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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
14/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
Jorge de Oliveira Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00076294520128160014_af5af.pdf
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Inteiro Teor

I- RELATÓRIO:
Insurge-se o embargante frente ao acórdão do mov. 123.1, que tem a ementa seguinte:“I- APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1, INCISO II E ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.137/90. SUPRESSÃO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. II. APELO 1- ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS DIVERSAS. III. PLEITO PELA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PRESCINDIBILIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MATERIALIDADE DO DELITO EVIDENCIADA. IV. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA QUE POSSUI O DOMÍNIO DE FATO E É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO, SENDO O SUJEITO ATIVO DO CRIME TRIBUTÁRIO E RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS. V. AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. VI. APELO 2 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL SANADO. VII. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRACTO. VIII. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESENTE JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE AFASTADA. IX. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE NEGOU OS FATOS LHE IMPUTADOS NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. X. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ACUSADO QUE GERENCIAVA E ADMINISTRAVA A EMPRESA, DETENTOR DE PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR A EMPRESA, PORTANTO, NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DE SUAS RESPONSABILIDADES. XI. APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL 3- PLEITO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES APLICADA AOS RÉUS. VALORAÇÃO NEGATIVA A CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO A CULPABILIDADE. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. XII- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO AO APELO DOS RÉUS E PARCIALMENTE PROVIDO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ”Sustenta, em síntese: a) existência de omissão em relação ao julgamento conjunto com os autos n. 0056619-6.2012.8.16.0014, pretendendo o reconhecimento da continuidade delitiva e da prescrição em relação a ambos, porquanto conexos; b) inviabilidade de comprovação da materialidade dos delitos por intermédio de documentação juntada em Segundo Grau; e, c) existência de obscuridade em razão dos valores sonegados, o que foi utilizado como circunstância judicial negativa.Resposta do agravado no mov. 7.1 e manifestação ministerial pela 2ª Procuradoria de Justiça Criminal no mov. 11.1, ambas pelo não provimento do recurso.É, em síntese, o relatório.


II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, porém, o mesmo não merece prosperar, porque; a uma, no acórdão embargado foi devidamente enfrentada a questão da prescrição, quando da análise do apelo do ora embargante; a duas, a questão da juntada de documentos em Segundo Grau, já foi objeto de julgamento dos autos de Agravo Interno n. 0007629-45.2012.8.16.0014/1, de acordo com a regra contida no art. 616, “caput” do CPP; e, o valor sonegado sempre esteve claro nos autos, tendo inclusive sido mencionado em sede de contrarrazões de apelação apresentadas pelo Ministério Público (mov. 60.1), ali consta que é de R$ 20.085.080,74.Portanto, a pretensão é meramente modificativa, o que é inviável nos aclaratórios.Por essas razões, nego provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298707657/embargos-de-declaracao-ed-76294520128160014-londrina-0007629-4520128160014-acordao/inteiro-teor-1298707659