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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-45.2018.8.16.0031 Guarapuava 001XXXX-45.2018.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

13/10/2021

Julgamento

4 de Outubro de 2021

Relator

Renato Braga Bettega

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00107164520188160031_326a0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELCOBRANÇA DE VALORES POR TRABALHO REALIZADO POR DETENTO - TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A EMPRESA APELANTE -– FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOSPROCEDÊNCIA PARCIALCONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA COOPERADA AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOSINCONFORMISMO DA RÉ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS – RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – PREVISÃO EXPRESSA NO TERMO DE CONVÊNIO DA OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOS PRESOS E DO CORRETO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA COOPERADA, INCLUINDO O EFETIVO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDORECURSO PROVIDO EM PARTESUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA ENTRE OS LITIGANTESVERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0010716-45.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 04.10.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Da Comarca de Guarapuava, nos autos de “Reclamatória Trabalhista” proposta por Joel Marques Araújo contra o Estado do Paraná, BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S/A e KPS Industrial Ltda., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em relação a KPS Industrial Ltda., condenando-a ao pagamento dos salários mensais devidos ao autor no período de 01.08.2014 a 13.10.2014, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA e de juros legais de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Ante a sucumbência recíproca, condenou cada um dos litigantes ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada, contudo, a gratuidade da justiça de que o autor é beneficiário. A r. sentença também julgou improcedentes os pedidos formulados pelo requerente em relação aos demais requeridos – Estado do Paraná e BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S/A – impondo ao autor o pagamento dos honorários advocatícios em prol dos procuradores dos demandados, fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, a ser rateado em igualdade de condições, observando-se que o autor goza do benefício da justiça gratuita. No mov. 110.1 a requerida KPS Industrial Ltda. recorre da sentença, requerendo, em preliminar, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pois se encontra em processo de recuperação judicial, bem como o plano de recuperação foi devidamente aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo. Alega, em preliminar, a ilegitimidade do apelado para figurar no polo ativo da demanda, pois o trabalho desenvolvido na unidade prisional de Guarapuava é fruto do Termo de Cooperação 115/2011 entre a apelante e a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, e seguindo as normas que viabilizaram o programa de reabilitação de apenados não há qualquer contrato laboral ou vínculo de emprego entre as partes, pois sempre coube ao Estado selecionar e controlar as atividades daqueles; ademais, a SEJU era a única responsável pela emissão de boleto bancário para pagamento dos serviços prestados e pelo repasse dos valores pagos pela apelante, o que evidencia a ilegitimidade do recorrido, pois os valores eventualmente devidos pela recorrente pelos serviços prestados pelos apenados devem ser pagos diretamente à SEJU e posteriormente repassados por esta àqueles. Frisa que a SEJU está devidamente habilitada nos autos de recuperação judicial em trâmite na 2ª Vara Cível de Apucarana, com crédito no valor de R$ 313.915,67, logo, caso mantida a sentença ocorrerá duplo pagamento do mesmo crédito, ou seja, a apelante pagará pelos serviços prestados à SEJU nos autos de recuperação judicial e novamente pelos mesmos serviços prestados diretamente ao apenado (apelado). Invoca a preliminar de incompetência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava para o julgamento da causa, tendo em vista que a apelante se encontra em processo de recuperação judicial perante o juízo da 2ª Vara Cível, de modo que eventual crédito está submetido ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado por este juízo, devendo os autos serem remetidos a este. Por fim, sustenta que, ao contrário do que decidiu o magistrado singular, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal em caso análogo (AC 0010223-68.2018.8.16.0031 – 5ª C. Cível – rel. Des. Luiz Mateus de Lima). Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam acolhidas as preliminares invocadas, declarando-se a ilegitimidade ativa do apelado, reconhecendo-se incompetência do juízo e, por último, a responsabilidade subsidiária do Estado. Os apelados ofereceram contrarrazões, separadamente (mov. 121.1 e 122.1), ambos pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado e a parte está dispensada do preparo recursal, pois requereu o benefício da justiça gratuita que ora é deferido. Isso porque além da apelante ter comprovado que se encontra em processo de Recuperação Judicial (autos nº 0009065-41.2015.8.16.0044), trouxe aos autos documentos que apontam vários meses com prejuízos na sua atividade, bem como o grande comprometimento financeiro da parte diante da longa lista de credores que participam da “Assembleia de Credores”, o que se revela suficiente para o deferimento do pedido nesse momento, como já deferido em casos análogos envolvendo a mesma parte. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhida. Conforme se infere dos autos, a apelante e o Estado do Paraná firmaram o Termo de Cooperação nº 115-2011/SEJU, que, na cláusula 4ª, § 1º, estabelece: “A SEJU/DEPEN emitirá boleto bancário, de acordo com o valor da folha de pagamento respectiva, o qual deverá ser pago pela COOPERADA, até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho/produção realizado” Assim, tendo em vista que o apelado comprovou ter realizado o trabalho na Penitenciária Industrial de Guarapuava – PIG no período de 01.08.2014 a 13.10.2014, ou seja, enquanto vigente o termo de cooperação firmado entre a SEJU e a apelante, que utilizava a mão de obra dos presos para a realização de atividades no estabelecimento penitenciário, e que não recebeu o pagamento do salário correspondente, a toda evidência que tem legitimidade para pleitear o recebimento dos valores devidos pela realização dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito daqueles para os quais foram prestados, ficando afastada a preliminar invocada. Ademais, em relação à habilitação da SEJU como credor da recuperação judicial e quanto à possibilidade e risco de pagamento duplo, também não prospera a alegação da apelante. É certo que a SEJU consta como credora quirografaria da recuperação judicial do valor de R$ R$ 313.915,67, contudo tal crédito não está discriminado e tampouco se tem notícia de que se refere ao Termo de Cooperação firmado, não havendo como presumir, diante da absoluta falta de provas, que o crédito perseguido pelo autor esteja incluído naquele, ônus que cabia à requerida. No tocante à alegada incompetência do juízo prolator da sentença, também é de ser afastada a preliminar invocada. É que a despeito de a apelante encontrar-se em processo de recuperação judicial que está em trâmite no juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava e de o juízo da falência ser indivisível e competente para todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, consoante previsão contida no art. 76 da Lei 11.101/05, bem como de o fato ocorrido e que gerou o crédito perseguido na demanda ser anterior à recuperação judicial (prestação de serviços por parte do apelado sem o pagamento de salários no período de agosto a dezembro/2014 e recuperação judicial da apelante decretada em 2015), o que poderia, eventualmente, caracterizar o juízo universal, na forma prevista no art. 59, da referida lei, que estabelece que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”, o fato é que a ação em curso visa o reconhecimento do direito do autor ao crédito perseguido, ou seja, trata-se de ação que versa sobre quantia ilíquida, que deve, portanto, seguir as regras gerais de competência e tramitar no respectivo juízo onde foi proposta até a definição do crédito líquido, de acordo com a previsão contida no art. 6º, § 1º, da lei, para, somente após ser habilitado o crédito naqueles autos (juízo universal). Assim, como o crédito perseguido na ação em exame trata-se de quantia ainda ilíquida, não se revela possível identificar qualquer valor ou crédito líquido para atrair a competência do juízo universal, ficando dessa forma afasta a alegada incompetência do juízo prolator do decisum. Por fim, assiste razão ao apelante no tocante à alegada responsabilidade subsidiária do Estado O Termo de Cooperação firmado entre o Estado e a empresa apelante – Termo de Cooperação nº 115/2011 – SEJU/DEPEN - trata-se de típico contrato administrativo, pois além de envolver a prestação de serviços por parte dos presos (utilização da mão de obra dos detentos) para a empresa conveniada, o objeto da contratação tem nítido interesse público, a ressocialização dos detentos. Assim, tem-se como aplicável ao caso as disposições contidas no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, devendo-se observar que o Termo em exame foi firmado com o objetivo de proporcionar trabalho aos presos na Penitenciária Industrial de Guarapuava (cláusula primeira), havendo previsão expressa de que os contratantes, conjuntamente, devem adotar medidas para a realização do objeto de acordo com as atribuições definidas no Plano de Trabalho (cláusula segunda), e, entre as atribuições do Estado consta a obrigação de fiscalização dos trabalhos dos detentos (comparecimento e produção – item 4)) e dos pagamentos realizados (emissão de boletos bancários de acordo com a folha de pagamento respectivo, a ser pago pela cooperada – item 5). Dessa forma, de acordo com o que restou estabelecido na Súmula 331 do TST, pode-se facilmente constatar a responsabilidade subsidiária do Estado pela remuneração do apelado, já que havia cláusula expressa no Termo de Cooperação firmado com a apelante quanto à responsabilidade do Estado pelos serviços prestados pelos detentos e ao efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela empresa cooperada, incluindo o pagamento dos salários aos detentos. Portanto, ante o descumprimento do dever de fiscalização ao Termo de Cooperação firmado, resta configurada a responsabilidade subsidiária do Estado pelo pagamento dos valores relativos aos salários que não foram pagos ao apelado pela empresa conveniada. Por fim, diga-se que a matéria controvertida no feito já foi objeto de inúmeros julgados deste Tribunal, inclusive desta Colenda 5ª Câmara Cível, em que foi devidamente analisado o Termo de Cooperação nº 115/2011-SEJU/DEPEN, firmado entre a empresa apelante e o Estado do Paraná, sendo pacífico o entendimento acerca da legitimidade do detento que prestou serviços no referido estabelecimento prisional para postular o pagamento dos salários não pagos;. da legitimidade da empresa conveniada e responsável pelo pagamento para figurar no polo passivo da causa; da competência do juízo em que foi proposta e julgada a causa (afastando a competência do juízo universal) e, por fim, da responsabilidade subsidiária do Estado, o que revela que a sentença apelada está na linha da jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, exceto neste último ponto, cuja reforma se impõe, como se vê das ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E EMPRESA PRIVADA PARA TRABALHO DE PRESO OBJETIVANDO REMIÇÃO DE PENA EM INSTITUIÇÃO PENITENCIÁRIA MODELO DE RESSOCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. VÍNCULO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. TESTEMUNHAS. REGÊNCIA PELA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. DEVER DO ESTADO DO PARANÁ INDENIZAR. DEVER DE FISCALIZAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FISCALIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 76, DA LEI 11.101/05 E ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0010223-68.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 31.08.2020) APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DETENTO QUE REALIZAVA TRABALHO PERANTE EMPRESA COOPERADA DO ESTADO PARA REMISSÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO REFERENTE A ALGUNS MESES TRABALHADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO 1. TERMO DE COOPERAÇÃO (ESPÉCIE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS PELA CONVENIADA. CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331/TST. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF QUE PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS CASOS DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. APELO 2. LEGITIMIDADE DA APELANTE. CONSTATADA. PROVA DO TRABALHO. EXISTENTE. PERÍODO DO TRABALHO REFERENTE AOS PAGAMENTOS FALTANTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERÍODO PLEITEADO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O LABOR SE ENCERROU ANTES DO PRAZO TOTAL QUE O AUTOR ALEGA TER TRABALHADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. DEMANDA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA AJUSTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA.1. Embora não se trate de contrato de terceirização típico, em que o ente público é destinatário dos serviços contratados, como por exemplo nos contrato de limpeza e conservação, o convênio ora analisado apresenta todos os demais elementos dos contratos administrativos, tais como (i) formalidade, (ii) presença de cláusulas exorbitantes, (iii) natureza de contrato de adesão, natureza intuitu personne, (iv) regime jurídico-administrativo e, principalmente, nítido (v) interesse público em seu objeto.2. Portanto, por se tratar de um contrato administrativo para consecução de objetivos não só de interesse privado, mas também públicos (ressocialização), deve ser alcançado pelo entendimento da Súmula nº 331/TST quanto à responsabilidade subsidiária do ente público no caso de inadimplência dos salários, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Ainda sobre o tema - e a título ilustrativo -, não se pode deixar de mencionar a Súmula 331 do TST, que, não obstante voltar-se às empresas privadas, resumidamente: (1) veda a contratação de empregados por empresa interposta, exceto nas hipóteses da Lei 6.019/74; (2) autoriza a terceirização da atividade-meio da contratante e também para serviços de vigilância e de conservação e limpeza; (3) impõe a responsabilização subsidiária da empresa contratante dos serviços terceirizados, desde que tenha participado da relação processual e caso a empresa empregadora não honre os direitos do trabalhador; (4) impõe responsabilidade subsidiária à administração pública, caso haja sua culpa, ao cumprir a Lei de Licitações, especialmente na fiscalização da empresa contratada.” (STJ - REsp 1292712 – monocrático. Rel. Min.ª. ASSUSETE MAGALHÃES. P.: 22/11/2018) (sublinhei) 3. Nesta seara, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931/DF, tenha fixado a tese de que: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”, neste mesmo prestigiado voto a Corte Suprema ressalvou os casos de responsabilidade do ente público quando verificada a falta de fiscalização dos contratos por parte do ente público, exatamente como ocorreu no presente caso, em que o Termo de Cooperação previa expressamente o dever de fiscalização por parte do Estado.4. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.471.615/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014, assentou que se fixa a competência do juízo cível competente, por exclusão do juízo universal falimentar, tenha sido, ou não, a demanda ilíquida interposta antes da decretação da quebra ou da recuperação judicial, ou nos termo proferidos: "A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido"RECURSO 1 NÃO PROVIDO.RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0008030-80.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 21.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO PRESO. ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. DEVER DE FISCALIZAR. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331 DO TST. RECURSO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA PRIVADA. PROVA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO SOMENTE ATÉ A DATA DA REBELIÃO NA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE GUARAPUAVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA AO JUÍZO UNIVERSAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O TEMA 905 DO STJ. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0010482-63.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. TRABALHODESEMPENHADO POR DETENTO. TERMO DE COOPERAÇÃON.º 115/11-SEJU/DEPEN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAMAFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMQUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE.NÃO CONSTATAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA QUANTIAILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ., § 1º. DA LEI 11.101/05.MÉRITO. EMPRESA COOPERADA QUE DEIXOU DE EFETUAR OPAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AOAUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DOPARANÁ. CONFIGURAÇÃO. ENTE ESTADUAL QUE DEIXOU DECUMPRIR COM SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOSÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EMRESPEITO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 870.947/SE, SOB REPERCUSSÃO GERAL, E PELO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO N.º1.495.146/MG. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 240 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.(TJPR - 4ª C.Cível – 0007840-20.2018.8.16.0021 - - Guarapuava - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto – julgamento 02.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS AO PRESO EM DECORRÊNCIA DE TRABALHO REALIZADO PARA EMPRESA PRIVADA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. . PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PRELIMINARES CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO REALIZADO. ENTENDIMENTO DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA.LEGITIMIDADE DO PRESO PARA RECLAMAR DE VERBAS NÃO PAGAS PELOTRABALHO PRESTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. , § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA O EXAME DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHO REGULADO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO SUJEITO AO REGIME DA CLT(ART. 28, § 2º, LEP). MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. DEVER DE FISCALIZAR. CULPA IN VIGILANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível – 0010227-08.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - julgamento 02.07.2021) Isto posto, diante dos fundamentos acima apresentados e da jurisprudência pacífica deste Colegiado sobre o tema controvertido, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de apelação da requerida tão somente para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelo pagamento dos valores devidos ao apelado. Na sentença proferida o julgador singular determinou que os valores da condenação deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada prestação. Nesse ponto deve ser alterado o decisum, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para o fim de adequá-lo ao que já restou decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário submetido à Repercussão Geral nº 870.947/SE (tema 810/STF), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ): “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” ( Recurso Extraordinário nº 870.947/SE - Tema 810/STF); “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza dacondenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5%ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º,do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” ( Recurso Especial nº 1.495.146/MG -Tema 905/STJ). Assim, os valores devidos ao autor apelado deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada parcela devida, e acrescidos de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório/RPV (preservação do período de graça constitucional – Art. 100 da CF, Súmula Vinculante nº 17 e RE 579.431 do STF), ficando alterada a sentença neste particular. Em relação ao ônus da sucumbência, deve ser mantida a sucumbência recíproca arbitrada na sentença – 50% para o autor apelado e 50% para a ré KPS Industrial Ltda. - tendo em vista a procedência parcial do pedido, até porque não houve recurso neste ponto; inobstante, diante do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado, fica o ente estatal condenado ao rateio dos valores a que foi condenada a apelante em relação às custas processuais e à verba honorária arbitrada, a qual, contudo, deverá incidir sobre o valor da condenação, mas em percentual a ser fixado na liquidação do julgado (a sentença fixou-os no percentual de 10%), na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Ainda, fica afastada a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em prol do advogado do Estado, diante da procedência parcial do pleito também em relação ao ente estatal, ante o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária (a sentença julgou-o improcedente). Observe-se, ainda, que a ré apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, como deferido inicialmente, portanto a sua condenação fica suspensa, na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, tendo em vista o provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios devidos pelo recorrente, na forma prevista no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil.
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