitivo do presente processo, mantenho a prisão cautelar dos sentenciados.” (sic; mov. 263.1 – AP).
Além disso, confirmada a condenação da recorrente, tem-se reforçada a cogência da constrição cautelar. Nessa toada, a Corte Superior orienta que “tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal local no julgamento da apelação.” (AgRg no HC 671.347/DF – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – DJe de 21/06/2021).Ainda, na hipótese, o argumento relativo a Kemela Suzana ser mãe e única provedora de uma garota de nove anos de idade também não autoriza a substituição da sua custódia preventiva por domiciliar.Como referido no apelo, realmente, o Supremo Tribunal Federal, com esteio no art. 318 do Código Processual Penal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 143641/SP de natureza coletiva, determinou que genitoras de menores de doze anos respondam a processos criminais reclusas em casa, com ou sem a aplicação de providências alternativas. Tal benefício, porém, não alcança mulheres praticantes de ilícito com violência ou grave ameaça, contra descendentes ou em situações extraordinárias, cuja análise casuística demande o cárcere cautelar. Nesta exceção se enquadra Kemela Suzana. Em complemento ao já exposto acerca da imprescindibilidade de sua prisão e atento à própria proteção das crianças, repiso que a reprovada executava, em grupo, a transgressão de tráfico de entorpecentes, no imóvel ao lado da residência onde vivia com a filha, colocando a menina em alto perigo de exposição a este meio. Ademais, a alegação da dependência integral e exclusiva da menor ao zelo de Kemela Suzana não foi concretamente evidenciada; o simples fato de pender o registro da paternidade da garota não é prova disto. E, na contramão da arguição da defesa, relembro que ficou fartamente demonstrada a habitual atuação de Kemela Suzana na transferência direta de drogas a consumidores, em ponto específico na via pública. Ora, se sua descendente não tivesse outra pessoa ou local para ser cuidada, de duas uma: ou a apenada não incorreria nesta atividade ilícita externa ou se tem revelado que, em mais esta ocasião, arriscava a integridade da própria filha.Acerca da questão, destaco julgados de minha relatoria e do Tribunal de Uniformização:
“AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CERCEAMENTO DE DEFESA – PATRONOS JÁ HABILITADOS NOS AUTOS – PLEITO PREJUDICADO – ANÁLISE DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – GARANTIAS PROCESSUAIS RESPEITADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO –RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020 DO CNJ – INAPLICABILIDADE – PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO CABIMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.(...).A concessão de prisão domiciliar, nos termos do Habeas Corpus nº 143.641, do Supremo Tribunal Federal, não está condicionada exclusivamente ao fato de a segregada ser mãe de menor de 12 anos, mas também à análise do caso concreto.Demonstrada a necessidade de afastamento dos acusados do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão.Ordem parcialmente conhecida, prejudicada em parte e, no restante, denegada.”(TJPR – HC nº 0018797-71.2021.8.16.0000 – Rel. Des. JORGE WAGIH MASSAD – 5ª C. Criminal – DJe 25/05/2021) (destaquei).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. RESPONSABILIDADE DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE DELITUOSA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.2. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos quando não apresentada prova de que dependem exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem pela dedicação da custodiada ao tráfico de entorpecentes diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas aliado ao fato de o tráfico ser realizado na mesma residência dos filhos menores.(...).”(STJ – AgRg no HC 633474 / SP – Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – Quinta Turma – DJe de 09/04/2021) (destaquei).
De qualquer sorte, com a confirmação de sua reprovação, poderá a inculpada demandar sua segregação domiciliar junto ao Juízo da Execução.Assim, face à fundamentada e insuperável subsistência da necessidade de sua custódia preventiva, Kemela Suzana não pode ser posta em liberdade.
7) CONCLUSÃO.
Diante do exposto, meu voto é no sentido de: conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Kethelin Karolaine Marques Cunha e Gustavo Marques Albreicht, para ajustar as penas impostas, além de conhecer parcialmente e, nesta extensão, prover em parte o recurso de Kemela Suzana Matos, para ajustar a pena imposta.Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento.É como decido.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298904218/apelacao-apl-37525520208160196-curitiba-0003752-5520208160196-acordao/inteiro-teor-1298904230

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