jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000019-30.1991.8.16.0089 Ibaiti 0000019-30.1991.8.16.0089 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
11/10/2021
Julgamento
10 de Outubro de 2021
Relator
Luiz Carlos Gabardo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000193019918160089_0ecfa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE PRECATÓRIO. ORDEM DE REMESSA DO NUMERÁRIO À JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM MOMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB. PREFERÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. “Tratando-se de honorários contratuais ajustados em percentual sobre o êxito obtido com a demanda, a jurisprudência do STJ admite pedido do causídico de reserva de honorários, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório” (RMS 50.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 27/04/2017).
2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000019-30.1991.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.10.2021)

Acórdão

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 102.1 – 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 110.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Ibaiti, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000019-30.1991.8.16.0089, que Lubranema Distribuidora de Lubrificantes e Filtros Ltda move em face de Município de Japira/PR[1], pela qual julgou extinto o feito, “[...] tendo em vista a satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/2015” (mov. 102.1 – 1º grau, f. 02).Imputou eventuais custas remanescentes à parte executada.Jaime Pego Siqueira, advogado da exequente, interpôs recurso de apelação, em cujas razões argumenta que “A Magistrada determinou a transferências dos valores depositados nos autos de execução, sem respeitar a determinação legal de preferência dos honorários sobre os créditos tributários” (mov. 115.1 – 1º grau, f. 05).Defende que “[...] deve ser reformada a decisão da magistrada, pois, consoante o entendimento pacificado do STJ, inclusive recente, os honorários advocatícios incluem-se na ressalva prevista no art. 186 do CTN, sendo equiparados aos créditos trabalhistas” (mov. 115.1 – 1º grau, f. 08), razão pela qual detêm preferência em relação ao crédito tributário.Em síntese, alega ser “[...] ilegal a determinação de transferência dos valores depositados para os autos de execução fiscal de nº 99.30.13154-0/PR da 5º Vara Federal de Maringá posto que não foi respeitada a preferência dos honorários sucumbenciais e contratuais sobre os créditos tributários” (mov. 115.1 – 1º grau, f. 09).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 120 – 1º grau).É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da alegada preferência da verba honorária O advogado apelante sustenta, em suma, fazer jus ao recebimento de seus honorários contratuais, com prioridade em relação à penhora no rosto dos autos oriunda da execução fiscal n.º 99.30.13154-0/PR, da 5ª Vara Federal de Maringá, movida pela União – Fazenda Nacional em face da empresa aqui exequente, Lubranema Distribuidora de Lubrificantes e Filtros Ltda.Assevera que os honorários advocatícios detêm preferência sobre o crédito tributário, em razão de sua natureza alimentar.Conforme se passa a demonstrar, contudo, a tese não merece acolhida.Na presente execução, amparada em duas duplicatas sacadas contra o Município de Japira/PR, a parte exequente logrou êxito na satisfação de seu crédito por meio de precatório, cujo valor foi depositado em conta judicial vinculada a estes autos, em 06/11/2013 (mov. 1.1 – 1º grau, f. 105 – depósito de R$ 20.665,47 – vinte mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).Acontece que, em decorrência da penhora no rosto dos autos, promovida ainda em 24/04/2009 (mov. 1.1 – 1º grau, f. 91), a magistrada sentenciante determinou a remessa do numerário à Justiça Federal, já descontados o adimplemento das custas processuais (R$ 1.217,96 - um mil, duzentos e dezessete reais e noventa e seis centavos - mov. 1.1 - 1º grau, f. 110) e os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, ao patrono da parte exequente (R$ 1.767,96 - um mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos - mov. 54.1 - 1º grau).Jaime Pego Siqueira, todavia, pretende a reserva de seus honorários advocatícios contratuais, correspondentes a 30% (trinta por cento) do montante final da execução, de modo que apenas o saldo remanescente seja disponibilizado à execução fiscal na Justiça Federal.Com efeito, é certo que os honorários advocatícios, tanto sucumbenciais como contratuais, são verba de natureza alimentar, entendimento que é pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores.Aliás, o Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Assim, diante de seu caráter alimentar, inclusive com equiparação a crédito trabalhista, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica a prevalência da verba honorária sobre o pagamento do débito tributário: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1728823/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021). “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento. II - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência recente do STJ, no sentido de que os créditos referentes a honorários advocatícios são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores, nos termos da ressalva contida no art. 186 do CTN. Nesse sentido, confiram-se: (REsp n. 1.812.770/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 14/10/2019 e REsp n. 1.133.530/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015). III - Agravo interno improvido” (AgInt no REsp 1869435/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). Sobre o assunto, já se posicionou esta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INDEFERE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CTN E ART. 85, § 14 DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ‘Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN’. (REsp 1800273/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000362-14.2002.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21/06/2021). A princípio, por conseguinte, estaria superado o entendimento exposto na sentença, de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precederia ao crédito tributário (STJ - REsp 1733069 - RS 2018/0074226-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 21/06/2018).Apesar disso, impõe-se destacar, no caso concreto, o fato de que o pedido para reserva dos honorários contratuais, com a respectiva juntada do contrato de prestação de serviços, somente foi deduzido pelo advogado em 03/04/2017 (mov. 31.1 – 1º grau), muito tempo depois da expedição do precatório em favor de seu cliente.Logo, em atenção ao disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB), mostra-se inviável o recebimento dos honorários contratuais diretamente nestes autos, na medida em que não observada a necessidade de apresentação do contrato de honorários antes da expedição do precatório.A propósito, a redação do aludido dispositivo: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.[...]§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: “CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO OBTIDO COM A DEMANDA. PEDIDO FEITO APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO EM NOME DO CLIENTE DO CAUSÍDICO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança visando desconstituir ato do juízo da Central de Conciliação e Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou ao impetrante pedido de preferência embasado no § 3º do art. 100 da CF/1988. 2. Tratando-se de honorários contratuais ajustados em percentual sobre o êxito obtido com a demanda, a jurisprudência do STJ admite pedido do causídico de reserva de honorários, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório. Precedentes: AgInt no AREsp 774.216/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 19/10/2016; AgRg no REsp 1.446.324/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014. 3. Recurso Ordinário não provido.” (RMS 50.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 27/04/2017). À vista disso, uma vez não preenchidos os requisitos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, não prospera a pretensão de expedição de alvará em favor do apelante, o qual poderá cobrar seus honorários advocatícios em ação própria.Nesse cenário, revela-se desinfluente a tese de preferência da verba advocatícia contratual sobre o crédito tributário abarcado na penhora no rosto dos autos.Mantém-se, portanto, a sentença de extinção exarada pela Dra. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, conquanto adotados fundamentos diversos.Anote-se, por fim, que a situação não comporta fixação de honorários recursais, eis que a verba sucumbencial fora arbitrada favoravelmente ao apelante, a qual até mesmo já foi levantada em momento anterior. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Jaime Pego Siqueira, e negar-lhe provimento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296373010/apelacao-apl-193019918160089-ibaiti-0000019-3019918160089-acordao

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5008877-54.2021.4.04.0000 5008877-54.2021.4.04.0000

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000019-30.1991.8.16.0089 Ibaiti 0000019-30.1991.8.16.0089 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000362-14.2002.8.16.0130 Paranavaí 0000362-14.2002.8.16.0130 (Acórdão)