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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-47.2020.8.16.0064 Castro XXXXX-47.2020.8.16.0064 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Luis Nielsen Kanayama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00039604720208160064_f5b24.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CISÃO TOTAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA E POR SUCESSÃO. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. MERA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.049/STJ. CISÃO OCORRIDA ENTRE O LANÇAMENTO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APENAS REPRODUZ OS DADOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o apelante impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida
.b. “A Certidão de Dívida Ativa espelha os dados do procedimento de constituição do crédito tributário, ou seja, do lançamento fiscal, que de modo incontroverso foi realizado (2011) antes da incorporação (2014), motivo pelo qual não há qualquer irregularidade na indicação do nome da empresa sucedida na CDA” (STJ. REsp 1780156/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 18/12/2020). c. A cisão implica a responsabilidade exclusiva e por sucessão da empresa sucessora pelas dívidas tributárias existentes à época da operação, razão pela qual não é necessário o redirecionamento da execução, mas, sim, a simples regularização do polo passivo da execução em razão da sucessão processual. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-47.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 13.10.2021)

Acórdão

I – Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Estado do Paraná, contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade deduzida pela executada, reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (mov. 27.1). O apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o caso se enquadra no Tema nº 1.049 da Corte Superior, cuja tese firmada permite o redirecionamento da execução à empresa sucessora sem a necessidade de alteração do título executivo quando a sucessão não houver sido informada ao fisco. Afirma que a cisão e extinção da empresa Pincéis Tigre LTDA. não foi comunicada, e que a inscrição estadual da devedora foi cancelada de ofício na forma do art. 34 da Lei nº 11.580/96 e do art. 134 do RICMS/PR. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, pede a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil na fixação dos honorários advocatícios, ou a redução do percentual para 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico atualizado. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação (mov. 32.1). A apelada, em contrarrazões, alega violação ao princípio da dialeticidade porque “as razões recursais deduzidas pela Apelante são mera reprodução das alegações declinadas em sede de impugnação à exceção de pré-executividade” (mov. 36.1). Pede, então, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Argumenta que, mesmo se conhecida a apelação, o recurso é improcedente porque o fisco teve ciência sobre a sucessão empresarial da empresa Pincéis Tigre LTDA. antes da lavratura da certidão de dívida ativa e em ao menos 3 (três) ocasiões diferentes, de modo que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.049 é inaplicável. Defende a manutenção dos honorários na forma que fixados, uma vez que o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil só é cabível quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório. Cita precedente do Superior Tribunal de Justiça. Mais, diz que tampouco é possível reduzir o percentual para 5% (cinco por cento) porquanto o art. 90 do mesmo diploma legal só tem aplicabilidade quando há renúncia, desistência ou reconhecimento do pedido, o que não ocorreu. Pugna, ao final, pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento (mov. 36.1).Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). Na sequência, ordenou-se a intimação do Estado do Paraná para apresentar cópia integral dos PAF’s nº 6596708-1 e nº 6596719-7 (mov. 10.1 – recurso).O apelante, então, apresentou cópia integral do PAF nº 6596719-7 (movs. 16.1 a 16.69). Intimada para se manifestar sobre a juntada de documentos, a apelada ratificou a existência de comunicação ao apelante sobre a cisão total da empresa Pincéis Tigre LTDA. (mov. 21.1). É o relatório. II – Inicialmente, afasto a tese de violação ao princípio da dialeticidade arguida pela apelada nas contrarrazões. Sobre referido princípio, Daniel Amorim Assumpção Neves explica que "todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal” (in Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Método, 2010. p. 530). Na mesma linha, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que “para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe ‘a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se’. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)” (in Curso de Direito Processual Civil, v. 3, ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 124 – destaquei).Nesse particular, verifica-se que o d. Magistrado de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva da devedora e consignou que o Estado do Paraná tinha ciência a respeito da cisão total da empresa Pincéis Tigres LTDA., ocorrida antes da lavratura da CDA e do ajuizamento da execução fiscal: “Portanto, restou comprovado nos autos que a empresa cujo nome fora inscrito em dívida ativa, Pinceis Tigre Ltda, foi objeto de cisão total e, ao tempo das inscrições dos créditos tributários em dívida ativa, não mais existia, ao passo que a empresa excipiente, Pincéis Tigre S.A. já havia assumido os seus direitos e obrigações.(...) Além do mais, não merece prosperar a alegação do Estado do Paraná de que não foi cientificado acerca da cisão total da empresa executada. Inicialmente, independente dos fundamentos, constata-se que a inscrição estadual da empresa executada se encontra baixada desde novembro/2017.Somado a isso, o Fisco tomou plena ciência do negócio jurídico quando da propositura da ação nº XXXXX-94.2018.8.16.0004, na data de 08/11/2018, na qual a ora excipiente postulou pela nulidade e revisão do auto de infração nº 65967081, o qual embasou a certidão de dívida ativa aqui executada” (mov. 27.1). Por sua vez, nas razões recursais o apelante defende, em resumo, a legitimidade da executada com base no Tema nº 1.049/STJ, porque não teria havido comunicação sobre a alteração societária:“O caso concreto, porém, não se amolda ao enunciado da referida súmula, devendo ser aplicada a exceção admitida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça em entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos cujo acórdão foi publicado em 09/09/2020 - Tema 1.049 (REsp n.º 1.848.993/SP e REsp n.º 1856403/SP).Ao julgar referido tema, o STJ fez uma distinção sobre o entendimento constante da referida súmula, admitindo o redirecionamento do processo de execução fiscal em desfavor da empresa sucessora, sem a necessidade de alteração da CDA, quando a sucessão não tenha sido informada oportunamente ao fisco (destaques acrescentados): (...) No caso concreto, a empresa executada, Pincéis Tigre Ltda. (CNPJ 61.182.606/0001-80), foi autuada em 24/07/2013, pela prática de diversas infrações à legislação tributária, conforme auto de infração n.º 6596708-1. No momento do lançamento, portanto, estava correta a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.Ocorre que, durante a tramitação do Processo Administrativo Fiscal e antes da inscrição do débito em dívida ativa, a devedora foi extinta por cisão patrimonial, conforme a 4ª Alteração do Contrato Social, datada de 31/03/2017, a qual foi registrada na Junta Comercial do Paraná em 28/04/2017 (cópia em anexo).De acordo com a Cláusula 4 e 4.1, o patrimônio líquido da referida empresa foi cindido entre as sócias Tigre S/A - Tubos e Conexões, de um lado, e Tigre Materiais e Soluções Para Construção Ltda., de outro, ficando esta, a excipiente, responsável por todos os processos judiciais e administrativos da empresa cindida.Ao contrário do que afirma a excipiente, a cisão e a extinção da empresa Pincéis Tigre Ltda. NÃO FORAM COMUNICADAS ao fisco paranaense, conforme se pode inferir do extrato do Sistema CIF - Cadastro de Contribuintes do ICMS em anexo” (mov. 32.1). Portanto, ainda que as razões recursais constituam cópia da impugnação à exceção de pré-executividade, tal como afirma a recorrida em contrarrazões, entendo que houve impugnação específica à sentença recorrida. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil.Infere-se que o Estado do Paraná ajuizou, em 24.8.2020, execução fiscal contra a empresa Pincéis Tigre LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 61.182.606/0001-80, para a cobrança de ICMS vinculado ao Auto de Infração nº 6596708-1, no valor de R$ 756.120,49 (setecentos e cinquenta e seis mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), consoante a Certidão de Dívida Ativa nº 03291838-7 (movs. 1.1 e 1.2). Citada (mov. 18.1), a executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, vício no título executivo por não identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação, uma vez que a empresa indicada como devedora na certidão de dívida ativa havia sido extinta, por cisão total, em 31.3.2017, fato que teria sido comunicado ao Fisco Estadual (mov. 16.1). Apresentada impugnação à exceção pelo exequente (mov. 20.1) e nova manifestação pela devedora (mov. 25.1), sobreveio a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade nos seguintes termos:“Da análise do documento juntado no mov. 16.6, constata-se que a empresa executada teve sua inscrição baixada pela Receita Federal na data de 31/03/2017, em razão da extinção por cisão total. Ademais, verifica-se que sua inscrição estadual se encontra baixada desde novembro de 2017 (mov. 16.7).Em contrapartida, na presente execução fiscal são executados débitos de ICMS e multa de ICMS, oriundos do auto de infração nº 65967081 e inscritos na certidão de ativa nº 03291838-7 em 12/02/2020 (mov. 1.2).Portanto, restou comprovado nos autos que a empresa cujo nome fora inscrito em dívida ativa, Pinceis Tigre Ltda, foi objeto de cisão total e, ao tempo das inscrições dos créditos tributários em dívida ativa, não mais existia, ao passo que a empresa excipiente, Pincéis Tigre S.A. já havia assumido os seus direitos e obrigações.No tocante ao pedido de redirecionamento da execução e a substituição do polo passivo da ação, registre-se que é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que não é possível tal alteração no curso da execução fiscal. Nesse sentido, é o teor da Súmula nº 392:“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”Veja-se que a alteração do polo passivo configura a modificação do próprio lançamento, não se tratando de simples correção de erro formal ou material no título exequendo.Para corroborar o entendimento, cito:(...) Além do mais, não merece prosperar a alegação do Estado do Paraná de que não foi cientificado acerca da cisão total da empresa executada. Inicialmente, independente dos fundamentos, constata-se que a inscrição estadual da empresa executada se encontra baixada desde novembro/2017.Somado a isso, o Fisco tomou plena ciência do negócio jurídico quando da propositura da ação nº XXXXX-94.2018.8.16.0004, na data de 08/11/2018, na qual a ora excipiente postulou pela nulidade e revisão do auto de infração nº 65967081, o qual embasou a certidão de dívida ativa aqui executada.Ressalte-se que o ajuizamento da referida ação se deu em momento anterior à inscrição do débito em dívida ativa, de forma que a hipótese versada nos autos não se amolda à tese firmada no julgamento do Tema 1.049 pelo Superior Tribunal de Justiça.Nesse viés, diante da impossibilidade de redirecionamento da execução à empresa cindenda, por configurar substituição do polo passivo, a extinção da execução fiscal é a medida que se impõe.Posto isso, ACOLHO a exceção apresentada, nos termos da fundamentação, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil” (mov. 27.1). É contra a referida decisão que se insurge, agora, o Estado do Paraná. Passo, pois, à análise da pretensão recursal. Em um primeiro momento, a controvérsia parece restringir-se à existência de comunicação válida, ao Estado do Paraná, sobre a cisão total da empresa Pincéis Tigre LTDA., uma vez que, em havendo, teria aplicabilidade a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.049. No referido julgamento, consolidou-se o entendimento de que “a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco” (destaquei). Ocorre que, no caso concreto dos Recursos Especiais nº 1.848.993/SP e nº 1.856.403/SP, afetados como representativos de controvérsia, a incorporação havia ocorrido antes mesmo da prática do fato gerador, ou seja, todo o processo de lançamento havia ocorrido contra o sujeito passivo, em tese, ilegítimo. Lado outro, na hipótese sub judice a prática do fato gerador e a lavratura do auto de infração, ocorrida em 24.7.2013 (mov. 20.3), se deram muito antes da cisão total, aperfeiçoada somente em 31.3.2017. Vale dizer, o lançamento se deu contra a devedora legitimada para responder pelo tributo, qual seja, a empresa Pincéis Tigre LTDA. Em outras palavras, o ato que extinguiu a empresa, aqui, ocorreu entre o lançamento e o ajuizamento da demanda executiva, de modo que a tese firmada no Tema nº 1.049 não tem aplicabilidade. Daí o distinguishing entre os feitos.Resta saber, portanto, se o ajuizamento da cobrança contra pessoa jurídica extinta, nesse caso específico, leva à extinção da execução fiscal. Pois bem. A cisão, nos termos do art. 229, caput, da Lei nº 6.404/76, “é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão”. E, conforme prevê o § 1º, “sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados”. E, quanto às dívidas tributárias da empresa cindida, o art. 132 do Código Tributário Nacional prevê que “a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas”.Trata-se, então, de responsabilidade tributária por transferência, isto é, o ônus tributário é deslocado para um terceiro por previsão legal, diversamente do que ocorre nos casos de substituição tributária, como explica Eduardo Sabbag:“Responsabilidade por transferência: também intitulada responsabilidade derivada ou de 2º Grau, dá-se quando a terceira pessoa vem e ocupa o lugar do contribuinte após a ocorrência do fato gerador, em razão de um evento a partir do qual se desloca (se transfere) o ônus tributário para um terceiro escolhido por lei. Atribui-se a este terceiro o nome de ‘responsável tributário’, propriamente dito. Percebe que o ‘responsável tributário’ (responsabilidade por transferência) responde por débito alheio, enquanto o ‘substituto tributário’ (responsabilidade por substituição) responde pelo próprio débito. Portanto, após a ocorrência de um evento determinado (morte do contribuinte, aquisição de bens, aquisição de fundo de comércio e outros), transfere-se o ônus tributacional, que até então estava a pesar sobre o devedor principal, para o responsável tributário. Em outras palavras, depois de surgida a obrigação tributária contra uma pessoa certa e determinada, é ela transferida a outrem, e consequência de um fato que lhe é posterior. (...) É fácil perceber, portanto, que todos os casos de responsabilidade dos sucessores (rol menor) – arts. 130 a 133 – fazem parte do rol de hipóteses de responsabilidade por transferência (rol maior)” (in Manual de Direito Tributário. 10ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 827).Ainda, especificamente em relação às operações societárias dispostas no art. 132 do Código Tributário Nacional, esclarece o autor que “a pessoa jurídica que resulta da operação societária será responsável pelas dívidas anteriores, ou seja, haverá responsabilidade empresarial até a data do ato, valendo dizer que o desaparecimento de uma gera a responsabilização daqueloutra que a ela suceder. Evidencia-se, assim, mais um caso de responsabilidade exclusiva (e não ‘subsidiária’) das empresas fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas, independentemente de quaisquer condições“ (in Manual de Direito Tributário. 10ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. pgs. 844-845).Logo, como visto, a cisão empresarial implica a responsabilidade exclusiva e por sucessão da empresa cindenda pelas dívidas tributárias existentes à época da operação, porquanto a devedora originária já não mais existe. No próprio julgamento do Tema nº 1.049/STJ, a Corte Superior consignou que “na incorporação empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela quitação dos créditos validamente constituídos contra a então contribuinte (arts. 1.116 do Código Civil e 132 do CTN)” (STJ. REsp 1848993/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 09/09/2020 – destaquei). E, no presente caso, é certo que o crédito tributário exigido, ao tempo da cisão, já havia sido validamente constituído desde a notificação da empresa a respeito do Auto de Infração[1], ocorrida em 25.7.2013 (mov. 1.5 – autos nº XXXXX-94.2018.8.16.0004). Isso porque “é a partir do lançamento que o contribuinte é efetivamente considerado devedor do tributo, ou seja, quando ocorre a individualização e a especificação do valor do crédito tributário” (CARNEIRO, Claudio. Curso de Direito Tributário e Financeiro. 9ª ed. São Paul: Saraiva Educação, 2020. pg. 634).Importante ressaltar que a apelada afirma ter comunicado a cisão ao Fisco Estadual em pelo menos 3 (três) oportunidades diferentes, todavia, nenhuma delas no próprio processo administrativo relativo aos débitos em questão.Na verdade, o processo administrativo transitou em julgado em 26.10.2018 sem que a empresa tenha comunicado a cisão, ocorrida em 31.3.2017 (mov. 1.15 – autos nº XXXXX-94.2018.8.16.0004). Poder-se-ia sustentar que o Estado do Paraná teve ciência sobre a cisão em 5.12.2018, quando citado para responder à Ação Anulatória nº XXXXX-94.2018.8.16.0004, vinculada aos débitos ora discutidos. Entretanto, independentemente disso, não há dúvida de que ao tempo da cisão o lançamento tributário já havia sido concretizado contra a pessoa jurídica correta e, portanto, a recorrida, na condição de sucessora da empresa cindida, é responsável pelo adimplemento do crédito. Registre-se que a certidão de dívida ativa constitui formalidade obrigatória para o ajuizamento da respectiva execução fiscal, todavia, é o lançamento que confere certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito tributário, e é por essa razão que o título executivo apenas espelha as informações constantes do processo administrativo. Nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha, “o valor devido à Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, deve ser inscrito na dívida ativa. Tal inscrição é feita por meio de um procedimento administrativo destinado a apurar a liquidez e certeza do crédito. Assim, instaurado o procedimento administrativo, o devedor será notificado para pagar o valor devido ou apresentar suas razões de defesa. Não efetuado o pagamento, não apresentada defesa ou vindo esta a ser rejeitada, sobrevirá o ato administrativo de inscrição do valor na dívida ativa. Após a inscrição na dívida ativa, será emitida uma certidão que atesta a certeza e a liquidez do débito. Essa certidão, denominada certidão de dívida ativa, constitui o título executivo apto a legitimar a propositura da execução fiscal. Somente cabe a execução fiscal se o valor for inscrito em dívida ativa como dívida tributária ou não tributária, nos termos da Lei 4.320/1964” (in A Fazenda Pública em juízo. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 560).Processo idêntico foi apreciado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ.1. A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal milionária (R$109,5 milhões, valor original ao tempo da propositura da ação) ajuizada contra empresa incorporada. A recorrente alega nulidade da CDA, gerada em 2017, pois a incorporação ocorreu em 2014.2. O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso, consignando que o crédito tributário foi constituído em 2011 (antes da incorporação) e que a empresa incorporada não formalizou, no contencioso administrativo, comunicação a respeito de tal evento societário (o processo administrativo tramitou no CARF até 2016, sempre indicando o nome da empresa incorporada). Acrescentou que, independentemente disso, a incorporação não interfere na sujeição tributária anterior, mas apenas surte efeitos na satisfação do débito e no direcionamento dos atos executivos, relacionando-se apenas com o instituto da responsabilidade tributária. Além disso, o órgão colegiado registrou que a Súmula 392/STJ não se aplica ao presente caso porque não houve substituição da CDA, mas decisão judicial determinando a inclusão da sociedade incorporada no polo passivo da demanda.3. A recorrente defende que o feito deveria ter sido extinto porque, em tais casos, seria necessária a substituição da CDA, com a retificação do sujeito passivo; acrescenta que esse procedimento esbarraria na orientação de ser impossível promover tal tipo de alteração, à luz da Súmula 392/STJ:"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."4. Deve ser rechaçada a alegação que a empresa recorrente realçou no Memorial apresentado em 6 de agosto de 2020, isto é, de que o acórdão do Tribunal a quo"deixou claro ter sido a incorporação (...) comunicada à Administração Fazendária antes da expedição da CDA".5. Nada há, no acórdão impugnado, que confirme essa assertiva - motivo pelo qual, aliás, a recorrente não transcreveu excertos do provimento jurisdicional que corroborassem sua alegação.6. Pelo contrário, o que ficou asseverado na decisão recorrida é justamente o contrário, no sentido de que o ato de incorporação não foi levado ao conhecimento do Fisco, pois o processo administrativo de constituição do crédito tributário tramitou até 2016, com atuação da empresa incorporada (fl. 788, e-STJ, destaquei em negrito):"(...) a dívida executada refere-se a valores não pagos de IPI, os quais foram constituídos por meio de auto de infração lavrado em 2011 em desfavor da Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, que ofereceu impugnação e seguiu na discussão administrativa dos créditos até o julgamento definitivo pelo CARF em 2016. No acórdão do CARF, é indicado como recorrente a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev (cf. evento 19, info5, do processo originário)". Como se vê, ainda que a incorporação tenha efeito de extinguir a sociedade incorporada, a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev manteve existência jurídica, mesmo que aparente, já que atuava administrativamente na impugnação dos créditos tributários executados na origem (cf. art. 51 do Código Civil:"Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua"). Daí que, a rigor, não há nulidade do título executivo por alegado vício na indicação do 'nome do devedor', já que apontado como devedor o contribuinte que praticou os fatos geradores, contra quem foi lavrado o auto de infração e que atuou durante toda a discussão administrativa: Companhia de Bebidas das Américas - Ambev.7. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.8. A necessidade de análise da exegese do art. 51 do CC ou da circunstância de que as intimações no processo administrativo já teriam sido endereçadas à empresa sucessora somente seria relevante (para fins de configuração do vício da omissão) se a recorrente demonstrasse que seu enfrentamento modificaria a linha de entendimento adotada no acórdão hostilizado. Mas isso não ocorreu nem em relação ao decisum recorrido nem no que se refere à compreensão ora adotada (relembre-se que o fundamento adotado pelo Tribunal a quo é de que a CDA deve ser preservada, e não substituída, pois o caso é de mera retificação no polo passivo da ação judicial, independentemente de ajustes na CDA).9. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público era controvertida no que tange à incidência da Súmula 392/STJ em situação similar à dos autos. Todavia, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019), consagrou-se a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor.10. Note-se, ademais: a) a Certidão de Dívida Ativa espelha os dados do procedimento de constituição do crédito tributário, ou seja, do lançamento fiscal, que de modo incontroverso foi realizado (2011) antes da incorporação (2014), motivo pelo qual não há qualquer irregularidade na indicação do nome da empresa sucedida na CDA; b) a recorrente nem mesmo discute a responsabilidade tributária decorrente da incorporação; pretende apenas anular a Execução Fiscal com base em questão de natureza meramente formal, suscitando tese que corromperia o ordenamento jurídico, pois, em vez de conferir maior celeridade em favor da recuperação dos créditos da Fazenda Pública (finalidade maior que justificou a edição da Lei de Execução Fiscal), a posicionaria em situação de inferioridade aos demandantes em geral, aos quais é assegurada a possibilidade de simples retificação do polo passivo (art. 321 do CPC), antes de se proceder ao indeferimento da petição inicial.11. Como se vê, a solução da lide não demanda a retificação da CDA, mas a mera regularização no polo passivo do feito, devendo se sujeitar à legislação que disciplina o processo civil (especialmente o art. 321 do CPC), bem como aos princípios que o norteiam (notadamente o da primazia do mérito, evitando-se o emprego de subterfúgios incompatíveis com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, usados para maliciosa e desnecessariamente extinguir o feito, sem resolução do mérito).12. Recurso Especial não provido” (STJ. REsp 1780156/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 18/12/2020 – destaquei).Acrescente-se que questão semelhante foi discutida nesta Corte por meio do IRDR nº 9, com a diferença de tratar-se de pessoa física falecida entre o lançamento e o ajuizamento da execução fiscal. Concluiu-se que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Na hipótese, igualmente, com a devida vênia aos posicionamentos em sentido contrário, entendo que o caso é de simples regularização do polo passivo da execução fiscal, porquanto não ocorre, tecnicamente, um redirecionamento da execução, já que não se forma uma nova relação processual. Há, na realidade, uma sucessão processual, ou seja, “quando outra pessoa assume o lugar do litigante, tornando-se parte na relação jurídica processual. Defende, em nome próprio, direito próprio decorrente de mudança na titularidade do direito material discutido em juízo” (NERY JR., Nelson. NERY, Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 603).Nesse sentido são as lições de Fredie Didier Júnior:“Não se pode confundir a substituição processual com a sucessão processual. Há sucessão processual quando um sujeito sucede outro no processo, assumindo a sua posição processual. Há uma troca de sujeitos no processo, uma mudança subjetiva da relação jurídica processual. (...) Há sucessão processual quando ocorre incorporação de uma pessoa jurídica por outra, assumindo aquela que incorporou, ou fusão de pessoas jurídicas, gerando uma nova pessoa jurídica que assumirá a posição processual daquela que se extinguiu” (in Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 356). É certo, portanto, que a solução do caso concreto não impõe a retificação da CDA, mas tão somente a regularização do polo passivo para que conste como devedora a empresa Tigre Materiais e Soluções Para Construção LTDA.Fica prejudicada a insurgência do Estado em relação aos honorários advocatícios. III – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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