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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
08/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
Ademir Ribeiro Richter
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00294841020218160000_d1e9c.pdf
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Inteiro Teor

1.






























Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de mov. 116.1, proferida nos autos de “Ação de Execução por Quantia Certa”, autuada sob nº 0012608-16.2017.8.16.0001, no tópico em que aplicou ao agravante/executado multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, diante da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consistente na não indicação de bens sujeitos à penhora.Sustenta o recorrente, em síntese, no mov. 1.1-TJ, que: a) faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pois seus rendimentos não se encontram na faixa em que se exige a declaração de imposto de renda e por apresentar declaração de hipossuficiência; b) entendeu que a indicação dos bens consiste em ônus do exequente/agravado, nos termos do disposto no artigo 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil; c) por sua vez, o artigo 829, § 2º, do diploma processual civil, preconiza que “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado”, que deverá demonstrar se tratar de constrição menos onerosa; d) assim, não se tem a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nem ausência de colaboração, mas somente o exercício livre do contraditório e da ampla defesa, tendo o agravante manifestado entendimento diverso do explicitado pelo magistrado singular; e e) não houve ponderação na quantia da multa, já aplicada no limite máximo.Busca a concessão de efeito suspensivo ao interlocutório vergastado, com vistas a evitar grave prejuízo ao recorrente, pois o recorrido já pugnou nos autos de origem a realização de atos constritivos acrescidos da citada multa de 20% (vinte por cento), o que pode vir a configurar excesso de penhora/execução.Ao final, pleiteia seja conhecido e provido o agravo de instrumento, afastando-se a multa aplicada ou, caso desta maneira não se entenda, pugna pela redução do percentual ao mínimo legal.No mov. 8.1-TJ, deferiu-se apenas o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal concernente ao benefício da Justiça Gratuita.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 16.1-TJ, requerendo o não provimento do recurso.
É o relatório.

Apresto-me a fundamentar o voto.
2.






























Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. Aplicam-se ao caso, no que pertine, as disposições do novo Código de Processo Civil.
Inicialmente, cumpre analisar o pedido formulado pelo recorrente relativo à concessão das benesses da Justiça Gratuita.
Consoante preconiza o artigo 98 do Código de Processo Civil, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.Ainda, urge arrazoar que a Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Extrai-se, portanto, que para a concessão do aludido benefício se faz necessária a comprovação da insuficiência de recursos.Ao encontro do texto constitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, a presunção de pobreza é relativa, ou juris tantum, eis que permanece até prova em contrário, nos termos do § 2º do dispositivo legal em comento. Assim, pode a parte adversa produzir prova em contrário do alegado estado de miserabilidade, ou até mesmo o julgador indeferir o pedido do benefício se verificar elementos que não apontem a hipossuficiência econômica do requerente, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Na situação em análise, foi juntado aos autos comprovante de que o agravante, no ano de 2020, enquadrou-se como isento da declaração de imposto de renda (mov. 1.3-TJ).Conjugando-se referida prova com a tabela de isenção do imposto de renda, utilizada em casos tais para se aferir a possibilidade, ou não, de se conceder as benesses da Justiça Gratuita, conclui-se que o rendimento líquido comprovado se situa abaixo de R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), possuindo o recorrente o direito de obter isenção da integralidade das custas e despesas processuais, ao menos em grau recursal, ante à ausência de decisão pelo juiz a quo.Sobre a concessão integral do benefício da Justiça Gratuita, de valia transcrever as seguintes decisões proferidas por esta 8ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DEFERIDO DE FORMA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO – DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DESTE PROCESSO – RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 0000875-17.2021.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Alexandre Barbosa Fabiani – Julgado em 05.07.2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE COMPROVOU, A CONTENTO, A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS, NA INTEGRALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A partir da demonstração da situação de dificuldade financeira declarada pelo representante da agravante, deve ser deferida a gratuidade processual pleiteada, na forma do art. 98, caput, do Código de Processo Civil” (Agravo de Instrumento nº 0021558-75.2021.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Julgado em 05.07.2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CABIMENTO – DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 0002554-52.2021.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Gilberto Ferreira – Julgado em 14.06.2021).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONCEDEU INTEGRALMENTE O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, MAS DEFERIU O PARCELAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVANTE QUE COMPROVOU SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E QUE, PORTANTO, FAZ JUS À BENESSE, EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 0033358-37.2020.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Mario Helton Jorge – Julgado em 08.02.2021).
Portanto, estando demonstrada a precariedade da situação financeira do agravante e a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, concedo-lhe a benesse da Justiça Gratuita pugnada no percentual de 100% (cem por cento), apenas em grau recursal, ressalte-se.
No mais, cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade ou não de se aplicar ao recorrente a multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de 20% (vinte por cento).
Compulsando os autos de origem, verifica-se que, no mov. 108.1, o magistrado singular intimou o recorrente “para que informe quais são e onde estão os bens de sua propriedade passiveis à penhora, bem como seus respectivos valores, sob pena de aplicação de multa por caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça”.
Na sequência, o agravante se manifestou (mov. 114.1), expondo que entende se tratar de ônus do recorrido, e não dele, conforme imposição legal. Após, sobreveio a decisão agravada (mov. 116.1), que aplicou a multa supracitada.De valia ressaltar, como é cediço, que eventual insurgência do recorrente com relação à obrigação que lhe foi imposta pelo juiz a quo deveria ser tratada pelo meio próprio, qual seja, recurso de agravo de instrumento, eis que se trata de decisão interlocutória proferida em processo de execução, conforme previsão do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.E, diante da ausência de interposição do citado recurso em face da decisão anteriormente proferida, caberia ao agravante optar ou por indicar os bens de sua propriedade passíveis à penhora, ou por, em assim não o fazendo, arcar com a consequência da aplicação da multa pela prática de conduta omissiva atentatória à dignidade da justiça.
Com relação à mencionada multa, o artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, é expresso ao admitir a sua incidência na hipótese em que o executado, embora intimado para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, omite-se, limitando o seu montante ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, senão vejamos:
“Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:[...]V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”.
Logo, o interlocutório vergastado somente observou determinação legal, não havendo que se falar, como pretende o recorrente, em mero exercício, de sua parte, dos seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.Por oportuno, eis as seguintes decisões oriundas deste Egrégio Tribunal de Justiça em que foi mantida a multa aplicada por conduta omissiva atentatória à dignidade da justiça pela mesma situação versada neste feito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELA NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA AGRAVANTE – INTIMAÇÃO PRÉVIA, INFORMANDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 774, V, DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 0064466-84.2020.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Relator: Des. Domingos José Perfetto – Julgado em 27.03.2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, INFORMANDO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO QUE REMANESCE AINDA QUE INEXISTAM BENS A INDICAR. DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 0030677-94.2020.8.16.0000 – 10ª Câmara Cível – Relatora: Desª Angela Khury – Julgado em 15.12.2020).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE NÃO INDICA BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E NÃO SE MANIFESTA NOS AUTOS HÁ QUASE 05 (CINCO) ANOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Por diversas vezes o executado foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, todavia, quedou-se silente, de forma que restou devidamente caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, cabendo sua condenação em multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução.2. (...) Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (...) (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019)” (Agravo de Instrumento nº 0010872-92.2019.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Julgado em 23.09.2019).
Inobstante devida a aplicação da multa em análise, de rigor examinar o seu percentual, fixado no limite máximo legal de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida em execução.
A importância devida atualizada até a data de 13.05.2021, de acordo com o recorrido, perfaz o total de R$ 33.671,15 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e quinze centavos), sobre a qual incidiria a mencionada multa, consoante se verifica no demonstrativo de débito de mov. 122.2. Assim, aplicando-se a multa no patamar de 20% (vinte por cento), resultaria no importe de R$ 6.734,23 (seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), segundo o agravado.
Entendo, todavia, que o percentual de 10% (dez por cento) se mostra condizente com a hipótese apresentada, sendo mais adequada considerando a capacidade econômica do agravante, sem gerar o enriquecimento ilícito do recorrido, observando-se, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Por tais motivos, de rigor a modificação da decisão guerreada apenas no que tange ao patamar da multa fixada, minorando-a para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.
DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para: a) conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao recorrente; e b) minorar a multa arbitrada para o importe de 10% (dez por cento) sobre a quantia atualizada da dívida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295921530/agravo-de-instrumento-ai-294841020218160000-curitiba-0029484-1020218160000-acordao/inteiro-teor-1295921534

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