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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 006XXXX-61.2021.8.16.0000 Assis Chateaubriand 006XXXX-61.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0060637-61.2021.8.16.0000 Assis Chateaubriand 0060637-61.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

13/10/2021

Julgamento

11 de Outubro de 2021

Relator

Celso Jair Mainardi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00606376120218160000_172f8.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROMOVER OU FACILITAR FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA NA MODALIDADE TENTADA. ANSEIO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AVENTADA NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO PACIENTE NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, SEM ESTAR ASSISTIDO POR UM DEFENSOR. IMPROCEDÊNCIA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRESENTES. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FORMA CLARA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA DO ARTIGO 351, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE OBSTAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME. APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

I – Não prospera a arguição de nulidade do depoimento prestado pelo paciente em sede inquisitiva, porquanto a jurisprudência firmou o entendimento de que eventuais irregularidades, ocorridas quando do inquérito policial, não necessariamente maculam o processo penal posteriormente ajuizado, uma vez que na fase judicial as provas produzidas na fase investigatória devem ser repetidas, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
II – Por se tratar de procedimento célere e simplificado, o habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto fático probatório. Dessa forma, não se conhece do pedido de reconhecimento da desistência voluntária, vez que é instituto penal que tem natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade e, portanto, exige maior dilação probatória, o que é incompatível com a estreita via adotada.
III - A jurisprudência pátria admite o trancamento da ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de materialidade e indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
IV - Não se vislumbra dos elementos contidos no mandamus, a presença de quaisquer das hipóteses que autorizem a interrupção prematura da persecução criminal por esta via estreita, já que o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal demanda profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
V - “A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes”. (STF. RHC 130542 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016) VI - Não assiste razão à defesa quanto à alegação de que a conduta apurada não constitui crime, posto que a simples conduta de pegar o molho de chaves do agente carcereiro, com intuito de promover a fuga de pessoas legalmente presas, subsume-se ao tipo penal do artigo 351, caput, do Código Penal. O emprego de violência ou grave ameaça, não constitui elementar do tipo pela, mas apenas qualificam o delito, conforme previsão do § 2º do artigo 351 do Código Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0060637-61.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.10.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON RODRIGUES AMARAL DA SILVA, alegando sofrer constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Assis Chateaubriand. Narra o impetrante, em síntese, que o paciente é réu na ação penal promovida pelo Ministério Público na Vara Criminal de Assis Chateaubriand, de autos número 0003667-96.2018.8.16.0048. Nos referidos autos, o paciente é acusado do crime tipificado no artigo 351, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 14, ou seja, tentativa de promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva (denúncia mov. 5.1, fato 3). Afirma que a justa causa para a promoção da ação penal consiste no depoimento prestado pelo próprio paciente em sede inquisitiva, quando foi ouvido como testemunha, mas acabou por ser indiciado. Alega que o paciente não foi informado de seu direito de permanecer em silêncio ou mesmo a garantia de ser assistido da presença de um advogado. Esclarece que constatando que o depoimento tomado como testemunha poderia resultar na autoincriminação, a autoridade policial deveria ter procedido a interrupção deste e tê-lo advertido dos direitos atinentes ao acusado. Não ocorreu. Ou seja, tal depoimento é nulo de pleno direito, acarretando, com isso, na ausência de justa causa para a ação penal. Além do mais, diz que o fato narrado não constitui crime. Desse modo, requer: a exclusão do depoimento prestado pelo paciente em sede policial; o trancamento da ação penal contra o paciente, por ausência de justa causa; seja considerado lícito o depoimento prestado pelo paciente; e, a fixação de honorários ao presente defensor dativo. O magistrado prestou informações e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer de mov. 21.1, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental, porque presentes em parte os pressupostos de admissibilidade, comporta parcial conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada. A defesa alega a nulidade do depoimento prestado pelo paciente em sede inquisitiva, quando foi ouvido como testemunha, mas acabou por ser indiciado. Aduz que o paciente não foi informado de seu direito de permanecer em silêncio ou mesmo a garantia de ser assistido na presença de um advogado. Ou seja, tal depoimento é nulo de pleno direito, acarretando, com isso, na ausência de justa causa para a ação penal. Não prospera a arguição, porquanto a jurisprudência firmou o entendimento de que eventuais irregularidades, ocorridas quando do inquérito policial, não necessariamente maculam o processo penal posteriormente ajuizado, uma vez que na fase judicial as provas produzidas na fase investigatória devem ser repetidas, com a observância do contraditório e da ampla defesa. A respeito: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA E NULIDADE DAS PROVAS: IMPROCEDÊNCIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o não exaurimento da jurisdição nas instâncias antecedentes, configurada pela não interposição de agravo regimental da decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao habeas corpus, configura óbice ao conhecimento das ações e recursos posteriores, por inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a suspeição de autoridade policial não é motivo de nulidade do processo, pois o inquérito é mera peça informativa, de que se serve o Ministério Público para o início da ação penal. Precedentes. 3. É inviável anulação do processo penal por alegada irregularidade no inquérito, pois, segundo jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal, as nulidades processuais concernem tão somente aos defeitos de ordem jurídica pelos quais afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. 4. Recurso ordinário desprovido. ( RHC 131450, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NULIDADES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO .INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. DEMAIS NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - O RISTJ, no seu art. 34, b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema.II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.IV - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg.Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.V - No presente caso, como já decidido anteriormente, não restou configurada nulidade ou flagrante ilegalidade, em virtude da juntada de mera peça informativa das investigações policiais após o encerramento da instrução, sobretudo porque aconteceu a pedido da defesa, que teve a devida vista e o direito de manifestação respeitados.VI - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o art. 563 do Código de Processo Penal. Verbis: "O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)" ( AgInt no AREsp n. 442.923/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018).VII - De qualquer forma, o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial.VIII - Assente nesta eg. Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016).IX - Por fim, as demais nulidades aventadas pela d. Defesa se encontravam abarcadas pela indevida supressão de instância, sendo inviável de apreciação esta eg. Corte Superior, sob pena de alargamento da competência constitucional para o julgamento da ação mandamental. Verbis: "A matéria (...) não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância" (HC n.309.477/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/8/2017).X - De resto, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.Agravo regimental desprovido.( AgRg no HC 665.195/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA. CRIME CONTINUADO. ENUNCIADO SUMULAR N. 711/STF. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie.II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate.III - In casu, como asseverado pela eg. Corte a quo, ao contrário do que sustenta a Defesa, a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar aos delitos a ele acometidos, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório.IV - No que concerne ao pleito de reconhecimento de nulidade do interrogatório do acusado em sede policial, razão não assiste ao recorrente porquanto, conforme se depreende dos excertos colacionados, a eg. Corte de origem, em análise minuciosa, entendeu, motivadamente, que as nulidades alegadas pela il. Defesa não procedem, não só porque não houve cerceamento de defesa, uma vez que o interrogatório do ora recorrente em sede policial ocorreu na presença de causídico devidamente constituído, mas também porque eventuais irregularidades ocorridas em âmbito inquisitorial não contaminam o ulterior desenvolvimento de ação penal. O v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com o entendimento iterativo deste Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.V - Ademais, afasta-se qualquer nulidade porque não restou comprovado nenhum prejuízo ao ora recorrente. Nesse aspecto, vale destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi apontada, de plano, qual teria sido, concreta e efetivamente, o prejuízo suportado pelo acusado.VI - Com relação a alegação defensiva de existência de causas extintivas da punibilidade, o v. acórdão impugnado, com fundamento no conteúdo probatório coligido nos autos, concluiu que as condutas subsumíveis ao tipo de estupro de vulnerável - art. 217-A do Código Penal - teriam sido praticadas em continuidade delitiva, contra vítimas menores de 18 (dezoito) anos, entre os anos de 2006 e 2011, com início anterior e término posterior, portanto, à alteração promovida pela Lei n. 12.015/2009. Não obstante o recorrente tenha, em tese, iniciado a prática dos delitos em período anterior à entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, permaneceu ainda em atividade sob sua égide, de forma que a referida Lei deve incidir no presente caso, conforme o entendimento do Enunciado Sumular n. 711 do col. Supremo Tribunal Federal: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Precedentes.VII - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.Agravo regimental desprovido.(AgRg no RHC 141.253/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 13/04/2021) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). II - O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitorial destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal, não sendo a ele aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa (Doutrina). III - É cediço na jurisprudência pátria que eventuais nulidades ocorridas no âmbito do inquérito policial não tem o condão de prejudicar a futura ação penal, ocasião em que as provas, especialmente as orais, serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STF e do STJ). IV - A ausência de indiciamento formal no inquérito policial não tem o condão de macular a denúncia (Precedente). Recurso ordinário desprovido. ( RHC 66.987/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016) A par disso, saliento que, por se tratar de procedimento célere e simplificado, o habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto fático probatório. Acerca da impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci[i] leciona que: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” A propósito: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM QUE TAMBÉM DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO DE MÉRITO A SER RESOLVIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRESENTE MEDIDA EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INAPLICABILIDADE. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (...) IV - O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, como é o caso da negativa de autoria. V - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1745168-4 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 18.01.2018) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. 1. CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DECRETO PRISIONAL VÁLIDO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE.PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1317501-0 - Curitiba - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 26.02.2015) Dessa forma, não se conhece do pedido de reconhecimento da desistência voluntária, vez que é instituto penal que tem natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade e, portanto, exige maior dilação probatória, o que é incompatível com a estreita via adotada. No que se refere ao pedido de trancamento da ação penal nesta via, é fundamental que a ausência de justa causa seja cristalina, demonstrada, de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não ocorre na espécie. Extrai-se da denúncia, oferecida em 24 de abril de 2021, as seguintes condutas penalmente reprováveis: Fato 01 — art. 352 c/c art 29, ambos do Código Penal c/c art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 “No dia 05- de outubro de 2015, aproximadamente às 20h45min, os denunciados IVAN DE UMA BARBOZA e MAYCON ALEX TIMM, juntamente com DANIEL SOARES DOS SANTOS (crime prescrito); dolosamente, com vontades livres e cientes da ilicitude é reprovabilidade de suas condutas, unidos em propósitos • e desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, evadiram-se das dependências da 48g Delegacia de Policio Civil, localizada na Avenida Cívica, n. 540, Centro Cívico, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, mediante violência contra a pessoa de Cristian Francisco Willians de Paula, servidor público estadual, na função de agente de carceragem, consistente na utilização de armas de fogo, consistente em um revólver calibre .38 e de uma espingarda calibre .12 (não apreendidas), apontada para sua cabeça, bem como agressões físicas com socos nas costas e empurrões, praticando vias de fato contra ele. Segundo consta dos autos, os denunciados IVAN DE LIMA BARBOZA e MAYCON ALEX TIMM, juntamente com DANIEL SOARES DOS SANTOS (crime prescrito), estavam presos em cela pertencente a 'Ala A' daquele ergástulo público e, na divisão de tarefas para a empreitada criminosa o detendo DANIEL SOARES DOS SANTOS simulou estar passando muito mal, de forma que outros presos daquela ala chamaram pelo agente de carceragem Cristian Francisco Willians de Paula e, quando este solicitou que DANIEL colocasse as mãos na bocuda para colocar-lhe a algema, para ser retirado daquela Ala para atendimento médico, o mesmo colocou a arma calibre .38 engatilhada, no rosto do agente, que se rendeu e foi obrigado a abrir a portada 'Ala A', para que 05 denunciados IVAN DE LIMA BARBOZA e MAYCON ALEX TIMM, que já aguardavam a ação, também pudessem sair. Algum tempo depois, já fora da cela, DANIEL SOARES DOS SANTOS apareceu com uma espingarda calibre .12, e apontando-a para o rosto do agente de carceragem Cristian Francisco Willians de Paula, ordenou-lhe que abrisse a porta da 'Ala B', de forma que o agente fingiu ter pedido o molho de chaves, sendo levado pelos denunciados IVAN DE UMA BARBOZA e MAYCON ALEX TIMM, e por DANIEL, até a porta lateral e depois até o estacionamento, quando foi libertado após os presos serem avisados da presença de policiais militares no local, de forma que pularam os muros, evadindo-se, e tomando rumo ignorado. "FATO 02 - art. 351, c/c art. 14, inciso 11 e 29, todos do Código Penal"Nesse mesmo dia 05 Ode outubÊ0 de 2016, aproximadamente às 20h45min, nas dependências da 489 Delegacia de Policia Civil, localizada -na Avenida Cívica, n, 540, Centro Cívico, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, os denunciados DANIEL SOARES DOS SANTOS, IVAN DE LIMA BARBOZA e MAYCON ALEX TIMM, dolosamente, com vontades livres e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso unidos em propósitos e desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com utilização de armas de fogo consistente em um revólver calibre .38 e uma espingarda calibre .12 (não apreendidas), no intuito de promover a fuga de pessoas lealmente presas as quais se encontravam custodiadas junto à 'Ala B' daquele ergástulo público, obrigaram o agente de carceragem Cristian Francisco Willians de Paula, apontando contra ele as citadas armas de fogo,. a abrir a porta da citada Ala, somente não consumando seus intentos criminosos por circunstâncias alheias às suas vontades uma vez que o agente Cristian fingiu ter perdido o molho de chaves, de forma que saíram do local, pularam os muros, evadindo-se e tomando rumo ignorado”. FATO 03 — art. 351, caput c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal "Ato continuo, nas mesmas Condições de tempo e lugar narradas. no FATO 02, denunciado ANDERSON RODRIGUES AMARAL DA SILVA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no intuito de promover a fuga de pessoas legalmente presas as quais se encontravam custodiadas junto à 'Ala B' daquele ergástulo público, pegou o molho de -chaves que estava no chão, -deixado cair pelo agente de carceragem Cristian Francisco Willians de Paula, o qual fingiu tê-lo perdido, para abrir a porta da citada Ala, somente não consumando seu intento criminoso por circunstâncias alheias a sua vontade uma vez que outros internos que também estavam do lado de fora da 'Ala A', voltaram correndo dizendo que a polícia havia chegado no local."FATO 04 - art. 155, § 4º, inc. IV c/c art. 29, ambos do Código penal"Nesse mesmo dia • 05 de Outubro de 2015, aproximadamente às 20h45miñ, nos dependências da 48g Delegacia de polícia Civil, localizada na Avenida cívica, n. 540, Centro Cívico, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/Pk, os denunciados DANIEL SOARES DOS SANTOS, IVAN DE LIMA BARBOZA e MAYCON ALEX TIMM, dolosamente, com vontades livres e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso unidos em propósitos e desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, para eles em proveito de todos 01 (um) aparelho de telefone celular, marca/modelo Moto E 2g geração (não avaliado), de propriedade da vítima Diego Paviani Correia e 01 (uma) chave com comando de alarme e abertura das portas do veículo Renaut Symbol, placas de licenciamento AJI-1166 (não avaliada), de propriedade da vitima Cristian Francisco Williãns de Paula,"cf. narrado ho Boletim de Ocorrências n. 2016/1039128 e Relação de Objetos de fls. 03/10."Na particularidade do caso, a peça acusatória observou a regra estatuída no artigo 41 do Código de Processo Penal, fazendo constar “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Verifica-se, outrossim, que o caso não comporta o trancamento da ação penal, pois os elementos informativos coligidos nos autos convergem para a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos fatos atribuídos ao paciente. A respeito, bem anotou a douta Procuradoria-geral de Justiça: Ademais, observa-se que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 351, caput, do Código Penal, eis que, em tese, teria tentado promover a fuga de pessoas legalmente presas na 49ª Delegacia de Polícia Civil do Estado. Neste sentido, tem-se que o lastro probatório que embasou a denúncia não está limitado ao depoimento prestado pelo acusado, mas sim, considera todas as informações e circunstâncias constantes nos autos, como as declarações dos agentes públicos e demais coautores.Deste modo, não há motivo capaz de afastar o recebimento da denúncia, pois a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, porquanto descreve a conduta criminosa e destaca que o paciente, no intuito de promover a fuga de pessoas presas, pegou as chaves do agente para abrir a porta da ala prisional. Assim, houve satisfatório delineamento das circunstâncias do ilícito, permitindo à defesa conhecer a imputação e exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, durante a iminente instrução processual. Ademais, destaco que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que, como visto, não é o caso dos autos. Nesse sentido, são os precedentes dos Tribunais Superiores: (...) 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. (STF. RHC 130542 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. (...) 3. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 4. Se as instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas aos autos, concluíram pela tipicidade da conduta imputada ao réu, sem que tenha sido demonstrada a alegada ausência de justa causa para persecução penal, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-comprobatório, o que não se admite na via do writ. 5. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento da inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Recurso desprovido. ( RHC 65.200/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. DENÚNCIA REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.(...) ( HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) Em casos análogos, esta Corte já se manifestou: HABEAS CORPUS – CRIME DE ESTUPRO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA – NÃO CONHECIMENTO - CONCESSÃO SUPERVENIENTE DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM FACE DA CARÊNCIA DE PROVAS A INDICAR A CONDUTA DELITUOSA - INVIABILIDADE – CONCESSÃO DA MEDIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DEMONSTRADAS DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO – QUESTÃO NÃO AFERÍVEL DE PLANO, TORNANDO NECESSÁRIA A APURAÇÃO EXAURIENTE DO FATO POR MEIO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0076841-20.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.02.2021) HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA A ALICERÇAR A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL ANTE OS DOCUMENTOS PRESENTES NO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA QUE NARROU A CONDUTA DELITUOSA COM OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE REVELA PRECOCE NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, RESPEITADO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0068334-70.2020.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat - J. 14.01.2021) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POSSÍVEL SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – QUESTÃO FÁTICA DE COMPLEXIDADE A SER DIRIMIDA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA ANTES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – EFETIVA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO PELO PACIENTE QUE DEPENDE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE DO ATO QUE RECEBE A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0017479-87.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 20.04.2020) Por fim, não assiste razão à defesa quanto à alegação de que a conduta apurada não constitui crime, posto que a simples conduta de pegar o molho de chaves do agente carcereiro, com intuito de promover a fuga de pessoas legalmente presas, subsume-se ao tipo penal do artigo 351, caput, do Código Penal. O emprego de violência ou grave ameaça, não constitui elementar do tipo pela, mas apenas qualificam o delito, conforme previsão do § 2º do artigo 351 do Código Penal. Assim, voto no sentido de conhecer em parte e denegar a ordem de habeas corpus.
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