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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-83.2016.8.16.0131 Pato Branco XXXXX-83.2016.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Franco Ferreira da Costa Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00094378320168160131_f3eb2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇACONTRATO ADMINISTRATIVORECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICASPEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – REAJUSTE DO VALOR DOS INSUMOS (CAP, ÓLEO COMBUSTÍVEL E ÓLEO DIESEL) – FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADOAUSÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADEPRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTESENTENÇA MANTIDAMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-83.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.10.2021)

Acórdão

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM em face da sentença proferida na Ação de Cobrança nº XXXXX-83.2016.8.16.0131 (seq. 224.1/.236.1), por meio da qual o juiz singular julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não restou comprovado o desequilíbrio contratual alegado pela parte.O magistrado a quo, ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 155.554,16) atualizado.Irresignado, o demandante interpôs a presente apelação (seq. 241.1 dos autos de origem), sustentando, em síntese, que:a) as provas produzidas no processo evidenciam a imprevisibilidade do aumento dos insumos necessários à consecução do contrato - tanto os ofícios da Petrobrás, os documentos emitidos pelo Secretário de Engenharia do Município e a prova pericial produzida, quanto a prova testemunhal colhida; eb) o aumento acentuado do preço dos insumos, após firmado o contrato administrativo, se trata de circunstância imprevisível, alheia à vontade do particular.Pugnou, do exposto, seja conhecido o provido o recurso interposto, reformando-se a sentença proferida e, ainda, invertendo-se o ônus sucumbencial.O Município de Pato Branco apresentou contrarrazões (seq. 248.1 dos autos de origem), nas quais afirma que:a) os elementos indicados pela parte como suficientes à reforma da sentença recorrida são insuficientes a infirmar a conclusão do julgador originário;b) não há que se falar em imprevisibilidade no reajuste de insumos, notadamente quando derivados do petróleo, porque situação recorrente na economia nacional e que deveria ter sido sopesada quando da apresentação da proposta;c) a solicitação de revisão dos preços se deu somente após a aplicação dos materiais, evidenciando que a alta dos valores não impactou gravemente a atividade da empresa contratada; ed) a prova pericial produzida nos autos não considerou a data de aquisição dos materiais - anterior aos reajustes realizados.Requereu, assim, seja negado provimento ao recurso interposto.A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (mov. 12.1-TJ).Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. 2. FundamentaçãoAdmissibilidadeObservo que o recurso foi interposto por parte legítima para recorrer (art. 996 do Código de Processo Civil - CPC), é adequado em relação à decisão contra a qual se volta (art. 1.009 do CPC) e se mostra necessário e útil à obtenção dos resultados pretendidos. Ainda, é tempestivo (artigo 1.003, § 5º, do CPC) e atende às exigências legais, não apresentando qualquer fato impeditivo ou extintivo que impeça o processamento. Assim, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. MéritoSustenta o recorrente que as provas oral e documental produzidas no feito demonstram a imprevisibilidade do aumento de parte dos insumos (quais sejam, CAP 50/70, óleo combustível OTE e óleo diesel) necessários à execução dos serviços pactuados.Dispõe o art. 37, XXI, da Constituição Federal, sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, in verbis:Art. 37. (...) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Por sua vez, a Lei nº 8.666/1993 prevê, em seu art. 65, as hipóteses de alteração dos contratos por ela regidos. Dispõe o inciso II, d, do mencionado artigo que:Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:(...) II - por acordo das partes: (...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Logo, conclui-se pela possibilidade de alterações nos contratos administrativos, voltadas à "manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado...".Entretanto, exige-se a prova de fato considerado externo e imprevisível à relação jurídica entabulada entre as partes, frisando-se que o reequilíbrio econômico-financeiro apenas pode ocorrer em situações excepcionais e extraordinárias - não verificadas, todavia, na hipótese em comento.Sobre o tema, leciona Marçal Justen Filho Melo (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª Edição, Dialética, p. 890):"(...) o restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento posterior à formulação da proposta, identificável como causa do agravamento da posição do particular. Não basta a simples insuficiência da remuneração. Não se caracteriza rompimento do equilíbrio econômico-financeiro quando a proposta do particular era inexequível. A tutela à equação econômico-financeira não visa a que o particular formule proposta exageradamente baixa e, após vitorioso, pleiteie elevação da remuneração. (...)". Apesar do esforço argumentativo da parte autora/apelante, tenho que as justificativas indicadas a autorizar o reequilíbrio contratual se tratavam de situações que certamente foram avaliadas (ou deveriam ser) pela contratada quando ingressou na Concorrência nº 26/2014.Ressalto, por oportuno, que os riscos são inerentes à própria atividade mercantil, o que impõe aos Proponentes, quando da elaboração de suas propostas, incluírem em seus cálculos uma margem mínima de reserva com o objetivo de se acautelarem de eventuais alterações econômicas.No caso, não houve demonstração da superveniência de fatos extraordinários e imprevisíveis que justifiquem a aplicação da teoria da imprevisão. Isto porque a elevação de custos é fator previsível, não havendo que se falar em alteração radical das condições econômicas.Nesse sentido, destaco que não houve demonstração da ocorrência de fato imprevisível e anômalo no mercado petrolífero que tenha motivado o reajuste dos insumos, de forma que mero aumento dos produtos, cuja oscilação é comum no segmento, é insuficiente para justificar a repactuação financeira.Logo, não se pode considerar a variação nos custos dos insumos utilizados no contrato como fatos estranhos a atrair a aplicação da teoria da imprevisão, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois este fator não se reveste da imprevisibilidade necessária à sua caracterização.Observo, ademais, que não houve comprovação de aquisição dos insumos antes (tampouco após) os reajustes realizados pela Petrobrás - portanto, é incerto que a empresa recorrente de fato tenha sofrido o alegado revés econômico em razão das alterações de preço. Inclusive, por tal motivo a prova pericial "calculou o valor do reequilíbrio financeiro com base na quantidade total pois não foi encontrado documentos comprobatórios" (mov. 143.1, p. 11). Ou seja, a ausência de notas fiscais de aquisição dos insumos não permitiu aferir a data e/ou os valores desembolsados pela empresa autora/apelante - e, por consequência, impede a apuração dos prejuízos arcados para execução do contrato.Tal circunstância, por si só, já seria bastante a afastar a pretensão de reequilíbrio contratual, haja vista ser ônus da parte autora/apelante a demonstração da ocorrência de desequilíbrio econômico.Mais ainda, incumbia à demandante comprovar circunstância anômala/imprevisível que justificasse a aplicação da teoria da imprevisão à avença. Não obstante, a Proposta de Preços apresentada à municipalidade (evento 1.8, pp. 32 e seguintes, dos autos de origem) não indica o custo considerado para os insumos cujo aumento se alegou na ação de cobrança - impedindo a análise do impacto na execução do contrato -, tampouco foi demonstrada eventual estabilidade anterior do preço dos insumos no mercado, que permitisse afastar a previsibilidade do evento.Sobre o tema, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis:ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "ainda que se reconheça o impacto do aumento do preço dos produtos asfálticos no contrato administrativo em questão, não é somente a superveniência da elevação dos preços que justifica a revisão do contrato administrativo, pois necessária situação de absoluta imprevisão e incalculáveis proporções, que inviabilize a escorreita execução do contrato. Anote-se, no entanto, que a empresa autora não logrou êxito em demonstrar que o fato lhe era imprevisível, ainda mais considerando que a previsibilidade dos riscos se faz inerente à atividade empresarial, tampouco que o aumento dos preços causou prejuízo à execução do contrato celebrado, de tal forma que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. (...). O reequilíbrio do contrato só pode ser auferido considerando miríade de fatores, como as características da obra, a quantidade de material, composição técnica exigida, etc. Em assim sendo, reputo que a empresa autora apresenta critérios unilaterais de reajuste do contrato, os quais foram contraditados pelo Município de Sertãozinho, que nega veementemente a necessidade de qualquer reajuste no contrato administrativo em questão, de sorte que não há sequer que se falar em uma parcela incontroversa a ser paga à empresa autora a este título" (fls. 200-201, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é preciso interpretar as cláusulas do contrato administrativo em questão e exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos. Tais providências são vedadas em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 1626126/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 14/09/2020). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça. Vejamos:1) DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. REAJUSTE NO VALOR DOS INSUMOS COMERCIALIZADOS PELA PETROBRÁS. FATORES PREVISÍVEIS E CORRIQUEIROS. RECOMPOSIÇÃO AUTORIZADA, TODAVIA, PELO PODER PÚBLICO, POR TERMO ADITIVO. EFICÁCIA “EX NUNC”. REFORMA DA SENTENÇA. a) No caso, Empresa atuante no ramo de insumos asfálticos (Autora-Apelada) firmou com o Município de Colombo (Réu-Apelante) Ata de Registro de Preços para fornecimento de cimento asfáltico (CAP 50/60), por ter essa Empresa apresentado a proposta mais vantajosa e válida por doze meses. b) Ocorre que, cerca de seis meses após o início da execução contratual, a Empresa Autora-Apelada solicitou, por duas vezes, a recomposição do preço, alegando que os reajustes dos insumos pela Petrobrás implicou desequilíbrio econômico-financeiro. c) Contudo, apesar de nada dispor sobre recomposição e reajustes, a Ata de Registro de Preços expressamente previu que a detentora da Ata deveria manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão. d) Ademais, é evidente que o reajuste de preços efetuado pela Petrobrás não configura fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, como exige o artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei Federal nº 8.666/1993 e a jurisprudência do STJ (v.g. REsp 1045951/MA, DJe 22/03/2017). e) Isso porque é pouco crível que uma Empresa atuante no ramo não tenha conhecimento das variações de mercado dos derivados de petróleo. Ou seja, ao participar de Procedimentos Licitatórios, deve ofertar o preço ao Poder Público considerando os riscos da atividade, inclusive as variações costumeiras dos preços pela Petrobrás. Precedentes. f) Ainda assim, por liberalidade do Município de Colombo, houve publicação de Termo Aditivo, pelo qual o valor do insumo cimento asfáltico foi reajustado em 39,68%. g) Não se pode admitir que, mesmo após ter sido beneficiada com esse Termo Aditivo, a Empresa Autora-Apelada tenha direito à “recomposição retroativa”. h) Em outros termos, se o reajuste de preços de produtos asfálticos pela Petrobrás não justifica a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, tampouco justificará a aplicação retroativa da recomposição operada por mera liberalidade do Ente Público. i) Por essas razões, é caso de reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido formulado pela Empresa Autora-Agravada (aplicação de recomposição retroativa). 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-41.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 10.08.2021); eAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE CAUSADO PELO AUMENTO DOS PREÇOS DOS MATERIAIS ASFÁLTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.O PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ENCONTRA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, XXI DA CF) E RESPALDO LEGAL NO ART. 65, II, D, DA LEI Nº 8.666/1993. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O FATO ALEGADO QUE ERA IMPREVISÍVEL. CABE AO CONTRATADO, DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DO RAMO EM QUE ATUA E DOS RISCOS ENVOLVIDOS À ATIVIDADE MERCANTIL, PRESUMIR AS VARIAÇÕES COSTUMEIRAS DOS PREÇOS. DEVER DE FORMULAR SUA PROPOSTA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISÍVEIS. (...) DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. (...) (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-17.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 29.09.2020) . A empresa apelante, cujo objeto é a execução de "... construção de rodovias e ferrovias, pavimentação de rodovias; ... obras de urbanização - rua, praças e calçadas; ... fabricação e comércio de concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ)...", dentre outros (mov. 1.7, p. 21 – Contrato Social), evidentemente, tinha ciência de que a variação dos preços dos insumos refletiria na composição dos custos da sua proposta, sendo certo que os reflexos sobre a execução do contrato deveriam ter sido considerados, o que retira qualquer característica de imprevisibilidade.Concluo, portanto, pelo acerto da sentença recorrida, a qual não merece qualquer reparo.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.Por fim, é devida a fixação de honorários recursais aos procuradores do município apelado, a teor do art. 85, § 11, do CPC (“O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”).Desse modo, majoro a verba honorária devida ao procurador do apelado em 5 (cinco) pontos percentuais, a serem acrescidos aos honorários arbitrados na sentença de origem, resultando em 15% sobre o valor dado a causa, devidamente atualizado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297840567/apelacao-apl-94378320168160131-pato-branco-0009437-8320168160131-acordao

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