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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0021622-53.2019.8.16.0001 Curitiba 0021622-53.2019.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0021622-53.2019.8.16.0001 Curitiba 0021622-53.2019.8.16.0001 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
13/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Ana Lucia Lourenco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00216225320198160001_34c44.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PRELIMINAR: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. FACULDADE EVANGÉLICA MACKENZIE DO PARANÁ. ARREMATE DOS BENS DA SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICIENTE EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI Nº 11.101/2005. RESP 1.108.831/PR. ART. 141, II DA LEI FALIMENTAR. EDITAL QUE PREVÊ A COMPLETA DESONERAÇÃO DOS BENS. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTE. CONTUDO, RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO NO PRESENTE CASO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NOMES SIMILARES. RELAÇÕES EMPRESARIAIS QUE SÃO IRRELEVANTES PARA O CONSUMIDOR. RENOVAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE REGE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PARTE AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DO SEU DEVER DE REALIZAR A RENOVAÇÃO SEMESTRAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAIS. AUTORA CONFESSADAMENTE INADIMPLENTE. CONTRATO QUE EXIGIA, PARA A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA, REQUERIMENTO FORMAL E ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. MERO COMPARECIMENTO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS QUE NÃO GERA UMA PRESUNÇÃO DE REMATRÍCULA. REQUERENTE QUE TINHA CONHECIMENTO DA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E, AINDA ASSIM, CONTINUOU A FREQUENTAR AS AULAS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. EVIDENTE INOCORRÊNCIA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0021622-53.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 13.10.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação manejado pela Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná, em face da sentença de mov. 98.1, proferida nos autos de “Ação ordinária de indenização de danos morais c/c obrigação de fazer” nº 0021622-53.2019.8.16.0001, pela qual o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para o fim de:a) Condenar a requerida ao pagamento por indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre os quais devem incidir correção monetária a partir desta sentença (súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ante ao singelo trabalho prestado pelos procuradores, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo dispensado ao serviço. Entretanto, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, a condenação da parte autora ficará suspensa, sendo exigível quando alterado o seu estado de necessidade, observado o prazo prescricional, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e na sequência remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, o recorrente deverá se manifestar no prazo de15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma.Intimações, comunicações e demais diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação”. Opostos embargos de declaração pela parte ré (mov. 102.1), estes foram rejeitados pelo i. juízo a quo (mov. 112.1). Irresignada com a prestação jurisdicional, a Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná interpôs, então, o presente recurso de apelação cível, em que defendeu a reforma integral do julgado a quo. Aduziu, para tanto, que: a) A ora Apelante arrematou os bens corpóreos da Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) no bojo de um processo de insolvência (Edital 382/18), tendo-lhe sido garantida a completa desoneração dos bens arrematados, bem como a inexistência de sucessão empresarial; b) Os bens foram adquiridos por meio de aquisição originária, conforme consta do item 9.3 do edital que convocou o leilão; c) Não faziam parte da expropriação os contratos (civis ou trabalhistas) mantidos pela SEB; d) Os contratos de prestação de serviço educacional, como o que aqui se discute, não são objeto de penhora, avaliação ou expropriação e, por esta razão, as obrigações advindas destes não foram assumidas pela ora Apelante; e) Em se tratando de arremate de bens em processo de insolvência, plenamente possível a aplicação, por analogia, da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais, conforme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça; f) Os artigos 60 e 141, parágrafo único, da Lei n 11.101/2005 estabelecem que a aquisição de bens de entidades falidas/insolventes se dará livre de ônus e quaisquer obrigações, conforme já assentado pelo Pretório Excelso no bojo da ADIN 3934; g) Deste modo, resta claro que a Apelante, quando assumiu o estabelecimento denominado “Faculdade Evangélica do Paraná – FEPAR” não se responsabilizou por qualquer débito ou contrato que tenha sido firmado anteriormente pela SEB; h) O fato de a autora ter ingressado no estabelecimento de ensino, e participado das aulas enquanto ouvinte, mesmo sem estar matriculada, não gera qualquer direito ou obrigação, na medida em que esta teria se utilizado de subterfúgios; i) Pelo princípio da vinculação ao edital, não podem ser impostas obrigações à Recorrente que não tenham sido expressamente tratadas no documento de convocação para o leilão; j) A utilização isolada do item 11 do edital não basta para que se reconheça a responsabilidade da adquirente pelas obrigações pretéritas; k) Os contratos apresentados pela requerente foram firmados com a SEB, e não com a Recorrente; l) Inexiste contrato de prestação de serviços educacionais referente ao primeiro semestre do ano de 2019; m) Sendo incontroverso que a autora jamais solicitou formalmente a matrícula para o ano letivo de 2019, não pode tal contrato, inexiste, ser oponível em face da requerente; n) O fato de Apelante não ter comprovado o chamamento dos alunos para rematrícula e novo contrato não se presta para fundamentar a decisão, na medida em que tal questão não foi impugnada após a contestação e, também, porque a Lei 9.870/99 exige a necessidade de rematrícula a cada ano letivo; o) Sendo ausente a contratação pela via de matrícula, é insustentável a ideia de “renovação por presunção”; p) Estando a autora confessadamente inadimplente, jamais teve direito à rematrícula; q) Inexistindo pagamento, não tem a autora direito ao curso ofertado pela recorrente; r) Inexistindo falha na prestação de serviço, não há que se falar em dano moral; s) Os fatos narrados pela recorrente constituem mero aborrecimento; t) Subsidiariamente, deve o quantum fixado a título de danos morais ser reduzido; u) Os juros de mora devem incidir a partir da sentença. Contrarrazões pela autora, ora Apelada, ao mov. 124.1, oportunidade em que defendeu o desprovimento do apelo. Argumentou que: a) A venda antecipada de bens livres de ônus não possui relação alguma com a demanda em questão, na medida em que o objeto da lide é o direito subjetivo da autora de ter acesso ao curso; b) O edital prevê a sucessão na atividade econômica como condição para o aperfeiçoamento da arrematação; c) As provas constantes dos autos denotam que frequentou as aulas até o mês de abril de 2019, mesmo não estando regularmente matriculada; d) A partir do momento que a requerida tacitamente renovou o contrato e renunciou parte de suas cláusulas, gerou o seu direito de cursar normalmente o semestre; e) A sentença se mostra irretocável no que diz respeito à condenação por danos morais. É o breve relatório. II – VOTO:Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada na égide do CPC/2015. Desta forma, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Sendo assim, conheço da peça apelatória manejada pela Instituição de Ensino, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. E, aqui, cumpre registrar que, por força do efeito devolutivo da peça apelatória (tantum devolutum quantum appellatum), a presente decisão se limitará a examinar as questões efetivamente suscitadas no apelo e, se existentes, questões atinentes às matérias de ordem pública. Sobre o tema, valiosa é a lição propagada de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “O efeito devolutivo da apelação faz com que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante em suas razões de recurso.(...) O efeito devolutivo da apelação é manifestação direta do princípio dispositivo. O apelante é quem fixa os limites do recurso, em suas razões e no pedido de nova decisão. Em outras palavras, o mérito do recurso é delimitado pelo apelante, devendo o tribunal decidir apenas o que lhe foi devolvido, nos limites das razões de recurso e do pedido de nova decisão. É vedado ao tribunal, ao julgar recurso de apelação, decidir fora dos limites da lide recursal”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei nº 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.067) Assim sendo, o exame que aqui proceder-se-á se cingirá tão somente às questões ventilada no recurso. BREVE SÍNTESE DOS AUTOS.Na medida em que a correta solução da lide demanda uma análise pormenorizada das várias alegações formuladas até o presente momento, bem como das muitas provas acostadas ao feito, faz-se necessário, em um primeiro momento, uma breve retrospectiva dos autos. Mayara Luiza Martins Pereira, ora Apelada, aforou “tutela antecipada em caráter antecedente” em face da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná, ora Apelante, requerendo a “prorrogação do contrato firmado para cursar o primeiro semestre de 2019, visando possa a Autora cursar normalmente o semestre, sendo-lhe permitido a realização de provas e trabalhos, bem como que seja registrada sua presença, além de indenização por danos morais e materiais”. Narrou que é estudante de medicina junto à Faculdade Evangélica do Paraná (FEPAR), tendo sido aprovada no processo seletivo de 2015 e iniciando o curso no ano seguinte, 2016 (contrato de prestação de serviços educacionais com a SEB – mov. 1.2, fl. 6-10). Contudo, por problemas financeiros, deixou de adimplir pontualmente com as mensalidades no ano de 2016, passando, então, a efetuar os pagamentos “conforme sua disponibilidade financeira e era feita a renovação do contrato de prestação de serviços a cada semestre, sendo o último celebrado em 02/08/2018” (contrato ao mov. 1.2, fl. 11). A antiga FEPAR foi, então, substituída pela ora Apelante, Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná (FEMPAR), que, em 23/04/2019, negou a renovação do contrato para o período letivo do 1º semestre de 2019. Contudo, segundo apontou em sua peça exordial, “mesmo com a negativa da requerida de renovar o contrato da autora, esta continuou frequentando as aulas normalmente. Assistiu aulas, fez trabalhos e provas, participou de projeto de extensão e até concorreu como candidata da Chapa do Conselho Estudantil, conforme documentação colacionada abaixo”. Apresentou diversos documentos que, ao seu ver, comprovam os fatos acima narrados (mov. 1.2, fls. 13-17). Aduziu, então, que “a requerida e autora praticaram atos como se o contrato tivesse sido renovado automaticamente, vigente durante o primeiro semestre de 2019. A requerida, ao permitir que a autora frequentasse as aulas, fizesse provas e todos os demais atos como uma aluna regular, praticou atos contra o seu próprio contrato”. Contudo, após algum tempo, a autora teve seu acesso barrado, tendo sido informada que sua matrícula estava em aberto, por haver débitos pendentes. Encaminhou, então, notificação à requerida, em 23 de julho de 2019 (mov. 1.2, fl. 19-21; resposta ao mov. 1.2, fl. 22-24). Argumentou que “a parte requerida, ao permitir que a autora frequentasse as aulas, praticasse todos os autos de uma aluna regularmente matriculada, renovou tacitamente o contrato por tempo indeterminado, revogando algumas de suas cláusulas (principalmente no que se refere aos pagamentos das mensalidades) ao dar continuidade à execução do serviço”. E também que “como a autora estava amparada pela relação contratual formalizada e perfeita, com seu direito de receber a prestação de serviços contratada, ao ser expulsa da faculdade e proibida de frequentar as aulas e concluir o semestre, a requerida cometeu ato ilícito; o que por sua vez, gerou graves danos à autora”. Apresentou diversos documentos que, em tese, comprovariam a sua relação com a requerida, tais como (movs. 1.4-1.6): solicitações diversas relacionadas a matrículas fora do prazo e destrancamento destas; proposta de acordo; planilhas de cálculo para pagamento; termo de confissão de dívida, datado de 30/07/2018; comprovante de quitação referente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2018; recibo de negociação de pagamento; comprovantes bancários ilegíveis; aceite de orientador, datada de 09/04/2019 (mov. 1.5, fl. 4); lista de notas dos discentes (mov. 1.5, fl. 5); planilha de notas referente ao 1º semestre de 2019 (mov. 1.5, fl. 6-7); divisão de turmas (mov. 1.5, fl. 8); declaração de outros discentes (mov. 1.5, fls. 9-23; mov. 1.6, fls. 1-5). A Justiça Federal reconheceu a sua incompetência absoluta para o julgamento da matéria, declinando-a para este Tribunal Estadual (mov. 1.7). Determinada a emenda à inicial (mov. 8.1), esta foi atendida (mov. 9.1). A tutela almejada foi indeferida ao mov. 11.1. Irresignada, a autora interpôs o recurso de agravo de instrumento 0049573-25.2019.8.16.0000, que foi desprovido (mov. 28.1 dos autos de AI). Promoveu-se, então, nova emenda à inicial, de modo que a anterior “tutela antecipada em caráter antecedente” passou a ser “ação ordinária de indenização de danos morais c/c obrigação de fazer”. Naquela oportunidade, reiterou-se os fatos já narrados na peça exordial e apresentou os fundamentos que, no seu entender, dão ensejo à pretensão de obrigação de fazer e danos morais, formulando, ao final, os seguintes pedidos: “Requer seja a Requerida condenada em obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do CPC, a imediata recondução da autora para que continue seus estudos na instituição de ensino da requerida, para que conclua o semestre já inicializado, independente do pagamento de dívidas contraídas anteriormente à 2019, e independente de procedimentos administrativos de trancamento ou renovação de matrícula, sob pena de multa diária, em valor a ser definido por este M.M. Juízo, sugerindo R$ 1000,00 (hum mil reais) por dia de inadimplemento, até o julgamento do mérito do pedido principal.[...] Requer seja a requerida condenada em danos morais, no importe de R$ 40.134,00 (quarenta mil cento e trinta e quatro reais), o que equivale à 6 meses de mensalidade, ou outro valor a ser arbitrado por este M.M. Juízo, nos termos da fundamentação;” Deu-se à causa o valor de R$ 46.122,00 (quarenta e seis mil, cento e vinte e dois reais). O aditamento à inicial foi acolhido pelo r. juízo a quo (mov. 16.1). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 37). Contestação pela ré ao mov. 41.1, em que argumentou que: a) arrematou os bens corpóreos da Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) no bojo de um processo de insolvência (Edital 382/18), tendo-lhe sido garantida a completa desoneração dos bens arrematados, bem como a inexistência de sucessão empresarial; b) Os bens foram adquiridos por meio de aquisição originária, conforme consta do item 9.3 do edital que convocou o leilão; c) A autora não solicitou ou firmou qualquer contrato de prestação de serviços educacionais para frequência no curso de medicina no primeiro semestre de 2019; d) Os contratos não foram objeto de arremate; e) Tão logo foi imitida na posse dos bens que arrematou, convocou todos os estudantes do curso de medicina para lhes informar acerca da alteração da mantenedora, bem como da necessidade de novos contratos de prestação de serviço; f) O acesso às atividades acadêmicas depende da matrícula, que, in casu, não ocorreu; g) Inexiste dano moral no presente caso; h) Os documentos apresentados pela autora não gozam de força probante. Juntou os seguintes documentos: Edital de leilão (movs. 41.3-41.5); auto de arrematação (mov. 41.6-41.7); carta de arrematação (mov. 41.8-41.16); auto de imissão na pose (mov. 41.17). Impugnação à contestação ao mov. 49.1. O i. juízo a quo, ao mov. 58.1, decidiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sem, conduto, deferir a inversão do ônus probatório, por entender que a autora poderia apresentar as provas do seu direito. Ao mov. 66.1, a i. magistrada a quo indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, bem como de juntada de documentos novos. Sobreveio, então, a sentença aqui hostilizada, que, como já relatado alhures, julgou pela parcial procedência do pedido exordial. Entendeu o i. juízo a quo que, à vista dos fundamentos trazidos nos autos de intervenção judicial, bem como dos elementos constantes do edital de leilão, era “inegável a sucessão da atividade econômica que, por lógica, englobou os contratos de prestação de serviços educacionais que desta decorriam”. Isso porque, no entender da r. Magistrada sentenciante, haveria, no edital, previsão acerca da sucessão na atividade econômica desenvolvida, previsão esta que era requisito essencial para o aperfeiçoamento da arrematação. Deste modo, entendeu que a requerente, ora Apelada, “logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao juntar cópia do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado em 30/10/2015 (mov. 9.6), bem como cópia do contrato de prestação de serviços educacionais, celebrado em 02/08/2018, pelo administrador judicial à época (mov. 9.7)”. Assim prosseguiu a i. magistrada a quo: “Fixadas tais premissas, considerando a declaração de quitação de guia judicial (mov. 9.9, p.10 e mov. 9.10, p.8), bem como o respectivo comprovante de pagamento (mov. 9.10, p. 16), tenho por incontroverso nos autos que a autora se encontrava inadimplente após 05/10/2018. Assim como, inconteste que a requerida não permitiu que a autora concluísse o primeiro semestre do ano de 2019, devido a referida inadimplência, como elucidado em defesa (mov. 41, p. 19).Nessa acepção, à luz dos documentos acostados aos autos, tais como as declarações de colegas que constam em lista de presença com a indicação do número de matrícula (movs. 9.13, 9.15 ao 9.18) e o aceite de professor para a realização de trabalho científico, datado de 09/04/2019, inclusive com a menção de outros alunos (mov. 9.12), concluiu-se que a autora frequentou de forma notória as aulas até o mês de abril de 2019, mesmo não estando regularmente matriculada. Consigno que a requerida também confirmou estes fatos, ainda que, ao seu ver, como mera ouvinte (mov. 41, p. 18), tornando-se, assim, incontroverso nos autos a questão.Diante desse cenário, mesmo a autora não estando regularmente matriculada, começou a frequentar as aulas quando ao início do ano letivo de 2019 até meados de abril, sendo permitido pela parte requerida - uma vez que não pode o Juízo conceber da possibilidade de uma aluna estar frequentando as cadeiras de uma universidade, por meses, sem ser notada, pois estaria a insinuar a requerida, que qualquer um pode adentrar sem ser percebido, evidenciando uma imensa insegurança -, pelo que acabou por gerar uma expectativa de direito a autora (boa-fé subjetiva), no sentido de que os valores que remanesceram seriam cobrados em data posterior.[...]Porquanto, ainda que a requerida afirme que não tenha renovado a matrícula da autora para o primeiro semestre do ano de 2019, tenho por cristalino que a autora cursou o sexto período até abril do ano corrente, com a anuência da requerida.[...]Com isso, tem-se a ocorrência de defeito no serviço prestado pela requerida, que acabou por não cumprir com a finalidade que dela se esperava, motivo pela qual deve responder pelos danos causados a autora, à luz da responsabilidade objetiva que estabelece o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor". Assim, reconheceu-se na sentença: a sucessão das empresas; a renovação tácita do contrato com relação à primeira semestralidade de 2019; a falha na prestação do serviço; e a ocorrência de danos morais indenizável, fixando seu quantum em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignada com a prestação jurisdicional, a Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná interpôs, então, o presente recurso de apelação cível, em que defendeu a reforma integral do julgado a quo. Aduziu, para tanto, que: a) A ora Apelante arrematou os bens corpóreos da Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) no bojo de um processo de insolvência (Edital 382/18), tendo-lhe sido garantida a completa desoneração dos bens arrematados, bem como a inexistência de sucessão empresarial; b) Os bens foram adquiridos por meio de aquisição originária, conforme consta do item 9.3 do edital que convocou o leilão; c) Não faziam parte da expropriação contratos (civis ou trabalhistas) mantidos pela SEB; d) Os contratos de prestação de serviço educacional, como o que aqui se discute, não são objeto de penhora, avaliação ou expropriação e, por esta razão, as obrigações advindas destes não foram assumidas pela ora Apelante; e) Em se tratando de arremate de bens em processo de insolvência, plenamente possível a aplicação, por analogia, da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais, conforme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça; f) Os artigos 60 e 141, parágrafo único, da Lei n 11.101/2005 estabelecem que a aquisição de bens de entidades falidas/insolventes se dará livre de ônus e quaisquer obrigações, conforme já assentado pelo Pretório Excelso no bojo da ADIN 3934; g) Deste modo, resta claro que a Apelante, quando assumiu o estabelecimento denominado “Faculdade Evangélica do Paraná – FEPAR” não se responsabilizou por qualquer débito ou contrato que tenha sido firmado anteriormente pela SEB; h) O fato de a autora ter ingressado no estabelecimento de ensino, e participado das aulas enquanto ouvinte, mesmo sem estar matriculada, não gera qualquer direito ou obrigação, na medida em que esta teria se utilizado de subterfúgios; i) Pelo princípio da vinculação ao edital, não podem ser impostas obrigações à Recorrentes que não tenham sido expressamente tratadas no documento de convocação para o leilão; j) A utilização isolada do item 11 do edital não basta para que se reconheça a responsabilidade da adquirente pelas obrigações pretéritas; k) Os contratos apresentados pela requerente foram firmados com a SEB, e não com a Recorrente; l) Inexiste contrato de prestação de serviços educacionais referente ao primeiro semestre do ano de 2019; m) Sendo incontroverso que a autora jamais solicitou formalmente a matrícula para o ano letivo de 2019, não pode tal contrato, inexiste, ser oponível em face da requerente; n) O fato de Apelante não ter provado o chamamento dos alunos para rematrícula e novo contrato não se presta para fundamentar a decisão, na medida em que tal questão não foi impugnada após a contestação e, também, porque a Lei 9.870/99 exige a necessidade de rematrícula a cada ano letivo; o) Sendo ausente a contratação pela via de matrícula, é insustentável a ideia de “renovação por presunção”; p) Estando a autora confessadamente inadimplente, jamais teve direito à rematrícula; q) Inexistindo pagamento, não tem a autora direito ao curso ofertado pela recorrente; r) Inexistindo falha na prestação de serviço, não há que se falar em dano moral; s) Os fatos narrados pela recorrente constituem mero aborrecimento; t) Subsidiariamente, deve o quantum fixado a título de danos morais ser reduzido; u) Os juros de mora devem incidir a partir da sentença. Contrarrazões pela autora, ora Apelada, ao mov. 124.1, oportunidade em que defendeu o desprovimento do apelo. Argumentou que: a) A venda antecipada de bens livres de ônus não possuem relação alguma com a demanda em questão, na medida em que o objeto da lide é o direito subjetivo da autora de ter acesso ao curso; b) O edital prevê sucessão na atividade econômica como condição para o aperfeiçoamento da arrematação; c) As provas constantes dos autos denotam que frequentou as aulas até o mês de abril de 2019, mesmo não estando regularmente matriculada; d) A partir do momento que a requerida tacitamente renovou o contrato e renunciou parte de suas cláusulas, gerou o seu direito de cursar normalmente o semestre; e) A sentença se mostra irretocável no que diz respeito à condenação por danos morais. E, sem maiores delongas, verifica-se que razão assiste à parte Apelante, devendo a sentença ser reformada, como passará a se demonstrar: PRELIMINAR: DA APLICABILIDADE DO CDCAb initio, há de se pontuar que, como já decidido pela i. togada de primeiro grau, a relação jurídica entabulada entre as partes (prestação de serviços educacionais) é, nitidamente, de consumo, logo, deve ser regida pelos comandos extraídos do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que essa Corte de Justiça, quando da análise de casos em que a discussão se refere à contrato de prestação de serviços educacionais, há muito interpreta a relação jurídica através das lentes da legislação consumerista: “APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - ENUNCIADO Nº 5 DESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO INPC - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE PACTUADO NO CONTRATO - APLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTA NO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1379265-5 - Curitiba - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 15.09.2015) “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELA CAPES. CURSO PARALISADO. APELAÇÃO 1 - APELO INTERPOSTO PELO IEPE - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, POSTO QUE TITULAR DOS INTERESSES EM CONFLITO, UMA VEZ QUE FIGURA COMO CONTRATADA NA AVENÇA QUE DÁ SUPORTE À AÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CIÊNCIA DOS MESTRANDOS ACERCA DO NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO. SITUAÇÃO DO CURSO INFORMADA PELA INSTITUIÇÃO - PARALISAÇÃO DO CURSO. DECORRÊNCIA DO NÃO RECONHECIMENTO PELA CAPES. SERVIÇOS PRESTADOS ENQUANTO PAGAS AS MENSALIDADES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 2 - APELO INTERPOSTO PELA FACICOP COM A QUAL A INSTITUIÇÃO OFERTANTE MANTINHA CONVÊNIO COMO FORMA DE VIABILIZAR O OFERECIMENTO DO CURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INSTITUIÇÃO QUE NÃO É PARTE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM OS ALUNOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR A UNIVERSIDADE DA LIDE”. 1. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 589891-1 - Cornélio Procópio - Rel.: Lenice Bodstein - Por maioria - - J. 09.02.2010) Portanto, há que se aplicar, no presente caso, a legislação consumerista. MÉRITOAs alegações trazidas pela Apelante em suas razões recursais podem ser resumidas, em brevíssimo bosquejo, nos seguintes pontos: inexistência de sucessão das empresas; inocorrência de renovação tácita do contrato com relação à primeira semestralidade de 2019; inexistência de falha na prestação do serviço; a não ocorrência de danos morais indenizáveis ou, então, a sua minoração. Pois bem. A sucessão empresarial pode ser entendida como uma passagem de poder, bens e capitais de uma empresa para outra, que, por sua vez, continuará executando as atividades da empresa anterior, ainda que com outro nome ou razão social. Tal instituto encontra previsão no art. 1.146 do Código Civil; in verbis: “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”. Sobre o dispositivo em comento, leciona André Luiz SANTA CRUZ: “Pode-se concluir, portanto, que o adquirente do estabelecimento empresarial responde pelas dívidas existentes – contraídas pelo alienante –, desde que regularmente contabilizadas, isto é, constantes da escrituração regular do alienante, pois foram essas as dívidas de que o adquirente teve conhecimento quando da efetivação do negócio, normalmente precedido de procedimento denominado due diligence (medidas investigatórias sobre a real situação econômica do empresário alienante e dos bens que compõem o seu estabelecimento empresarial).Pois bem. Embora o adquirente assuma essas dívidas contabilizadas, o alienante fica solidariamente responsável por elas durante o prazo de um ano. Tal prazo, todavia, será contado de maneiras distintas a depender do vencimento da dívida em questão: tratando-se de dívida já vencida, o prazo é contado a partir da publicação do contrato de trespasse (vide art. 1.144 do Código Civil); tratando-se, em contrapartida, de dívida vincenda, o prazo é contado do dia de seu vencimento[...]Ademais, essa sistemática do art. 1.146 do Código Civil, sobretudo os seus efeitos obrigacionais, só se aplica “quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial” (Enunciado 233 do CJF). A observação é extremamente importante, uma vez que a natureza jurídica de universalidade de fato do estabelecimento empresarial dificulta muitas vezes a identificação de quando há ou não o trespasse.[...] (SANTA CRUZ, André Luiz. Direito empresarial: volum único. Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book. Não paginado). E, in casu, não se verifica a ocorrência de sucessão empresarial. Afinal, não obstante a transferência da totalidade dos bens à ora Apelante, dentre eles aqueles relacionados com a FEPAR, que implica “transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial”, verifica-se que o arremate dos bens se deu em processo de insolvência, de modo que se aplica, assim as disposições da lei falimentar. Sobre o tema, aliás, já há muito se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALENCIAS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falencias há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositio. (Precedente: REsp 21.255/PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/11/1994) 2. É que, declarada a insolvência, cria-se uma universalidade do juízo concursal, ocorrendo a intervenção do administrador da massa, situação similar à engendrada quando da decretação de falência, vislumbrando-se identidade dos institutos no tocante à sua causa e finalidade, uma vez que, consoante Humberto Theodoro Junior," ambos se fundam no estado patrimonial deficitário e ambos têm em vista a realização de todo o patrimônio do devedor para rateio entre todos os credores do insolvente ". (in A Insolvência Civil: execução por quantia certa contra devedor insolvente. Rio de Janeiro, Forense, p. 41) 3."Aplicação da lei falencial ao concurso civil - O exercício habitual de atos de comércio implica uma ampla interação de negócios que não encontra paralelo na conduta do devedor civil. Nada obstante, a universalização subjetiva e objetiva da execução coletiva importa, por igual, amplas repercussões em longínquas esferas. E a disciplina legal do Código de Processo Civil, e da lei substantiva, se oferece, à primeira vista, parca e inadequada. Certas questões transcendentes receberam relevo insuficiente. Ao contrário dela, o Dec.-Lei 7.661/45 se esmerou em extensas disposições, naturalmente aproveitáveis em campo diverso, quer por sua adequação, quer pelo corpo comum dos institutos. Por isso, aplica-se o Dec.-Lei 7.661/45, analogicamente, ao concurso civil."(Edson Ribas Malachini e Araken de Assis, in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. 10, Editora Revista dos Tribunais, 2001). 4. Recurso especial desprovido.(STJ - REsp: 1108831 PR 2008/0279575-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/11/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2010) Nessa linha, como bem leciona o já citado doutrinador SANTA CRUZ, “[...] a nova legislação falimentar (Lei 11.101/2005) trouxe uma importantíssima novidade que se relaciona diretamente com a matéria ora em análise. Com efeito, determina a referida lei que a alienação de estabelecimento empresarial feita em processo de falência ou de recuperação judicial não acarreta, para o adquirente do estabelecimento, nenhum ônus, isto é, o adquirente não responderá pelas dívidas anteriores do alienante, inclusive dívidas tributárias e trabalhistas” (SANTA CRUZ, André Luiz. Direito empresarial: volum único. Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book. Não paginado). Eis a inteligência do art. 141 da legislação em comento: “Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142: I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ouIII – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.” Não obstante tenha o edital de leilão exigido do arrematante a continuidade da Faculdade Evangélica do Paraná, bem como do Hospital Universitário Evangélico do Paraná, este também estabeleceu, em seu item 9.3 (mov. 41.5, fl. 5), que “os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, por ser forma de aquisição originária, observadas as exceções constantes neste edital”. E, em que pese prever a possibilidade de exceções à regra ali prevista, não há qualquer disposição naquele edital que verse sobre a sucessão empresarial. Pelo contrário, a regra fixada pelo item 9.3 é de que o arremate implica “forma de aquisição originária”. Deste modo, seja pela legislação aplicável ao caso, seja pelo que consta do edital de leilão, não há como se falar, no presente caso, em sucessão empresarial. Neste sentido, aliás, recente julgado deste e. Areópago: RECURSOS INOMINADOS. SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE. ENCERRAMENTO DE CURSO REGULAR DE ENSINO SUPERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE CAUSA DA INSTITUIÇÃO ADQUIRENTE DAS INSTALAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ENCERRADA. LEILÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA PREVENDO AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. TESE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INSOLVÊNCIA CIVIL NOTICIADA NOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FAVOR DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RISCO AOS CREDORES DO INSOLVENTE. PRECEDENTES. MÉRITO RECURSAL. EXTINÇÃO UNILATERAL DE CURSO DE GRADUAÇÃO. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. ELEVADA ADVERSIDADE CAUSADA À ALUNA. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO QUE LHE CAUSOU DIVERSOS PREJUÍZOS. DEVER DE REPARAR MANTIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELA RECLAMANTE. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0047706-33.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 15.06.2021) Todavia, não se pode olvidar que a parte autora, no presente caso, figura enquanto consumidora, aplicando-se, então, as particularidades das relações consumeristas. E, pela ótica consumerista, e apenas por esta, verifica-se a ocorrência de uma sucessão empresarial, o que decorre da aplicação da teoria da aparência. A aplicação de referida teoria implica dar valor jurídico a determinados atos que, a princípio, não teriam validade. Referida teoria permite que seja considerada válida certa conduta praticada por uma pessoa que é tida como titular de um direito. Quando não o é, no entanto, diante das circunstâncias aparentes, permite-se que a situação seja interpretada como sendo a realidade dos fatos. Sobre o tema, faz-se necessário reproduzir os ensinamentos doutrinários de Arnaldo RIZZADO, o qual esclarece que “As relações sociais se baseiam na confiança legítima das pessoas e na regularidade do direito de cada um. […] A presença da boa-fé é requisito indispensável nas relações estabelecidas pelas pessoas para revestir de segurança os compromissos assumidos. […] É o que se denomina teoria da aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. Ela se apresenta quando os atos são realizados por una persona enganada por una situación jurídica que es contraria a la realidad, pero que apresenta exteriormente las características de una situación jurídica verdadera (José Puig Brutau, Estudos de Derecho Comparado, La Doctrina de Los Actos Propios, Ed. Ariel, Barcelona, 1951, pág. 103). […] Esta a razão que leva a se atribuir valor ao ato perpetrado por alguém enganado por uma situação jurídica contrária à realidade, mas revestida exteriormente por características de uma situação jurídica verdadeira. Quem dá lugar a uma situação jurídica enganosa, ainda que sem o deliberado propósito de induzir a erro, não pode pretender que seu direito prevaleça sobre o direito de quem depositou confiança na aparência. […] No entanto, a necessidade de ordem social de se conferir segurança às operações jurídicas, amparando-se, ao mesmo tempo, os interesses legítimos dos que corretamente procedem, impõe prevaleça a aparência do direito. […]” (Teoria da aparência. Ajuris n. 24. p. 222 e seguintes apud Processo: AC 683021 SC 2009.068302-1 Órgão Julgador: T3ª Câmara de Direito Comercial do TJ/SC Publicação: 29/03/2011 Relator: Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). Tal teoria deve sempre ser interpretada com o princípio basilar do direito (boa-fé objetiva). E, analisando-se os autos, verifica-se ser plenamente possível a aplicação da teoria da aparência no presente caso. Isso porque, conforme consta dos autos, em que pese a alteração da mantenedora (da SEB para a Mackenzie), a Faculdade continuou funcionando normalmente, assim como o Hospital Universitário. Tanto o é que, conforme informou a própria apelante, convocou os discentes da FEPAR para que estes realizassem novas matrículas, agora com a Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná (FEMPAR). Assim, ainda que se tratem de pessoas jurídicas distintas, elas se apresentam ao público em geral como uma única empresa, e ocorreu a continuidade da atividade econômica e, também, apresentam nomes similares. Ademais, como bem pontuado pela i. togada de primeiro grau, o edital do leilão previa, em seu item “11 - Condições Gerais”, a continuidade da instituição de ensino, inclusive com a mesma sede Ora, as relações comerciais/empresariais que cercam as prestadoras de serviços são indiferentes para os discentes/contratantes. A autora, até 2018, frequentava o curso de medicina ofertado pela FEPAR/SEB; após, subitamente, em 2019, a relação contratual passou a ser com FEMPAR/Mackenzie. Desse modo, em razão da teoria da aparência aplicável ao presente caso, bem como das suas particularidades, pode-se reconhecer a sucessão empresarial. Tal entendimento, contudo, não acarreta a procedência do pedido exordial. Afinal, em que pesem os vários documentos trazidos pela Requerente, não há como se reconhecer uma renovação contratual tácita, quiçá a revogação, igualmente presumida, de cláusulas contratuais. É certo que todos os negócios jurídicos devem ser pautados sempre no princípio da boa-fé objetiva e, sobre o tema, colham-se os ensinamentos dos Magistrados baianos Pablo Stolze GAGLIANO e Rodolfo PAMPLONA FILHO os quais ensinam que é necessário que:"(...) as partes se comportem segundo um padrão ético objetivo de confiança recíproca, atuando segundo o que se espera de cada um, em respeito a deveres implícitos a todo negócio jurídico bilateral: confidencialidade, respeito, lealdade recíproca, assistência etc"(GAGLIANO, Pablo Stolze, Novo curso de Direito Civil, volume I: parte geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho ­ 13ª ed. ­ São Paulo: Saraiva, 2011). Frise-se, ainda, que, nos termos do artigo 113, do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração. Confira-se: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do local da celebração”. Sobre o dispositivo supracitado, a doutrina discorre que: “A boa-fé é o princípio basilar da vida dos negócios, é dever de cada parte contratante agir de forma a não defraudar a confiança da outra parte, para que ambos possam alcançar os objetivos previstos e intencionados por cada um. A boa-fé pode ser objetiva ou subjetiva. É objetiva quando atende à conduta normal e correta para as circunstâncias, seguindo o critério sinalizado pelo princípio da razoabilidade. A boa-fé subjetiva é aquela intimamente refletida e pensada pelo declarante no negócio jurídico e que também poderá ser analisada pelo interprete da lei. A presença do princípio da boa-fé dará mais segurança aos contratos, ao julgador e ao ordenamento jurídico, uma vez que as partes devem agir com lealdade e também de acordo com os usos do local onde for celebrado o negócio jurídico.” (Código Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. MACHADO, Antônio Carlos da Costa; CHINELLATO, Silmara Juny; 4ª ed. Barueri, São Paulo: Manoele, 2011, p. 135.). E, na presente hipótese, depreende-se dos autos que a requerente tinha plena ciência de que, ante o atraso no pagamento de seus débitos escolares, deveria proceder à renovação semestral do contrato de prestação de serviços. Duplica-se da peça exordial (mov. 1.2, fl. 11): “Com o atraso no pagamento das mensalidades, a autora efetuou várias renegociações de dívida, efetuava os pagamentos conforme sua disponibilidade financeira e era feita a renovação do contrato de prestação de serviços a cada semestre, sendo o último celebrado em 02/08/2018 conforme segue colacionado abaixo”. Nessa linha, destaca-se que o primeiro contrato firmado entre as partes, quando a requerida ainda era a FEPAR, estabelecia em sua cláusula décima que o período contratado dizia respeito à semestralidade e que, conforme dispõe a cláusula décima primeira, § 4º, “A matrícula para o semestre seguinte somente será efetivada se o aluno estiver em dia com todos os compromissos financeiros assumidos previamente com a contratada, bem como observados os prazos regimentais” (mov. 1.3, fl. 42). Nessa mesma toada, o último contrato de renovação de prestação de serviços, realizado em 02 de agosto de 2018, estabelecia em sua cláusula primeira, § 3º, que “A cada semestre do ano letivo o Acadêmico deverá efetivar sua matrícula, mediante requerimento e termo aditivo, que será renovada nas condições estabelecidas no referido instrumento, de acordo com os prazos estabelecidos pela CONTRATADA, cujos descumprimentos por parte do Acadêmico dessas condições e/ou prazos ensejarão consequências e prejuízos que serão SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS CONTRATANTES” (mov. 1.3, fl. 44-53). De igual modo, as disposições da cláusula terceira: “A configuração formal do ato de matrícula dar-se-á pelo preenchimento, assinatura do requerimento de matrícula e termo aditivo ao contrato, quando aplicável, por parte do contratante, e deferimento pelo representante legal da CONTRATADA, bem como pela formalização do presente instrumento, que tem validade para um semestre podendo ser renovado para o período subsequente, desde que a matrícula seja deferida, quitada, efetivada e que não existam débitos junto à tesouraria da Faculdade, salvo os casos negociados em termos aditivos.§ 1º - O CONTRATANTE deverá requerer semestralmente a sua matrícula para o período letivo observando os prazos estabelecidos no Calendário Acadêmico.§ 2º - O CONTRATANTE que se encontrar inadimplente perante a CONTRATADA, não terá direito à matrícula, conforme preceitua o artigo , da Lei 9.870/99, salvo pela condição estabelecida no caput”. Verifica-se, portanto, que, desde o primeiro contrato firmado entre os litigantes, a autora já tinha conhecimento que o período da matrícula dizia respeito à semestralidade, e que esta não seria renovada quando fosse constatada a inadimplência do discente. Do mesmo modo, a última avença firmada entre as partes prevê, expressamente, que “o ato de matrícula dar-se-á pelo preenchimento, assinatura do requerimento de matrícula e termo aditivo ao contrato”, e com validade para um único semestre, podendo, contudo, ser renovada nova semestralidade, desde que, uma vez mais, fosse deferida a matrícula. Também consta deste último instrumento que a matrícula não seria efetivada em caso de inadimplência. Deste modo, tendo ciência de que a matrícula deveria ser realizada por ato formal todos os semestres, e que esta somente seria deferida em caso de total adimplência (ou havendo negociação em contrário), como poderia existir renovação tácita do contrato, na medida em que (I) não foi feito qualquer requerimento neste sentido e (II) a autora se encontrava confessadamente inadimplente? Adotar tal argumentação implicaria verdadeira perversão dos negócios jurídicos, indo em sentido oposto ao princípio da boa-fé contratual. Não há como se admitir uma renovação tácita do contrato de prestação de serviços quando a requerente tinha plena ciência das várias questões que lhe apresentavam óbice. Tampouco há um direito subjetivo à rematrícula, vez que este é destinado tão somente aos alunos adimplentes, conforme dispõe o art. da Lei nº 9.870/99: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual” Do mesmo modo, o fato de ter frequentado algumas aulas e outras atividades oferecidas pela instituição de ensino tampouco podem dar azo à suposta “renovação tácita”. Primeiramente, destaca-se o seguinte trecho da peça exordial: “Mesmo com a negativa da requerida de renovar o contrato da autora, esta continuou frequentando as aulas normalmente. Assistiu aulas, fez trabalhos e provas, participou de projeto de extensão e até concorreu como candidata da chapa do conselho estudantil” (mov. 1.3, fl. 12). Ou seja, a Autora tinha ciência da não renovação da sua matrícula e mesmo assim, por mera liberalidade, continuou a frequentar as aulas e outras atividades ofertadas pelo curso, ou com este relacionadas. Ora, o mero comparecimento em atividades acadêmicas, por livre e espontânea vontade, não permite que se reconheça uma “presunção de matrícula”. Se assim o fosse, qualquer pessoa poderia frequentar as aulas ofertadas pelos mais variados cursos e, ao final, requerer a expedição de diploma, sem sequer precisar realizar matrícula. Ademais, à vista do que foi relatado pela requerente na sua peça exordial, argumentar que houve uma renovação tácita decorrente do seu livre acesso à universidade implica verdadeiro comportamento contraditório da parte, venire contra factum proprium, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Se tinha ciência da negativa pela instituição de ensino, certo é que não ocorreu qualquer rematrícula tácita. Do mesmo modo, como bem pontuado pela ora Apelante, diversos dos documentos trazidos pela requerente não apresentam qualquer elemento que comprove a sua ligação com a instituição de ensino ré. As planilhas com as notas e o documento que trata da “divisão de turmas de clínica cirúrgica” (mov. 1.5, fls. 6-8) não apresentam qualquer conexão visível com a instituição de ensino ré, e, como é de conhecimento geral, podem ser editadas. Do mesmo modo, o termo de orientação de mov. 1.5, fl. 4, tampouco apresenta características de documento oficial da IES Recorrente. Por fim, verifica-se do único documento que pode ser ligado à Apelada que o nome da requerente foi inserido a caneta, não constando da lista oficial. Tal fato, em verdade, dá maior sustento à tese de que não houve uma renovação tácita da matrícula, do contrário o nome estaria inserido no local oportuno (mov. 1.5, fl. 5). Por estas razões, seja pelas disposições contratuais que vinculam as partes, seja pela total ausência de provas em sentido contrário, não há como se reconhecer a ocorrência de uma renovação tácita da matrícula da requerente Mayara Luiza Martins Pereira. Em sentido diametralmente oposto, é evidente que não houve, em verdade, a renovação contratual para a primeira semestralidade do ano letivo de 2019. Desse modo, os atos perpetrados pela apelante Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná não configuram ato ilícito, vez que realizados em exercício regular dos seus direitos. Consequentemente, não mais existindo qualquer ofensa que lhe dê sustento, falece também a pretensão de indenização por danos morais. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TELEFONIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA –COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS EM FACE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO QUE É IDÊNTICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO INSURGENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INADIMPLÊNCIA CONSTATADA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A FIM DE CARACTERIZAR DANO MORAL – PEDIDO PREJUDICADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 85, §§ 2º E 11º, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0000537-13.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0015416-18.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE COMPROVE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ART. 373, INCISO I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A FIM DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0025812-93.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 26.10.2020) Por estas razões, deve o recurso de apelação cível manejado por FACULDADE EVANGÉLICA MACKENZIE DO PARANÁ ser provido, reformando-se a sentença a quo. DA REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAEm razão do sucesso recursal e consequente naufrágio da pretensão inaugural, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, que a i. magistrada sentenciante havia dividido de maneira equânime entre as partes. Assim, ante o insucesso da demanda, deverá a parte autora arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, aí inclusos os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento). Atente-se, contudo, que, não mais subsistindo a condenação, tal percentual deverá se dar sobre o valor da causa, conforme a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). A exigibilidade de tais valores resta suspensa, ante a concessão da justiça gratuita à autora (art. 98, § 3º, CPC). DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.Ademais, em se tratando tão somente de redistribuição dos ônus sucumbenciais, e não de inversão destes, mostra-se cabível, ante o total provimento do apelo, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado nº 7 do STJ); ii) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017) Assim sendo, uma vez que, in casu, trata-se de hipótese de provimento integral do recurso, impõe-se observar a previsão abarcada pelos arts. 85, § 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. Acerca da sucumbência recursal, pertinente é a doutrina de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO, sobre o tema: “A sucumbência recursal.O NCPC inova ao prever a fixação de honorários advocatícios na fase recursal. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, fixará nova verba honorária advocatícia, atento aos parâmetros dos §§ 2º ao 6º, e o limite total de vinte por cento para a fase de conhecimento.(...) Prevaleceu, como se vê, a natureza remuneratória, especialmente porque se acrescentou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios para as hipóteses em que o recurso seja provido. Se o autor, por exemplo, tiver sua ação julgada improcedente pelo juízo de 1º grau e for condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sendo provido o seu recurso de apelação, além da inversão do ônus de sucumbência, o tribunal fixará honorários recursais, no limite de até 10% (considerando que o percentual máximo para a fase de conhecimento é de 20%).O texto legal é claro, no sentido de que o limite de 20% é para a fase de conhecimento e, portanto, não guarda qualquer relação aos eventuais honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença. Ainda mais, a Fazenda Pública, também, poderá ser condenada ao pagamento de honorários recursais, levando-se em consideração os parâmetros fixados no § 3º”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 168). Conclui-se, assim, que a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Ademais, em havendo fase recursal, deve o magistrado se atentar para a alteração do valor fixado em primeiro grau, caso entenda necessário. Assim, ante o provimento do apelo, impõe-se a majoração, em sede recursal, dos honorários advocatícios ao patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação. PrequestionamentoNo tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. CONSIDERAÇÕES FINAISÀ vista de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação cível movido por FACULDADE EVANGÉLICA MACKENZIE DO PARANÁ, reformando-se a sentença a quo. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Honorários majorados em sede recursal.
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