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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000978-60.2020.8.16.0161 Sengés 0000978-60.2020.8.16.0161 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
13/10/2021
Julgamento
9 de Outubro de 2021
Relator
Simone Cherem Fabricio de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00009786020208160161_bd928.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C.C. ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-BDA LEI Nº 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. DELITOS PATRIMONIAIS OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.964/19. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. VÍTIMA DO FATO 01 QUE NÃO CONFECCIONOU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TAMPOUCO ACIONOU A POLÍCIA. CARÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA SOBRE A INTENÇÃO EM VER OS RÉUS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. REPRESENTANTES LEGAIS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VÍTIMAS DOS FATOS 02, 03, 04 DESCONHECIDOS. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DOS REFERIDOS OFENDIDOS EM FASE POLICIAL OU JUDICIAL. PORTANTO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO AB INITIO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. DECADÊNCIA IGUALMENTE CONFIGURADA. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS RÉUS. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.APELO JULGADO PREJUDICADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS INCRIMINADOS. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0000978-60.2020.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 09.10.2021)

Acórdão

I– RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Criminal (mov. 184.1) interposta por DANILO JOSÉ ESTÊVÃO, KALEU VIVANCOS e LUIZ CARLOS CORREA, em decorrência da sentença (mov. 166.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de todos na ação penal nº 0000978-60.2020.8.16.0161, para o fim de condená-los pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal (fatos 01 a 04), e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se a regra do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal (fato 05), às penas idênticas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a serem cumpridas por todos em regime inicialmente aberto, além de 11 (onze) dias-multa. As reprimendas corporais infligidas aos acusados foram substituídas por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. A inicial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 41.2): “FATO 01 Na data de 27 de maio de 2020, por volta das 15h00min, nas proximidades da Lotérica Sengés, localizada na Rua Governador Manoel Ribas, n.º 1.000, Centro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR,DANILO JOSÉ ESTÊVÃO, LUIZ CARLOS CORREA e KALEU VIVANCOS, agindo em concurso e unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, cada qual à sua maneira de participação, agindo com ânimo doloso, obtiveram, para eles, vantagem ilícita, utilizando-se da 'artimanha', vulgarmente conhecida por “golpe do troco” na loja Arte e Capricho, na qual é gerente a senhora Stefani Alves Pinheiro, gerando um prejuízo de R$ 50,00 (cinquenta reais), restando apurado que tal prática consiste em oferecer uma nota de valor elevado (cem reais) como meio de pagamento de um item de baixo custo - no caso concreto, tratava-se de capa para um tonel de água, que custava R$ 15,00 (quinze reais) - e, então, enquanto o atendente separa o troco, o agente apresenta diversas outras notas de variados valores, induzindo em erro, vez que o grande número de notas gera confusão no indivíduo, atrapalhando suas contas de quanto deve devolver ao autor, e, por consequência, faz com que a vítima acabe por entregar quantia maior que a prestada pelo agente, o que causou à vítima, no caso em tela, o prejuízo patrimonial supramencionado, visto que esta, indevidamente e contra sua vontade, entrega dinheiro ao autor em razão do equívoco causado por esta prática, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.3, e termos de depoimento de mov. 1.4, 1.6 e 1.9. FATO 02 Na data de 27 de maio de 2020, em horário não precisado nos autos, no interior do Mercado Queiroz, localizado na Rua José Dom Branco, n.º 592, Centro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR,DANILO JOSÉ ESTÊVÃO, LUIZ CARLOS CORREA e KALEU VIVANCOS, agindo em concurso e unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, cada qual à sua maneira de participação, agindo com ânimo doloso, tentaram obter, para eles, vantagem ilícita, utilizando-se da 'artimanha', vulgarmente conhecida por “golpe do troco”, no estabelecimento acima referido, com o mesmo modus operandi descrito no fato 01, oferecendo uma cédula de valor elevado (cem reais), como meio de pagamento de um item de baixo custo, e, então, enquanto o atendente separava o troco, o agente apresentava diversas outras notas de variados valores, buscando o induzir em erro, vez que o grande número de notas gera confusão no indivíduo, atrapalhando suas contas de quanto devolver ao autor, e, por consequência, leva-o a acabar entregando quantia maior que a prestada pelo agente, restando apurado que, no presente caso, não se consumou o delito, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, visto que os denunciados não conseguiram angariar valor a maior, por conta da vítima ter percebido o intento dos autores e não aceitou quando tentaram lhe oferecer mais notas, realizando seu cálculo apenas com base na primeira cédula de R$ 100,00 (cem reais) que lhe foi apresentada e se recusando a trocar as demais para eles, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.3, e termos de depoimento de mov. 1.4 e 1.6. FATO 03 Na data de 27 de maio de 2020, em horário não precisado nos autos, no interior da farmácia Farmavida, localizado na Rua José Dom Branco, n.º 592, Centro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR,DANILO JOSÉ ESTÊVÃO, LUIZ CARLOS CORREA e KALEU VIVANCOS, agindo em concurso e unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, cada qual à sua maneira de participação, agindo com ânimo doloso, tentaram obter, para eles, vantagem ilícita, utilizando-se da 'artimanha', vulgarmente conhecida por “golpe do troco”, no estabelecimento acima referido, com o mesmo modus operandi idêntico ao descrito no fato 01, oferecendo uma cédula de valor elevado (cem reais) como meio de pagamento de um item de baixo custo (no caso, um sabonete), e, então, enquanto o atendente separava o troco, o agente apresentava diversas outras notas de variados valores, buscando o induzir em erro, vez que o grande número de notas gera confusão no indivíduo, atrapalhando suas contas de quanto devolver ao autor, e, por consequência, leva-o a acabar entregando quantia maior que a prestada pelo agente, restando apurado que, no presente caso, não se consumou o delito, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, visto que os denunciados não conseguiram angariar valor a maior, por conta da vítima ter percebido o intento dos autores e não ter aceitado, quando estes tentaram lhe oferecer mais notas, realizando seu cálculo apenas com base na primeira cédula de R$ 100,00 (cem reais) que lhe foi apresentada e se recusando a trocar as demais para eles, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.3, e termos de depoimento de mov. 1.4 e 1.6. FATO 04 Na data de 27 de maio de 2020, em horário não precisado nos autos, no interior da farmácia Maranata, localizada na Travessa Riachuelo, n.º 50, Centro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, DANILO JOSÉ ESTÊVÃO, LUIZ CARLOS CORREA e KALEU VIVANCOS, agindo em concurso e unidade de desígnios com a adolescente Anykétilleen Lima Feitosa (será oferecida ação cabível na área de Infância e Juventude), cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, cada qual à sua maneira de participação, agindo com ânimo doloso, tentaram obter, para eles, vantagem ilícita, utilizando-se da 'artimanha', vulgarmente conhecida por “golpe do troco”, no estabelecimento acima referido, com o mesmo modus operandi idêntico ao descrito no fato 01, oferecendo uma cédula de valor elevado (cem reais) como meio de pagamento de um item de baixo custo (no caso, uma caixa de cílios para os olhos, no valor de R$ 9,90), e então, enquanto o atendente separava o troco, o agente apresentava diversas outras notas de variados valores, buscando o induzir em erro, vez que o grande número de notas gera confusão no indivíduo, atrapalhando suas contas de quanto devolver ao autor, e, por consequência, leva-o a acabar entregando quantia maior que a prestada pelo agente, restando apurado que, no presente caso, não tendo o delito se consumado por circunstâncias alheias a sua vontade, visto que os denunciados não conseguiram angariar valor a maior, por conta da vítima ter percebido o intento dos autores e não ter aceitado, quando estes tentaram lhe oferecer mais notas, realizando seu cálculo apenas com base na primeira cédula de R$ 100,00 (cem reais) que lhe foi apresentada e se recusando a trocar as demais para eles, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.3, e termos de depoimento de mov. 1.4 e 1.6. FATO 05 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, DANILO JOSÉ ESTÊVÃO, LUIZ CARLOS CORREA e KALEU VIVANCOS, agindo em concurso e unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, cada qual à sua maneira de participação, agindo com ânimo doloso, corromperam a adolescente Anykétilleen Lima Feitosa, menor de 18 (dezoito) anos de idade, incentivando-o a praticar, com eles, as infrações, descritas ao artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal”. 3. Em suas razões de reforma (mov. 187.1), os apelantes DANILO, KALEU e LUIZ CARLOS clamam por suas absolvições, argumentando que o decreto condenatório se baseou tão somente nos depoimentos dos agentes estatais. Postulam, em razão da ausência de provas, pela aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Recebido o recurso (mov. 189.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO da origem, intimado a dizer sobre os apelos, ofertou contraminuta (mov. 193.1). Aduz o digno representante do Parquet que a autoria e a materialidade delitivas restaram plenamente comprovadas, não havendo dúvidas quanto à prática das infrações penais. Diante disso, requer seja o recurso conhecido e desprovido. 5. Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça, a qual emitiu parecer opinando pelo conhecimento e pela declaração de prejudicialidade do mérito recursal, referindo que não há nos autos condição de procedibilidade para a persecução penal, qual seja, a representação das vítimas, tampouco manifestações que representem interesse real e inequívoco em prosseguir com a causa criminal, fato que impõe a declaração de nulidade absoluta do feito. Alternativamente, não sendo este o entendimento do órgão fracionário, pede pela aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de fato materialmente atípico (mov. 19.1-TJ). 6. Voltaram, na sequência, os autos conclusos. 7. É o sucinto relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da Questão Preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça 8. Cogente abordar, num primeiro momento, a tese desenvolvida pelo Parquet de segundo grau, no parecer de lavra do eminente Procurador de Justiça Dr. Silvio Couto Neto, que propugna pelo reconhecimento da nulidade absoluta do processo, ante a ausência de representação das vítimas ou de suas oitivas indicando a intenção em prosseguir com a causa criminal, que aborda condutas de estelionato. O vício é evidente e deve ser reconhecido. Compulsando os autos, observa-se que os réus foram condenados pela prática dos crimes descritos no artigo 171, caput, do Código Penal, por quatro vezes, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, em 23 de janeiro de 2020, o tipo incriminador de estelionato passou a exigir, em regra, a representação da vítima ou de seu representante legal como condição de procedibilidade da ação penal. In verbis: “Art. 171 (...)§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ouIV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz”. Portanto, a manifestação do ofendido ou de seu representante legal, em inegável juízo de conveniência e oportunidade, demonstrando real interesse na persecução penal do autor do fato delituoso, é condição para que o Ministério Público promova a causa criminal. No presente caso, a peça incoativa descreve a prática, em 27 de maio de 2020, dos delitos consumado e tentados de estelionato, na Loja Arte e Capricho, no Mercado Queiroz, na Farmácia Farmavida e na Farmácia Maranata, estabelecimentos localizados no município de Sengés/PR. Considerando que os episódios sucederam na vigência da novel legislação, a representação das pessoas jurídicas vítimas dos ilícitos supramencionados ocorre através da manifestação daqueles indicados nos respectivos contratos ou por seus sócios-gerentes, conforme preleciona, por interpretação extensiva, o artigo 37 do Código de Processo Penal. Referida manifestação do ofendido, inclusive, não exige forma específica, bastando que reste evidenciada a real e inequívoca intenção em ver o autor do fato processado criminalmente. Nas lições de ANDRÉ NICOLITT: “A representação não exige forma específica, sendo em verdade um ato informal. Basta que se extraia qualquer manifestação do ofendido, inequívoca, no sentido de ver iniciada a persecutio criminis, para que a condição seja satisfeita”. (in Manual de Direito Penal. 2ª ed. atual. – Rio de Janeiro : Elsevier, 2010. p.121). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no aresto abaixo colacionado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido a representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas, prescindem de formalidade. Precedentes.2. No presente caso, segundo o acórdão recorrido, a ofendida registrou boletim de ocorrência contra o envolvido, pelo delito de ameaça, o que equivale a representação para fins de instauração da ação penal.3. Agravo regimental não provido.”(AgRg no REsp 1933600/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021, grifou-se). Nada obstante, não consta nos autos qualquer representação ou, ainda, manifestação dos titulares do referido direito. A operadora de caixa da Loja Arte e Capricho, Stefani Alvez Pinheiro, não foi quem acionou a polícia, tampouco a responsável por confeccionar o boletim de ocorrência. Conforme bem ponderado pelo Ilustre Procurador de Justiça, “não há como considerar o inequívoco interesse da vítima em prosseguir com esta ação penal, pelo simples fato de, obedecendo a chamamento de autoridade, ter comparecido em delegacia e em juízo para prestar depoimento, considerando que além de não sido a responsável por acionar os agentes policiais responsáveis pelo flagrante dos recorrentes, também não tomou a iniciativa de dar ensejo a elaboração do boletim de ocorrência”. Em depoimentos prestados no curso da persecução penal, da mesma forma, não é possível extrair a intenção inequívoca da nominada vítima. A dúvida se faz presente, igualmente, pelo fato de não se tratar de valor significativo – R$ 50,00 (cinquenta reais) – e que fora devidamente restituído ao estabelecimento comercial. Além disso, com relação às tentativas de estelionato nos outros estabelecimentos comerciais [fatos 02, 03 e 04], não há no caderno processual qualquer menção aos proprietários ou sócios-gerentes, os quais sequer foram ouvidos em Delegacia de Polícia, sendo completamente desconhecidos nos autos. Ora, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal, será nulo o processo que prosseguir sem a devida representação. Observe-se: “Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante”. Logo, a ausência de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal implica na nulidade processual ab initio. Em idêntico alinhamento versa a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, proclamada em hipóteses similares, mutatis mutandis: “APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - FURTO PRATICADO CONTRA A PRÓPRIA IRMÃ E SEU MARIDO - RES FURTIVA QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - ARTIGO 182, INCISO II, DO CP - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ARTIGO 564, INCISO III, A, DO CPP - DECADÊNCIA CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS PREJUDICADA. Em sede de crime contra o patrimônio, se o delito é cometido em prejuízo do cunhado do réu, casado com a irmã deste, em virtude da res subtraída ser de propriedade comum do casal, é imprescindível a representação para instauração do processo, sob pena de nulidade, ex vi do disposto no art. 182, inciso II, do CP. Superado o prazo decadencial para o oferecimento de representação, é de ser declarada extinta a punibilidade do agente”.(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1060307-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Unânime - J. 30.10.2014, grifou-se). “PROCESSO PENAL ­ APELAÇÃO CRIMINAL ­ LESÕES CORPORAIS LEVES COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL)­ PRESENÇA DE MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA PELA NÃO REPRESENTAÇÃO DO ACUSADO ­ AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ­RECONHECIMENTO DA NULIDADE A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA ­ ANALISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (1) O início da ação penal no crime de Lesão Corporal Leve contra a mulher, no âmbito doméstico, depende efetivamente da representação da ofendida, que, no entanto, poderá se retratar desde que respeitados os termos e condições estabelecidas no art. 16 da Lei 11340/2006. (2) Presente a manifestação expressa da ofendida no sentido de não representar o acusado, pela prática do delito de lesão corporal leve (art. 129 § 9º do Código Penal), a extinção da punibilidade é medida que se impõe ante a ausência da condição de procedibilidade para tal delito”.(TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 702134-3 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR OTO LUIZ SPONHOLZ - Unânime - J. 09.06.2011, grifou-se). Repise-se: a ausência de manifestação inequívoca da intenção dos ofendidos em ver os acusados processados criminalmente acarreta a ilegitimidade ativa do Ministério Público. Outrossim, inquestionável que os crimes foram supostamente praticados em 27 de maio de 2020, sendo imperioso, destarte, o reconhecimento da decadência do direito de representação, que culmina na extinção da punibilidade dos agentes, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Desta forma, de se acolher o pleito suscitado pelo Parquet de segundo grau, declarando-se a nulidade absoluta do feito e reconhecendo-se a extinção da punibilidade dos acusados, em face da decadência do direito de representação. Via de ilação, resta prejudicada a análise do apelo protocolado pelos réus. 9. EX POSITIS, VOTO pela DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE do recurso interposto, DELIBERANDO, como medida de ofício, a nulidade absoluta do feito, com fulcro no artigo 564, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Penal, com o consequente reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus DANILO JOSÉ ESTÊVÃO, KALEU VIVANCOS e LUIZ CARLOS CORREA.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297881838/apelacao-apl-9786020208160161-senges-0000978-6020208160161-acordao

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