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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003706-92.2020.8.16.0058 Campo Mourão 0003706-92.2020.8.16.0058 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
14/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Aldemar Sternadt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00037069220208160058_991f8.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA POR PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0003706-92.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.10.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003706-92.2020.8.16.0058 Apelação Criminal nº 0003706-92.2020.8.16.0058 Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Apelante (s): MARLI CASTELLI e ALECSANDRO REDIGO DOROCIAKI Apelado (s): CLORINDA SANTOS DA ROCHA e SELMA ELENA SOUZA Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA POR PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pelos querelantes Alecsandro Rodrigo Dorociaki e Marli Castelli em face da r. sentença (mov. 17.1) que rejeitou a queixa-crime ofertada em desfavor das quereladas Clorinda Santos da Rocha e Selma Elena Souza. Sustentam os apelantes em suas razões (mov. 25.2) que a procuração outorgada por Marli Castelli preenche os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, porquanto, faz menção ao fato criminoso. Requerem o provimento da apelação criminal com o consequente recebimento da queixa-crime. A querelada Clorinda Santos Rocha apresentou contrarrazões (mov. 46.1) em prestígio da sentença. Por seu turno, a querelada Selma Elena de Souza, ofertou contrarrazões nestes autos (mov. 24.1) pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença. A douta Promotora de Justiça oficiante nesta Turma Recursal, Dra. Giseli Batista de Melo, em judicioso parecer inserto no mov. 21.1, se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, cassando-se a decisão que rejeitou a queixa-crime, com o regular prosseguimento do feito em relação a querelante Marli Castelli. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. De saída, incontroverso que a procuração outorgada por Alecsandro Redigo Dorociaki (mov. 1.2) não preenche qualquer dos requisitos para o ajuizamento de ação penal privada, sendo tal circunstância reconhecida pelos apelantes em sua peça recursal. Logo, a questão em debate gira em torno da legalidade ou não do instrumento de mandato inserto no mov. 1.1, onde figura como mandante Marli Castelli. Com efeito, a procuração outorgada pela querelante é genérica e outorga poderes para representação em queixa-crime, inclusive com menção às quereladas, porém é omissa em relação aos crimes eventualmente praticados, uma vez que a singela referência “crimes contra a honra” não basta para atender ao que dispõe o artigo 44 do CPP. A ação penal privada é exercida por intermédio do ajuizamento de queixa-crime. É cediço, que a queixa-crime detém requisitos específicos e próprios a sua própria natureza. Dentre as elas, chama atenção as exigências de representação impostas pelo vigente Código de Processo Penal, notadamente, a disciplina do artigo 44, segundo o qual: "A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal". Assim, inexistindo qualquer menção, por mínima que fosse, ao fato em tese criminoso, a procuração outorgada à propositura da ação não preencheu os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. A exigência de que a imputação da queixa- crime esteja identificada no instrumento de mandato, ainda que sucintamente, possui relevante razão prática, qual seja, a de delimitar a responsabilidade penal do mandante, como no caso de denunciação caluniosa, bem como a sua responsabilidade civil por eventuais danos injustamente causados ao querelado. Tem-se, assim, que não se trata de mero formalismo, mas de regra salutar para prevenir e evitar conflitos paralelos e discussões a respeito da responsabilidade do querelante. A respeito do tema: HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PARA ATENDIMENTO DO ART. 44 DO CPP É NECESSÁRIO QUE A PROCURAÇÃO INDIQUE MINIMAMENTE OS FATOS SOBRE OS QUAIS O QUERELANTE LITIGARÁ. INSTRUMENTO QUE NEM SEQUER INDICOU O DELITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DO DECAIMENTO DO DIREITO DE OFERECER QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO ART. 38 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA (TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2240634-25.2020.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Francisco Bruno, DJ de 19 de novembro de 2020). No caso dos autos, a procuração que instrui a queixa-crime (mov. 1.1), padece desse defeito. Dela não consta a exposição do fato, em tese, criminoso. Não há menção aos tipos de ilícito que a queixa-crime trataria. O vício, diga-se, não foi sanado por atos diversos ao longo do processo. Com isso, compreende-se inválido o procedimento desde o ajuizamento da queixa-crime. Assim, confirmada a decisão que rejeitou a queixa crime, ante vício de representação insanável. Diante o exposto, vota-se em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a decisão que rejeitou a queixa crime. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARLI CASTELLI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ALECSANDRO REDIGO DOROCIAKI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Curitiba, 08 de outubro de 2021 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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