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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2020.8.16.0000 Sertanópolis XXXXX-24.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Mercis Gomes Aniceto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00675742420208160000_600b4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOMEDIDA CAUTELAR DE ARRESTOIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSAJUROS DE MORATERMO INICIALDATA DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PERÍODO DE RECESSO FORENSE, CONFORME RESOLUÇÃO 239/2019 – EXCESSO RECONHECIDODECISÃO REFORMADAAGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - XXXXX-24.2020.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.10.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em face da decisão interlocutória de mov. 83.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº XXXXX-89.2006.8.16.0162, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, concluindo pela inexistência de excesso de execução quanto aos honorários advocatícios fixados no feito.A parte opôs aclaratórios (mov. 88.1), os quais foram rejeitados (mov. 96.1).Em suas razões recursais, o Agravante discorre que se trata de cumprimento de sentença movido pelo Agravado, relativo aos honorários advocatícios de sucumbência que foram fixados à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa.Aponta que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ante a existência de excesso de execução, uma vez que o Exequente/Agravado está cobrando juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou tais honorários, mas na verdade, os juros de mora somente são devidos após a intimação do devedor para pagamento e transcurso do respectivo prazo.Aponta que a decisão agravada rejeitou a impugnação, no entanto, padece de reforma, posto que o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é de que os honorários fixados desta forma (em porcentagem sobre o valor da causa) não se tratam de quantia certa, sendo, portanto, afastada a aplicação do art. 85, § 16, do CPC.Assim, requer seja o recurso recebido com efeito suspensivo, bem como seja dado provimento ao Agravo de Instrumento para que se determine que os juros de mora incidam somente após intimação do Devedor/Agravante para pagamento, ou seja, após 11/02/2020.O Agravado apresentou resposta ao recurso (mov. 16.1 - AI), arguindo que a presente controvérsia consiste na fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes na obrigação de pagar os honorários de sucumbência oriundos da sentença que julgou procedente a ação de resolução do arresto em penhora executiva (mov. 28.1).Preliminarmente, argui que os Agravantes carecem de interesse recursal, pois a jurisprudência é no sentido de que os juros incidentes sobre as verbas honorárias iniciam a partir do trânsito em julgado, porém no caso em comento, ante a insurgência dos Executados/Agravantes, a contadoria efetuou recálculo do montante devido, contabilizando os juros a partir da data da intimação da parte para o pagamento voluntário da obrigação (19/12/2019), tal como pedido pelo ora recorrente, carecendo este de interesse recursal.No mérito, aponta a pretensão do Agravante é no sentido de que os juros sejam computados a partir de 12/02/2020, data em que escoou o prazo pagamento voluntário da obrigação, o que não possui amparo, posto que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os juros devem ser contabilizados a partir da intimação para o pagamento.Ao final, pugna pela revogação do efeito suspensivo, bem como pelo desprovimento do recurso.É o relatório. 2.VOTO.Inicialmente, analiso a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.Ao responder o presente recurso, o Agravado arguiu que o Recorrente carece de interesse recursal, haja vista que os juros incidentes sobre as verbas honorárias foram contabilizados a partir da intimação para pagamento voluntário, tal como pretendido pelo Agravante.A preliminar não merece acolhida.Consoante análise da decisão agravada, houve apenas a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo-se como correta a aplicação dos juros de mora sobre os honorários a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou.Assim, tendo a parte Agravante apresentado irresignação quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais, defendendo a aplicação dos encargos a partir de sua intimação para o pagamento voluntário da obrigação, resta evidenciado o interesse recursal do Recorrente.Superadas as considerações iniciais e presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento.Insurge-se o Agravante em face da decisão proferida no cumprimento de sentença que entendeu como correta a aplicação dos juros moratórios sobre as verbas sucumbenciais a partir do trânsito em julgado.Afirma, para tanto, que o termo inicial dos juros de mora é a data de intimação da parte para o pagamento voluntário da obrigação, haja vista que as verbas honorárias não foram fixadas em valor certo, sendo, portanto, inaplicável a disposição do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil.Assim, requer que os juros de mora incidam a partir de 11/02/2020.Assiste parcial razão ao Agravante.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros moratórios sobre as verbas sucumbenciais fixadas em percentual é a data de intimação da parte para o pagamento voluntário da obrigação no cumprimento de sentença. Veja-se:“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento.3. Agravo interno não provido.” (grifei) ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021).No mesmo sentido, esta Corte de Justiça paranaense também já se manifestou:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-18.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.06.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO IDENTIFICADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.06.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PROCURAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE CADA MANDATÁRIO AJUIZAR EXECUÇÃO NO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. EXORDIAL QUE TRAZ CÁLCULO ESPECIFICANDO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 524, II, DO CPC. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMANDO PROVENIENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO SER CONTABILIZADOS SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. CABIMENTO DA INCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 517, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-84.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.09.2020).“AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDE JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. IPCA-E. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO REDIMENSIONAMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-73.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 03.08.2020).No caso em comento, da leitura dos Autos originários, verificar-se que a Medida Cautelar de Arresto nº XXXXX-89.2006.8.16.0162 foi julgada procedente em 07/04/2017, sendo fixada verba sucumbencial em favor patrono dos Autores Vinícius Kuss Amâncio e Dircemara Priscila de Oliveira Kuss, à razão de 10% sobre o valor da causa (mov. 28.1).A sentença transitou em julgado em 23/06/2017 (mov. 37).Em 02/12/2019 os Autores Vinicius Kuss Amâncio e Dircemara Priscila de Oliveira Kuss iniciaram o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento do valor do débito principal e de honorários advocatícios (mov. 50), fazendo incidir juros de mora sobre os honorários desde o trânsito em julgado (mov. 50.3).O Executado ora Agravante foi intimado para pagamento voluntário do débito em 19/12/2019 (mov. 59), contudo, tendo em vista a existência de recesso forense e de suspensão dos prazos processuais no período de 20/12/2019 a 20/01/2020, conforme Resolução 239/2019 do TJPR, considera-se a leitura da intimação para pagamento voluntário da obrigação a data de 21/01/2020, conforme detalhamento do cálculo de prazo disposto no sistema Projudi.Diante disso, tem-se que os juros moratórios sobre as os honorários sucumbenciais devem incidir a partir de 21/01/2020, ou seja, data em que houve a efetiva intimação para pagamento voluntário da obrigação.Ressalte-se que se mostra inviável o acolhimento da pretensão do Agravante para que os juros moratórios sejam contabilizados apenas a partir de 11/02/2020, pois tal data faz referência ao decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, não sendo, portanto, o caso de acolher tal data para fins de incidência do encargo em questão.Desta feita, o recurso comporta parcial provimento, para o fim de reconhecer a existência de excesso no cálculo apresentado pelos Exequentes/Agravados, sendo necessária a remessa dos Autos à contadoria judicial para que os juros moratórios incidentes sobre as verbas sucumbenciais sejam computados a partir da intimação da parte devedora para o pagamento voluntário da obrigação, no caso, 21/01/2020, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais determinada na Resolução 239/2019 do TJPR.3. DISPOSITIVO.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Wladimir Eduardo Januário, para o fim de reconhecer a existência de excesso no cálculo apresentado pelos Exequentes/Agravados, sendo necessária a remessa dos Autos à contadoria judicial para que os juros moratórios incidentes sobre as verbas sucumbenciais sejam computados a partir da intimação da parte devedora para o pagamento voluntário da obrigação, no caso, 21/01/2020, considerando a existência de determinação de suspensão dos prazos processuais na Resolução 239/2019 do TJPR.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298686182/agravo-de-instrumento-ai-675742420208160000-sertanopolis-0067574-2420208160000-acordao

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