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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0035296-33.2021.8.16.0000 São Miguel do Iguaçu 0035296-33.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
13/10/2021
Julgamento
12 de Outubro de 2021
Relator
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00352963320218160000_62d58.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer ordinária cumulada com reparação por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. contrato de multipropriedade (time-sharing). LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO cpc/2015. fumus boni iuris. CARTÃO PARA ENTRADA NO PARQUE AQUÁTICO DE ITAIPULÂNDIA. CESSÃO À TERCEIROS. PREVISÃO LEGAL QUANTO À (IM) POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO do cartão SOMENTE AOS TITULARES NOMINADOS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS MÍNIMAS APTAS A CONFIRMAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A plausibilidade do direito. precedentes. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0035296-33.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 12.10.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GELSON FERNANDES FRANCIO (mov. 1.1 – 2º Grau), nos autos de “Ação de obrigação de fazer ordinária cumulada com reparação por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência”, ajuizada pelo recorrente em face de CLUBE ITAIPULÂNDIA ESPORTE TURISMO E LAZER e ROYAL THERMALE SUITES S.A., contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela almejada na petição inicial.Decisão agravada (mov. 11.1 – 1º Grau):“(...) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Gelson Fernandes Francio em face de Royal Thermale Suites S.A. e Clube Itaipulândia Esporte e Turismo e Lazer. Consta que o autor adquiriu cotas do empreendimento da primeira ré e se tornou sócio do “Itaipuland Resort” - Clube Itaipulândia Esporte, Turismo e Lazer, recebendo carteirinhas não nominais para acesso ao Resort. Afirma, contudo, que, sem prévio aviso, as rés realizaram alteração unilateral do contrato, de modo que os cartões de acesso passaram a ser nominais, ou seja, não podiam mais ser vendidos, passando ser exclusivamente de uso pessoal dos sócios e dependentes, portanto, intransferíveis. Pontua que o fato a prejudicou, tendo em vista que utilizava os ganhos com as vendas dos cartões para pagar o parcelamento junto à primeira ré, e, repentinamente, sem prévio aviso, esse ganho foi suprimido. Requer, em sede de tutela de urgência: i) a concessão dos cartões não nominais que dão acesso ao parque, sem validade e sem custo; ii) seja novamente deferida a possibilidade de venda dos cartões de acesso ao parque; iii) sejam as requeridas compelidas a não efetuar qualquer tipo de cobrança relacionada ao contrato pactuado judicial ou extrajudicial em nome do autor a contar da ciência da nominação dos cartões (outubro/2019), bem como que impossibilite as requeridas de efetuarem quaisquer restrições em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o relato. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, tutela de urgência ou evidência, conforme redação do seu artigo 294, caput. No caso em apreço, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o fundamento do perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo artigo 300 do Código de Processo de Civil, o qual está assim disposto: Como se observa, dois são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência previstos no caput do artigo 300, CPC. A probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, há um terceiro requisito, que é extraído da redação do parágrafo terceiro do citado artigo. Trata-se da reversibilidade do provimento liminar. Em relação ao primeiro requisito, tenho, contudo, que ele não está preenchido, já que não há previsão legal (o sistema de multipropriedade – time sharing – é disciplinado nos artigos 1.358-B a 1.358-U, do Código Civil, segundo os quais o regime de condomínio seguirá o disposto na Lei nº 4.591/1964) ou contratual que impeça eventual restrição da cessão da cota de cada proprietário a terceiros. A gestão do empreendimento, a propósito, é matéria regulada pela convenção do condomínio e pelo regimento interno, regulamentos os quais a autora não buscou juntar para melhor análise da questão. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, notadamente quanto à probabilidade de direito da medida antecipatória, indefiro o pedido liminar.(...)”.GELSON FERNANDES FRANCIO interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), afirmando: A) a fundamentação utilizada pelo Juízo de origem quanto à ausência de apresentação da convenção de condomínio e do regimento interno é insubsistente, pois o recorrente jamais teve acesso a tais documentos, mesmo porque as agravadas sequer disponibilizam os referidos documentos no momento da venda da cota condominial; B) as agravadas obstam o pleno acesso dos compradores de cotas acerca de todas as condições do contrato; C) a plausibilidade do direito alegado encontra-se presente, sendo legítimo o pedido do agravante de reaver os termos do contrato originalmente pactuado, com o recebimento dos 4 (quatro) cartões sem validade e não nominais, podendo assim retornar a vender a utilização dos cartões adquiridos à terceiros; D) inexiste qualquer proibição contratual quanto à venda dos cartões de acesso ao parque agravado à terceiros, existindo provas que demonstram a ocorrência reiterada das vendas dos cartões; E) constou o periculum in mora, pois os cartões, enquanto cancelados, obstam a percepção de renda por conta do agravante, que continuará sujeito aos efeitos da mora, podendo ter seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito. E, pugnou a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que possa reaver os cartões não nominais que dão acesso ao Parque, sem validade e sem custo, sendo possível efetivar a venda dos cartões de acesso à terceiros. Obstando a parte agravada de realizar qualquer cobrança relacionada ao contrato de time-sharing, bem como seja vedada a inclusão do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito, sob pena de fixação de astreintes. Ao final, postulou o provimento do recurso.A antecipação dos efeitos da tutela, pugnada em âmbito recursal, foi indeferida (mov. 6.1 – 2º Grau).O Juízo informou a manutenção da decisão agravada (mov. 11.1 – 2º Grau).A agravada ROYAL THERMALE SUITES S.A., devidamente intimada (mov. 15.1 – 1º Grau), deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 17 – 1º Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça informou ausência de interesse público apto a ensejar sua manifestação na demanda (mov. 21.1 – 1º Grau).Considerando que o agravado CLUBE ITAIPULÂNDIA ESPORTE TURISMO E LAZER deixou de ser intimado, determinou-se a intimação do agravante para fornecer o endereço atualizado do recorrido (mov. 24.1 – 1º Grau).Ambos os agravados apresentaram petição conjunta, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, o desprovimento do recurso (mov. 26.1 – 1º Grau).O agravante peticionou no feito, alegando que ambas as partes foram intimadas, sendo desnecessário o atendimento ao contido no Despacho 24.1 – 1º Grau (mov. 29.1 – 2º Grau).É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. II.I – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA.As agravadas alegam, em sede de contrarrazões, que CLUBE ITAIPULÂNDIA ESPORTE TURISMO E LAZER é parte ilegítima na demanda.Primeiramente, importante denotar que, muito embora ambas as agravadas tenham apresentado contrarrazões ao recurso, é certo que em relação à segunda agravada, ROYAL THERMALE SUITES S.A., inobstante ter sido intimada (mov. 15.1 – 2º Grau), deixou de manifestar-se tempestivamente nos autos (mov. 17 – 2º Grau). Logo, deixo de conhecer a referida petição em relação à segunda agravada, pois manifestamente intempestiva. Assim, passo à análise da questão trazida unicamente em relação à primeira agravada.Denota-se que a questão afeta à ilegimidade da parte sequer integrou o decisium vergastado, consistindo seu conhecimento neste recurso em verdadeira inovação recursal. Ressalta-se que, muito embora seja matéria de ordem pública, é certo que tal análise deve respeitar o princípio do duplo grau de jurisdição.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE REDISTRIBUIU PARCIALMENTE O ÔNUS PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RÉUS QUE POSSUEM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA NEGATIVA RELATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Ausente apreciação pelo Juízo singular de questão relativa à ilegitimidade passiva do recorrente, a insurgência quanto ao tema somente em recurso caracteriza inovação recursal e a apreciação por esta Corte configuraria evidente supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública, razão pela qual não deve ser conhecida. (...)” (TJPR - 2ª C. Cível - 0035041-12.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.11.2020)”Nestes termos, deixo de conhecer a preliminar de ilegitimidade passiva. II.II – MÉRITO:A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, exige a verificação de probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. “CPC/2015Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Sobre o assunto, Teori Albino Zavascki ensina que "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77).E, conforme, lição de José Sebastião Fagundes, Antônio Bockenek e Eduardo Cambi: "as tutelas de urgência, (...) são medidas voltadas para eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. (...) Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito a situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito e, por isso, o juiz faz a apreciação de existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente" (CUNHA, José Sebastião Fagundes, Antônio Cesar Bochenek e Eduardo Cambi. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016).Assim, a tutela provisória de urgência antecipada se caracteriza quando demonstrado dois elementos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. O agravante, sustenta, em sua petição inicial, que adquiriu uma cota imobiliária de imóvel integrante do empreendimento “ROYAL THERMALE SUITES”, comercializado pela agravada ROYAL THEARMALE SUITES S.A., no sistema de multipropriedade, tornando-se sócio da segunda agravada, CLUBE ITAIPULÂNDIA ESPORTE TURISMO E LAZER.Nesse sentido alega que, inobstante ter sido informado, à época da contratação, acerca do direito à aquisição de 4 (quatro) cartões de acesso, não nominais, ao denominado Itaipuland Resort, com possibilidade de venda à terceiros, os agravados, sem prévio aviso, realizaram alteração unilateral do contrato, de modo que os cartões passaram a ser nominais, prejudicando a obtenção de renda do recorrente e impossibilitando o adimplemento do próprio contrato.Ao final de seu petitório inicial, o agravante pugnou em sede de tutela antecipada de urgência : (...) i) a concessão dos cartões não nominais que dão acesso ao parque, sem validade e sem custo; ii) seja novamente deferida a possibilidade de venda dos cartões de acesso ao parque; iii) sejam as Requeridas compelidas a não efetuar qualquer tipo de cobrança relacionada ao contrato pactuado judicial ou extrajudicial em nome do Requerente a contar da ciência da nominação dos cartões (outubro/2019), bem como que impossibilite as Requeridas de efetuarem quaisquer restrições em nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular as Requeridas de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem (...)”;O Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, uma vez ausente o fumus boni iuris na pretensão inicial, o que não comporta reparos.Isso porque, conforme bem pontuado na decisão rechaçada, inexiste qualquer previsão legal ou contratual que impeça eventual restrição na cessão dos cartões de acesso ao referido parque em favor de terceiros interessados. Nos termos do artigo 1.358-C do Código Civil de 2002, a multipropriedade, também denominada “time- sharing”, consiste em “regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”.Verifica-se, a princípio, que tal sistema possui natureza jurídica de direito real, porém limitado no tempo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. 2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus. 3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225. 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo. 5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art. 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing), tem, nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. (...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1546165/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª. T., J. 26/04/2016, DJe 06/09/2016)”É certo que o artigo 1.358-I do Código Civil elenca, dentre os direitos do multiproprietário, o uso e gozo, durante o período correspondente à sua fração de tempo, do imóvel e de suas instalações, equipamentos e imobiliário, bem como a possibilidade de cessão mediante locação ou comodato.“Código Civil de 2002Art. 1.358-I. São direitos do multiproprietário, além daqueles previstos no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade: (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) I - usar e gozar, durante o período correspondente à sua fração de tempo, do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário; (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) II - ceder a fração de tempo em locação ou comodato; (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) (...)”Entretanto, a questão controvertida na demanda não diz respeito à cessão da fração de tempo, referente à multipropriedade, mas tão somente aos cartões de acesso ao Parque Aquático Itaipulândia, aparentemente oferecido enquanto benefício (cortesia) na aquisição das cotas de multipropriedade.Assim, em uma análise perfunctória, denota-se que os termos de utilização dos cartões não se confundem com o direito de cessão da fração do tempo à terceiros, inexistindo previsão legal ou qualquer documento apto a corroborar, neste momento processual, a impossibilidade de restrição da “venda” dos cartões de acesso ao referido parque aquático.Muito embora o agravante sustente que não há vedação contratual quanto à possibilidade de cessão do mencionado cartão de acesso à terceiros, deixa de comprovar, por outro lado, existir proibição legal ou contratual de que os agravados limitem à utilização dos cartões somente pelos titulares nele nominados.O artigo 1.358-J, do Código Civil, traz previsão quanto às obrigações do multiproprietário, abrangendo o dever de pagar a contribuição condominial, responsabilidade pelos danos causados no imóvel, manutenção do respectivo estado de conservação, dentre outros, “(...) além daquelas previstas no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade (...)”.Denota-se que sequer foi juntada na petição inicial cópia da convenção do condomínio em multipropriedade, regulamento interno ou documento contratual abordando os limites e possibilidades da cessão dos cartões à terceiros, inexistindo, a princípio, prova documental mínima apta a confirmar, ainda que em juízo inicial, a plausibilidade do direito do agravante, conforme bem exposto na decisão agravada.Ressalta-se ainda que, inobstante as alegações de que o recorrente não teve qualquer acesso aos documentos inerentes à contratação, é certo que, a princípio, incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme regra inserta no artigo 373, inciso I, do CPC/2015.Denota-se que tal análise é perfunctória, inerente ao presente momento processual, sendo que a questão de fundo poderá ser melhor analisada no curso da instrução processual.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO VEÍCULO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O RESTANTE DAS PRESTAÇÕES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0065008-05.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 28.03.2021)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO REFORMADA. RESTABELECIMENTO DAS SANÇÕES APLICADAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000902-05.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 27.09.2018)”“Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade/ inexigibilidade de desconto em folha de pagamento. Tutela de urgência indeferida pelo despacho agravado. Descontos de parcelas de empréstimo efetuados no benefício previdenciário da autora. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Contratação negada pela requerente. Eventual vício na pactuação que depende de instrução probatória. “Fumus boni iuris” não evidenciado. “Periculum in mora” não demonstrado. Descontos que ocorrem há mais de seis anos. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002832-53.2021.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 19.04.2021)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE EM CARÁTER LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.- Para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - Ausentes os requisitos legais, há que manter a decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência buscada, uma vez que a medida somente se justifica quando possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e a situação emergencial a ameaçar o direito buscado. (...) Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C. Cível - 0069959-42.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.04.2021)”Logo, ausente o fumus boni iuris na pretensão recursal, prescindível a análise do periculum in mora, uma vez que se tratam de requisitos cumulativos.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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