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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
15/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
José Augusto Gomes Aniceto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00021916920198160183_b7513.pdf
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Inteiro Teor

1.


Relatório:
Trata a espécie de embargos declaratórios opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão desta 18ª Câmara Cível, que assim dispôs:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESTITUIÇÃO – PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA QUE NÃO FOI ARRECADADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL OU ESTÁ NA POSSE DA MASSA FALIDA – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DOS ARTS. 85 E 86 DA LEI DE FALENCIAS – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE O AUTOR – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR MÍNIMO PELO JUÍZO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO”.
Sustenta o embargante que a decisão é omissa, haja vista que não versou sobre a aplicabilidade do art. 86, I, da Lei nº 11.101/2005 que determina que a restituição se dará em dinheiro quando a coisa ou o bem não mais existir quando da distribuição do pedido de restituição, bem como por não tratar sobre a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa.
Apresentadas contrarrazões (mov. 12.1), os autos vieram conclusos.
É o relatório, em síntese.

2.


Voto.
De início, analisando o presente recurso, verifico a ocorrência de erro material no acórdão recorrido, o qual deve ser corrigido de ofício, sem a atribuição de efeitos infringentes.
Nesse passo, onde constou na decisão colegiada (mov. 23.1):
“Outrossim, há como se proceder a restituição em dinheiro, nos termos do art. 86, inc. I da Lei nº 11.101/2005, porquanto pressupõe-se a arrecadação do bem e sua posterior perda, por culpa do administrador judicial, ou alienação da coisa, situação esta não demonstrada no caso dos autos”.
Deverá ser corrigido para:
“Outrossim, não há como se proceder a restituição em dinheiro, nos termos do art. 86, inc. I da Lei nº 11.101/2005, porquanto pressupõe-se a arrecadação do bem e sua posterior perda, por culpa do administrador judicial, ou alienação da coisa, situação esta não demonstrada no caso dos autos”.
No mais, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios de decisão que contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sendo assim, oportuno destacar o entendimento doutrinário esclarecedor da matéria:
"OBSCURIDADE significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideais, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A CONTRADIÇÃO, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quando à OMISSÃO, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado". (grifou-se) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556).
Feitas essas considerações, verifica-se que não há reparos a serem realizados na decisão embargada.
No caso, inexistem vícios na decisão colegiada proferida por esta Corte, isso porque foram analisadas as arguições do recorrente, inclusive quanto à inaplicabilidade do art. 86, inc. I da Lei nº 11.101/2005 ao caso, conforme se extrai do acórdão:
“A propósito, o próprio apelante, em suas razões recursais, reconhece que os bens não estão na posse do devedor e também não foram arrecadados pela Massa Falida no processo de falência. Desta feita, não comprovado que o bem estava na posse da Massa Falida no momento da decretação falência ou que ocorreu a arrecadação do veículo pelo Administrador Judicial, não há como se determinar a restituição do bem, uma vez que não preenchidos os pressupostos indispensáveis à restituição, conforme art. 85, da Lei nº 11.101/2005.Outrossim, não há como se proceder a restituição em dinheiro, nos termos do art. 86, inc. I da Lei nº 11.101/2005, porquanto pressupõe-se a arrecadação do bem e sua posterior perda, por culpa do administrador judicial, ou alienação da coisa, situação esta não demonstrada no caso dos autos”. (grifei)
Outrossim, verifica-se que a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e não de forma equitativa, também foi tratada expressamente no presente caso. A propósito é o trecho da decisão recorrida:
“Outrossim, quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que o § 2º do art. 85 do CPC, estabelece que a fixação da verba honorária será feita entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa.Na espécie, o Juiz de primeiro fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa, não sendo possível reduzir este percentual”.
No mais, denota-se que a parte recorrente está, evidentemente, pretendendo a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração.
Assim, insatisfeito com o resultado, deve o embargante interpor o recurso cabível para eventual alteração da decisão, eis que não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir questão amplamente decidida.
Sobre a rejeição dos Embargos de Declaração quando ausentes os vícios estabelecidos no art. 1022, do CPC, - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - é a jurisprudência desta Corte:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. MERA CONTRARIEDADE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE. - Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas. - A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradição. - O inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. - O prequestionamento só tem lugar quando verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, visto que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada. Embargos rejeitados”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0023132-70.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -
J. 27.01.2021)
Por fim, sustenta a parte embargante o prequestionamento dos dispositivos tratados no acórdão.
Quanto ao prequestionamento, prescreve a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça:
“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.
Tendo o acórdão resolvido todas as questões suscitadas no apelo, é desnecessário o prequestionamento explícito pretendido pelos ora embargantes.
A esse respeito é o disposto no artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil:
Art. 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Portanto, inexistindo a necessidade de prequestionamento expresso da matéria para interposição de recurso nas instâncias superiores, rejeito os embargos neste ponto.
Por tais razões, devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios, pela absoluta falta de amparo legal, devendo ser corrigido, de ofício, erro material sem atribuição de efeitos infringentes.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298895781/embargos-de-declaracao-ed-21916920198160183-sao-joao-0002191-6920198160183-acordao/inteiro-teor-1298895783

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