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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
14/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Aldemar Sternadt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00037069220208160058_991f8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003706-92.2020.8.16.0058

Apelação Criminal nº 0003706-92.2020.8.16.0058
Juizado Especial Criminal de Campo Mourão
Apelante (s): MARLI CASTELLI e ALECSANDRO REDIGO DOROCIAKI
Apelado (s): CLORINDA SANTOS DA ROCHA e SELMA ELENA SOUZA
Relator: Aldemar Sternadt
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL
PRIVADA. QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA POR
PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO.
REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de apelação criminal interposta pelos querelantes Alecsandro
Rodrigo Dorociaki e Marli Castelli em face da r. sentença (mov. 17.1) que
rejeitou a queixa-crime ofertada em desfavor das quereladas Clorinda
Santos da Rocha e Selma Elena Souza.
Sustentam os apelantes em suas razões (mov. 25.2) que a procuração
outorgada por Marli Castelli preenche os requisitos do artigo 44 do Código
de Processo Penal, porquanto, faz menção ao fato criminoso.
Requerem o provimento da apelação criminal com o consequente
recebimento da queixa-crime.
A querelada Clorinda Santos Rocha apresentou contrarrazões (mov. 46.1)
em prestígio da sentença.
Por seu turno, a querelada Selma Elena de Souza, ofertou contrarrazões
nestes autos (mov. 24.1) pugnando pelo improvimento do recurso,
mantendo-se incólume a sentença.
A douta Promotora de Justiça oficiante nesta Turma Recursal, Dra. Giseli
Batista de Melo, em judicioso parecer inserto no mov. 21.1, se manifestou
pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto,
cassando-se a decisão que rejeitou a queixa-crime, com o regular
prosseguimento do feito em relação a querelante Marli Castelli.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
De saída, incontroverso que a procuração outorgada por Alecsandro
Redigo Dorociaki (mov. 1.2) não preenche qualquer dos requisitos para o
ajuizamento de ação penal privada, sendo tal circunstância reconhecida
pelos apelantes em sua peça recursal.
Logo, a questão em debate gira em torno da legalidade ou não do
instrumento de mandato inserto no mov. 1.1, onde figura como mandante
Marli Castelli.
Com efeito, a procuração outorgada pela querelante é genérica e outorga
poderes para representação em queixa-crime, inclusive com menção às
quereladas, porém é omissa em relação aos crimes eventualmente
praticados, uma vez que a singela referência “crimes contra a honra”
não basta para atender ao que dispõe o artigo 44 do CPP.
A ação penal privada é exercida por intermédio do ajuizamento de
queixa-crime.
É cediço, que a queixa-crime detém requisitos específicos e próprios a sua
própria natureza. Dentre as elas, chama atenção as exigências de
representação impostas pelo vigente Código de Processo Penal,
notadamente, a disciplina do artigo 44, segundo o qual: "A queixa poderá
ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do
instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato
criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências
que devem ser previamente requeridas no juízo criminal".
Assim, inexistindo qualquer menção, por mínima que fosse, ao fato em
tese criminoso, a procuração outorgada à propositura da ação não
preencheu os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo
Penal.
A exigência de que a imputação da queixa- crime esteja identificada no
instrumento de mandato, ainda que sucintamente, possui relevante razão
prática, qual seja, a de delimitar a responsabilidade penal do mandante,
como no caso de denunciação caluniosa, bem como a sua responsabilidade
civil por eventuais danos injustamente causados ao querelado.
Tem-se, assim, que não se trata de mero formalismo, mas de regra
salutar para prevenir e evitar conflitos paralelos e discussões a respeito da
responsabilidade do querelante.
A respeito do tema:
HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.
PARA ATENDIMENTO DO ART. 44 DO CPP É NECESSÁRIO
QUE A PROCURAÇÃO INDIQUE MINIMAMENTE OS FATOS
SOBRE OS QUAIS O QUERELANTE LITIGARÁ.
INSTRUMENTO QUE NEM SEQUER INDICOU O DELITO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DO
DECAIMENTO DO DIREITO DE OFERECER QUEIXA-CRIME,
NOS TERMOS DO ART. 38 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA
(TJSP, Habeas Corpus Criminal nº
2240634-25.2020.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito
Criminal, Rel. Des. Francisco Bruno, DJ de 19 de
novembro de 2020).
No caso dos autos, a procuração que instrui a queixa-crime (mov. 1.1),
padece desse defeito.
Dela não consta a exposição do fato, em tese, criminoso.
Não há menção aos tipos de ilícito que a queixa-crime trataria.
O vício, diga-se, não foi sanado por atos diversos ao longo do processo.
Com isso, compreende-se inválido o procedimento desde o ajuizamento da
queixa-crime.
Assim, confirmada a decisão que rejeitou a queixa crime, ante vício de
representação insanável.
Diante o exposto, vota-se em conhecer e negar provimento ao recurso de
apelação criminal, mantendo a decisão que rejeitou a queixa crime.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de MARLI CASTELLI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de ALECSANDRO REDIGO
DOROCIAKI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo
Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator) e Pamela Dalle Grave Flores Paganini.

Curitiba, 08 de outubro de 2021
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298707924/apelacao-apl-37069220208160058-campo-mourao-0003706-9220208160058-acordao/inteiro-teor-1298707929

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