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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000281-66.2021.8.16.0173 Umuarama 0000281-66.2021.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
14/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Lauri Caetano da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00002816620218160173_1bead.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI“A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO (LEI ESTADUAL Nº 5.113/1965). EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ÀS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO FORA DE AMBIENTE CONCORRENCIAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO EM RELAÇÃO À COHAPAR (RE 964.268/PR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0000281-66.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.10.2021)

Acórdão

I- RELATÓRIO1. O Município de Umuarama/PR ajuizou ação de execução fiscal em face de Sirlene Andreia Bonito e da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, visando a satisfação do crédito tributário inscrito Dívida Ativa conforme a certidão nº 2482/2020, no valor atualizado, à época, de R$1.054,99, referente ao IPTU dos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. 2. O MM. Juiz a quo recebeu a inicial e determinou a citação da executada para pagamento. Fixou os horários em 10% sobre o valor da dívida e, havendo pagamento integral a verba honorária poderá ser reduzida pela metade (mov. 9.1). 3. A Companha Paranaense de Habitação – COHAPAR apresentou exceção de pré-executividade aduzindo que: (a) é sociedade de economia mista constituída, em parte, por capital do Estado do Paraná, e presta serviço de interesse público, facilitando o acesso da população de baixa renda à moradia; (b) teve seu direito à imunidade tributária recíproca reconhecido por sentença transitada em julgado perante a Justiça Federal do Paraná, nos autos de ação declaratória nº 5071039-81.2014.4.04.7000, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 964.268/PR. Sob esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade em razão de seu direito à imunidade tributária recíproca, na forma do artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal . 4. O Município de Umuarama/PR apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 19.1) requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal. Alegou ainda que é equivocada a interpretação de imunidade tributária no caso concreto, pois o imóvel alvo da cobrança de IPTU pertence à Excipiente e não é utilizado por particulares, sendo ele disponibilizado para comercialização e auferindo renda. Dessa forma, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. 5. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu sentença (mov. 22.1), pela qual acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:1. A primeira executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que teve seu direito à imunidade recíproca reconhecido por sentença transitada em julgado, movidos perante a Justiça Federal do Paraná, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 964.268. Após, as três Câmaras Especializadas em Direito Tributário deste E. Tribunal de Justiça também reconheceram o direito da Executada. Assim, requer o acolhimento da exceção para reconhecer a imunidade tributária recíproca, extinguindo-se, portanto, os créditos tributários relativos aos impostos. Juntou documentos. Intimado, o Exequente apresentou impugnação, aduzindo, em sede de preliminar, de forma sucinta, que o Supremo Tribunal Federal está julgando caso análogo envolvendo pedido de imunidade recíproca de sociedade de economia mista, na qual foi reconhecida repercussão geral relativa ao tema, tratando-se do Recurso Extraordinário nº 1.289.782/SP, sendo fixado tema nº 1122/STF, assim requerendo a aplicação do paradigma de repercussão geral com o sobrestamento do feito. Ainda, em preliminar, alegou a inadequação da via eleita, vez que a matéria apresentada depende de produção de prova, não sendo admitidos em incidente de exceção de pré-executividade, devendo a exceção ser rejeitada. Arguiu que o imóvel faz parte do patrimônio da Executada, o qual aufere renda líquida com sua venda, levando a conclusão de que não pertence o imóvel ao Poder público ou esteja sendo utilizado para a prestação de serviço público, assim, de rigor a ocorrência e aplicação do fato gerador do IPTU. Acrescentou que não se trata de utilização de imóvel da União ou do Estado por particular ou para prestação de serviço público em si, mas sim imóvel a qual aufere lucro com a venda, não sendo aplicado nesse caso a imunidade recíproca. Por fim, requereu, preliminarmente, a suspensão do feito, em razão da Repercussão Geral nº 1122/STF, bem como tendo em vista que incabível a exceção quanto à matéria alegada. No mérito, requereu que seja indeferida e rejeitada a exceção, devendo ser condenada em custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos.É o relatório. Decido.1.1. Desnecessidade de sobrestamentoArguiu o Excepto que o STF está julgando caso análogo envolvendo pedido de imunidade recíproca de sociedade de economia mista, sendo reconhecido a repercussão geral (ARE 1.289.782/SP) e fixado tema nº 1122/STF: "Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda". Assim, requereu o sobrestamento do feito.Entretanto, sem razão o Excepto.O artigo 1.035, § 5º, do CPC, trata sobre a possibilidade de suspensão dos processos nos casos em que foi reconhecida a repercussão geral. Veja-se:Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.Em relação ao § 5º do artigo citado acima, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral a suspensão dos processos acerca da matéria tratada, ficando a cargo do relator do recurso extraordinário determiná-lo ou modulá-lo. Vejamos:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 966.177/RS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO-PARADIGMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3. Nos termos do art. 317,§ 1º, do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 963997 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018) (grifo nosso).Conforme extrai-se da ementa do referido Recursos Extraordinário 1.289.782/SP, apenas foi reconhecida a existência de repercussão geral acerca do tema, não sendo atribuindo o efeito de suspensão de processamento. Veja-se:RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS VOLTADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1289782 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 001-2021 PUBLIC 08-01-2021) (grifo nosso).Diante disso, não há razão para a suspensão do presente feito, portanto, afasto a preliminar arguida.1.2. Imunidade tributária recíprocaPois bem. Alega o Excipiente que possui direito à imunidade tributária recíproca, vez que comprovou que é efetivamente empresa prestadora de serviço público, que não visa o lucro, que o Estado do Paraná é detentor de 99,9999% das ações subscritas do capital social, não havendo distribuição de lucros, bem como não atua em regime concorrencial e presta serviço essencial para a população. Portanto, faz jus à imunidade tributária recíproca, conforme o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Tribunal Federal da 4ª Região e do Supremo Tribunal Federal. Como se pode observar deste e de outros autos que tramitam nesta Secretaria, este Juízo tem, com relação a questão da imunidade tributária recíproca em favor da Executada em execução fiscal referente a cobrança de débitos tributários gerados por imóveis onde a mesma consta como proprietária, mas não são de uso próprio, mas sim destinados às pessoas de baixa renda, constantemente, afastado os argumentos da Executada e rejeitado a aplicação de referida imunidade. No entanto, as três Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça deste Estado consolidaram entendimento em sentido contrário. Vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAPRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0007158-66.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 17.02.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE À COHAPAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELADA NÃO PREENCHE MAIS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA REFERIDA IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 773.992, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (1) REMESSA NECESSÁRIA NÃOCONHECIDA. (2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Não se conhece da remessa necessária quando o proveito econômico obtido é inferior a 100 (cem) salários mínimos no caso de sentenças proferidas contra os Municípios, consoante o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. b. “A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista” (STF. ACO 2304 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018). c. Houve o reconhecimento da imunidade em favor da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR em Ação Declaratória transitada em julgado, de modo que seu afastamento só pode ocorrer em caso de prova inequívoca de que a sociedade de economia mista não preenche mais os requisitos que autorizam o seu enquadramento no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. d. “As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária” (STF. RE 773992, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). e. Ante o desprovimento do recurso do apelante, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do.” (Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11, do Código de Processo Civil TJPR - 2ª C. Cível - 0003852-92.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 06.04.2020)“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA – SOCIEDADE DE ECONOMIA COM CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL – ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C. Cível - 0005061-93.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 09.12.2019) Assim, em que pese ter este Magistrado posicionamento contrário, visando alinhar com a orientação predominante no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendo ser o caso de se reconhecer a buscada imunidade tributária recíproca, afastando a exigibilidade dos impostos cobrados nestes autos em face da Excipiente.POSTO ISSO, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a imunidade tributária recíproca da Excipiente e, por consequência, extinguir a execução em face da mesma na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.2. Condeno o Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser atualizado, na forma do art. 85, §§ 2º e do CPC.3. Em sendo o caso, expeça (m)-se os alvarás de levantamento necessários e promova (m)-se o (s) levantamento (s) da (s) constrição (ões) existente (s).4. Por fim, prossiga o feito em relação ao segundo Executado. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”6. O Município de Umuarama/PR interpôs o presente recurso de apelação (mov. 33.1), reiterando todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. Por fim, pugnou pela reforma da decisão, com a rejeição da exceção de pré-executividade e, com a condenação da apelada aos ônus da sucumbência. Contrarrazões no mov. 37.1.É o relatório. II- VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.7. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentados pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, ora apelada, declarando a inexigibilidade do crédito de IPTU em razão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca.A imunidade tributária recíproca está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, e tem por finalidade vedar que os entes federados instituam e cobrem impostos sobre “patrimônio, renda, ou serviços uns dos outros”. Ainda, por meio do § 2º do mesmo artigo da Carta Magna , a benesse é estendida “às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”Muito embora os artigos 150, § 3º e 173, § 2º , ambos da Constituição Federal, disciplinem que as empresas públicas e sociedades de economia mista não se beneficiam da imunidade concedida aos entes federados, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que a imunidade tributária recíproca é extensível às empresas estatais desde que prestadoras de serviço de interesse público e fora de ambiente concorrencial. Confira-se:TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento. (RE 253472, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-00803 RTJ VOL-00219-01 PP-00558) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 3º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. 1. “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado” (ARE 763000-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 30/9/14). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 905129 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 13-04-2018 PUBLIC 16-04-2018) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. A exigência de contraprestação pelos serviços públicos prestados, mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à incidência da imunidade recíproca sobre determinada sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 897104 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 07-12-2017 PUBLIC 11-12-2017) Nessa lógica, infere-se que, de acordo com a Lei Estadual nº 5.113/1965, a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, foi constituída com o fim precípuo de proporcionar àqueles que tenham pequenos rendimentos “a aquisição, ampliação, ou construção de moradia própria, assim na zona urbana como na rural, desde que não sejam proprietários de outra casa” , sendo declarada de utilidade pública e gozando de total isenção de impostos estaduais .De tal modo, tem-se que a apelada é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, que não atua em regime concorrencial, fazendo jus à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal. Especificamente em relação ao alcance da imunidade tributária extensível à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, oportuna a transcrição do seguinte externo da decisão monocrática do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, no julgamento do RE 964.268/PR:“Dessa forma, sendo firme o entendimento no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como na hipótese dos autos, não merece acolhida o apelo. (...) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, aplica-se ao patrimônio, renda ou serviços de entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado.” (Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 10/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12/05/2016 PUBLIC 13/05/2016) Em casos idênticos ao destes autos, esta Corte de Justiça aplicou o entendimento firmado pelas cortes superiores, reconhecendo que a imunidade tributária recíproca da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, estende-se também aos tributos de competência municipal. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007158-66.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 17.02.2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA. ARTIGO 150, VI “A” DA CF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STF (RE 964.268/PR). CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PREVISÃO LEGISLATIVA ISENTANDO OS ENTES MUNICIPAIS. ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO, EXCLUINDO, DE OFÍCIO, A TAXA JUDICIÁRIA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010798-77.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.04.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA – SOCIEDADE DE ECONOMIA COM CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL – ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005061-93.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 09.12.2019) Por oportuno, nos parece relevante esclarecer que a COHAPAR é pessoa jurídica de direito público da administração indireta, voltada para a implementação de loteamentos e/ou construção de casas destinadas às famílias de baixa renda, via de regra com financiamento especial da Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS ou do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Uma vez concluído o empreendimento os imóveis são destinados aos mutuários e financiados através de contrato particular de compra e venda com força de escritura pública. O contrato é registrado no respectivo Cartório Imobiliário. Uma vez formalizado o contrato, os mutuários passam a ser responsáveis pelo pagamento do imposto predial. No período anterior ao contrato, a área fracionada integra o patrimônio da pessoa jurídica de direito público, embora com destinação específica no interesse público e social, razão pela qual, neste período, está presente a imunidade tributária. É importante destacar que segundo os regulamentos da implantação dos empreendimentos populares, alguns terrenos são reservados para a construção de escolas, creches e áreas de lazer, que deve ser implementado pelas políticas públicas dos Municípios, motivo pelo qual não são usucapíveis. De toda sorte, o interesse público e social fica mantido até que a Municipalidade manifeste interesse e obtenha a posse direta desses terrenos através de simples atos administrativos junto à COHAPAR. Uma vez presentes os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária em favor da apelante, impõe-se a manutenção da sentença em seu mérito.8. Diante do desprovimento do recurso e tendo em vista a apresentação de contrarrazões, faz-se necessária a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Assim, majoro a verba honorária fixada em sentença em R$200,00.9. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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