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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
14/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00012199020188160165_d93b0.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, etc.Trata-se de ação de indenização por danos materiais, a qual, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo juiz de direito Carlos Eduardo de Oliveira Mendes (mov. 69.1):“I – Relatório JOSIANE SOUZA BATISTA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., alegando, em síntese, que: (i) no ano de 2013, contratou um consórcio de automóvel oferecido pela ré, tendo pago a primeira parcela em 13.9.2013; (ii) realizou os pagamentos normalmente até 11.4.2016, sendo que, em 19.4.2016, efetuou um lance, no valor de R$ 7.534,08 (sete mil e quinhentos e trinta e quatro reais e oito centavos), e foi contemplada; (iii) com a contemplação, em 26.4.2016, efetuou a compra de um veículo no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais); (iv) após a contemplação, realizou o pagamento de 11 (onze) parcelas, totalizando o valor total pago parcelado em R$ 22.104,80 (vinte e dois mil e cento e quatro reais e oitenta centavos), o qual, somado ao valor do lance, resulta na quantia de R$ 29.638,88 (vinte e nove mil e seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos); (v) entre o valor do bem adquirido (R$ 21.800,00) e o valor total pago, deduzidas a taxa de administração, o fundo de reserva e o seguro prestamista, há diferença no importe de R$ 5.244,41 (cinco mil e duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos); (vi) solicitou à ré a restituição do saldo, mas fora informada de que teria a receber apenas R$ 600,00 (seiscentos reais); (vii) a retenção de valores é abusiva; (viii) o valor a ser restituído consiste em R$ 7.133,46 (sete mil cento e trinta reais e quarenta e seis centavos). Requereu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.7). O Juízo determinou a comprovação da gratuidade judiciária (mov. 9.1) Juntada de documento pela autora (mov. 18.1). Decisão inicial concedendo a gratuidade judiciária e determinando as providências necessárias para o prosseguimento do feito (mov. 19.1). Citado (mov. 27.1), o réu apresentou contestação (mov. 29.1), alegando, em síntese, que: (i) a cota da autora foi contemplada em 15.4.2016, e, em conformidade com a cláusula 12.9 do Regulamento Geral para Constituição e Funcionando de Grupos de Consórcios em Bens Móveis, o consorciado poderia adquirir o bem, novo ou usado, de fabricação nacional ou estrangeira, de valor igual, inferior, ou superior ao do originalmente indicado no Contrato de Adesão; (ii) a cota da autora foi contemplada por lance na Assembleia Geral Ordinária de 15.4.2016, conferindo-lhe o direito de utilizar o crédito equivalente ao valor do bem móvel referenciado na data da contemplação, qual seja, R$ 29.160,00 (vinte e nove mil reais e cento e sessenta reais), o qual, com o acréscimo da rentabilidade diária de R$ 84,63 (oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), totalizou o valor de R$ 29.244,83 (vinte e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos); (iii) em 3.5.2016, efetuou o pagamento da carta de crédito diretamente à vendedora do bem, no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), abatendo do saldo de R$ 7.444,83 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos) (R$ 29.244,83 - R$ 21.800,00 = R$ 7.444,83) as taxas cobradas pelo DETRAN (R$ 56,71 (Taxa de Gravame) + R$ 170,00 (Taxa de Vistoria) + R$ 112,24 (Taxa de Registro do Contrato) = R$ 338,95) e utilizando o valor remanescente (R$ 7.105,88) para quitação das parcelas vincendas da cota do consórcio de titularidade da autora; (vii) o valor de R$ 7.105,88 (sete mil e cento e cinco reais e oitenta e oito reais) foi uma sobra da carta de crédito utilizada para amortizar o saldo devedor, conforme previsão em Regulamento, e não se confunde com o lance ofertado pela autora (R$ 7.534,08), o qual também fora utilizado para amortização das parcelas; (viii) não existe qualquer crédito referente à cota da autora; (ix) o valor das parcelas é apurado a partir da soma das importâncias referentes ao Fundo Comum, ao Fundo de Reserva, à Taxa de Administração e ao seguro de vida e/ou seguro de quebra de garantia, se for o caso, além dos demais encargos previstos nas cláusulas 14.3 e 15.1; (x) a restituição do fundo de reserva ocorre apenas no encerramento do grupo, momento em que será verificada a existência ou não de saldo a ser restituído aos consorciados; (xi) a adesão ao seguro de vida é opcional e o prêmio não é restituível, independentemente da quitação da cota e da ocorrência ou não de sinistro; (xii) as parcelas são reajustadas de acordo com a Tabela da montadora, ou seja, as parcelas não são fixas; (xiii) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe. Contestação instruída com documentos (mov. 29.2 a 29.12). Audiência de instrução infrutífera (mov. 30.1). Impugnação à contestação (mov. 35.1). Pedido de julgamento antecipado à lide por ambas as partes (mov. 41.1 e 44.1). O Juízo determinou a juntada de cópia da carta de crédito, bem como as atas de assembleias realizadas (mov. 46.1).Juntada da ata de contemplação da Assembleia Geral Ordinária de 15/04/2016 e do extrato (mov. 54.1). Manifestação da parte autora (mov. 59.1). O Juízo deferiu a inversão do ônus da prova, atribuindo à ré a carga probatória da demanda (mov. 61.1). É, em síntese, o relatório”. (...)“3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de condenar a ré na restituição de R$ 6.935,22 (seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente (média do INPC/IGP-DI) desde outubro/2019, dado que a previsão de encerramento do grupo era setembro/2019, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, par. ún., do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (média do INPC/IGP-DI), tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”.Inconformada com a sentença, dela recorre a ré, ora apelante, afirmando, em síntese, que: a) o fundo de reserva foi devidamente contratado e, portanto, não há que se falar em devolução. Além do mais, a sua restituição, se for o caso, só deve ocorrer 60 dias após o encerramento do grupo; b) não há prova nos autos de que o fundo de reserva não foi restituído à autora, ora apelada; c) a sobra do crédito serviu para amortizar o saldo devedor. Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal de Justiça.É o relatório.

VotoI – De pronto, já adianto que a ré, ora apelante, não tem razão.II – Pois bem. Como bem constatou o juiz ao analisar a planilha de mov. 54.2, juntada pela ré, ora apelante, a autora, ora apelada, realizou o pagamento integral da quantia de R$ 33.380,10, a qual foi subdivida da seguinte forma: R$ 28.130,15, referente ao fundo comum (aquisição do bem); R$ 3.461,93, referente à taxa de administração; R$ 944,02, referente ao fundo de reserva e R$ 844,00, referente ao seguro, ou seja, o seu crédito para aquisição de um veículo correspondia a quantia de R$ 28.130,14, o restante foi destinado ao pagamento de taxas, tarifas e seguro.Ocorre, no entanto, que ao ser contemplada, a autora, ora apelada, adquiriu um veículo no valor de R$ 21.800,00 (mov. 1.7) e, ainda arcou com taxas no valor de R$ 338,95 (gravame, vistoria e registro; (mov. 29.1), as quais não estão em discussão neste recurso, o que equivale dizer que ela utilizou a quantia de R$ 22.138,95, restando, portando, um saldo credor a seu favor de R$ 5.991,20 (R$ 28.130,14 - R$ 22.138,95), como bem decidiu o juiz.Dessa forma, não há que se falar que tais valores – diferença entre o fundo comum e valor utilizado para aquisição do bem - serviram para abater o saldo devedor da autora, ora apelada, como quer fazer crer a ré, ora apelante, já que, como visto acima, a autora, ora apelada, efetivamente pagou a quantia de R$ 33.380,10. Não há evidência alguma, a propósito, que parte dessa quantia tenha se destinada ao abatimento de parcelas em aberto. III – Quanto ao fundo de reserva, a ré, ora apelante, também não tem razão.É que, como se sabe, os recursos provenientes do fundo de reserva são utilizados para a quitação de imprevistos que vierem a ocorrer no andamento do grupo, visando sempre manter o seu equilíbrio, daí porque somente após o encerramento do grupo, quando pagas todas as despesas extras que surgiram, é que será calculado o valor remanescente a ser restituído aos consorciados, se houver, isto é, só haverá restituição do fundo de reserva se este estiver positivo; do contrário, não há que se falar em restituição de valores. Isso é consequência lógica, uma vez que não há como reter algo que não existe, assim como seu inverso.Nesse norte:CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09.(...) 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência.7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição.(...)(REsp 1363781/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014) Na hipótese, a ré, ora apelante, limitou-se a mencionar, com base no extrato de mov. 54.2, que não há saldo referente ao fundo de reserva e, portanto, não há devolução a ser feita.Entretanto, ao analisar, com certa cautela, o extrato de mov. 54.2, colhe-se, na parte que aqui interessa, apenas a informação de que a autora, ora apelada, pagou a quantia de R$ 944,02, referente ao fundo de reserva; nada diz acerca de eventual utilização deste fundo para o pagamento de algum imprevisto, o que, como visto acima, era de rigor. Logo, esse valor deve ser restituído à autora, ora apelada.Ademais, a ré, ora apelante, não informou para que esses valores foram utilizados – quais imprevistos -, se é que foram.Vale dizer, no ponto, que a alegação de que a autora, ora apelada, não provou que não recebeu esses valores é nova e, de consequência, não pode ser conhecida.Seja como for, diferentemente do que informou a ré, ora apelante, era dever dela comprovar que restituiu esses valores à autora, ora apelada; não o contrário (art. 373, II, do CPC).Por fim, vale dizer que o grupo de consórcio foi encerrado em setembro/2019 (item 73; mov. 1.4), ou seja, os 60 dias do término para a devolução de valores requeridos pela ré, ora apelada, já decorreram, razão pela qual o seu recurso, nessa parte, resta prejudicado.Dessa forma, não há alteração a ser feita na sentença.IV – Mantida a sentença, permanece inalterada a distribuição da sucumbência.V - Tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida na vigência do CPC/2015 (07.09.2020) e que a apelação da ré, ora apelante, não foi provida, majoro os honorários advocatícios em favor do procurador da autora, ora apelado, de 10% para 12% do valor da condenação (R$ 6.935,22; a ser atualizado) (art. 85, § 11, do CPC/2015).Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298684793/apelacao-apl-12199020188160165-telemaco-borba-0001219-9020188160165-acordao/inteiro-teor-1298684798

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