jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000693-74.2018.8.16.0149 Salto do Lontra 0000693-74.2018.8.16.0149 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Mauro Bley Pereira Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00006937420188160149_a5723.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMECRIME AMBIENTAL – ARTIGO 38-A, DA LEI Nº. 9.605/98 – SENTENÇA CONDENATÓRIAIRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESPROVIMENTOAUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – DEPOIMENTO TESTEMUNHAL (POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL) QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA – VALIDADEMEIO IDÔNEO DE PROVAPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E DEMAIS DOCUMENTOS, QUE SUPREM A NECESSIDADE DE LAUDO – PRECEDENTES DESTA CORTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2) DOSIMETRIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE – PROVIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MOSTRA-SE INERENTE AO TIPO PENAL – NECESSIDADE DE REFORMAPENA RECALCULADAPENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - 3) REGIME – JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, ANTE O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - 4) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000693-74.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.10.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EMERSON SAVANHAGO, contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que, entendeu por bem julgar procedente a denúncia, para o fim de condenar o apelante pela prática do crime previsto no artigo 38-A, da Lei nº. 9.605/1998, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Ainda, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.Consta da denúncia a prática do seguinte fato delituoso: “No dia 09 de março de 2018, em horário não precisado nos autos, na Linha São João do Vorá, Zona Rural, coordenadas X +0263861,000 Y7168184,000, no Município de Nova Prata do Iguaçu/PR e Comarca de Salto do Lontra/PR, os denunciados RUDINEI BELLE e EMERSON SAVANHAGO, com consciência e vontade, com unidade de desígnios tendo um aderido a conduta do outro, cientes da ilicitude de suas condutas, destruíram 0,53 hectares de área considerada de preservação permanente[1] do Bioma Mata Atlântica[2], com a derrubada de árvores do tipo canela (Ocotea puberula), rabo-de-bugio (Dalbergia ecastophyllum), açoita-cavalo (Luehea divaricata), angico (Anandenanthera colubrina), louro-branco (Ocotea Acutifolia), guabiroba (Campomanesia Xanthocarpa) e guajuvira (Patagonula americana) (cf. Boletim de Ocorrência de fls. 03/06 e imagens de fl. 18/27)”. O órgão ministerial imputou ao réu a prática do delito previsto no artigo 38-A, da Lei nº. 9.605/1998 (mov. 17.1 – 1º Grau de Jurisd.).A exordial acusatória foi recebida em 30 de abril de 2019 (cf. decisão de mov. 26.1 – 1º Grau de Jurisd.). Em 30 de agosto de 2019, foi realizada audiência de suspensão condicional do processo, no que tange ao corréu RUDINEI BELLE, sendo o feito suspenso em relação ao mencionado réu (mov. 57.1 – 1º Grau de Jurisd.).A sentença condenatória foi prolatada em 15 de maio de 2021 (mov. 171.1 – 1º Grau de Jurisd.).O réu foi intimado pessoalmente (mov. 196.1 – 1º Grau de Jurisd.).A defesa do apelante, EMERSON SAVANHAGO, interpôs recurso de apelação (mov. 178.1 – 1º Grau de Jurisd.), apresentando suas razões recursais (mov. 12.1 – 2º Grau de Jurisd.), requerendo, em síntese: a) seja reformada a r. sentença, para o fim de absolver o apelante da pratica criminosa, tendo em vista a ausência de provas aptas a ensejar um decreto condenatória, vez que não há nos autos a realização de laudo pericial, o qual se mostra imprescindível para a configuração do crime em análise; b) seja reformada a dosimetria, para o fim de afastar a circunstância judicial relativa à culpabilidade.No mais, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 15.1 – 2º Grau de Jurisd.), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.Por sua vez, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer apresentado pelo i. Procurador de Justiça JOSE CARLOS DANTAS PIMENTEL JUNIOR, apresentou parecer (mov. 19.1 – 2º Grau de Jurisd.), opinando pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, com alteração, de ofício, da prestação pecuniária.Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso. b) MÉRITO: - DA ABSOLVIÇÃO A defesa do apelante, pugnou em suas razões recursais, pela absolvição do apelante, tendo em vista a ausência de provas aptas a ensejar um decreto condenatório, notadamente em relação a ausência de realização de laudo pericial.Razão não lhe assiste.Em que pese os argumentos da defesa, em análise aos presentes autos, verifico estar devidamente demonstrada a autoria e materialidade do delito.A materialidade do crime restou devidamente comprovada mediante Portaria (mov. 10.3), Boletim de Ocorrência (mov. 10.3), Imagens (movs. 10.3/10.6), e Relatório da Autoridade Policial (mov. 10.7).A autoria a seu turno é inequívoca e recai sobre o réu, conforme acervo probatório colacionado nos autos. Vejamos os depoimentos: O Policial Militar Ambiental, CLEVERSON DE JESUS CONSONI ICHAUKOSKI (mov. 162.3), informou em seu depoimento, prestado em Juízo, que é policial militar ambiental; que estava em patrulhamento e foi constatado o desmatamento; que o proprietário compareceu e o conduziram para Delegacia para lavratura do flagrante; que também foi conduzido o proprietário da máquina; que não se recorda se o proprietário da máquina foi encontrado em casa; que era uma área pequena, mas de preservação permanente; que a vegetação estava suprimida recentemente; que não se lembra se Emerson foi até o local do desmatamento ou só na Delegacia; que foi o proprietário da área que informou quem era o proprietário da máquina e que ele tinha sido contratado para fazer o serviço; que a vegetação removida ainda estava derrubada no local. O Policial Militar Ambiental, ANTONIO RODRIGO SOARES (mov. 162.2), informou em seu depoimento, prestado em Juízo, que acompanhou a ocorrência; que estavam em patrulhamento quando verificaram que uma mata, próxima à estrada, estava com a vegetação nativa revolvida; que chegou um senhor, dizendo que era o proprietário da área; que este disse que não tinha autorização ambiental; que foi destruída um pouco mais de meio hectare; que tinha uma máquina no local, a qual foi utilizada para remover a mata; que feito o levantamento no local, o proprietário da área foi encaminhado até a Delegacia; que enquanto estavam na Delegacia, chegou um outro senhor se identificando como proprietário da máquina; que segundo o proprietário, fazia 08 (oito) dias que a mata tinha sido removida; que o proprietário mencionou o nome da empresa contratada para o serviço, que constou no boletim de ocorrência; que o réu Emerson chegou na Delegacia e se identificou como proprietário da máquina; que as árvores removidas ainda estavam lá. Ao sei interrogado, o réu, EMERSON SAVANHAGO (mov. 162.4), informou que a máquina utilizada não lhe pertencia; que foi na Delegacia, porque indicou o serviço; que trabalha com terraplenagem; que a empresa proprietária da máquina era Camila Lima; que essa empresa era parceira de negócio; que não sabe quanto foi cobrado pelo serviço; que não sabe o nome do operador; que foi até a Delegacia porque a proprietária não estava; que ela pediu para ir até a Delegacia para ver o que poderia ser feito; que ficou como depositário da máquina; que os policiais não exigiram a nota fiscal da máquina; que não se lembra de assumiu a responsabilidade; que não foi até o local onde foi praticado o crime; que Camila disse que ficou sabendo do fato pelo proprietário da terra; que até hoje é depositário da máquina; que para fornecer a nota iria pedir para a Camila. Pois bem.Apresentadas todas as declarações testemunhais, diante das provas amealhadas neste caderno processual, conclui-se que efetivamente a acusação procede “in totum”, pois a conduta do réu foi típica, antijurídica e culpável, eis que da forma como agiu, há provas da autoria e materialidade do delito, sendo que todas as provas testemunhais colhidas tanto na fase extrajudicial quanto na judicial estão em consonância.Dispõe o artigo 38-A, da Lei nº. 9.605/1998, que: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”. Com efeito, para que se configure o crime descrito no caso em tela é necessário que o sujeito ativo destrua ou danifique a floresta.Em análise aos depoimentos dos Policiais Militares CLEVERSON DE JESUS CONSONI ICHAUKOSKI e ANTONIO RODRIGO SOARES, é possível constatar que estes foram claros e seguros em descrever como ocorreram os fatos, tendo em vista que informaram que a equipe estava realizando patrulhamento pela região, momento em que visualizaram que uma mata estava com sua vegetação nativa suprimida, sendo então realizadas as diligências de praxe. Ainda, informaram que posteriormente, o proprietário da região chegou até o local e, ao ser indagado, informou que não possuía a autorização ambiental necessária para realizar o corte da vegetação. Por fim, destacaram que foi realizado o levantamento do local, sendo constatado que a área suprimida era de pouco mais de meio hectare, sendo então o proprietário do local encaminhado à Delegacia de Polícia para serem tomadas as medidas cabíveis, bem como realizada a apreensão de uma máquina utilizada para realizar a derrubada das árvores, as quais ainda se encontravam no local.Portanto, tais depoimentos são firmes, coesos e harmônicos com os demais elementos de provas colhidos nos autos, encontrando eco nas demais provas coligidas aos presentes autos, não havendo contradições ou inconsistências, merecendo, destarte, total credibilidade. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que, o depoimento de policial/testemunha é revestido de especial relevância, quando corrobora os demais elementos de provas juntados aos autos. Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte: Apelação crime. Ambiental. Destruição de vegetação do bioma Mata Atlântica (art. 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Pleito de condenação pelo Ministério Público. Acolhimento. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Boletim de ocorrência elaborado pela polícia militar ambiental e fotografias, que denotam a destruição da vegetação, em consonância com a prova testemunhal. Acervo probatório suficiente. Reforma da sentença. Recurso provido. (...). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001438-83.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 31.07.2020) (grifei) Ainda, as imagens juntadas aos movs. 10.3/10.6, mostram a vegetação suprimida, corroborando, assim, as palavras das referidas testemunhas.Destaca-se que, embora a defesa do apelante sustente a imprescindibilidade de realização de Laudo Pericial, entendo que este argumento não merece prosperar.Note-se que os Policiais Militares, ao realizarem a constatação do dano, confeccionaram o boletim de ocorrência B.O nº. 2018/305985, narrando que: Portanto, embora não haja laudo pericial, este mostra-se prescindível quando o boletim de ocorrência, elaborado por autoridade competente para apurar infração ambiental, atesta a ocorrência do crime, conforme ocorreu no presente caso.Nesse sentido, em casos análogos, é o entendimento desta e. Corte: APELAÇÃO CRIME. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98). ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ANTE A EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, IMAGENS FOTOGRÁFICAS E DEMAIS DOCUMENTOS COLIGIDOS, INCLUSIVE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CORROBORADOS PELO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, OS QUAIS APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO CONCERNENTE A PEÇA RECURSAL. DIREITO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para caracterizar o crime narrado nos autos, não é necessário que se realize perícia técnica para atestar essa situação, bastando, para tanto, a presença de outros elementos de prova idôneos, nos quais se constate o corte de árvores de espécie protegida, bem como a vegetação existente no local e sua consequente destruição ou supressão, total ou parcial. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000312-21.2018.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 08.08.2019) (grifei) E ainda: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FLORA. ART. 38-A DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 167 DO CPP. AFASTAMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU QUE SUPRIMIU E DANIFICOU VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. INFRINGÊNCIA CLARA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REPLANTIU DE ÁRVORES EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO IAP QUE NÃO INTERFERE NA PERSECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DA PENA. RETIRADA DE OFÍCIO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, § 2º, DO CP. RECURSO DESPROVIDO, COM A RETIRADA DE OFÍCIO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. (...). III– A ausência de laudo técnico pericial, a ser produzido na fase de cognição, quando os vestígios já haviam desaparecido (registrado no entanto por imagens fotográficas e lavrado auto de infração ambiental), não induz sumariamente ao juízo absolutório, porquanto pelos demais elementos de prova, notadamente aqueles apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, como pelas imagens fotográficas e demais documentos coligidos, inclusive os depoimentos testemunhais, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborado inclusive pelos depoimentos orais judiciais e extrajudiciais encartados no caderno processual. (...). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0009692-46.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 01.03.2019) (grifei) Desta forma, restando demonstrada a autoria e materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por ausência de provas e/ou atipicidade da conduta, conforme pleiteado pela d. Defesa. - DA DOSIMETRIA A defesa do apelante, em suas razões recursais, pugna pelo afastamento da circunstância judicial relativa à culpabilidade, tendo em vista que a fundamentação utilizada pelo Juízo de origem não se mostra idônea.Com razão.Extrai-se do cálculo dosimétrico, em síntese, que: “Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE merece maior reprovação pelo número expressivo de arvores nativas destruídas. O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita também foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação, notadamente porque normal à espécie. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normal à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 1 ano e 3 meses de detenção (...)”. – destaques no original Pois bem.Verifica-se que o Juízo de origem, considerou como desfavorável ao réu a sua culpabilidade, na medida em que teria destruído um numero expressivo de arvores nativas.Contudo, em análise à fundamentação utilizada, entendo que esta não merece prosperar. Isso porque, a conduta criminosa descrita no artigo 38, caput, da Lei nº. 9.605/98, pressupõe a existência de um dano ambiental junto ao local dos fatos. Além disso, conforme destacado pela Douta Procuradoria, “(...) não apontou o julgador o número de árvores derrubadas a se permitir seja considerado elevado”.Desta forma, a circunstância judicial relativa à culpabilidade do apelante, deve ser considerada neutra.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - CRIME AMBIENTAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 38, DA LEI Nº. 9.605/98 - PRELIMINARES - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FASE INVESTIGATIVA - PRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO ACOLHIDA A TESE DE NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - NÃO ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, RESTA DESNECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU EM CONFORMIDADE AO RELATO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR - COMPROVAÇÃO DA DESTRUIÇÃO E DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO NA SENTENÇA - DECISÃO QUE FUNDAMENTOU SATISFATORIAMENTE O VALOR ESTIPULADO - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/PR - MERO PRECEDENTE - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO ESTADO DO PARANÁ E NÃO PELO RÉU - DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO QUE ACOMPANHOU TODA A PERSECUÇÃO PENAL, NÃO HAVENDO PROVAS SUFICIENTES DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO, TODAVIA, DE SE PROCEDER, "DE OFÍCIO", O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO SER INERENTE AO TIPO PENAL - PENA READEQUADA - REDUZO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO - SITUAÇÃO DO RÉU IGNORADA NOS AUTOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1715498-8 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - Unânime - J. 08.02.2018) (grifei) Desta forma, reduzo a pena-base do apelante para 01 (um) ano de detenção e, utilizando os mesmos critérios adotados pelo Juízo de origem, sendo inexistentes agravantes ou atenuantes, bem como causa especial de aumento ou de diminuição, torno-a definitiva. - DO REGIME Considerando que o Juízo de origem fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade diante da presença da circunstância judicial relativa à culpabilidade, necessária a fixação do regime inicial ABERTO, tendo em vista o afastamento da referida circunstância do cálculo dosimétrico.Ainda, estabeleço as seguintes condições para o cumprimento de tal regime: 1. Não mudar de residência e não se ausentar sem prévia comunicação/autorização judicial; 2. Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno e nos dias de folga; 3. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. - DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Em análise a r. sentença, verifica-se que o Juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 04 (quatro) salários mínimos.Ocorre que, conforme pontuado pela d. Procuradoria, verifica-se a necessidade de se proceder a reforma, da substituição operada pelo Magistrado de origem.Conforme se observa do cálculo dosimétrico, no que tange ao crime em comento, é possível verificar que a pena restou fixada em seu mínimo legal, vale dizer, em 01 (um) ano de detenção.Desta forma, considerando que a pena corpórea restou estabelecida em seu mínimo legal, e de acordo com o disposto no artigo 44, § 2º do Código Penal, observo pertinente a substituição da pena pena privativa de liberdade somente por uma pena restritiva de direito, sendo adequada a pena de prestação de serviços à comunidade.Assim sendo, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei nº 7.210, de 11/07/84, e revogo a pena restritiva de prestação pecuniária fixada na sentença. III. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por EMERSON SAVANHAGO, para o fim de se afastar do cálculo dosimétrico a circunstância judicial relativa à culpabilidade, com o consequente recálculo da pena e fixação do regime inicial aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, no caso, a prestação de serviços à comunidade, sendo revogada a pena restritiva de prestação pecuniária.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298904217/apelacao-apl-6937420188160149-salto-do-lontra-0000693-7420188160149-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0007887-78.2015.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0007887-78.2015.8.16.0037 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0009692-46.2013.8.16.0034 PR 0009692-46.2013.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0000312-21.2018.8.16.0164 PR 0000312-21.2018.8.16.0164 (Acórdão)