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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-44.2012.8.16.0017 Maringá XXXXX-44.2012.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Joscelito Giovani Ce

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00108234420128160017_61ff6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA OPERADORA DE TELEFONIA QUESTIONANDO A EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA QUE RESULTA EM DANOS MORAIS IN RE IPSA, MESMO QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LUZ DOS JULGADOS DESTA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SENTENÇA ESCORREITA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - XXXXX-44.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.10.2021)

Acórdão

RelatórioTrata-se, na origem, de “Ação de Reparação de Danos Morais c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar” proposta por Salles Gato & Cia Ltda-Me. em face de Oi S.A., alegando a inicial (mov. 1.1), resumidamente, que: a) em 17 de outubro de 2005, a autora firmou com a ré acordo de cooperação comercial, visando à transmissão da página da internet registada sob os domínios www.clickdogato.com.br, www.clickdogato.com e www.clickdogato.net (relativas ao site “Click do Gato”), de titularidade da primeira; b) o site ficaria hospedado no portal BrTurbo, que é de propriedade da operadora, e, nos termos do acordo, a requerente deveria disponibilizar, transmitir e divulgar o seu conteúdo, com exclusividade, por meio do portal BrTurbo, sem ônus à operadora; c) a requerida, por sua vez, deveria garantir a presença do site “Click do Gato” na internet, mediante hospedagem em um dos servidores da BrTi acessível aos usuários da internet; d) além da parceria comercial, a ré ofereceu à autora, sem taxa de adesão, as linhas telefônicas móveis de nºs 8407-8346, 8407-1666, 8407-0077 e 8407-1719, e fixas de nºs 3222-0777, 3222-8289, 3225-7649, 3222-0778 e 3225-9246; e) insatisfeita com o serviço de telefonia, a requerente desfez o acordo em 2008, o que foi reiterado em 2009, conforme os “Termos de Cancelamento” que instruíram a demanda; f) a ré, porém, continuou a emitir faturas normalmente, deixando de promover o devido cancelamento do ajuste entre as partes, daí resultando a inscrição do nome da empresa autora no Serasa; g) em 14 de setembro de 2011, foi apresentada reclamação junto ao Procon, solicitando-se o detalhamento das faturas teoricamente em aberto, pedido reiterado em 24 de outubro de 2011, sem sucesso; h) por meio de consulta realizada perante o Serasa, verificou-se que, em 27 de janeiro de 2012, a negativação remanescia ativa.Assim, pugnou-se pelo deferimento de tutela antecipatória para que a ré fosse compelida, de plano, à exclusão do nome da empresa autora do rol de maus pagadores, com a ulterior confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral provocado. No mais, requereu-se a inversão do ônus probatório, à luz do CDC.Houve o deferimento da tutela de urgência (mov. 13.1).Na contestação (mov. 85.1), aduziu a ré, preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que não houve requerimento administrativo deduzido pela autora. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças pelos serviços prestados, tampouco havendo que se falar em dano à honra objetiva da pessoa jurídica.Proferida a decisão saneadora (mov. 95.1), a preliminar restou afastada, bem como reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica, com a inversão do ônus da prova, intimando-se as partes para especificarem as provas que almejavam produzir.Nada sendo requerido, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (mov. 106.1).Adveio, então, a sentença (mov. 150.1), na qual se julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência dos débitos questionados e condenar a operadora ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a partir da data da inscrição indevida, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, à requerida também foi imputado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.Inconformada, apela a operadora ré (mov. 155.1), defendendo, em síntese, que: a) "a pessoa jurídica não sofre dano algum de ordem subjetiva, somente sendo sujeito passivo de dano moral quando sofre abalo em sua honra objetiva, ou seja, quando tem seu nome atingido perante a sociedade"; b) não houve qualquer abalo à imagem da empresa autora a justificar a indenização por dano moral fixada na origem; c) o valor arbitrado, outrossim, revela-se excessivo, de sorte que, acaso mantida a condenação, é imperiosa, ao menos, a redução do quantum.A recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para contrarrazões (mov. 161).É o relatório, em síntese. VotoLimita-se a controvérsia à existência ou não de abalo moral indenizável em virtude da inscrição indevida do nome da apelada no rol de inadimplentes, e, subsidiariamente, à adequação do quantum fixado pelo r. Juízo sentenciante.Destaco, de plano, que resta incontroverso que a operadora de telefonia promoveu, de forma ilegítima, a negativação da empresa recorrida.Com a edição da Súmula 227 do STJ[1], não mais se discute que as pessoas jurídicas podem sofrer danos morais.E, embora as pessoas jurídicas sejam detentoras, unicamente, de honra objetiva, necessitando, em regra, demonstrar que tiveram sua imagem, nome e/ou reputação lesados para o reconhecimento da existência do abalo moral indenizável, nas hipóteses de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito – como a presente – e de protestoindevido de título, o dano moral é presumido, desde que não haja legítima negativação prévia, nos termos da Súmula 385 do STJ[2].Acerca do tema, cito, por todos, o seguinte precedente do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica ( REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. ( AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019) (grifo nosso) Assim, a par da conduta manifestamente reprovável da operadora de telefonia, ao não processar a solicitação de cancelamento da avença apresentada pela requerente na via extrajudicial, a falha na prestação dos serviços consubstanciada na inscrição indevida da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito é hábil, per si, a justificar o pagamento de indenização por danos morais, eis que, na hipótese, são presumidos.A indenização pelo dano moral deve ser estabelecida em montante razoável, sendo que, na fixação do quantum, se leva em conta as circunstâncias particulares do caso, como as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, ou se torne inexpressiva, desencorajando o lesado a buscar a reparação e, por via oblíqua, estimule aquele que causa o dano, por dolo ou culpa, a prosseguir na prática lesiva.A reparação tem, pois, duplo objetivo: compensar a dor causada à vítima (função compensatória) e desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza (função pedagógico/punitiva), razão pela qual esse montante deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.Nessa linha, leciona Sérgio Cavalieri Filho[3]:Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras mais que se fizerem presentes.Dito isto, a sistemática mais adequada para definir o valor da indenização por prejuízos de cunho extrapatrimonial, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, corresponde ao denominado método bifásico, segundo o qual, inicialmente, se estabelece uma importância básica de indenização (observando o interesse jurídico ofendido, com alicerce em grupo de precedentes que apreciaram casos análogos) para somente então sopesar as peculiaridades existentes no caso concreto e estabelecer o montante definitivo.Realizando breve estudo dos acórdãos deste e. Colegiado, é possível inferir que, em hipóteses análogas, julgou-se razoáveis e proporcionais indenizações fixadas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), convindo mencionar, exemplificativamente, os seguintes arestos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO POR TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA REPARAR A CAUSA DA FALHA DOS SERVIÇOS. FALHAS OCORRIDAS NOS ANOS DE 2011 A 2014. PRESUNÇÃO DE EQUACIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREJUDICADA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-07.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 07.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO SOFRIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. ILEGALIDADE. 2. IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO E DOS PADRÕES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO INÍCIO DA FLUÊNCIA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-02.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.02.2020) CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO MANEJADO PELA RÉ – 1.) MULTA PELA RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE É VÁLIDA – SENTENÇA QUE QUANTO A ISTO RECONHECEU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO APRESENTADO NÃO SÃO DOS REPRESENTANTES DA AUTORA APELADA, DE MODO QUE O CONTRATO COM CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NÃO É VÁLIDO E, EM CONSEQUÊNCIA, A MULTA NÃO É DEVIDA – RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, QUE NÃO CONFRONTAM A SENTENÇA, LIMITANDO-SE A DEFENDER A VALIDADE DA CLÁUSULA E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE SE OBSERVA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR 2.) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL – INVIABILIDADE – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE SOFRER DANO MORAL – SÚMULA 227 DO STJ – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL “IN RE IPSA” – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA – 3.) VALOR DA INDENIZAÇÃO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ AQUÉM DO QUE ESTA CÂMARA ESTABELECE EM SITUAÇÕES COMO PRESENTE – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE, POR CONSEGUINTE – 4.) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Não basta ao recorrente pedir a reforma ou nulificação da sentença, é preciso expor as razões para justificar tal pedido, impugnando especificamente os fundamentos do julgador, sob pena de não conhecimento do recurso.1.1. A Apelante, no que toca sua irresignação quanto ao reconhecimento de inexigibilidade do débito, não confrontou a sentença, com o que o recurso não merece conhecimento neste ponto, ante a violação ao princípio da dialeticidade.2. O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" ( REsp XXXXX/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. 3. Não comporta redução do valor da indenização por dano moral fixada na sentença, até porque se revela inferior ao que vem sendo estabelecido por esta Câmara em situações análogas. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-63.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 30.05.2019) Assim, considerando as peculiaridades da causa e os julgados da 12ª Câmara Cível em hipóteses análogas, a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, tratando-se de quantum que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo ínfimo, a ponto de estimular a reiteração da conduta ilícita, tampouco exorbitante, a provocar o enriquecimento sem causa da parte ofendida.Logo, escorreita a sentença no que condenou a operadora de telefonia apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da empresa apelada.Mantida incólume a sentença, permanece inalterada a responsabilidade da ré/apelante pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.O art. 85, § 11 do CPC prevê que o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários estabelecidos anteriormente, em conta o trabalho extra desempenhado em grau de recurso.Na hipótese, o r. Juízo sentenciante fixou a verba devida ao procurador da autora/apelada em 10% sobre o valor da condenação.Sucumbente a ré/apelante em suas razões de recurso, mas considerando que não houve resposta ao apelo, deixo de majorar a porcentagem dos honorários advocatícios.Nos termos da fundamentação, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, com voto, e votou a Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende.Curitiba, 08 de outubro de 2021.Joscelito Giovani CéJuiz Relator [1] Súmula 227 do STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.[2] Súmula 385 do STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.[3] Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editora, 2006. p. 16.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298899335/apelacao-apl-108234420128160017-maringa-0010823-4420128160017-acordao

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