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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0010770-05.2018.8.16.0130 Paranavaí 0010770-05.2018.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Alexandre Kozechen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00107700520188160130_5f976.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. CONHECIMENTO PARCIAL. (I) INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

O Tribunal não deve trazer motivação jurídica diversa daquela abordada na instância ordinária, com exceção das matérias cognoscíveis de ofício, razão pela qual a modificação do julgado se limita às teses trazidas pelas partes e motivadas no ato decisório combatido. (II) PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA ASSOCIAÇÃO (APDC). ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E QUE INCLUI A DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ESTATUTO (CF. ARTS. , V, B, da LEI 7.347/85 C/C ART. 82, IV, do CDC). REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMINIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. (III) MÉRITO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A INADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIVERSAS AÇÕES AJUIZADAS SOBRE A DEMORA DO ATENDIMENTO BANCÁRIO EM PARANAVAÍ. MAIS DE 70 (SETENTA) RECLAMAÇÃO REALIZADAS JUNTO AO PROCON. EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO ESTABELECIDO EM LEI QUE SUPERA O RAZOÁVEL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE O OCORRIDO É PONTUAL/EXCEPCIONAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. (IV) TESES SUBISIDIÁRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E QUE ATINGE A FINALIDADE PEDAGÓGICA PERQUIRIDA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA QUE RESTOU FIXADA EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) SOMENTE EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. A multa deve ser mantida em R$500,00 (quinhentos reais), valor razoável e adequado, especialmente em virtude do porte econômico da requerida, bem como, não se deve impor qualquer limitação, conquanto a multa só incidirá caso se comprove o descumprimento da decisão judicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO ADESIVA DA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. (I) DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXEGESE DO ART. 13DA LEI 7.347/85. Ainda que a multa postulada na inicial seja uma espécie de sanção pecuniária, com o fito de compelir o infrator, a lei especial estabelece que as condenações em dinheiro sejam revertidas a um “fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade”.(II) CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA FIXADO POR ESTIMATIVA. CORREÇÃO PELO JUÍZO A QUO. VALOR INDICADO PELA AUTORA, DE R$2.175.000,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS), QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CRITÉRIOS IMPRECISOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SE NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18DA LEI Nº 7.347/1985 TAMBÉM À PARTE VENCIDA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJPR. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010770-05.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.10.2021)

Acórdão

1. RelatórioCuidam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em Ação Civil Pública (mov. 82.1), proposta pela Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor em face do Banco Bradesco S.A, autos nº 0010770-05.2018.8.16.0130, em que o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para condenar a Instituição Financeira à obrigação de fazer consistente em atender os usuários/consumidores, dentro dos prazos estabelecidos na Lei Municipal n. 3.908/2012 e Lei Estadual 13.400/2001, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada hipótese de descumprimento. Condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como retificou o valor atribuído à causa. Opostos embargos de declaração (mov.87.1), estes foram rejeitados pelo juiz singular, ao argumento de que ausentes quaisquer das hipóteses de obscuridade, contradição e omissão. Inconformado, o Banco Bradesco S.A interpôs recurso de apelação à mov. 100.1. Inicialmente, como “nota prévia”, sustenta: I) que a Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor está apenas travestida de associação, porque, na verdade, só existe no plano jurídico, não havendo registros de atos praticados pela apelada que não esteja atrelado ao ajuizamento de ações coletivas; II) que a associação tem “como única e exclusiva atividade o ajuizamento de ações coletivas temerárias e em grande volume – movimentando indevidamente a já assoberbada estrutura do Poder Judiciário”; III) que o Dr. Gilson (presidente da associação e advogado da causa) ajuizou em todo o Estado do Paraná, dezessete ações civis públicas exatamente idênticas à presente, asseverando que “as demandas possuem características minimamente curiosas”; IV) que há relevantes dúvidas sobre a atuação da APDC, que sequer trouxe a lista de associados, o que leva a crer que as ações coletivas ajuizadas foram propostas para fins absolutamente dissociados da defesa dos direitos dos consumidores.Ademais, como preliminar de mérito, sustenta: V) que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, porque, a associação só existe no plano formal, não há registro de quem seriam os associados, são pouquíssimas as ocorrências da associação, todas atreladas a ações coletivas anteriormente ajuizadas, pelo que parte ilegítima; VI) que a APDC não satisfaz os requisitos do artigo 54 do Código Civil, razão pela qual não deve receber o tratamento de uma legítima associação, mas apenas de uma sociedade de advogados; VII) que a APDC está buscando “atingir objetivos econômicos incompatíveis com a sua forma social, restando caracterizadas as hipóteses dos artigos 50 e 187 do Código Civil”, pelo que deve ser anulada a sentença a fim de reconhecer a ilegitimidade da autora; VIII) aponta para o objeto demasiadamente amplo da associação, conforme dispõe o art. 1º, parágrafo único, 2º, alíneas ‘m’ e ‘n’, do Estatuto Social (“São objetivos da Entidade a defesa administrativa, judicial e extrajudicial, individual ou coletiva, do consumidor”); IX) que a APDC não apresentou nos autos a necessária autorização dos seus associados para propor a presente demanda, conforme dita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, DJ 18 set. 2014, RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandoski; X) que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a autorização expressa do associado constitui um pressuposto processual para o ajuizamento da ação coletiva; XI) que o interesse processual apresenta uma dupla dimensão (necessidade e utilidade), pelo que o ajuizamento da demanda se mostra absolutamente desnecessário, uma vez que visa compelir a ré ao cumprimento de lei municipal, quando ninguém pode se escusar de cumprir a lei; XII) que “fica caracterizada a ausência de interesse de agir, uma vez que o processo é inútil e desnecessário à finalidade a que se propõe”, pugnando pela anulação da sentença, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito; XIII) que ausente a violação de direitos aos associados, não havendo qualquer registro de reclamação destes, bem como que menos de 0,1% dos atendimentos realizados nas agências foram realizados após espera superior à prevista em lei, caracterizando a excepcionalidade dessas situações, novamente pugnando pela ausência de interesse da autora. E, subsidiariamente, no mérito: XIV) que os atendimentos só ultrapassaram o tempo previsto em lei, em situações excepcionais, quando o “tempo excessivo de espera ocorreu em típicos dias de recebimento de salários, proventos e vencimentos ou em dias típicos de recebimento de gratificação natalina (13º salário)”; XV) assevera que “há que se ter o cuidado para que não se confunda essas hipóteses particulares e eventuais, com os padrões de atuação da instituição financeira”; XVI) que das mencionadas dez ações ajuizadas no Juizado Especial Cível, sete foram extintas por desistência e uma foi julgada improcedente, o que indica que o Poder Judiciário reconheceu que o atendimento oferecido pelo banco não provoca danos aos consumidores; XVII) que o banco não descumpre as normas atinentes ao tempo de espera em fila como padrão de conduta e que os elementos probatórios dos autos não são capazes de demonstrar o desrespeito contumaz da legislação que dispõe sobre o tempo de espera de atendimento na agência bancária; XVIII) pleiteou, no mérito, que a demanda seja julgada improcedente. Por fim: XIX) que a multa deve ser limitada por um período de tempo, bem como que deve conter um valor máximo, a fim de se impedir que a obrigação pecuniária permaneça incorrendo eternamente, pleiteia que a multa seja de “pelo menos, R$ 100,00, bem como com aplicação limitada a 6 meses e/ou atingir, no máximo, R$ 10.000,00”; XX) que seja reconhecida a má-fé da associação e, consequentemente, que seja condenada a efetuar o pagamento de honorários de sucumbência e de custas processuais, na forma do art. 17 da Lei nº 7.347/85. Apelação adesiva da Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor (mov.106.1), argumentando: I) que a multa postulada na petição inicial não é administrativa, mas sim, uma sanção pecuniária, que percorre o objetivo de compelir o infrator a realizar o cumprimento da obrigação, nos termos dos arts. 497 e 500 do Código Civil; II) que julgada procedente a ação, caberá a cada lesado com o atraso de atendimento bancário postular o cumprimento da sentença, objetivando a aplicação da pena de multa, de modo de modo que o valor deverá ser revertido em favor do consumidor lesado, e não em favor do PROCON; III) que a sentença apelada atribuiu à causa o valor de R$10.000,00, sem, contudo, indicar parâmetros concretos para tanto; IV) que nas hipóteses de não ser possível mensurar o proveito econômico de ação coletiva, o Superior Tribunal de Justiça admite que o valor da causa seja fixado por estimativa; V) assevera que “como nem o Apelado e nem a sentença apelada apresentam elementos concretos para a definição do valor da causa, deve ser mantido o valor estimativo dado à causa pela Associação Autora”; VI) que os artigos 18 da Lei 7347/85 e 87 do Código de Defesa do Consumidor asseguram que a isenção da condenação em honorários advocatícios é restrita à associação; VII) que nas ações movidas por associações, descabida a invocação da regra da simetria, devendo o Banco arcar com a condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas por Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor (mov. 107.1), pugnando pelo desprovimento do recurso do banco. Sustenta: I) que “é uma entidade que atua efetivamente na defesa do consumidor” e que é parte legítima para propor ação civil pública, conquanto atua há mais de um ano e inclui a defesa do consumidor em seus fins institucionais; II) que o art. da Lei 7.347/1985 apresenta um rol de modalidades de interesses coletivos a serem defendidos, dentre eles, está o direito do consumidor, razão pela qual o objeto da associação não pode ser considerado demasiadamente amplo; III) que a legitimação extraordinária outorgada à associação decorre da lei (cf. art. 129, § 1º, CF/88) e que o entendimento do STF no RE nº 573.232/SC não se estende a ação civil pública ora examinada, pelo que desnecessária a filiação do beneficiário à associação ou a sua autorização expressa; IV) que comprovado o interesse de agir, vez que a Instituição Financeira vem, costumeiramente, descumprindo legislação municipal que fixa o tempo para atendimento do consumidor bancário, de modo que a procedência da ação será, de forma evidente, favorável aos consumidores lesados; V) que a prova documental produzida nos autos é farta no sentido de que, efetivamente, há descumprimento da legislação Municipal e Estadual, sendo acertada a sentença que julgou procedente a ação; VI) por fim, que a tese de inconstitucionalidade da legislação deve ser rejeitada, posto que consolidada a jurisprudência do TJPR, por meio do Enunciado de nº 22, sobre a possibilidade de o Município “legislar sobre assunto de interesse local (CRFB/88, art. 30, I), incluídas questões relativas ao funcionamento de agências bancárias”. Contrarrazões pelo Banco Bradesco S.A pugnando pelo desprovimento do recurso adesivo da associação (mov.110.1). Sustenta: I) que irreparável a r. sentença apelada quanto à destinação dos valores eventualmente devidos a título de multa por descumprimento ao Procon, em virtude do que estabelece o art. 13 a Lei 7.347/85; II) assevera que a “própria natureza da sanção fixada na presente hipótese impede que esta seja destinada ao consumidor lesado”, porque se trata de uma ação coletiva, havendo dano coletivo, como consequência, o valor em dinheiro deve ser destinado a órgãos deproteção coletiva; III) que o valor da causa deve ser fixado por estimativa, todavia, deve observar a relação com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo evidente que o patamar de elevado patamar de R$2.175.000,00 não se revela razoável; IV) a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais não encontra amparo na legislação e jurisprudência, se o autor não pode ser condenado a pagar referidos honorários (cf. 18 da Lei nº 7.347/85), também não poderá o requerido (a não ser que comprovada a má-fé), em observância ao princípio da simetria; V) por fim, que os honorários advocatícios constituem um direito autônomo e exclusivo do advogado, razão pela qual não podem beneficiar a associação e nem o Fundo a que alude o art. 13 da Lei nº 7.347/85.A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo não provimento da apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A e pelo parcial provimento da apelação interposta pela Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor, somente para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Instituição Financeira (mov. 18.1/TJ). Após, vieram conclusos.Eis o relato do essencial. 2. Da admissibilidadeO recurso interposto pela Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Por outro lado, a apelação interposta pela financeira merece parcial conhecimento. Isto porque, toda a matéria trazida no tópico “nota prévia” configura inovação recursal, visto que a peça contestatória sequer menciona referida argumentação, qual seja, de que a parte autora existe apenas no plano formal e que seu único objetivo consiste na propositura de ações para o recebimento da verba honorária sucumbencial. É sabido que a instância revisora não deve trazer motivação jurídica diversa da abordada na instância primária, com exceção das questões de ordem pública (cognoscíveis de ofício), pelo que a modificação do julgado anterior fica limitada às teses trazidas pelas partes, além daquelas ventiladas na motivação do ato decisório combatido. Em análise, observa-se que a contestação se limita a impugnar o valor atribuído à causa (tópico “III.A” – mov.32.1), a ilegitimidade ativa da associação pela ausência de autorização específica para a propositura da demanda e comprovante de filiação (tópico “III.B” – mov.32.1), a falta de interesse processual e a ausência de relevância ao interesse público (tópico “III.C” – mov.32.1), a defesa de mérito que pugna pela improcedência da ação (tópico “III”, “III.A”, “III.B” e “III.C” – mov.32.1), a impossibilidade de inversão do ônus probatório (tópico “III.D” – mov.32.1) e a tese de litigância de má-fé (tópico “III.E” – mov.32.1). Nada há sobre a alegação de que “a APDC nada mais é do que uma associação formal, imaterial, que existe apenas em sua concepção jurídica e que tem como única e exclusiva atividade o ajuizamento de ações coletivas temerárias e em grande volume – movimentando indevidamente a já assoberbada estrutura do Poder Judiciário” e que “os indícios que levam a crer que a associação apelada nada mais é do que uma ferramenta que foi instituída para garantir que advogados – ou ao menos um causídico – consiga enriquecer auferindo para si honorários advocatícios sucumbenciais” (mov.100.1).Verifica-se, inclusive, que parte destas alegações recaem na tese de “ilegitimidade ativa” da associação, conquanto a Instituição Financeira recorrente aduz que a autora só existe no plano formal (não atua em prol do consumidor) e que não deve receber o tratamento de uma legítima associação, mas apenas de uma sociedade de advogados. Em nenhum momento, referida matéria foi debatida em primeira instância. E, mesmo que a Instituição Financeira tenha feito tais alegações nos embargos declaratórios (mov. 87.1), estes se prestam somente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material (cf. art. 1.022, CPC/2015), sendo vedada a complementação da matéria de defesa após a prolação da sentença. Logo, considerando que o Colegiado deve motivar sua decisão com base em argumentos já debatidos, tem-se que essa argumentação do tópico “nota prévia” se trata de evidente inovação recursal, pelo que não pode ser examinado, neste momento processual, sob pena de supressão de instância. O recurso interposto pelo Banco Bradesco deve ser conhecido, portanto, no que se refere às preliminares (ilegitimidade ativa e falta de interesse processual) e ao mérito, incluindo as teses subsidiárias (procedência da ação, limitação da multa e litigância de má-fé), porque, nesses pontos, presente os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos. 3. Da apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A3.1. Das preliminares A princípio, grifa-se que a legitimidade ativa das associações para a propositura de ação coletiva está prevista no art. da Lei 7.347/85, in verbis: “Art. 5o. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:[...] V - a associação que, concomitantemente:a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. O Código de Defesa do Consumidor, em consonância, especifica em seu art. 82, inciso IV: “as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear”. E, como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, “além de ter sido constituída há mais de 1 (um) ano – porquanto fundada em 28 de junho de 2002, a associação apelada possui, dentre suas finalidades, a defesa judicial dos direitos dos consumidores (mov. 1.2 dos autos originários)”, de modo que termos previstos no art. , inciso V, alínea b, da Lei 7.347/85 c/c art. 82, inciso IV, do CDC, foram devidamente cumpridos pela associação autora. Isto posto, tem-se que a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor prescinde de relação nominal dos associados e respectivas autorizações expressas destes, quando a tutela perseguida assume a condição de interesse difuso, coletivo e individual homogêneo. Sobre tais interesses, leciona a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes:“Constituem interesses ou direitos difusos, conforme as definições estabelecidas no art. 8 1 da Lei 8.078/ 1 990, aqueles de natureza indivisível de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato (as vítimas de ilegalidade no plano ecológico, por exemplo); são interesses ou direitos coletivos, por sua vez, os de natureza indivisível de que sejam titulares grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária (como membros de um condomínio ou pessoas que contrataram com o mesmo fornecedor, em virtude de instrumentos contendo cláusulas abusivas); e, finalmente, configuram interesses ou direitos individuais homogêneos os decorrentes de origem comum (a exemplo das vítimas de uma inundação provocada por culpa ou dolo)”(in: Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 218). Dessa forma, considerando que o caso em apreço se volta ao direito consumerista, deve-se recordar que a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) elencou os diversos interesses que podem justificar a defesa coletiva, tendo abarcado os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos – vide art. 81, parágrafo único, incisos I, II, III, da Lei 8.078/1990. A propósito, eis o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:“Possuem legitimação concorrentemente para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas: o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código (dispensada a autorização em assembleia art. 82, I a IV, do CDC).” (REsp 1281023/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 11/11/2014). Suprimiu-se e grifou-se. A Procuradoria afirma que “é possível concluir que, na hipótese dos autos, a pretensão formulada pelo ente associativo envolve a defesa de direitos individuais homogêneos”. Na hipótese, a lesão sofrida por cada consumidor pode ser reparada na proporção da ofensa sofrida, buscando-se o ressarcimento pela via individual, mas, concomitantemente, todos os consumidores de Paranavaí-PR que se utilizam dos serviços bancários serão beneficiados com a procedência da ação, porque ligados por uma situação fática comum. Superado isso, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça também é clara ao ditar sobre a ausência de necessidade de se apresentar a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos casos de “substituição processual”: “3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. 4. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento do processo de conhecimento (REsp 1.326.601/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1340368/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 22/11/2013). Suprimiu-se e grifou-se.“As associações possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados”.(STJ. 2ª Turma. REsp 1796185/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/03/2019). Suprimiu-se e grifou-se. Logo, não se pode confundir os institutos da substituição e representação processual, ao passo que na substituição a associação age em nome próprio com o fim de defender os direitos individuais homogêneos (como é o caso), não dependendo de autorização de seus filiados e, na representação, os associados integram o polo ativo, pelo que imprescindível a autorização destes (Nesse sentido: AgRg no REsp 1213290/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014).Ressalta-se, ainda, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 573.232/SC, citado pelo apelante, não incide nesta hipótese, eis que o precedente revela a necessidade de autorização dos associados nos casos de ação ordinária por representação (cf. art. , XXI, CF). Como já dito, a autora não atua na condição de representante, mas sim, de substituta processual, tendo distribuído ação coletiva para postular direitos individuais homogêneos. Por fim, colaciona-se julgado recente deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual, trata de circunstâncias similares à presente (defesa do consumidor frente à demora no atendimento bancário), sendo parte autora também a Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA AO LIMITE MÁXIMO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – APDC. TUTELA DE INTERESSE COLETIVO PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COMPATÍVEIS ENTRE SI. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E QUE ATINGE A FINALIDADE PEDAGÓGICA PERQUIRIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. APLICAÇÃO, POR CRITÉRIO DE SIMETRIA, DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0000483-12.2019.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 02.08.2021). Grifou-se.Feitas tais considerações, ante a comprovação da constituição ânua e a pertinência temática entre as finalidades constantes do ato constitutivo e o direito que se busca tutelar (art. 2º do Estatuto: “São objetivos da Entidade a defesa administrativa, judicial e extrajudicial, individual ou coletiva, dos cidadãos brasileiros hipossuficientes [...]. I – o consumidor” – mov. 1.2), conclui-se que a associação é parte legítima para propor a presente ação civil pública. Adiante, deve-se analisar o interesse de agir da associação para promoção da defesa de interesses dos consumidores do Município de Paranavaí-PR, de modo que, à luz do binômio necessidade-utilidade, somente existirá interesse quando a parte detém necessidade de ingressar com a ação para obter o que pretende, bem como, quando a tutela jurisdicional se mostrar útil do ponto de vista prático.Em sua obra, Humberto Theodoro Junior traz a fala de Carnelutti, o qual afirma que interesse é a “posição favorável para a satisfação de uma necessidade” (in: Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 60ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 181). No caso em apreço, resta evidente a necessidade de se obter um serviço bancário adequado e dentro dos prazos estabelecidos no ordenamento jurídico, bem como, que a ação civil pública se presta a tutelar os direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores. Além disso, o fato de a matéria já ser tutelada pela legislação estadual e municipal, qual seja, a determinação de um tempo razoável para espera do atendimento bancário, não é capaz de afastar o interesse de agir da associação. Em especial, porque, a ação foi ajuizada com a finalidade de condenar o Banco em obrigação de fazer, consistente em cumprir os prazos estabelecidos na legislação que fixa o tempo máximo de atendimento bancário: “a) condenar a instituição financeira Requerida em obrigação de fazer, qual seja, de atender os usuários/consumidores dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.136/199, alterada pela Lei Municipal nº 3.908/2012, e Lei Estadual 13.400/2001, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada hipótese de descumprimento” (mov. 1.1). É, nesse contexto, que o art. da Lei 7.347/85 admite expressamente que ação civil pública contenha pedido de cumprimento de obrigação de fazer e, em conformidade, o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor permite a postulação de condenação em obrigação de fazer decorrente de relação consumerista. Além do pedido formulado na ação ser autorizado pelo ordenamento jurídico, vê-se necessidade no ajuizamento da demanda, conquanto a financeira optou por não adequar seu serviço aos padrões previstos em lei, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e violando interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, motivo suficiente para se pleitear a tutela jurisdicional.Por isso, novamente correta a manifestação do Ministério Público: “inconteste é o interesse dos consumidores na prestação de um serviço regular e dentro dos prazos de espera tolerados pelo ordenamento jurídico”; conclusão aqui adotada, restando configurado interesse de agir da associação autora para a proteção dos consumidores. 3.2. Do méritoSuperada a análise preliminar, o banco apelante afirma que não descumpriu a legislação municipal no que se refere ao limite máximo de tempo de espera na fila para atendimento bancário, ao argumento de que demonstrado “apenas 71 casos em um intervalo de 46 meses”, razão pela qual o descumprimento da lei se dá somente em situação excepcionais, naqueles dias em que “há problemas no fornecimento de energia ou falhas no serviço de telefonia e internet”, por exemplo.Todavia, examinando-se os documentos que instruem os autos, especialmente os comprovantes de propositura de demandas judiciais individuais e as diversas reclamações junto ao PROCON (mov. 1.4-1.22 e mov. 53.1), de rigor, a conclusão de que há prova suficiente do descumprimento Lei Municipal nº 2.136/199, que assim dispõe:“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, no âmbito de sua competência, obrigado a aplicar sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário. § 1º Caracterizar-se-á abuso ou infrações dos estabelecimentos bancários, para efeitos desta Lei, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera superior a vinte (20) minutos. (acrescentado pela Lei Municipal 3.908/2012) § 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo fica prorrogado para trinta (30) minutos: I – nos cinco primeiros dias úteis de cada mês; II – no dia dez de cada mês ou no primeiro dia subseqüente ao dia dez; III – nos dias anteriores e posteriores aos feriados.” (acrescentado pela Lei Municipal nº 3.908/2012)” Sobre a questão, os fundamentos aventados pelo Juízo a quo (mov. 82.1):“Pois bem, no caso em tela, denota-se que restou comprovado que a instituição financeira requerida vem descumprindo as leis acima citadas, que regulamentam o atendimento prestado aos usuários, principalmente no que se refere ao tempo de atendimento, conforme se infere dos comprovantes que instruíram a inicial, bem como de mov. 67.5, onde constam tempo de espera dos usuários acima do limite legal.Conforme documento de mov. 53.1, foram registradas mais de 70 (setenta) reclamações entre os anos de 2015 e 2018. Ademais, a parte autora demonstrou o ajuizamento de várias demandas individuais. Por óbvio que a quantidade de reclamações registradas e ações ajuizadas representa parte ínfima de consumidores atingidos pelo descumprimento da lei. Como se sabe, além da ineficiência da prestação de serviços aos consumidores, os órgãos repressores, por vezes, também deixam a desejar no que diz respeito à fiscalização, o que leva grande parte dos consumidores a não registrar reclamaões”. Grifou-se.Em consonância, manifestou-se a Procuradoria de Justiça (mov.18.1/TJ):“Do acervo documental constante dos autos, denota-se quereferida instituição financeira extrapola, de maneira reiterada, os prazosestabelecidos na legislação municipal e estadual quanto ao tempo máximo tolerado para espera em fila de atendimento, violando, com isso, os direitos dos consumidores que se utilizam dos serviços por ela prestados. [...]A título de exemplo, depreende-se cópia de petição inicialreferente à ação de indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A pela consumidora Luciana Aparecida Santiago, a qual relata ter permanecido cerca de 02h10m (duas horas e dez minutos) na fila de espera para atendimento (mov. 1.4 dos autos originários). Some-se a isto, o Ofício n.º 657/2019 emitido pelo PROCONde Paranavaí que, visando a instruir a ação de conhecimento, informou a existência de, pelo menos, 70 (setenta) reclamações entre os anos de 2015 e 2018. Tanto é assim que, em decorrência das infrações administrativas apuradas naquele período, a soma das multas aplicadas ao apelante atingiram o considerável montante de R$ 2.483.165,01 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e um centavo) (mov. 53.1 dos autos originários)”. Suprimiu-se e grifou-se. Não socorre à Financeira a alegação de que o descumprimento da lei ocorre somente em momentos pontuais, vez que a parte autora comprovou o ajuizamento de várias ações por parte dos consumidores e que no Programa de Proteção de Defesa do Consumidor constam diversas reclamações, somando-se a uma multa pelas infrações de R$2.483.165,01. Tampouco a razoabilidade pode ser invocada, haja vista que o tempo de espera, conforme se infere dos movimentos 63.1 e 37.5, costuma ser demasiado, superando uma hora. Assevera-se, inclusive, que espera por parte do consumidor, por tempo excessivo, configura má prestação de serviço da Instituição Financeira, dando azo à possibilidade de indenização por danos morais. Sobre o tema, os termos do enunciado nº 2.7 das Turmas Recursais do Paraná: “a espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais.”.Logo, ao passo que a autora comprovou que a Financeira não adequou o seu serviço aos padrões previstos em lei (cf. art. 307, I, CPC), nada trouxe a parte ré (cf. art. 307, II, CPC). É dizer, portanto, que inexiste qualquer elemento que destituída a prova autoral, não havendo nenhum indicativo de que o descumprimento da lei se dá somente em situação excepcionais, naqueles dias em que “há problemas no fornecimento de energia ou falhas no serviço de telefonia e internet”.Sendo assim, não tendo a parte ré comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado e, tendo a autora, por sua vez, trazido prova suficiente de suas alegações, nego provimento ao pedido da apelante, não merecendo reparos a sentença recorrida. 3.3. Das teses subsidiárias Subsidiariamente, pugna a apelante que a multa seja limitada por um período de tempo, bem como que deve conter um valor máximo, a fim de se impedir que a obrigação pecuniária incorra eternamente. Requer que a multa seja de “pelo menos, R$ 100,00, bem como com aplicação limitada a 6 meses e/ou atingir, no máximo, R$ 10.000,00” (mov. 100.1). Assevera-se que reconhecida a violação à legislação municipal, deve ser mantida a condenação do apelante em obrigação de fazer e, por consequência, imperiosa a manutenção da multa cominatória aplicada. Pois, em decisão na qual se estabelece obrigação de fazer, autoriza-se o emprego de medidas de cunho executivo, inibitório ou coercitivo, cujo objetivo é concretizar a tutela específica, conforme disciplinam os artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, e o artigo 11 da Lei nº 7.347/85. Nesse sentido, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1238658/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018.Salienta-se, desde já, que o Magistrado fixou multa de R$500,00 (quinhentos reais) somente em caso de eventual descumprimento do comando judicial, o que se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, atingindo a finalidade pedagógica perquirida e sem prejudicar a Instituição Financeira.Nota-se que a aplicação de multa, no presente caso, visa tão somente assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, consistindo em um mecanismo processual eficaz, a fim de evitar novas violações às normas vigentes.Também não merece prosperar o pedido de limitação da multa fixada. Em especial, porque, sua exigibilidade está condicionada a efetiva comprovação de descumprimento do ato decisório, o que se difere daquelas situações em que a multa fixada é diária, razão pela qual não comporta limitação, ao menos não por ora. Convêm ressaltar, ainda, que a incidência da multa fixada somente ocorrerá em caso de eventual descumprimento, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor e a periodicidade da multa vincenda, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Nesse contexto, merece grifos a compreensão do parquet de que o “pagamento será devido somente se constatada a inobservância do tempo razoável de espera para atendimento, inexistindo imposição de uma conduta ativa que dificulte o cumprimento da obrigação imposta”. Dessa forma, inexistindo maiores dificuldades no cumprimento da determinação judicial, não há razões suficientes para modificação da sentença.Sendo assim, compreende-se que multa deve ser mantida em R$500,00 (quinhentos reais), valor razoável e adequado, especialmente em virtude do porte econômico da requerida, bem como, não se deve impor qualquer limitação, conquanto a multa só incidirá caso se comprove o descumprimento da decisão judicial. Além disso, a Instituição Financeira requer seja reconhecida a má-fé da associação e, consequentemente, que seja condenada a efetuar o pagamento de honorários de sucumbência e de custas processuais, na forma do art. 17 da Lei nº 7.347/85. Todavia, não merece prosperar o apelo. Isto porque, o atuar da associação não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 e incisos do Código de Processo Civil/2015, recordando-se que, além disso, para configuração da litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação do dolo processual e do prejuízo à parte, requisitos cumulativos. Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0004001-72.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 24.05.2021; TJPR - 17ª C.Cível - 0000748-27.2016.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 22.03.2021. Isto posto, no caso sub judice, havendo legitimidade e interesse da associação autora na tutela pretendida, sendo o ajuizamento de ações em defesa dos consumidores, inclusive, um dos seus objetos sociais, e, considerando que a parte comprovou a violação do direito perquirido, não há que se falar em condenação em litigância de má-fé, pelo que nego provimento ao recurso neste ponto. 4. Da apelação da Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor4.1. Da destinação da multa cominatóriaA sentença recorrida assim dispôs: “A multa eventualmente incidente será atestada, fiscalizada e aplicada pelo órgão municipal integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e os valores deverão ser revertidos ao Fundo a que alude o art. 13 da Lei nº 7.347/85” (mov. 82.1).Insurge-se a associação quanto à destinação da multa coercitiva (cf. arts. 497 e 500, CC), sustentando que caberá a cada lesado com o atraso do atendimento bancário postular o cumprimento da sentença, objetivando a aplicação da pena de multa. Assim, pugna que o valor deverá ser revertido em favor do consumidor lesado, e não em favor do Programa de Proteção de Defesa do Consumidor. Esclarece-se, de início, que não há sequer menção ao PROCON na sentença recorrida, havendo somente a indicação de que a multa fixada deverá ser revertida ao Fundo a que alude o artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) que dispõe, in verbis: “Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”. Ressalta-se, além disso, que a multa fixada pelo juiz singular está prevista no art. 11 da Lei nº 7.347/1985, nos seguintes termos:“Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária,se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor”. Grifou-se. Ainda que a multa postulada na inicial seja uma espécie de sanção pecuniária, com o fito de compelir o infrator, a lei especial estabelece que as condenações em dinheiro sejam revertidas a um “fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade” – vide art. 13 da Lei da Ação Civil Pública.Vale ressaltar, ademais, que os artigos 497 e 500 do Código de Processo Civil/2015, que tratam da multa coercitiva e, os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a execução coletiva por parte dos consumidores, em nada contradizem as disposições da Lei de Ação Civil Pública. Logo, não há razões plausíveis, tampouco legais, para alteração da sentença. Como bem explicado pela Procuradoria de Justiça: “a natureza da multa fixada na sentença, no caso dos autos, constitui uma forma utilizada pelo Juízo para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação de fazer imposta e, não, um modo de indenizar, diretamente, os consumidores lesados”. A multa fixada não se trata de uma espécie de indenização ao consumidor lesado (que poderá buscar o ressarcimento pelos danos sofridos na via individual), por outro lado, consiste em uma espécie de coerção, para que a Financeira não mais descumpra o tempo máximo permitido para o atendimento bancário. Confira-se o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:“A multa cominatória, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, deverá ser destinada ao Fundo indicado pelo Ministério Público, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/85, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa sob a emissão de boleto bancário”. (REsp 794.752/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 12/04/2010). Feitas tais considerações, considerando que a Lei nº 7.347/1985, em seu artigo 13, é expressa ao dispor que as condenações em dinheiro deverão ser revertidas “a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade”, a sentença não merece reparos. 4.2. Do valor atribuído à causaDe plano, verifica-se que não merece apelo o inconformismo quanto à correção do valor da causa, ao argumento de que o juiz singular “limitou-se a afirmar que o valor da causa seria irrazoável e desproporcional devendo ser alterado para R$10.000,00” e que não teria apresentado “nenhum parâmetro concreto para tal alegação”. Mesmo que a ação não possua conteúdo econômico aferível, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, conforme preceitua o art. 291 do Código de Processo Civil/2015. Nesse aspecto, preleciona a doutrina de José S. F. Cunha que “o valor da causa é requisito da petição inicial, sua indicação é obrigatória mesmo que não haja pretensão de cunho patrimonial [...]” (in: Código de Processo Civil Comentado. 1ª ed. e-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Na hipótese, correspondendo o pedido a uma obrigação de fazer, qual seja, de que o Banco Bradesco atenda os consumidores dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.136/199, alterada pela Lei Municipal nº 3.908/2012, e Lei Estadual 13.400/2001, o valor atribuído à causa foi feito por estimativa. Além disso, em se tratando de ação civil pública “o pedido objeto da presente ação coletiva é incerto, vez que os danos causados a terceiros é de alcance indeterminado”, tal como afirma a associação apelante. Nesse sentido, já se manifestou o E.STJ: AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018. Em razão disso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$2.175.000,00 (dois milhões e cento e setenta e cinco mil reais). A associação, para fixar referido valor, utilizou-se dos seguintes argumentos (mov. 1.1): “Conforme informação site do BACEN, o conglomerado do Banco do Brasil possui aproximadamente 94.813.604 de clientes, cujo quantitativo representa aproximadamente 45% da população brasileira.Por sua vez, a cidade de Paranavaí possui aproximadamente 87.000 habitantes.Aplicando um percentual reduzido de 5% (quase seis vezes inferior à média nacional) de participação percentual sobre a população local, estima-se que o conglomerado do Banco do Bradesco possua 4.350 clientes na cidade de Paranavaí.Considerando o prazo prescricional quinquenal da ação civil pública, em uma estimativa extremamente favorável à instituição financeira, é possível estimar que nos últimos cinco anos, ao menos cada um dos clientes sofrera com demora no atendimento”. Considerando o valor da multa pecuniária postulada nesta ação (R$ 500,00), multiplicado pela quantidade estimada de clientes (4.350,00), chega-se a um valor da causa igual a R$ 2.175.000,00”. Pela leitura da exordial, resta evidente que os critérios utilizados para indicar o valor da causa são imprecisos. Isto porque, mesmo que o Banco Bradesco de Paranavaí-PR contasse com 4.350 clientes (o que não se sabe ao certo, diga-se), não há provas de que, necessariamente, todos os consumidores/clientes foram lesados. E, se o interesse econômico envolvido na lide é exatamente o valor da multa pelo desrespeito aos prazos estabelecidos para filas de banco, como afirma o apelante, tem-se que não comprovado que 4.350 (quatro mil trezentos e cinquenta) clientes aguardaram tempo demasiado para o atendimento bancário. Trata-se, portanto, de uma estimativa imprecisa e que não se pauta nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre a questão, confira-se Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, inclusive mencionado em sentença, de que a fixação do valor da causa deve obedecer a critérios razoáveis, sendo inadmissível a estipulação em quantias que sejam exorbitantes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. [...]2. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial.3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis.4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual.5. A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. [...]8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais).9. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). Suprimiu-se e grifou-se. Além disso, o precedente utilizado pela associação se difere (em muito) do caso ora analisado. O Acórdão de 05.05.2020, Apelação Cível nº 0001904-71.2018.8.26.0109, de relatoria da Desembargadora Lenice Bodstein, trata de uma ação de obrigação de fazer, que consiste na abstenção da SANEPAR e do Município “de realizarem a cobrança da coleta de taxa de lixo na mesma fatura em que há a cobrança de água” (TJPR - 11ª C.Cível - 0001904-71.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 05.05.2020).Naquela ação, diferentemente da presente, o valor fixado por estimativa levou em conta a arrecadação do ente federativo em 2017, ano anterior a propositura da ação, na quantia de R$1.203.792,04. E, embora considerado um valor alto, os critérios para sua fixação foram precisos e coincidem com o conteúdo econômico da causa, vez que se baseiam nos valores referentes às taxas cobradas indevidamente. Logo, não pode a apelante se valer daquele julgado (Apelação Cível nº 0001904-71.2018.8.26.0109), para que seja fixado na ação sub judice, a quantia de R$ 2.175.000,00 (dois milhões e cento e setenta e cinco mil reais) como valor da causa, conquanto o precedente se volta à situação fática completamente diversa da presente. Recordando-se que, em se tratando de valor inestimável, estabelece a norma processual civil que, caso constatada a desproporcionalidade, possível a sua correção pelo Magistrado, consoante dispõe o § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil (“o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão...”). Dessa feita, tanto em prol dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como pela imprecisão dos critérios utilizados pela parte autora, compreendo que o valor da causa fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) pelo juiz singular, não comporta qualquer modificação. 4.3. Dos honorários advocatícios sucumbenciaisTambém, não assiste razão à apelante sobre a necessidade de condenação em honorários de sucumbência. Isso porque, o art. 18 da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, estabelece: “nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Em vista do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, por critério de simetria, não cabe condenação do réu em honorários na ação civil pública: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. A atribuição de efeitos infringentes, em Embargos de Declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. O STJ possui entendimento consolidado, ao interpretar o art. 18 da Lei 7.347/1985, de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/08/2018). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017; REsp 1556148/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2015.3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixadas as penas, sem fixação de verba sucumbencial.(EDcl no REsp 1320701/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Em conformidade, a jurisprudência deste E.TJPR:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SE NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/1985 À PARTE VENCIDA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA – PRECEDENTES DO STJ [...]. Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85, mesmo quando ajuizada por ente público distinto do Parquet ou por sindicato. Precedentes do STJ [...]. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007134-89.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.03.2021). Suprimiu-se e grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. [...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. [...] SUCUMBÊNCIA. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. APLICAÇÃO TANTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA QUANTO DA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EARESP 962.250/SP. [...] “Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.” (STJ-Corte Especial, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 15/08/2018, DJe 21/08/2018)(TJPR - 6ª C.Cível - 0009260-54.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 11.08.2020). Suprimiu-se e grifou-se. Em atenção à jurisprudência majoritária, compreendo que não é o caso de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, conquanto não comprovada a má-fé da requerida (Instituição Bancária). Portanto, acertada a sentença recorrida ao dizer que “não se verifica que houve má-fé da parte requerida, de modo que não há se falar em condenação em honorários advocatícios, com base no princípio da simetria”.Por fim, a título de complementar a argumentação, também compreendo que a ação civil pública visa a responsabilização pelos danos causados ao consumidor, tutelando os seus interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Por isso, a ação busca resguardar o direito do hipossuficiente (consumidor), não objetivando a riqueza da parte autora, pelo que, novamente, se volta à necessidade de se fixar honorários somente quando comprovada a má-fé. Como referência, o entendimento para as ações populares: “Ação Popular visa a resguardar o patrimônio público e não a riqueza do seu Autor, que o faz em função do seu dever de cidadão, não podendo, a referida atuação proporcionar-lhe exorbitantes ganhos” (cf. AgRg no REsp 1183569/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, Dje 26/08/2016). Assim, a conclusão aqui firmada consubstancia-se tanto na jurisprudência majoritária, como na natureza da presente ação, conforme fundamentado. Isto posto, tenho que o recurso de apelação interposto pela Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor também não comporta provimento, sendo, de rigor, a manutenção na íntegra da sentença recorrida. 5. Conclusão Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento e não provimento da apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A e pelo conhecimento e não provimento da apelação adesiva interposta pela Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida.
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