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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-15.2020.8.16.0194 Curitiba XXXXX-15.2020.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Albino Jacomel Guerios

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00028951520208160194_abad0.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA PLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA COM DISPOSITIVO MITRACLIP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA ANS. IRRELEVÂNCIA. LISTAGEM MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA SALVAGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO PACIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CORRETAMENTE APLICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-15.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.10.2021)

Acórdão

§ 1. Orlando Pereda Filho demandou Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos com o propósito desta ser compelida a custear a realização de procedimento cirúrgico denominado terapia percutânea da valva mitral por meio do dispositivo MitraClip e todos os materiais necessários, conforme solicitação médica. Na mesma oportunidade, pugnou pela reparação dos danos morais sofridos face a negativa de cobertura. Os pedidos foram julgados procedentes pelo douto Juízo a quo, para condenar a ré ao custeio do procedimento médico e dos materiais cirúrgicos prescritos, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mais multa cominatória no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento de ordem judicial, ambos acrescidos dos devidos consectários legais. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 47.1) alegando que a garantia assistencial contratada pelo apelado se encontra restrita aos termos legais e contratuais, independentemente do alcance da prescrição do profissional solicitante. Aduz que a operadora não tem a obrigação de custear indistintamente todo e qualquer tipo de tratamento, estando a cobertura do plano de saúde limitada ao rol de procedimentos e eventos em saúde listados pela ANS, conforme expressa previsão em contrato. Defende não haver nenhuma abusividade das cláusulas contratuais e que estas devem ser respeitadas em sua integralidade, sob pena de impor à operadora ônus excessivo com o cumprimento de obrigação para a qual jamais foi contratada, tampouco remunerada, comprometendo o equilíbrio contratual. Afirma que não descumpriu com a liminar deferida, tendo liberado imediatamente o procedimento, mas pelas condições fáticas não era possível realizá-lo em dois dias, pois a cotação e o orçamento de todos os materiais eram mais complexos, devendo ser afastada a penalidade aplicada, ou subsidiariamente reduzido o valor da multa, uma vez que excessiva. Sustenta inexistir dano moral a ser indenizado dada a ausência de conduta ilícita praticada e de qualquer abalo psíquico sofrido, tanto que a liminar deferida foi prontamente cumprida. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento, pleiteia pela redução do quantum arbitrado. O recurso foi respondido (mov. 51.1).É o relatório. § 2. Resumo1. Segundo a inicial, o autor é portador de doença mitral grave, com severo comprometimento da função ventricular, estando atualmente com insuficiência cardíaca de difícil controle, o que vem lhe ocasionando frequentes idas ao hospital, sendo que no último atendimento, após a realização de diversos exames, seu médico assistente recomendou, com urgência, a necessidade de intervenção cirúrgica com o uso da terapia percutânea da valva com a técnica Mitraclip, com acesso menos invasivo e mais seguro, fornecendo ao paciente uma melhora significativa da qualidade de vida, livrando-a do cansaço, oxigenoterapia, arritmias, dores, refluxo sanguíneo e demais sintomas. Em 05/03/2020, as guias solicitando a liberação do procedimento foram encaminhadas à Unimed, porém somente em 23/03/2020 a operadora respondeu o pedido negando a cobertura. O autor ingressou em juízo postulando a cobertura da cirurgia prescrita com os materiais necessários para sua realização e o pagamento de indenização por danos morais.2. O pedido de tutela de urgência foi deferido (mov. 7.1). 3. A ré apresentou contestação (mov. 14.1) defendendo a legitimidade da recusa, diante da ausência de previsão do tratamento no rol de coberturas obrigatórias da ANS. Prosseguiu dizendo inexistir dano moral a ser indenizado. 4. Decorrido os trâmites legais, a MMª. Juíza singular proferiu sentença condenando a ré a cobrir o procedimento médico postulado e a indenizar a autora por danos morais, além de aplicar multa cominatória por descumprimento de liminar (mov. 41.1) – decisão ora recorrida. 2.1. Voto É irrefutável que a relação que une as operadoras de plano de saúde aos usuários (titular e seus dependentes) é de consumo, tanto que a própria Lei nº 9.656/98 estabelece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano e de seguro de assistência à saúde (artigo 35-G). Além da previsão legal expressa, a rigor dispensável porquanto os requisitos da relação de consumo se encontram na Lei nº 8.078/90 (norma com hierarquia especial que desenvolve um imperativo constitucional), a jurisprudência já assentou a entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, consubstanciado atualmente na Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça. O caráter de consumo da relação permite que as cláusulas do contrato de plano de saúde sejam interpretadas razoavelmente à luz da legislação consumerista, logo, a força obrigatória dos contratos não prepondera quando se trata de direito de consumidor, devendo prevalecer os princípios e os valores da dignidade da pessoa humana, da justiça, da boa-fé e da função social do contrato, a fim de que se possa garantir o equilíbrio da relação negocial em razão do aderente ser parte hipossuficiente.Ora, é princípio de direito que o contrato deve ser cumprido não somente porque os contratantes declararam a sua vontade, mas principalmente porque a vontade tal como declarada atende à função social daquele determinado tipo contratual, satisfaz aos interesses legítimos das duas partes e obedece aos imperativos da boa-fé objetiva; linhas que demarcam também a interpretação do contrato. Especificadamente ao contrato de consumo este deve assegurar a adequada satisfação dos interesses dos consumidores, mormente de interesses imediatamente relacionados com a dignidade da pessoa humana, como a saúde. Tal perspectiva decorre da sistemática do Código de Defesa do Consumidor, que quer que os produtos e serviços não sejam perigosos ou tenham a sua natural potencialidade de risco reduzida segundo os avanços científicos, que eles sejam fornecidos na quantidade e com a qualidade prometida e esperada, que os direitos dos consumidores sejam efetivamente respeitados etc. O sistema de saúde privado, nessa linha protecionista e de efetividade, tem de, obrigatoriamente, dar resposta às necessidades dos usuários; a operadora deve oferecer aos consumidores o máximo possível, dar-lhes a maior cobertura possível, a fim de que o contrato de plano de saúde ou de seguro saúde realize a sua função social e os interesses privados pressupostos pela norma e pelas partes. Justifica-o também os princípios da equivalência contratual e da boa-fé: na medida em que há uma contraprestação, espera-se, salvo prova em contrário, que os valores despendidos pelo consumidor serão adequados e correspondentes a um serviço eficiente e efetivo, capaz de protegê-lo convenientemente. Eventual não-cobertura de determinado tratamento médico-hospitalar, poderá ser questionada a partir do artigo 51, § 1.º do Código do Consumidor. Ou seja: em princípio a não-cobertura plena coloca em risco o próprio objeto do contrato de plano de saúde, visto que mantém o usuário em uma situação de risco contrária ao programa contratual que tem por finalidade a proteção da saúde do consumidor; e a operadora, embora devendo prestar um serviço adequado e eficiente, simplesmente forneceria um serviço incompleto e defeituoso, sem justificativa alguma ou sem justificativa plausível, frustrando o objetivo do consumidor com o pacto firmado.In casu, consoante se infere da análise dos autos, restou incontroverso que o apelado é portador de doença mitral do tipo insuficiência grave necessitando, segundo orientação médica, ser submetido à intervenção cirúrgica pela terapia percutânea da valva mitral através do dispositivo MitraClip. Na ocasião, o médico cirurgião cardiovascular Dr. Luiz Fernando Kubrusly – CRM/PR nº 6.937, credenciado à Unimed e responsável pelo procedimento solicitado, encaminhou à operadora justificativa da imprescindibilidade da cirurgia ser realizada pela técnica MitraClip como medida terapêutica mais indicada ao caso do autor em razão da gravidade do seu quadro clínico, além de apresentar maiores benefícios ao paciente. A título elucidativo, oportuno colacioná-la (mov. 1.8): Todavia, a operadora do plano de saúde negou a cobertura do referido procedimento sob o argumento de que este não estaria previsto no rol de coberturas obrigatórias listados pela ANS (mov. 1.9). Ocorre que tal negativa obstou o autor a ter acesso a um dos tratamentos contratualmente prometido, e sem razão justificada alguma, este foi privado de privado de medida terapêutica essencial ao combate de sua enfermidade. Anote-se que a medicina é uma ciência não exata, logo não se pode restringir uso de determinada opção terapêutica, em critérios unicamente objetivos, devendo ser considerada a determinação do profissional médico. Valer dizer, cabe ao médico especialista, que acompanha o quadro clínico e as reais necessidades do paciente, avaliar e prescrever a melhor terapia a combater a moléstia do qual padece, porquanto é profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM e possui conhecimentos científicos sobre o trato da doença, não se fazendo legítima a interferência da operadora do plano de saúde no modo ou na técnica de realização do tratamento a ser dispensado ao beneficiário. Ademais, o fato do procedimento cirúrgico não constar expressamente no rol de coberturas obrigatórias da Agência Nacional de Saúde, por si só, não afasta o dever da operadora de saúde em cobrir o tratamento médico prescrito, porquanto as resoluções da agência reguladora que dispõem sobre procedimentos e eventos de saúde, constituem referência básica de cobertura obrigatória estabelecendo uma relação meramente exemplificativa, com os atendimentos mínimos aos usuários de plano de saúde privado, tendo por escopo conferir máxima proteção ao direito fundamental de proteção ao consumidor, no que se refere à saúde suplementar e não restringir direitos. Corroborando com o entendimento exarado, trago à colação os seguintes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, ainda que este não conste em rol da ANS ou seja considerado experimental, valendo ressaltar que o julgado citado pela recorrente ( REsp nº 1733013/PR, DJ 10/12/2019) trata-se de caso isolado e não tem caráter vinculativo, podendo como todo entendimento que ainda não é sumulado ou afetado como representativo de controvérsia ser eventualmente julgado de forma diversa, inclusive pelo mesmo Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de ser "abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato" (AgInt no REsp 1.849.149/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1º/4/2020). 2. Cabe ressaltar o advento de um precedente da Quarta Turma em sentido contrário ao deste voto - REsp n. 1.733.013/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020 -, conforme apontado pela ora agravante. Entretanto, esse precedente não vem sendo acompanhado pela Terceira Turma, que ratifica o seu entendimento quanto ao caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. (...). ( AgInt no REsp XXXXX/SP, 3ª. Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA AO ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a obrigação de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de moléstia contratualmente coberta. 3. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Precedentes. (...). 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, 3ª. Turma, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. (...). 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que "não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". E o "fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" ( AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). (...). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp XXXXX/DF, 3ª. Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) Assim, tendo o médico assistente indicado categoricamente a necessidade do procedimento cirúrgico com o uso do dispositivo MitraClip como melhor opção para o êxito do tratamento, e estando previsto no contrato de plano de saúde a cobertura da moléstia, revela-se descabido o ato da operadora em questionar a escolha do profissional. Acrescenta-se, ainda, que não há nos autos qualquer elemento probatório que desconstitua sua indicação, não se desincumbindo a ré do ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II, do CPC). Destarte, é de se reconhecer por indevida a recusa da operadora em cobrir o procedimento médico postulado, pois compactuar com a conduta exteriorizada pela apelante corresponderia a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela assumidos, obrigacional e legalmente, deixando o autor em situação de exagerada desvantagem, incompatível com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, que devem trilhar toda avença. Significaria restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado por lei (artigo 51, I, IV e § 1º, I e II, do CDC). 2.2. Discute-se a ocorrência do dano moralConforme esta Câmara tem decidido, o descumprimento do contrato pode ou não causar dano moral dependendo ou do bem tutelado pela norma jurídica e pela norma contratual e lesado ou das consequências do descumprimento na vida (de relações, ou privada, ou íntima, ou psíquica) do contratante inocente. Também de acordo com esta Câmara, embora o dano moral não possa ser conceituado como sofrimento da alma, profunda dor experimentada pela pessoa, mas como consequência da ofensa a direitos da personalidade, porque dentre esses direitos encontra-se o direito à integridade psíquica, há situações em que o juiz pode partir de máximas da experiência comum e definir que, naquele específico caso, porque comumente as pessoas reagem de determinada forma diante do infortúnio e sofrem intensamente, independente de produção de provas orais ou pericial, existe um dano moral, ou, por outras palavras: uma grave perturbação à integridade psíquica da pessoa.Contratos como o dos autos envolvem diretamente um direito fundamental, o direito à saúde. A negativa de cobertura a determinado tratamento etc. pode, assim, de modo direto, pela privação dos meios e recursos necessários para a cura da enfermidade, causar um dano moral. Pode também, mesmo sem colocar em risco o direito à saúde, causar um dano dessa natureza quando, por exemplo, a recusa ou a demora provocar não o agravamento da doença, mas uma aflição maior ao usuário. Aí já se estará falando em violação a outro direito fundamental: do direito à integridade psíquica, ao direito de não ser perturbado em sua psique, de não ter de experimentar sentimentos negativos que causem sofrimento anímico.Destacando esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RADIOTERAPIA 3D. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 3. Na hipótese, tanto a doença quanto o seu tratamento possuem cobertura contratual, não havendo falar em interpretação equivocada do contrato, sendo necessária, portanto, a condenação em danos morais. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, 3ª. Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, 4ª. Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) In casu, a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico médico prescrito colocou em risco a saúde e a vida do autor, mantendo-o mais tempo sujeito a um sofrimento físico até ser efetivamente cumprida a tutela de urgência deferida. Mais ainda: id quod plerunque accidit, o sofrimento psíquico que a situação causou ao usuário, já fragilizado pela saúde debilitada e angustiado pela gravidade do seu quadro clínico, certamente passou também a temer pela demora e por possíveis riscos iminentes de vir à óbito caso não fosse realizada a cirurgia cardíaca para plastia mitral através do implante do MitraClip, sendo perfeitamente possível inferir-se dessa situação o dano moral, representado não pelo eventual agravamento do estado de saúde, frise-se, mas pela presumida (presunção hominis) intensificação do sofrimento espiritual do enfermo, do aumento do medo e da ansiedade de que não ocorresse o atendimento pronto e eficiente do contratualmente prometido, do receio de permanecer sem o tratamento médico que tanto necessitava. Há aí uma situação de evidente sofrimento do espírito, a angústia, a grave perturbação da integridade psíquica pelo medo do agravamento da doença e da morte iminente, reações humanas que podem ser perfeitamente conhecidas e compreendidas por outro homem ("Homem sou, nada do que é humano me é estranho"). Admitida a compensação do dano moral, e sendo este constituído pela lesão a interesses não-patrimoniais, os critérios mais adequados para a definição da indenização (ou melhor, compensação, ou reparação) deveriam prender-se exclusivamente à gravidade do dano (bem jurídico lesado) e à sua extensão (consequências para a vida de relações, privada e íntima do ofendido), sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva[1], como, aliás, estabelece o artigo 944, parágrafo único do Código Civil. Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado do efeito dissuasivo, que decorre diretamente dessa última função (a punição concorre para a prevenção particular e geral; serve para alertar o ofensor das consequências da reiteração da conduta punida e o alter da ilegalidade de uma conduta como aquela adotada pelo ofensor) é aceito na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente – embora a doutrina, ou parte dela, procure afastar a função punitiva do dano moral para torná-la autônomo e como um papel a ser desempenhado pela responsabilidade civil em geral e de modo particular pela pena civil (danos punitivos), e afina-se a um senso ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjunção de ambos os critérios é apontada em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório[2]. E reconhecida a necessidade da indenização cumprir aqueles papéis, os critérios mais razoáveis e apropriados à fixação dos valores devem ser: (i) os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); (ii) os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiro e sociais, muito embora esses dados não devam relacionar-se à vítima, por não se coadunarem com a noção de dignidade, extrapatrimonial, na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação[3]. O efeito dissuasório deve ser empregado particularmente quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrearem-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. Mas a função ressarcitória é a prevalecente, por ser própria do Direito dos Danos o princípio da ressarcibilidade da vítima, por consistir a compensação do dano, em outras palavras, a própria razão de ser da indenização. As outras duas funções, embora relevantes, são secundárias, e devem interferir na definição do montante da indenização, embora secundariamente, mas sem perder de vista a necessidade da correção de condutas impróprias do fornecedor. E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.Sopesando essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença a título de danos morais mostra-se adequado e razoável, especialmente para fins punitivos/dissuasórios, para que a ré repense sua conduta, e ao menos tema novas demandas indenizatórias, já que atua em um segmento do mercado que cuida de interesses existenciais de centenas de consumidores, e a natureza desses interesses dita-lhe um comportamento que deve se pautar pela obediência irrestrita ao ajustado contratualmente e ao fim do contrato de plano de saúde, e nessa medida, a indenização deve ser idônea para alertá-la das consequências da reiteração de condutas essencialmente lesivas ao consumidor.2.3. Da multa cominatóriaNo que tange a pretensão recursal de afastar a incidência da multa cominatória arbitrada, razão também não assiste à ré.Com efeito, não se pode olvidar que a imposição das astreintes tem por escopo justamente compelir a parte ao cumprimento da decisão judicial e, por conseguinte, assegurar a efetividade do processo, constituindo meio coercitivo imposto à parte para satisfazer a obrigação na forma especificada. Tal medida inibitória decorre de expressa previsão legal, encontrando amparo nos artigos 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil, e no artigo 84 do Código do Consumidor quando estiver em discussão nítida relação de consumo, como ocorre nos contratos de plano de saúde, tal como já elucidado. Na hipótese sub judice, a douta Magistrada singular ao deferir a tutela de urgência (mov. 7.1), determinou expressamente que a ré, no prazo de dois dias, autorizasse a liberação do tratamento cirúrgico prescrito ao autor, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco reais). Embora, pessoalmente intimada em 31/03/2020 para dar cumprimento à ordem exarada, conforme se extrai do mandado de citação acostado ao mov. 11.1, a ré somente procedeu efetivamente a liberação para a realização dos procedimentos solicitados em 04/04/2020 (mov. 20.6), o que leva à inequívoca conclusão de que não houve o cumprimento da obrigação imposta no prazo inicialmente estabelecido. E nesse passo cumpre registrar, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente de que no dia 1º/04/2020 a guia foi devidamente liberada no seu sistema interno, as ligações telefônicas de mov. 20.2/20.6 demonstram que a esposa do autor entrou em contato com o plano de saúde por diversas vezes sendo sempre informada por funcionários da operadora que havia um “parecer” positivo sobre a liberação, porém não estaria finalizado, devendo aguardar a conclusão, não sabendo os atendentes informar um prazo e que seria encaminhada uma mensagem via SMS com a confirmação da liberação, o que não ocorreu, obtendo a esposa do autor somente a ciência de que o procedimento estava efetivamente autorizado quando da ligação ocorrida na data de 04/04/2020. Outrossim, não há nos autos prova de alguma dificuldade enfrentada pela operadora para o cumprimento da ordem, aliás, como bem consignou o douto Juízo a quo, sequer há notícia/justificativa da ré de que seria necessário um prazo maior por interferência de algum fato, de modo que houve resistência injustificada ao pronto atendimento da determinação judicial expressamente imposta, e considerando que a Unimed está acostumada a litígios e com um grande potencial a envolver-se em conflitos similares, por razões de prevenção geral, para que o descumprimento de ordens judiciais não passe a ser conveniente à apelante, e para garantir a obediência às decisões judiciais, um fator de segurança social, mormente quando a obrigação devida envolve uma relação de consumo e um interesse existencial do credor, como ocorre nos autos, o direito à saúde, é devida a multa cominatória arbitrada, mostrando-se, ainda, o montante fixado razoável e, sobretudo, compatível com a obrigação, pois a redução da quantia certamente destituiria a multa de seu necessário caráter punitivo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298678348/apelacao-apl-28951520208160194-curitiba-0002895-1520208160194-acordao

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